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122/1964 |
1964-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 483, de 3 de setembro de 1957. |
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116/1964 |
1964-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir de 1º de janeiro de 1965, fica instituída a tributação móvel dos impostos, taxas e emolumentos municipais, com base no salário-mínimo da região. |
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117/1964 |
1964-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 845, de 4 de julho de 1962. |
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118/1964 |
1964-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam excluídas expressões do artigo 4º da Lei nº 1033, de 16 de julho de 1964. |
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119/1964 |
1964-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Departamento Municipal de Turismo, criado pela Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948, em anexo ao Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, fica diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito. |
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114/1964 |
1964-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica reservada uma área de quatro metros quadrados, no Cemitério local, para a construção de carneiras para os Combatentes de 32 falecidos. |
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115/1964 |
1964-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à Associação do Berçário do Menino Jesus, com rede em São Vicente. |
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1037/1964 |
1964-07-21 |
Lei Ordinária |
Na aprovação dos planos de loteamento, o Executivo exigirá, em termo assinado pelo interessado, a manutenção do emplacamento, bem visível, nas entradas das ruas da área loteada. |
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1038/1964 |
1964-07-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o importe do "montepio" devido pelo I.P.E.S.P., à viúva ou herdeiros de ex-funcionários, cujo pagamento negado das atribuições previdenciárias retidas pela Prefeitura. |
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1036/1964 |
1964-07-20 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 130 do Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, modificado pela Lei nº 973, de 16 de dezembro de 1963. |
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113/1964 |
1964-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta-se ao artigo 2º da Lei nº 786, de 6 de dezembro de 1961 . |
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1033/1964 |
1964-07-15 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Guarda ---- Municipal de veículos, destinada a auxiliar o serviço de trânsito nos logradouros públicos do Município. |
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111/1964 |
1964-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
O disposto na Lei nº 902, de 17 de janeiro de 1963, é extensivo aos estudantes residentes em qualquer bairro da cidade, desde que matriculados em escolas cuja frequência os obrigue a tomar condução. |
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112/1964 |
1964-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica terminantemente proibida a construção de garagens e de postos para a guarda, lubrificação e lavagem de veículos, nos logradouros não dotados de galerias para escoamento de águas servidas e pluviais. |
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106/1964 |
1964-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 1.050.000,00, suplementar à verba do Orçamento Vigente, codificada sob nº 3.1.1/8.25.4 - alínea b - Guarda Noturna, para atender à subvenção da Lei nº 624/59, durante o exercício de 1964. |
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107/1964 |
1964-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos especificados da Lei nº 697, de 30 de setembro de 1960. |
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| materia |
108/1964 |
1964-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado para projetar, construir, operar e explorar por 10 anos, o serviço integral de abastecimento de água no distrito de Praia Grande. |
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109/1964 |
1964-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 1024, de 10 de junho de 1964. |
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110/1964 |
1964-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
É permitido o estacionamento de vendedores-ambulantes de pescado nas vias, praças e logradouros públicos, a critério do Prefeito Municipal. |
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105/1964 |
1964-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Depois de 2 anos de vencida, a licença-prêmio não gozada nem mandada contar em dobro, para efeito de aposentadoria, poderá ser paga em dinheiro, no todo ou em parte, ao servidor público municipal, desde que este o requeira. |
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1030/1964 |
1964-07-06 |
Lei Ordinária |
No artigo 1º da Lei nº 992, de 11 de março de 1964, onde se lê: " 3 bolsas de estudo", leia-se: " 5 bolsas de estudo". |
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1031/1964 |
1964-07-06 |
Lei Ordinária |
As petições de interessados solicitando a devolução de importâncias recolhidas a mais aos cofres públicos do Município, por engano ou erro de cálculo da Prefeitura, não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos. |
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1032/1964 |
1964-07-06 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 500.000,00 ao Lar Vicentino, com sede nesta cidade. |
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| materia |
102/1964 |
1964-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não serão licenciadas pela Prefeitura, as bicicletas que não estiverem equipadas com faróis e outros dispositivos exigidos por lei. |
