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26/1963 |
1963-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar o "Serviço Municipal de Extinção de Mosquitos", com pessoal e material próprios, em todos os bairros e povoados. |
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30/1963 |
1963-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Imposto de Indústrias e Profissões é devido por todas as pessoas naturais ou jurídicas que, no município de São Vicente, explorem qualquer modalidade de indústria ou comércio, ou exerçam qualquer profissão, ofício, arte ou função. |
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907/1963 |
1963-04-08 |
Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a "Fraternidade Cristã Vicentina", entidade jurídica com sede neste Município. |
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908/1963 |
1963-04-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, de José Pereira Soares, sem ônus para o Município, a faixa de terra situada entre as quadras "T", "U", "V" e "X", do loteamento denominado "Intermares" e o "Mar Pequeno". |
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25/1963 |
1963-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas as Leis nºs 788, de 11 de dezembro de 1961, e 881, de 22 de novembro de 1962. |
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24/1963 |
1963-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados em logradouros já beneficiados com a colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir muros de frente e passeios, ou a reconstruí-los, quando em mau estado de conservação. |
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23/1963 |
1963-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
São isentos do pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias Inter-Vivos, os Clubes Esportivos Amadores devidamente registrados e sediados neste Município. |
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21/1963 |
1963-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
No tempo de serviço do funcionário público municipal, se contará, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o prestado, como professor, em estabelecimento de ensino reconhecido, fiscalizado, subvencionado ou declarado de utilidade pública pelos Governos da União ou do Estado de São Paulo. |
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22/1963 |
1963-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Podem ser declaradas de utilidade pública, nos termos da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957, as entidades que, embora sediadas em outros municípios, mantiverem obras de benemerência e filantropia em São Vicente. |
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19/1963 |
1963-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 906, de 18 de fevereiro de 1963. |
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20/1963 |
1963-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a ser de Cr$ 2.000.000,00, o quantum a que se refere o artigo 1º da Lei nº 797, de 4 de janeiro de 1962. |
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18/1963 |
1963-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Feliciana Marcondes da Silva", a uma das vias públicas do município. |
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17/1963 |
1963-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação, as áreas de terreno A, B, C e D, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 955, de 20 de novembro de 1962. |
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15/1963 |
1963-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogado o inciso 10 do título 1-Taxa de Enterramento, da Tabela nº 14, da Lei nº 885, de 31/11/62, que trata da Renda do Cemitério. |
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16/1963 |
1963-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aumentado para 9 (nove) o número de cargos de Diretor de Grupo Escolar padrão "K", criados pela Lei nº 738, de 10/4/61. |
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14/1963 |
1963-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
No artigo 1º da Lei nº 778, de 9 de novembro de 1961, onde se lê "5%", leia-se "10%". |
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905/1963 |
1963-01-31 |
Lei Ordinária |
É obrigatória a publicação, em órgão da imprensa, das Leis Municipais, sancionadas ou promulgadas. |
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906/1963 |
1963-01-31 |
Lei Ordinária |
Alterada pela Lei 914 |
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13/1963 |
1963-01-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída, no bairro de Praia Grande, a "Taxa do Serviço de Abastecimento de Água do Bairro de Praia Grande". |
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9/1963 |
1963-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias do Município, a denominação de "Dr. Emílio Carlos" - Deputado Federal. |
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| materia |
10/1963 |
1963-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a contratar, mediante concorrência pública, o serviço de emplacamento numérico dos prédios localizados no Município. |
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| materia |
11/1963 |
1963-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando à encampação do serviço de abastecimento de água em todo o território do Município. |
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12/1963 |
1963-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
É terminantemente proibido o estacionamento de qualquer veículo de transporte individual, coletivo ou de carga, sobre os passeios públicos, praças, jardins, praias e outros logradouros de atração turística deste Município. |
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904/1963 |
1963-01-24 |
Lei Ordinária |
As Leis 512 e 671, respectivamente de 19/12/57 e 08/01/60, são aplicáveis às casas de madeira. |
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| norma |
901/1963 |
1963-01-17 |
Lei Ordinária |
A Prefeitura Municipal, através da Diretoria do Ensino, fornecerá passes escolares gratuitos aos Professores que lecionarem em qualquer parte do bairro de Praia Grande. |
