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55/1964 |
1964-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único da Lei nº 654, de 17 de dezembro de 1959. |
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51/1964 |
1964-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será contado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço extraordinário ou de natureza especial, não remunerado, efetivo e comprovadamente prestado por funcionário público municipal, exclusivamente ao Município, sem prejuízo das obrigações normais do seu cargo efetivo. |
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52/1964 |
1964-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 15.912.000,00 (quinze milhões, novecentos e doze mil cruzeiros), suplementar à verba do Orçamento Vigente, codificada sob nº 2-2-1/8-13-4 - alínea I, para atender às despesas com a execução do contrato das máquinas IBM (hollerith), durante o exercício de 1964. |
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53/1964 |
1964-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a receber da Casa de Saúde "Nossa Senhora das Graças", instituição hospitalar sediada em São Vicente, todo o seu acervo, sem qualquer ônus ou compromisso para o Município. |
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49/1964 |
1964-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado, junto ao Departamento de Serviços, Médicos do Município, um Posto de Exame Pré-Nupcial, que atenderá, gratuitamente, aos interessados. |
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50/1964 |
1964-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. |
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45/1964 |
1964-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será aposentado com 25 anos de serviço o funcionário público municipal que tenha servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália, no período de 1944/1645, ou que tenha integrado a Força Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou Mercante, tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamentos. |
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46/1964 |
1964-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), ao Círculo Operário de São Vicente. |
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47/1964 |
1964-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibida a localização das feiras-livres nas Avenidas do Município. |
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48/1964 |
1964-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948. |
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995/1964 |
1964-03-16 |
Lei Ordinária |
Ficam feitas, por força da presente lei, as seguintes alterações na Lei nº 980, de 3 de janeiro de 1964. |
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| norma |
993/1964 |
1964-03-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), mediante contrato com a Caixa Econômica do Estado ou qualquer outro órgão governamental, inclusive Secretaria da Fazenda ou o Banco do Estado de São Paulo S/A. |
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| norma |
994/1964 |
1964-03-13 |
Lei Ordinária |
Fica elevado para Cr$ 200.000.000,00 o crédito especial concedido ao Executivo através da Lei nº 984, de 27 de janeiro de 1964. |
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| materia |
41/1964 |
1964-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), mediante contrato com a Caixa Econômica do Estado ou qualquer outro órgão governamental, inclusive Secretaria da Fazenda ou o Banco do Estado de São Paulo S/A. |
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| materia |
42/1964 |
1964-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, por esta lei, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) ao Albergue Noturno "Domingos Albano", destinado à conclusão das obras de sua instalação. |
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43/1964 |
1964-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatória, em toda a correspondência oficial do Município, bem com em outros documentos pertinentes a relações deste com outras pessoas jurídicas, a adoção do epíteto "Cellula Mater da Nacionalidade", após a expressão "São Vicente" e antes da data. |
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| materia |
44/1964 |
1964-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
É terminantemente proibido ligar aparelhos sonoros, nos veículos de transporte coletivo, dentro do território do Município. |
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992/1964 |
1964-03-11 |
Lei Ordinária |
Ficam criadas pela presente lei três (3) bolsas de estudo para o ensino técnico-médio industrial, compreendendo os seguintes cursos: eletrônica, eletro-técnica, química e metalurgia. |
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33/1964 |
1964-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros). |
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| materia |
34/1964 |
1964-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 891, de 18 de dezembro de 1962. |
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35/1964 |
1964-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criadas, por esta lei, bolsas de estudo, de número indeterminado, no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) anuais, destinadas a custear as despesas de curso dos funcionários municipais que frequentem cursos superiores em escolas particulares. |
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36/1964 |
1964-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do Patrimônio do Município, a área de terreno de quinhentos e vinte e oito metros quadrados, situada no loteamento denominado "Jardim Silvestre", entre as Ruas Belo Horizonte e Guatemala, em Praia Grande. |
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| materia |
37/1964 |
1964-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da parte final do artigo 1º da Lei 766 de 11 de setembro de 1961. |
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| materia |
38/1964 |
1964-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município a denominação de "Lourival Moreira do Amaral" - Vereador. |
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39/1964 |
