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940/1963 |
1963-08-19 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação, as áreas de terreno A, B, C e D, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 955, de 20 de novembro de 1952. |
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70/1963 |
1963-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os cargos que se vagarem, no Quadro de Professores Municipais, serão preenchidos dentro de 30 dias, no máximo e de acordo com os critérios previstos no Capítulo VII da Lei nº 649, de 4/12/1959. |
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71/1963 |
1963-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 100.000,00, à Fraternidade Cristã Vicentina, destinado às suas obras assistenciais. |
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69/1963 |
1963-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao ocupante de cargo de professor primário, quando no exercício da função docente, serão abonadas até quinze faltas por ano, não excedente a três por mês, dadas por motivo relevante ou de moléstia, que o impossibilite de comparecer à escola ou classe. |
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67/1963 |
1963-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam concedidos ao servidor público municipal efetivo ou extranumerário, férias remuneradas, em dobro, que serão pagas com 48 horas de antecedência, contadas do dia determinado para gozá-las. |
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68/1963 |
1963-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao funcionário público municipal que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, somente à Municipalidade, será concedida, a pedido, aposentadoria, com os vencimentos integrais, independentemente de inspeção de saúde. |
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66/1963 |
1963-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
O fornecimento de certidões negativas de impostos, na área da Praia Grande, ficará condicionado ao pagamento integral do adicional previsto na Lei nº 539, de 26 de abril de 1958. |
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938/1963 |
1963-07-26 |
Lei Ordinária |
É proibido o exercício de qualquer tipo de comércio, na Praia do Paranapuã. |
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65/1963 |
1963-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Taxa de Água, a que se refere a tabela nº 10, do Decreto nº 195, de 3 de março de 1947, modificada pelo artigo 17 da Lei nº 885 de 30 de novembro de 1952. |
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64/1963 |
1963-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da letra "a" do artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957. |
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931/1963 |
1963-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Serviços e Obras Públicas, um auxílio em dinheiro, no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros). |
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932/1963 |
1963-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas da cidade, o nome de Ribeiro Couto. |
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933/1963 |
1963-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a um dos logradouros de nossa cidade, o nome de Papa João XXIII. |
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934/1963 |
1963-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Fernando Ferrari. |
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935/1963 |
1963-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas de São Vicente, o nome de Raul de Oliveira. |
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936/1963 |
1963-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Francisco Marques Sopa. |
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937/1963 |
1963-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Luiz La Scala, a uma das vias públicas do Município. |
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929/1963 |
1963-07-18 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Município de São Vicente (SERM-SV), diretamente subordinado à Diretoria de Obras, órgão a que se refere a alínea "a" do artigo 7º, da Lei 302, de 13 de julho de 1948. |
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| materia |
59/1963 |
1963-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros). |
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60/1963 |
1963-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Município de São Vicente (SERM-SV). |
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62/1963 |
1963-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Serviços e Obras Públicas, um auxílio em dinheiro, no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), já autorizado pelo Senhor Governador do Estado e destinado à execução de obras de segurança, no Morro do Itararé, praia do mesmo nome, neste município. |
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63/1963 |
1963-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação no artigo 1º da Lei 926, de 3/7/63. |
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928/1963 |
1963-07-12 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para pagamento de despesas relativas às festividades de 09 de julho. |
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61/1963 |
1963-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Professor André Retz". |
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927/1963 |
1963-07-02 |
Lei Ordinária |
Havendo recurso regular contra o lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões, o pagamento desse tributo poderá ser feito com desconto e sem multa até 30 dias após a publicação do despacho final. |
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925/1963 |
1963-06-28 |
Lei Ordinária |
São considerados, como final de carreira de escriturário, os cargos de Chefe de Secção, exceto quando se tratar de cargo que deva ser obrigatoriamente preenchido por funcionário portador de diploma de conclusão de curso técnico ou superior, caso em que será obrigatório o concurso de títulos. |
