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1017/1964 |
1964-06-01 |
Lei Ordinária |
Fica criado o "ORFEÃO INFANTIL MUNICIPAL", que se comporá de alunos de cursos primários, residentes em São Vicente ou matriculados em escolas locais. |
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85/1964 |
1964-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir de 1º de janeiro de 1965, o serviço funerário, em São Vicente, passará a ser feito pelo Município, respeitados os direitos das empresas, já existentes e das que eventualmente se organizarem. |
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86/1964 |
1964-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o imposto do "montepio" devido pelo IPESP, á viúva ou herdeiros de ex-funcionários, cujo pagamento negado pela autarquia seja fundado na falta de recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas pela Prefeitura. |
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83/1964 |
1964-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta o funcionamento da feiras-livres no Município. |
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84/1964 |
1964-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 500.000,00, ao Lar Vicentino, com sede nesta cidade. |
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1014/1964 |
1964-05-26 |
Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a área de terreno situada nesta cidade, na confluência da rua Francisco Xavier dos Passos e Avenida da Divisa, na Vila São Jorge. |
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1016/1964 |
1964-05-26 |
Lei Ordinária |
O adicional de que trata a Lei nº 991, será devolvida, integralmente, aos contribuintes que, dentro de 3 anos de vigência do referido diploma legal, não forem direta ou indiretamente beneficiados pela execução de qualquer obra ou melhoramento público. |
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82/1964 |
1964-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Às professoras municipais, serão abonadas, para todos os efeitos legais, até 3 faltas por mês, independentemente da apresentação de atestado médico. |
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81/1964 |
1964-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado, pela presente lei, uma bolsa de estudo para o ensino técnico-médio industrial, compreendendo os cursos de eletrônica, eletro-técnica, química e metalurgia. |
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76/1964 |
1964-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" e o parágrafo primeiro do artigo 60, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963. |
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77/1964 |
1964-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a receber da Sociedade Civil Parque São Vicente, em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, os direitos de ocupação e aforamento relativos a uma área de terreno localizada na Vila Jóquei Clube. |
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78/1964 |
1964-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada, da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade, na confluência da Rua Francisco Xavier do Passos e Avenida da Divisa, na Vila São Jorge. |
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79/1964 |
1964-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Igreja Evangélica Pentecostal (O Brasil para Cristo), para a prestação de assistência social. |
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80/1964 |
1964-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Órgão Metrológico Municipal, criado pela Lei 291, passa a denominar-se, Departamento de Metrologia, Abastecimento e Preços. |
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1010/1964 |
1964-05-15 |
Lei Ordinária |
É proibida a localização de feiras-livres na Avenida Presidente Wilson. |
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1011/1964 |
1964-05-15 |
Lei Ordinária |
É obrigatório o uso de carteira de identidade funcional pelos servidores públicos do Município. |
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1012/1964 |
1964-05-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas da cidade o nome de "Afonso Schmidt". |
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73/1964 |
1964-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Determina os horários para o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. |
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74/1964 |
1964-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, por esta lei, no presente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à Associação Santa Rita de Cássia, destinado aos seus serviços assistenciais. |
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75/1964 |
1964-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
As petições de interessados solicitando a devolução de importâncias recolhidas a mais aos cofres públicos do Município, por engano ou erro de cálculo da Prefeitura, não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos. |
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72/1964 |
1964-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
As guias correspondentes ao pagamento de "Sisa" (Imposto de Transmissão inter-vivos) serão obrigatoriamente inscritas na Secção de Protocolo da Prefeitura, imediatamente após o recolhimento do imposto. |
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1008/1964 |
1964-05-05 |
Lei Ordinária |
A título de prêmio-incentivo, serão conferidas, anualmente, pelo Município, pequenas bibliotecas de caráter eclético aos dez alunos das escolas primárias da cidade, municipais, estaduais ou particulares, que se diplomarem com maior nota. |
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1007/1964 |
1964-05-04 |
Lei Ordinária |
É concedido, por esta Lei, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) ao Albergue Noturno "Domingos Albano", destinado à conclusão das obras de sua instalação. |
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71/1964 |
1964-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Durante 3 anos, a contar da publicação desta lei, não poderão ser feitas novas nomeações de funcionários públicos e extra-numerários, nas repartições públicas municipais. |
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69/1964 |