1964-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a fazer convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB - com vistas à prática, dentro do Município, de todos os atos de competência do referido órgão federal. |
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40/1964 |
1964-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os professores que exercerem função em classe de alfabetização de adultos, período noturno, perceberão o mesmo padrão de vencimentos dos extranumerários que exercem o magistério primário diurno. |
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991/1964 |
1964-03-06 |
Lei Ordinária |
Para custear os imprescindíveis melhoramentos públicos, fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município, Zonas Fiscais de Melhoramentos, que serão compostas de uma ou mais da zonas em que, administrativamente, já se divide o Município, para os efeitos do lançamento e cobrança dos impostos e taxas existentes. |
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29/1964 |
1964-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Melhoramentos da Vila São Jorge. |
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30/1964 |
1964-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 891, de 18 de dezembro de 1962, ressalvados os direitos já adquiridos, resultantes da aplicação do referido diploma legal. |
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31/1964 |
1964-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarado de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, a fim de ser doado ao Estado, para a construção de Fórum, o terreno localizado nas confluências da Rua Frei Gaspar com a Rua Padre Anchieta. |
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32/1964 |
1964-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Confere pequenas bibliotecas aos primeiros alunos das escolas primárias oficiais do Município. |
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| materia |
25/1964 |
1964-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 25 - Para custear os imprescindíveis melhoramentos públicos, fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município, Zonas Fiscais de Melhoramentos.
Projeto de Lei nº 25-A - Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Ary Barroso" a uma das vias públicas do Município. |
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26/1964 |
1964-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 100.000,00 à Associação dos Capacetes de Aço de São Vicente, destinado às festividades de 9 de julho de 1964. |
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| materia |
27/1964 |
1964-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 980, de 3/1/64. |
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28/1964 |
1964-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 973, de 16 de dezembro de 1963. |
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990/1964 |
1964-02-21 |
Lei Ordinária |
A denominação dos logradouros públicos, a numeração dos imóveis e os correspondentes são serviços municipais. |
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987/1964 |
1964-02-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multas, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta Lei, os impostos e taxas municipais em atraso. |
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988/1964 |
1964-02-04 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 50.000,00 ao Bloco Carnavalesco "Baianas Sem Tabuleiro". |
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23/1964 |
1964-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município a área de terreno situada nesta cidade e compreendida parcialmente pela atual Praça 22 de Janeiro. |
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24/1964 |
1964-01-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir do corrente exercício, somente será permitida a venda de frutas, legumes, verduras e gêneros alimentícios de primeira necessidade, nas feiras-livres. |
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22/1964 |
1964-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir do corrente exercício, não serão concedidas licenças especiais para o funcionamento de bazares e lojas de qualquer natureza, em horários extraordinários, nos dias úteis e aos domingos e feriados. |
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985/1964 |
1964-01-28 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito de Cr$ 56.300.000,00, suplementar às seguintes verbas do vigente orçamento. |
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986/1964 |
1964-01-28 |
Lei Ordinária |
É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e, os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão ou cessão, desde que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei. |
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983/1964 |
1964-01-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "GENERAL EUCLIDES FIGUEIREDO" a uma das vias públicas do Município. |
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984/1964 |
1964-01-27 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado aos serviços específicos de água para fornecimento à população. |
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19/1964 |
1964-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Rua da Saudade". |
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20/1964 |
1964-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a mandar erigir uma pira, na Praça 22 de Janeiro, simbolizando o berço da nossa nacionalidade e da democracia americana. |
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| materia |
21/1964 |
1964-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, os impostos e taxas em atraso. |
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16/1964 |
1964-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
A denominação dos logradouros, a numeração dos imóveis e os correspondentes são serviços municipais. |
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17/1964 |
1964-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 50.000,00 ao Bloco Carnavalesco "Baianas sem Tabuleiro". |
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