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| norma |
926/1963 |
1963-06-28 |
Lei Ordinária |
Revogada pela Lei 955 |
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924/1963 |
1963-06-10 |
Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a Associação Protetora de Menores, entidade jurídica com sede em Santos. |
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| norma |
916/1963 |
1963-06-05 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Conselho Florestal Municipal, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Código Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934. |
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| norma |
917/1963 |
1963-06-05 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 525, de 19 de março de 1958. |
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| norma |
918/1963 |
1963-06-05 |
Lei Ordinária |
Fica o órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Alberto Martins de Oliveira - Ex-Vereador e Presidente da Câmara Municipal, a uma das vias públicas do Município |
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| norma |
919/1963 |
1963-06-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Dr. Emílio Carlos - Deputado Federal. |
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| norma |
920/1963 |
1963-06-05 |
Lei Ordinária |
Fica aumentado para nove (9) o número de cargos de Diretor de Grupo Escolar padrão "K", criados pela Lei nº 738, de 10 de abril de 1961. |
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| norma |
921/1963 |
1963-06-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Feliciana Marcondes da Silva, a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
922/1963 |
1963-06-05 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 551.750,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) para ocorrer às despesas com aquisição de um transformador para iluminação da "Vila Misericórdia". |
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| norma |
915/1963 |
1963-05-30 |
Lei Ordinária |
Além das modificações feitas pelo artigo 28 da Lei 795, de 29 de dezembro de 1961, ficam também feitas as seguintes, na Tabela Especial VI, anexa à Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948. |
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| norma |
914/1963 |
1963-05-22 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 3º da Lei nº 906, de 18 de fevereiro de 1963. |
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| norma |
912/1963 |
1963-05-17 |
Lei Ordinária |
É concedido ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, o auxílio único de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado à ampliação do seu museu e à realização de vários cursos projetados de utilidade pública. |
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| norma |
913/1963 |
1963-05-17 |
Lei Ordinária |
Fica revogado o inciso 10 do Título 1 - Taxa de Enterramento -, da Tabela nº 14, da Lei nº 885, de 30 de novembro de 1962, que trata da Renda do Cemitério. |
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33/1963 |
1963-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 551.750,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) para ocorrer às despesas com a aquisição de um transformador de 50 KVA, monofásico, primário em 13, 2/6, 6kv, secundário 460/230/115 volts, para a iluminação da "Vila Misericórdia". |
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| materia |
34/1963 |
1963-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 875, de 19 de outubro de 1962, e nulos todos os atos dela decorrentes. |
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| materia |
35/1963 |
1963-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibido, no Município, a construção de prédios destinados à instalação de "motéis". |
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32/1963 |
1963-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhum desconto será feito, em folha, nos salários e vencimentos dos servidores do Município, pra pagamento de despesas resultantes de compras realizadas por esses servidores, na Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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29/1963 |
1963-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Havendo recurso contra o lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões, o pagamento desse tributo poderá ser feito com desconto e sem multa até 30 dias após a publicação do despacho final exarado no respectivo processo, pelo Sr. Prefeito Municipal. |
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31/1963 |
1963-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica obrigatório o pagamento do Imposto de Transmissão de Imóveis "Inter-Vivos" na Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Vicente, mediante guias visadas pelas secção competente. |
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911/1963 |
1963-04-29 |
Lei Ordinária |
Podem ser declaradas de utilidade pública, nos termos da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957, as entidades que, embora sediadas em outros municípios, mantiverem obras de benemerência e filantropia em São Vicente. |
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27/1963 |
1963-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado, junto ao Departamento de Assistência Médica Municipal, uma secção de Higiene e dá outras providências. |
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28/1963 |
1963-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 525, de 19 de março de 1958. |
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| norma |
910/1963 |
1963-04-18 |
Lei Ordinária |
Correrão por conta do Município as despesas referentes aos funerais do ex-jornalista, radialista e suplente de vereador José da Silva Xavier. |
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| norma |
909/1963 |
1963-04-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando a encampação do serviço de abastecimento de água em todo o território do Município. |
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