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156/1964 |
1964-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de imposto predial, todos aqueles considerados incapazes para o exercício das suas profissões, quando atestados pelos institutos aos quais pertençam. |
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157/1964 |
1964-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 770, de 15 de setembro de 1961. |
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158/1964 |
1964-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a ser de Cr$ 5.000.000,00, o "quantum" a que se refere a Lei nº 923, de 7 de julho de 1963. |
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159/1964 |
1964-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao Ginásio Vidrobrás, desta cidade, para o ano de 1965, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado à aquisição de instrumental para a sua fanfarra. |
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160/1964 |
1964-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1965, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei a que estima a Receita em Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros). |
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1052/1964 |
1964-09-28 |
Lei Ordinária |
O Departamento Municipal de Turismo, criado pela Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948, em anexo ao Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947, fica diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito. |
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| norma |
1053/1964 |
1964-09-28 |
Lei Ordinária |
A obrigatoriedade da construção de muros, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963, independe da existência ou colocação de guias e sarjetas. |
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| materia |
153/1964 |
1964-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir de 1º de janeiro de 1965, a apuração do valor da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento dos impostos predial, territorial e das taxas de viação sanitária, se fará com base no salário-mínimo da região, vigente no mês de agosto do exercício imediatamente anterior. |
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154/1964 |
1964-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica expressamente proibida a venda de conjuntos residenciais (apartamentos), sem que o plano de edificação seja aprovado pela Prefeitura Municipal. |
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1051/1964 |
1964-09-18 |
Lei Ordinária |
A partir de fevereiro de 1964, a Taxa Municipal de Turismo será paga pelos hóspedes dos hotéis e pensões e fregueses dos restaurantes e "boites" do Município, na base de cinco por cento (5%) sobre as respectivas contas. |
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147/1964 |
1964-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a vender, com base na avaliação constante no processo nº 9634/64, as máquinas e materiais imprestáveis para os serviços municipais. |
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148/1964 |
1964-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado ao Natal da Criança Pobre, patrocinado pelo Município. |
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149/1964 |
1964-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentas do pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias, as aquisições de prédios, feitas por funcionários públicos municipais por intermédio do IPESP. |
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150/1964 |
1964-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não serão concedidas licenças para a instalação de padarias, no Município, a menos de 600m das já existentes. |
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151/1964 |
1964-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar os Direitos de Aforamento das terras situadas no perímetro denominado "Mangue Sá Catarina de Morais", neste Município. |
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152/1964 |
1964-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Durante a vigência da Lei nº 991, de 26 de março de 1964, os impostos e taxas municipais não poderão ser aumentados. |
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146/1964 |
1964-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
São extensivas aos funcionários inativos, aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 649, de 4 de dezembro de 1959, as vantagens previstas nos itens números VII do artigo 140 e II e III do artigo 202 da mencionada Lei. |
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144/1964 |
1964-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Ponte Pênsil, localizada sobre o Mar Pequeno e liga a Ilha ao Continente, considerada Monumento Histórico Municipal. |
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145/1964 |
1964-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 7.224.055,50, para ocorrer ao pagamento de despesas diversas relativas ao exercício de 1963. |
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143/1964 |
1964-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a denominar "San Thiago Dantas" a uma das vias públicas do Município. |
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141/1964 |
1964-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Marechal Francisco Higino Craveiro Lopes", uma das ruas da cidade. |
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142/1964 |
1964-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "General Craveiro Lopes". |
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139/1964 |
1964-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os veículos estacionados em logradouros públicos onde o estacionamento seja proibido pelo Serviço de Trânsito local, serão retirados por "guinchos" e levados para o depósito da Prefeitura. |
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| materia |
140/1964 |
1964-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 610, de 19 de maio de 1959. |
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| materia |
136/1964 |
1964-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), como auxílio à primeira turma de Formandos do "Núcleo Preparatório de Oficiais da Reserva", instalado no Bugre, no Quartel do 2º B.C., destinado às solenidades dessa Formatura, no ano de 1964. |
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137/1964 |
1964-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam instituídas a aposentadoria e pensão vitalícia dos funcionários públicos municipais de São Vicente. |
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| materia |
138/1964 |
1964-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura manterá, na Sala do Gabinete do Prefeito, uma galeria com o retrato dos ex-Prefeitos do Município. |
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| materia |
134/1964 |
1964-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
É fixado em 10% (dez por cento) calculados sobre os respectivos vencimentos, o auxílio a que se refere o artigo 161 da Lei nº 649, de 4/12/59. |
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| materia |
135/1964 |
1964-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 1965, ao funcionário público da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Vicente, o salário-móvel com base no salário-mínimo vigente na região. |
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1047/1964 |
1964-08-19 |
Lei Ordinária |
Não serão licenciadas pela Prefeitura, as bicicletas que não estiverem equipadas com faróis e outros dispositivos exigidos por lei. |
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| norma |
1048/1964 |
1964-08-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de "JÚLIO MESQUITA - JORNALISTA". |
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| norma |
1049/1964 |
1964-08-19 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 1º da Lei nº 1019/64. |
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| materia |
132/1964 |
1964-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município, a denominação de Dr. Geraldo Cesar Fernandes - "Médico Ferroviário". |
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| materia |
133/1964 |
1964-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica expressamente proibida, a qualquer título, a instalação de parques de diversões e barracas para leilão e festas típicas, em praia ou logradouros públicos de São Vicente. |
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| norma |
1046/1964 |
1964-08-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado para projetar, construir, operar e explorar, por 10 anos, o serviço integral de abastecimento de água no distrito de Praia Grande. |
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| materia |
131/1964 |
1964-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município a denominação de "Paulo Hourneaux de Moura". |
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| norma |
1045/1964 |
1964-08-13 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 943, de 11 de setembro de 1963. |
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| materia |
127/1964 |
1964-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
As proibições contidas na Lei nº 649, de 4 de dezembro de 1959, quanto à percepção de gratificações pela prestação de serviços extraordinários e sua não aplicação especificadas. |
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| materia |
128/1964 |
1964-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica sem efeito a Lei nº 998, de 14 de abril de 1964, que autoriza o Prefeito Municipal a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Rua da Saudade". |
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| materia |
129/1964 |
1964-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criados cargos especificados no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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| materia |
130/1964 |
1964-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado cargo, isolado, de provimento efetivo, no Quadro de Funcionários Municipais. |
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| norma |
1042/1964 |
1964-08-09 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 5º da Lei nº 1008, de 05 de maio de 1964. |
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| norma |
1040/1964 |
1964-08-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "ALDERICO MONTEIRO SORES". |
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| norma |
1041/1964 |
1964-08-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "OLEGÁRIO HERCULANO ALVES". |
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| norma |
1039/1964 |
1964-08-05 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao Círculo Operário de São Vicente. |
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| materia |
123/1964 |
1964-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
O afastamento das construções, em relação ao eixo das estradas de rodagem estaduais, é fixado em 15 metros, a partir do limite da faixa, ou 40 metros, a partir do eixo da estrada (caso da faixa de domínio medir 50 metros de amplitude). |
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| materia |
124/1964 |
1964-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 991, de 6 de março de 1964. |
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| materia |
125/1964 |
1964-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nas praias de São Vicente e nos jardins que as circundam ou vierem a circundá-las, somente será permitida a construção de pérgolas e postos de salvamento. |
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| materia |
120/1964 |
1964-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 728.583.985,90 (setecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), suplementar ao Orçamento Vigente. |
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| materia |
121/1964 |
1964-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Somente serão computadas, para efeito de percepção do Abono de Natal a que se refere a Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, as faltas que não forem plenamente justificadas. |
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