1964-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao Vice-Prefeito do Município, uma verba de representação mensal de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros). |
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70/1964 |
1964-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das futuras escolas do Município, preferivelmente no sub-Distrito de Praia Grande, o nome de: Professora Mariquinha Pacheco Nobre. |
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64/1964 |
1964-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a lei nº 970, de 11 de dezembro de 1963. |
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65/1964 |
1964-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), ao Instituto Histórico e Pedagógico "Martim Afonso de Souza", sediado nesta cidade. |
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66/1964 |
1964-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a permitir, mediante concorrência pública e sem ônus para o Município, a construção de abrigos para passageiros, nos pontos de parada de ônibus de transporte coletivo. |
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67/1964 |
1964-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os Hinos Nacional e da Bandeira devem ser cantados, obrigatoriamente, nas Escolas Municipais, pelos alunos, no fim ou no início das aulas. |
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68/1964 |
1964-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a construção de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, no Morro dos Barbosas, até o cume do mesmo, no trecho compreendido entre a Ponte Pênsil, a Avenida Getúlio Vargas, a Praça 22 de Janeiro, até o início da Rua do Colégio. |
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1003/1964 |
1964-04-20 |
Lei Ordinária |
Fica declarado de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, a fim de ser doado ao Estado, para a construção do Fórum, o terreno localizado nas confluências da Rua Frei Gaspar com a Rua Padre Anchieta. |
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1004/1964 |
1964-04-20 |
Lei Ordinária |
Concede auxílio especial à Associação dos Capacetes de Aço. |
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| norma |
1005/1964 |
1964-04-20 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 891, de 18 de dezembro de 1962, ressalvados os direitos já adquiridos, resultantes da aplicação do referido diploma legal. |
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63/1964 |
1964-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à Irmandade do Hospital São José. |
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996/1964 |
1964-04-14 |
Lei Ordinária |
O disposto no artigo 1º da Lei nº 981, de 3 de janeiro de 1964, é extensivo aos servidores que exercem a função de pedreiro, há mais de 10 anos, no cemitério local, e, comprovadamente, que trabalhem, inclusive, no serviço de exumação e enterramento. |
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| norma |
997/1964 |
1964-04-14 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o item "6" do artigo 33 do Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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998/1964 |
1964-04-14 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "RUA DA SAUDADE". |
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999/1964 |
1964-04-14 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a mandar erigir uma pira, na praça 22 de Janeiro, simbolizando o berço da nossa nacionalidade e da democracia americana |
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1000/1964 |
1964-04-14 |
Lei Ordinária |
Se funcionário ou servidor público falecer antes do gozo do período de férias que tiver direito, será paga, em dinheiro a esposa ou filhos menores, à parte correspondente àquele período. |
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1001/1964 |
1964-04-14 |
Lei Ordinária |
Fica o órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de: “LORIVAL MOREIRA DO AMARAL |
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1002/1964 |
1964-04-14 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de” ARY BAROSO ”a uma das vias públicas do Município. |
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60/1964 |
1964-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
São consideradas de utilidade pública as seguintes entidades: Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, Sociedade de Assistência à Infância de São Vicente e a Liga Vicentina de Futebol Amador. |
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61/1964 |
1964-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido o Título de Cidadão Vicentino aos Srs. Antônio Luiz Barreiros, José Cruz Leite e Manoel da Costa. |
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62/1964 |
1964-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 100.000,00, à Creche Nossa Senhora de Fátima, destinado à conclusão do prédio para a sua instalação e funcionamento. |
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59/1964 |
1964-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Exmo. Sr. Chefe do Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas desta cidade, o nome de Afonso Schmidt e que se inscreva na respectiva placa: "Escritor, poeta, cantor de nossas belezas". |
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57/1964 |
1964-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatório o uso de carteira de identidade pelos servidores públicos do Município. |
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58/1964 |
1964-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibido, no Município, o comércio de figurinhas e dos respectivos albuns, sob toda e qualquer forma. |
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56/1964 |
1964-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
O adicional de que trata a Lei nº 991, será devolvido, integralmente, aos contribuintes que, dentro de 3 anos de vigência do referido diploma legal, não forem diretamente beneficiados pela execução de qualquer obra ou melhoramento público. |
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54/1964 |
1964-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Guarda Municipal de Veículos, destinada a auxiliar o serviço de estacionamento de automóveis. |
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