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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1097/1965 1965-02-08 Lei Ordinária Fica criado o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Diretoria de Serviços Públicos, que terá por finalidade os seguintes serviços. 1 extracted
norma 1096/1965 1965-02-05 Lei Ordinária Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6235, de 28-08-1961 e da presente lei, pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, a execução dos serviços de extinção de incêndios e salvamentos no Município. 1 extracted
norma 1091/1965 1965-02-04 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo, autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Robert Ellis Berhem. 1 extracted
norma 1092/1965 1965-02-04 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Maurício Moura, a uma das vias públicas do Município. 1 extracted
norma 1093/1965 1965-02-04 Lei Ordinária Não serão concedidas licenças para a instalação de padarias, no Município, a menos de 600m das já existentes. 1 extracted
norma 1094/1965 1965-02-04 Lei Ordinária Fica terminantemente proibida a construção de garagens e de postos para a guarda, lubrificação e lavagem de veículos, nos logradouros não dotados de galerias para escoamento de águas fervidas e pluviais. 1 extracted
norma 1095/1965 1965-02-04 Lei Ordinária Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município, a área de terreno situada no Jardim Guinle, em Praia Grande, e atualmente ocupada pela Praça Guarany. 1 extracted
norma 1088/1965 1965-02-03 Lei Ordinária O Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente fica, a contar de 1º de janeiro de 1965, constituído dos cargos, classes e padrões de vencimentos seguintes. 1 extracted
norma 1089/1965 1965-02-03 Lei Ordinária É considerada perpétua a campa onde repousa os restos mortais do ex-Vereador Lourival Moreira do Amaral. 1 extracted
norma 1090/1965 1965-02-03 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação do "Monsenhor Francisco Lino dos Passos". 1 extracted
norma 1225/1966 1965-01-31 Lei Ordinária Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 5.850.168, para fazer face ao pagamento de diversas despesas relativas ao exercício de 1964. 1 extracted
materia 17/1965 1965-01-28 Projeto de Lei Ordinária Fica declarado oficial, para todos os efeitos da legislação em vigor, o logradouro que tem início no nº 360 da Rua Campos Salles e está configurada na planta anexa, que passa a fazer parte integrante desta lei. 1 extracted
materia 18/1965 1965-01-28 Projeto de Lei Ordinária As construções clandestinas, existentes no Município há mais de 1 anos de vigência da presente lei, poderão ser legalizadas independentemente da apresentação do responsável técnico, desde que não possuam área superior a oitenta metros quadrados. 1 extracted
materia 19/1965 1965-01-28 Projeto de Lei Ordinária Para provimento dos cargos de "Bibliotecário", "Auxiliar de Bibliotecário" e "Enfermeiro-Chefe", cargos especializados constantes da reestruturação do funcionalismo municipal aprovada em janeiro de 1965, deverão ser exigidos diplomas respectivos, devidamente registrados. 1 extracted
materia 20/1965 1965-01-28 Projeto de Lei Ordinária Passa a denominar-se "Cellula Mater", o viaduto que passa sobre os trilhos da E.F. Sorocabana e liga a Praça das Bandeiras à Avenida Antônio Emerich. 1 extracted
materia 21/1965 1965-01-28 Projeto de Lei Ordinária Fica obrigatório a instalação, nos clubes Náuticos com sede em São Vicente, de enfermarias devidamente equipadas, para o atendimento de casos de urgência. 1 extracted
materia 22/1965 1965-01-28 Projeto de Lei Ordinária Ficam impedidas de participar das concorrências da Municipalidade, as Firmas empreiteiras que já se tenham tornado relapsas pela execução de obras e serviços públicos. 1 extracted
materia 23/1965 1965-01-28 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do item III, do artigo 1º, da Lei nº 1008. 1 extracted
materia 24/1965 1965-01-28 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado à tomada das necessárias providências para tornar efetiva, no âmbito municipal, a arrecadação da contribuição prevista no Artigo 23, da Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, em favor do Banco Nacional da Habitação (BNH). 1 extracted
materia 25/1965 1965-01-28 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do "caput" e o parágrafo primeiro do artigo 60, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963. 1 extracted
materia 26/1965 1965-01-28 Projeto de Lei Ordinária Passa a ser de Cr$ 4.000 a Cr$ 8.000 o valor da multa prevista no artigo 6º do Decreto nº 13, de 12 de janeiro de 1934. 1 extracted
materia 27/1965 1965-01-28 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1083/64. 1 extracted
materia 16/1965 1965-01-26 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Sir Winston Churchill. 1 extracted
materia 14/1965 1965-01-21 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Professora Carolina Ribeiro dos Santos". 1 extracted
materia 15/1965 1965-01-21 Projeto de Lei Ordinária Ficam revigoradas a aposentadoria e as pensões concedidas nos termos das leis em vigor e com as modificações ora previstas. 1 extracted
materia 13/1965 1965-01-19 Projeto de Lei Ordinária No artigo 3º da Lei nº 930, de 18/7/63, onde se lê: Cr$ 50.000,00, Cr$ 30.000,00 e Cr$ 20.000,00, leia-se: Cr$ 100,000,00, Cr$ 60.000,00 e Cr$ 40.000,00. 1 extracted
materia 9/1965 1965-01-14 Projeto de Lei Ordinária É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou cessão, desde que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei. 1 extracted
