| materia |
102/1963 |
1963-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um crédito de Cr$ 3.152.000,00. |
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| materia |
103/1963 |
1963-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibido o trabalho na parte externa dos edifícios de mais de dois andares, sem o uso, pelos operários, de cintos de segurança, feitos de material resistente, presos por corda reforçadas ou cabos de "nylon". |
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| materia |
104/1963 |
1963-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Câmara Júnior". |
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| materia |
105/1963 |
1963-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Rotary Clube". |
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| norma |
959/1963 |
1963-11-21 |
Lei Ordinária |
Nos edifícios de mais de três andares, é obrigatória a instalação de escadas externas de emergência. |
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| norma |
960/1963 |
1963-11-21 |
Lei Ordinária |
Os cargos que se vagarem, no Quadro de Professores Municipais, serão preenchidos dentro de 30 dias, no máximo. |
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| norma |
957/1963 |
1963-11-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Antônio de Queiroz Filho a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
958/1963 |
1963-11-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Dr. Joaquim Guaraná de Santana. |
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| materia |
99/1963 |
1963-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os valores dos selos a que se referem as Leis nºs 744, de 19/5/1961 e 852, de 2/8/1962. |
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| materia |
98/1963 |
1963-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica decretado Luto Oficial por 30 (trinta) dias, no Município, face à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado, do Projeto de Resolução que determinou a realização de plebiscito em Praia Grande. |
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| norma |
956/1963 |
1963-11-12 |
Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a Câmara Júnior de São Vicente. |
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95/1963 |
1963-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 539, de 26/4/58. |
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| materia |
96/1963 |
1963-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
No parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, onde se lê: de 16 a 31 de dezembro, leia-se: de 2 a 24 de dezembro. |
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| materia |
97/1963 |
1963-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Três por cento (3%) do produto da arrecadação de imposto predial e territorial e 2% (dois por cento) sobre a arrecadação do Imposto sobre Jogos e Diversões, serão entregues, mensalmente, à Santa Casa de Misericórdia de Santos, a título de auxílio médico-hospitalar. |
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| materia |
94/1963 |
1963-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 100.000,00 ao Clube de Regatas Tumiaru, destinado às festividades do seu 58º aniversário de fundação. |
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| materia |
91/1963 |
1963-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Marechal Euclides Zenóbio da Costa. |
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| materia |
92/1963 |
1963-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 57 da Lei nº 406. |
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| materia |
93/1963 |
1963-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 769, de 13 de setembro de 1961. |
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| materia |
90/1963 |
1963-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a encampar o Hospital São José. |
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| materia |
87/1963 |
1963-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Serviços e Obras Públicas - Departamento de Obras Sanitárias, um auxílio de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado à aquisição de canos para a extensão da rede de água, solicitada pela Sociedade de Melhoramentos da "Vila Jóquei Clube", desta cidade. |
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| materia |
88/1963 |
1963-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam suprimidas as aulas, aos sábados, nas escolas municipais. |
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| materia |
89/1963 |
1963-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
A denominação dos logradouros, a numeração dos imóveis e os correspondentes emplacamentos são serviços municipais. |
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955/1963 |
1963-10-21 |
Lei Ordinária |
Às viúvas dos servidores municipais de qualquer categoria, que tenham trabalhado continuamente para o Município pelo menos durante cinco anos imediatamente anteriores à sua aposentadoria ou morte, será paga uma pensão calculada. |
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| materia |
85/1963 |
1963-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Antônio de Queirós Filho" a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
86/1963 |
1963-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criadas as Taxas de Assistência Médica e de Remoção de Doentes pelo Serviço de Pronto-Socorro, da Diretoria de Assistência Médica Municipal. (D.A.M.M) |
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| norma |
952/1963 |
1963-10-07 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Centro Espírita Paulo e Estevão, desta cidade, destinado às obras de ampliação de sua sede. |
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| norma |
953/1963 |
1963-10-07 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Fraternidade Cristã Vicentina, destinado às suas obras assistenciais. |
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| materia |
84/1963 |
1963-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública a Câmara Júnior de São Vicente. |
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| materia |
83/1963 |
1963-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 941. |
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| norma |
948/1963 |
1963-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Professor Antônio Pedro de Jesus a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
949/1963 |
1963-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Prof. André Retz. |
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| norma |
950/1963 |
1963-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Joaquim Luís de Góis. |
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| materia |
80/1963 |
1963-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Dr. Joaquim Guaraná de Santana", a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
81/1963 |
1963-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a determinado trecho de vias públicas do Município, a denominação de "Vila Nossa Senhora Aparecida". |
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| materia |
82/1963 |
1963-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 1.250.000.000,00 (hum bilhão e duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) |
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| norma |
947/1963 |
1963-09-19 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 127.263.000,00 (cento e vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e três mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do Orçamento vigente. |
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| norma |
945/1963 |
1963-09-16 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do Orçamento vigente. |
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| norma |
946/1963 |
1963-09-16 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento do Abono de Natal, no presente exercício, aos Servidores Municipais, nos termos da Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962. |
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| norma |
944/1963 |
1963-09-12 |
Lei Ordinária |
Os proprietário de terrenos, edificados ou não, situados em logradouros já beneficiados com a colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir muros de frente e passeios, ou a reconstruí-los, quando em mau estado de conservação. |
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| materia |
79/1963 |
1963-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Joaquim Luiz de Góis". |
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| materia |
77/1963 |
1963-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 300.000,00, à Comissão Municipal de Esportes de São Vicente, destinado à construção, no Cemitério local, do Mausoléu do Esportista Amador. |
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| materia |
78/1963 |
1963-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É doada à Comissão Municipal de Esportes de São Vicente, uma área de 5 metros de largura por 6 metros de cumprimento, no Cemitério local, para a construção do Mausoléu do Esportista Amador. |
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| materia |
76/1963 |
1963-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
São fixadas em 40%, as cotas-partes ou percentagens a que se refere o artigo 184 da Lei nº 649, de 4 de dezembro de 1959. |
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| norma |
941/1963 |
1963-08-27 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a Lei nº 870, de 5 de outubro de 1962. |
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| norma |
942/1963 |
1963-08-27 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a letra "a" do artigo 1º da Lei nº 444, de 11 fevereiro de 1957. |
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| materia |
75/1963 |
1963-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada Zona Comercial o lado par, em toda sua extensão, a Avenida Capitão-Mor Aguiar. |
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| materia |
72/1963 |
1963-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de Abono de Natal, no presente exercício, aos Servidores Municipais. |
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| materia |
73/1963 |
1963-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 127.263.000,00 (cento e vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e três mil cruzeiros). |
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| materia |
74/1963 |
1963-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
O funcionário extranumerário, diarista ou mensalista, da Prefeitura Municipal de São Vicente ou da Câmara Municipal de São Vicente, atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave ou pênfigo-foliáceo (fogo selvagem), será compulsoriamente licenciado, até o prazo máximo de 4 anos, com vencimentos ou remuneração integral. |
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| norma |
939/1963 |
1963-08-19 |
Lei Ordinária |
O Imposto de Indústrias e Profissões é devido a todas as pessoas naturais ou jurídicas que, no Município de São Vicente, explorem qualquer modalidade de indústria ou comércio, exerçam qualquer profissão, ofício, arte ou função. |
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