| materia |
164/1962 |
1962-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Além das modificações feitas pelo artigo 28 da Lei nº 795, de 29 de dezembro de 1961, ficam também feitas as seguintes, na Tabela Especial VI, anexa à Lei nº 48, de 10 novembro de 1948. |
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165/1962 |
1962-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
São considerados, como final de carreira de escriturário, os cargos de Chefe de Secção, exceto quando se tratar de cargo que deva ser obrigatoriamente preenchido por funcionário portador de diploma de conclusão de curso técnico ou secundário. |
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162/1962 |
1962-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
É vedada, no Município, a admissão de servidores com menos de 18 e mais de 35 anos de idade. |
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| norma |
886/1962 |
1962-12-06 |
Lei Ordinária |
Ficam criados, no Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-lei nº 199, de 15 julho de 1947, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo, independentemente de concursos. |
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887/1962 |
1962-12-06 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Escritório Técnico de Planejamento. |
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888/1962 |
1962-12-06 |
Lei Ordinária |
Fica criada a "Taxa de Remoção e Atendimento de Doentes", pelo Pronto-Socorro Municipal. |
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| norma |
882/1962 |
1962-11-29 |
Lei Ordinária |
Ao servidor municipal, será concedido, a contar do ano de 1963, Abono de Natal, nas seguintes bases. |
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| norma |
883/1962 |
1962-11-29 |
Lei Ordinária |
Fica elevado, a partir de 1º de janeiro de 1963, para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais o salário-família, criado pelo Decreto-lei nº 164, de 31.12.1945 alterado pelas Leis de nº 288, de 22.7.1953, e nº 727, de 31.12.1960. |
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159/1962 |
1962-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatória a publicação, em órgão de imprensa, das Leis Municipais, sancionadas ou promulgadas. |
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| materia |
160/1962 |
1962-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 867, de 4 de outubro de 1962. |
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| materia |
161/1962 |
1962-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatória a publicação, em órgão de imprensa, das portarias e ordens de serviço que tratem de admissão, promoção, contratação, transferência, readaptação, reintegração, readmissão, reversão, disponibilidade, aproveitamento, aposentadoria, remoção e reclassificação de servidores municipais, de qualquer categoria, bem como de quaisquer outros atos referentes ao pessoal que compõe o Quadro de Funcionários e Extranumerários da Prefeitura. |
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| materia |
155/1962 |
1962-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os funcionários extranumerários e operários municipais, de qualquer categoria, que completarem 1 (um) ano de serviços municipais, gozarão 30 (trinta) dias de férias remuneradas. |
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156/1962 |
1962-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao servidor municipal, será concedido, a contar do ano de 1963, Abono de Natal. |
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| materia |
157/1962 |
1962-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica elevado, a partir de 1º de janeiro de 1963 para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais o salário-família, criado pelo Decreto-Lei nº 164, de 31/12/1945, alterado pelas leis de nºs 288, de 22/7/53, e nº727, de 31/12/60. |
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158/1962 |
1962-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os operários terão direito a férias, depois de cada período de 12 (doze) meses de trabalho e dá outras providências. |
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| norma |
881/1962 |
1962-11-22 |
Lei Ordinária |
Passam a ter a seguinte redação os artigos 1º e 2º (caput) da Lei nº 788, de 11 de dezembro de 1961. |
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154/1962 |
1962-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Dr. Francisco Brochado da Rocha - Presidente de Conselho de Ministros", a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
153/1962 |
1962-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura fornecerá assistência técnica integral gratuita e fiscalizará as obras enquadradas na Resolução nº 145 do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. |
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880/1962 |
1962-11-14 |
Lei Ordinária |
Das Pedreiras e Barreiras |
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150/1962 |
1962-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogado o Capítulo IV do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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151/1962 |
1962-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a Associação Protetora de Menores, entidade jurídica com sede em Santos. |
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| materia |
152/1962 |
1962-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
São isentos de impostos, taxas e emolumentos todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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| norma |
879/1962 |
1962-11-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para ser aplicado na construção de um Parque Infantil a localizar-se na Praça Infante D. Henrique, no "Parque Bitaru, dessa Cidade. |
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| materia |
148/1962 |
1962-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Deputado Rubens Ferreira Martins". |
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149/1962 |
1962-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública a "Fraternidade Cristã Vicentina", entidade jurídica com sede neste Município. |
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| materia |
145/1962 |
1962-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item II do artigo 1º da Lei nº 365, de 30 de novembro de 1955. |