materia 10/1965 1965-01-14 Projeto de Lei Ordinária A avaliação de imóveis, para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial, será feito por uma Comissão de Funcionários, que se denominará "Comissão de Tributos Imobiliários", a qual tomará por base os elementos constantes dos respectivos processos e das plantas genéricas de valores a serem elaboradas periodicamente pelo Executivo, obedecidos os valores médios correntes para os diversos locais. 1 extracted
materia 11/1965 1965-01-14 Projeto de Lei Ordinária É facultado o recolhimento, até 10 prestações mensais, do imposto de transmissão de propriedade imobiliárias "Inter-Vivos", quando o tributo referir-se a imóvel de valor até Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros). 1 extracted
materia 12/1965 1965-01-14 Projeto de Lei Ordinária Fica constituído dos cargos, classes e padrões os vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente fica, a contar de 1º de janeiro de 1965. 1 extracted
materia 7/1965 1965-01-12 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a um dos logradouros do Município, a denominação de "Conde Amadeu Amidei Barbiellini". 1 extracted
materia 8/1965 1965-01-12 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a fazer convênio com Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, para a execução, pelo Dispensário de Tuberculose de Santos, do exame abreugráfico anual dos alunos das escolas mantidas pelo Município. 1 extracted
materia 6/1965 1965-01-07 Projeto de Lei Ordinária Fica declarado de utilidade pública, para gozar de todos os privilégios da Lei, o Centro Espírita Redenção, com sede nesta cidade. 1 extracted
materia 1/1965 1965-01-05 Projeto de Lei Ordinária Fica revogada a Lei nº 1083, de 29/12/64. 1 extracted
materia 2/1965 1965-01-05 Projeto de Lei Ordinária Nenhuma placa, letreiro ou similar, poderá ser afixado, ou exibido em público, se prévia autorização da Prefeitura. 1 extracted
materia 3/1965 1965-01-05 Projeto de Lei Ordinária Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município, a área de terreno situada no Jardim Guinle, em Praia Grande, e atualmente ocupada pela Praça Guarany, com 5966,50m2. 1 extracted
materia 4/1965 1965-01-05 Projeto de Lei Ordinária No mês de dezembro de cada ano, será concedido aos servidores do Município, uma gratificação de Natal (13º salário) independentemente da remuneração a que fizer jus. 1 extracted
materia 5/1965 1965-01-05 Projeto de Lei Ordinária A vigência da Lei nº 1083, ficará suspensa até que o SASC inicie as obras da adutora diretamente da Cachoeira dos Pilões para São Vicente. 1 extracted
norma 1085/1965 1965-01-04 Lei Ordinária É concedido ao Vice-Prefeito do Município, uma verba de representação mensal de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros). 1 extracted
materia 200/1964 1964-12-22 Projeto de Lei Ordinária No artigo 5º da Lei nº 1076, de 11 de dezembro de 1964, onde se lê: "... a partir de 1º de janeiro de 1965", leia-se: "... a partir de 15 de fevereiro de 1965". 1 extracted
norma 1078/1964 1964-12-18 Lei Ordinária A aquisição de imóvel por clubes ou entidades esportivas registradas no Conselho Nacional de Desportes, para a prática de esportes ou educação física previstas em seus estatutos, bem como por sindicatos de classe que tiverem personalidade jurídica e sejam sediadas no Município, fica isenta do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária (Inter-Vivos). 1 extracted
materia 198/1964 1964-12-17 Projeto de Lei Ordinária Fica criado o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Diretoria de Serviços Públicos. 1 extracted
materia 199/1964 1964-12-17 Projeto de Lei Ordinária Altera a taxa de consumo de água a que se referem a Lei Municipal nº 973, de 16 de dezembro de 1963 e diplomas anteriores. 1 extracted
norma 1075/1964 1964-12-11 Lei Ordinária Para efeito do disposto na Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, as faltas ao serviço só serão abonadas desde que plenamente justificadas por escrito. 1 extracted
norma 1076/1964 1964-12-11 Lei Ordinária Terão seu valor atualizado monetariamente em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional. 1 extracted
materia 197/1964 1964-12-10 Projeto de Lei Ordinária Fica concedido um abono geral de 100% (cem por cento) sobre todos os atuais padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários, a partir de 1º de janeiro de 1965. 1 extracted
materia 194/1964 1964-12-09 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Maurício Moura", a uma das vias públicas do Município. 1 extracted
materia 195/1964 1964-12-09 Projeto de Lei Ordinária Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 164.666,60 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), para ocorrer ao pagamento dos vencimentos do Diretor Comandante da Guarda Municipal, nos termos da Lei nº 1072, e Decreto nº 1143, de 23 de novembro de 1964. 1 extracted
materia 196/1964 1964-12-09 Projeto de Lei Ordinária Fica o Prefeito Municipal de São Vicente autorizado a subscrever ações "Companhia de Habitação da Baixada Santista", que o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo está incorporando na referida zona, bem como a dispor, mediante renda ou doação, de terrenos da Municipalidade ou por ela adquiridos ou desapropriados, para o fim de construção de habitações de interesse social. 1 extracted
materia 191/1964 1964-12-03 Projeto de Lei Ordinária Altera a Tabela nº 14, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, posteriormente modificada pelas Leis nºs 885, de 30 de novembro de 1962 e 975, de 20 de dezembro de 1963. 1 extracted