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903/1963 |
1963-01-17 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o item II do artigo 3º da Lei nº 365, de 30 de novembro de 1955. |
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| materia |
5/1963 |
1963-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Alberto Martins de Oliveira - ex-Vereador e Presidente da Câmara Municipal", a uma das vias públicas do Município. |
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6/1963 |
1963-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
É facultado, ao contribuinte, o recolhimento do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos, em 4 prestações bimensais, sendo a primeira, no ato e as demais, com 2% de acréscimo. |
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7/1963 |
1963-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido o auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Sociedade de Melhoramentos do Bairro do Catiapoã para a conclusão de sua sede e ambulatório médico. |
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| materia |
8/1963 |
1963-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido o auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Sociedade de Melhoramentos da Vila Margarida para o equipamento de seu ambulatório odontológico. |
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| norma |
899/1963 |
1963-01-10 |
Lei Ordinária |
Fica revogado o Capítulo IV do Título IV do Decreto-lei nº 195, de 03 de março de 1947. |
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| norma |
900/1963 |
1963-01-10 |
Lei Ordinária |
É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos". |
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| materia |
1/1963 |
1963-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, os impostos e taxas em atraso. |
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| materia |
2/1963 |
1963-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 887, de 10 de dezembro de 1962, que criou o Conselho Municipal de Planejamento e o Escritório Técnico de Planejamento. |
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| materia |
4/1963 |
1963-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogados os artigos 171 e 172, da Lei nº 649 (Estatuto dos funcionários Públicos do Município). |
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| norma |
898/1963 |
1963-01-08 |
Lei Ordinária |
A exigência contida no artigo 2º da Lei 406, de 1º de setembro de 1956, quanto à assinatura de profissional legalmente habilitado, nas peças gráficas e nos memoriais descritivos referentes à construção de prédios, será dispensada, quando a respectiva metragem quadrada for inferior a 60 metros. |
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| materia |
3/1963 |
1963-01-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei 867, de 4 de outubro de 1962. |
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| norma |
895/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
Passa a ser a seguinte a escala de padrões de vencimentos instituída pelo Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947. |
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| norma |
896/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação, o artigo 3º da Lei nº 867, de 4 de outubro de 1962. |
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| norma |
897/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial para ocorrer ao pagamento de vencimentos de pessoal técnico, contratado para o Banco de Sangue, anexo ao Hospital São José, desta cidade, no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). |
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| materia |
168/1962 |
1962-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, no Município o "Concurso de Blocos Carnavalescos", a ser realizado, anualmente, durante o Carnaval. |
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| materia |
169/1962 |
1962-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar, auxílios e subvenções especificados, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício. |
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| materia |
166/1962 |
1962-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos", devido pela transmissão, desde que faça no período de 1º de janeiro a 30 de abril do próximo ano de 1963. |
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167/1962 |
1962-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aplicam-se aos salões de barbeiro, as disposições do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957. |
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| norma |
893/1962 |
1962-12-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Deputado Rubens Ferreira Martins. |
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| norma |
894/1962 |
1962-12-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Dr. Francisco Brochado da Rocha - Presidente de Conselho de Ministros, a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
890/1962 |
1962-12-18 |
Lei Ordinária |
As professoras substitutas efetivas, com função nos Grupos Escolares ou Escolas isoladas, que estejam na regência de classe por mais de 30 (trinta) dias, perceberão os mesmos vencimentos que as professoras contratadas. |
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| norma |
891/1962 |
1962-12-18 |
Lei Ordinária |
Os imóveis localizados em logradouros públicos, cujo serviço de pavimentação for custeado pelos respectivos proprietários, nos termos da Lei nº 804, de 16/1/62, não sofrerão aumento de impostos predial e territorial, durante 5 anos, contados do ano seguinte àquele em que se der a conclusão do referido serviço. |
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| norma |
889/1962 |
1962-12-17 |
Lei Ordinária |
São isentos de impostos, taxas e emolumentos todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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| materia |
163/1962 |
1962-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 2.050.821,40 (dois milhões e cinquenta mil, oitocentos e vinte e hum cruzeiros e quarenta centavos) para ocorrer pagamentos. |
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