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| materia |
146/1962 |
1962-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Á família do servidor falecido, será concedido auxílio funeral, correspondente a um mês de salário, nunca inferior ao salário-mínimo vigente na ocasião. |
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| materia |
147/1962 |
1962-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para o comparecimento somente na feira de domingo, é necessário o pagamento anual e integral das obrigações fiscais do Município, com relação às feiras-livres. |
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| materia |
144/1962 |
1962-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Conselho Florestal Municipal, de acordo com o §-Único do artigo 103 do Código Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23793, de 23/1/1934. |
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| materia |
140/1962 |
1962-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criados, no Quadro de Funcionários Municipais, de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, cargos de carreira e provimento efetivo especificados. |
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| materia |
141/1962 |
1962-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas as Leis nºs 449 e 559, de 28 de março de 1957 e 24 julho de 1958, respectivamente. |
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| materia |
142/1962 |
1962-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica dispensada a assinatura do engenheiro-técnico responsável em todas as obras cujos proprietários solicitarem "conservação a título precário" e estejam devidamente concluídas. |
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| materia |
143/1962 |
1962-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica assegurado ao cônjuge supérstite ou ao responsável pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o servidor falecido, nas mesmas bases e condições estabelecidas pela legislação vigente. |
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| norma |
877/1962 |
1962-10-22 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a letra "a" do artigo 1º da Lei nº 801, de 11 de janeiro de 1962. |
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| norma |
878/1962 |
1962-10-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a erigir um busto do ex-Prefeito José Monteiro, na Avenida do mesmo nome, em consagração dos seus serviços ao Município. |
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| norma |
873/1962 |
1962-10-19 |
Lei Ordinária |
São extensivos aos funcionários aposentados, as vantagens constantes dos artigos 171 e 172 da Lei nº 649, de 04/12/59. |
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| norma |
874/1962 |
1962-10-19 |
Lei Ordinária |
Poderão funcionar, das 5 às 8 horas e das 18 às 24 horas, inclusive aos domingos e feriados, as secções de frutas, anexas a qualquer um dos ramos de comércio a que se refere a Tabela anexa à Lei nº 450, de 13 de abril de 1957. |
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| norma |
875/1962 |
1962-10-19 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a cobrança da Taxa de Custo da Rede de Distribuição de Água, no Município de São Vicente. |
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| norma |
876/1962 |
1962-10-19 |
Lei Ordinária |
Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 742, de 16 de maio de 1961, o seguinte parágrafo. |
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| materia |
137/1962 |
1962-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o fornecimento de passes escolares aos Professores da Praia Grande e aos Substitutos. |
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| materia |
139/1962 |
1962-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar uma perna mecânica ao operário Brasilino José do Carmo. |
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| materia |
135/1962 |
1962-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
A exigência contida no artigo 2º da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, quanto à assinatura de profissional legalmente habilitado, nas peças gráficas e nos memoriais descritivos referentes à construção de prédios, será dispensada, quando a respectiva metragem quadrada for inferior a 60 metros. |
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| materia |
136/1962 |
1962-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nos prédios que tiverem recuo mínimo de 4 metros, quanto ao alinhamento, será permitida, junto às divisas laterais, a construção de abrigos abertos para automóveis. |
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| materia |
138/1962 |
1962-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito a fornecer passes escolares aos estudantes residentes em Praia Grande. |
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872/1962 |
1962-10-15 |
Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Coral Vicentino. |
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131/1962 |
1962-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial para ocorrer ao pagamento de vencimentos do pessoal técnico, contratado para o Banco de Sangue, anexo ao Hospital São José, desta cidade, no valor total de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). |
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| materia |
132/1962 |
1962-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 235, de 13 de maio de 1952. |
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| norma |
870/1962 |
1962-10-05 |
Lei Ordinária |
É expressamente proibido o desembarque de gado, para matança, no Município de São Vicente. |
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| norma |
871/1962 |
1962-10-05 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, mediante dação em pagamento de impostos devidos, na importância de Cr$ 145.552,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), por Barreira & Diego Ltda., a seguinte área de terreno. |
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| norma |
867/1962 |
1962-10-04 |
Lei Ordinária |
Suprimam-se do artigo 568 da Lei 406, de 1º de setembro de 1956, as palavras: "e prédios de apartamento". |
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