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| materia |
103/1964 |
1964-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
A exigência da colocação de guias e sarjetas a que se refere o artigo 1º da Lei nº 944, de 12/9/63, não se aplica à construção de muros. |
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| materia |
104/1964 |
1964-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibida a construção de prédios de qualquer natureza, para fins residenciais, na Praça Barão do Rio Branco. |
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1028/1964 |
1964-07-02 |
Lei Ordinária |
A parte final do artigo 1º da Lei nº 766, de 11 de setembro de 1961, fica assim redigida. |
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| materia |
97/1964 |
1964-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Dr. Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das vias públicas da cidade, o nome de "Júlio Mesquita - Jornalista". |
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98/1964 |
1964-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de Casper Líbero - Jornalista, a uma das vias públicas da cidade. |
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| materia |
99/1964 |
1964-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1019, de 3 de junho de 1964. |
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| materia |
100/1964 |
1964-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aos servidores municipais com mais de 20 anos de serviços prestados ao Município, será conferido um emblema de ouro, com o Brasão da Cidade. |
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| materia |
101/1964 |
1964-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 992, de 11 de março de 1964. |
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| materia |
95/1964 |
1964-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, um crédito extraordinário de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado, especificamente, à organização do Cadastro Fiscal e Planta Cadastral da cidade. |
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| materia |
96/1964 |
1964-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarada de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, o lote nº 47, da quadra nº 3, do Parque São Vicente. |
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| materia |
93/1964 |
1964-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1008, de 5 de maio de 1964. |
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| materia |
94/1964 |
1964-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será aposentado, a pedido e independentemente de inspeção de saúde, com todos os direitos e vantagens da atividade, os funcionários públicos municipais efetivos que contarem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço. |
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1023/1964 |
1964-06-12 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 654, de 17 de dezembro de 1959. |
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| materia |
90/1964 |
1964-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 943, de 11 de setembro de 1963. |
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| materia |
91/1964 |
1964-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Olegário Herculano Alves". |
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| materia |
92/1964 |
1964-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Alderico Monteiro Soares". |
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1025/1964 |
1964-06-11 |
Lei Ordinária |
São consideradas de utilidade pública as seguinte entidades: Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente e Liga Vicentina de Futebol Amador. |
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| norma |
1021/1964 |
1964-06-10 |
Lei Ordinária |
Fica proibida a construção de edifícios com mais de dois pavimentos, em todo o Morro dos Barbosas. |
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1022/1964 |
1964-06-10 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das futuras escolas do Município, preferivelmente no sub-Distrito de Praia Grande, o nome de: Professora MARIQUINHA NOBRE. |
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| norma |
1024/1964 |
1964-06-10 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação, a Lei nº 686, de 25 de agosto de 1960. |
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| materia |
88/1964 |
1964-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 1000, de 14 de abril de 1964. |
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| materia |
89/1964 |
1964-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 130, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, modificado pela Lei nº 973, de 16 de dezembro de 1963. |
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| norma |
1019/1964 |
1964-06-03 |
Lei Ordinária |
Os Hinos Nacional e da Bandeira devem ser cantados, obrigatoriamente, nas Escolas Municipais alunos, no fim ou no início das aulas |
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1020/1964 |
1964-06-03 |
Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 970, de 11 de dezembro de 1963. |
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| materia |
87/1964 |
1964-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Na aprovação dos planos de loteamento, o Executivo exigirá em termo assinado pelo interessado, a manutenção de emplacamento, bem visível, nas entradas das ruas principais da área loteada. |
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| norma |
1018/1964 |
1964-06-02 |
Lei Ordinária |
Ficam criadas 5 bolsas de estudo, no valor de Cr$ 60.000,00 anuais, destinadas a custear as despesas de curso dos funcionários municipais que frequentam cursos superiores em escolas particulares. |
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