| norma |
1097/1965 |
1965-02-08 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Diretoria de Serviços Públicos, que terá por finalidade os seguintes serviços. |
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| norma |
1096/1965 |
1965-02-05 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6235, de 28-08-1961 e da presente lei, pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, a execução dos serviços de extinção de incêndios e salvamentos no Município. |
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1091/1965 |
1965-02-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo, autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Robert Ellis Berhem. |
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1092/1965 |
1965-02-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Maurício Moura, a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
1093/1965 |
1965-02-04 |
Lei Ordinária |
Não serão concedidas licenças para a instalação de padarias, no Município, a menos de 600m das já existentes. |
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| norma |
1094/1965 |
1965-02-04 |
Lei Ordinária |
Fica terminantemente proibida a construção de garagens e de postos para a guarda, lubrificação e lavagem de veículos, nos logradouros não dotados de galerias para escoamento de águas fervidas e pluviais. |
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1095/1965 |
1965-02-04 |
Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município, a área de terreno situada no Jardim Guinle, em Praia Grande, e atualmente ocupada pela Praça Guarany. |
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| norma |
1088/1965 |
1965-02-03 |
Lei Ordinária |
O Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente fica, a contar de 1º de janeiro de 1965, constituído dos cargos, classes e padrões de vencimentos seguintes. |
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1089/1965 |
1965-02-03 |
Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousa os restos mortais do ex-Vereador Lourival Moreira do Amaral. |
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1090/1965 |
1965-02-03 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação do "Monsenhor Francisco Lino dos Passos". |
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1225/1966 |
1965-01-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 5.850.168, para fazer face ao pagamento de diversas despesas relativas ao exercício de 1964. |
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17/1965 |
1965-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarado oficial, para todos os efeitos da legislação em vigor, o logradouro que tem início no nº 360 da Rua Campos Salles e está configurada na planta anexa, que passa a fazer parte integrante desta lei. |
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| materia |
18/1965 |
1965-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
As construções clandestinas, existentes no Município há mais de 1 anos de vigência da presente lei, poderão ser legalizadas independentemente da apresentação do responsável técnico, desde que não possuam área superior a oitenta metros quadrados. |
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| materia |
19/1965 |
1965-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para provimento dos cargos de "Bibliotecário", "Auxiliar de Bibliotecário" e "Enfermeiro-Chefe", cargos especializados constantes da reestruturação do funcionalismo municipal aprovada em janeiro de 1965, deverão ser exigidos diplomas respectivos, devidamente registrados. |
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20/1965 |
1965-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "Cellula Mater", o viaduto que passa sobre os trilhos da E.F. Sorocabana e liga a Praça das Bandeiras à Avenida Antônio Emerich. |
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21/1965 |
1965-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica obrigatório a instalação, nos clubes Náuticos com sede em São Vicente, de enfermarias devidamente equipadas, para o atendimento de casos de urgência. |
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22/1965 |
1965-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam impedidas de participar das concorrências da Municipalidade, as Firmas empreiteiras que já se tenham tornado relapsas pela execução de obras e serviços públicos. |
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23/1965 |
1965-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item III, do artigo 1º, da Lei nº 1008. |
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| materia |
24/1965 |
1965-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado à tomada das necessárias providências para tornar efetiva, no âmbito municipal, a arrecadação da contribuição prevista no Artigo 23, da Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, em favor do Banco Nacional da Habitação (BNH). |
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25/1965 |
1965-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" e o parágrafo primeiro do artigo 60, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963. |
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26/1965 |
1965-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a ser de Cr$ 4.000 a Cr$ 8.000 o valor da multa prevista no artigo 6º do Decreto nº 13, de 12 de janeiro de 1934. |
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27/1965 |
1965-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1083/64. |
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16/1965 |
1965-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Sir Winston Churchill. |
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14/1965 |
1965-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Professora Carolina Ribeiro dos Santos". |
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15/1965 |
1965-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revigoradas a aposentadoria e as pensões concedidas nos termos das leis em vigor e com as modificações ora previstas. |
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13/1965 |
1965-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
No artigo 3º da Lei nº 930, de 18/7/63, onde se lê: Cr$ 50.000,00, Cr$ 30.000,00 e Cr$ 20.000,00, leia-se: Cr$ 100,000,00, Cr$ 60.000,00 e Cr$ 40.000,00. |
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9/1965 |
1965-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou cessão, desde que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei. |
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10/1965 |
1965-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
A avaliação de imóveis, para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial, será feito por uma Comissão de Funcionários, que se denominará "Comissão de Tributos Imobiliários", a qual tomará por base os elementos constantes dos respectivos processos e das plantas genéricas de valores a serem elaboradas periodicamente pelo Executivo, obedecidos os valores médios correntes para os diversos locais. |
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11/1965 |
1965-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
É facultado o recolhimento, até 10 prestações mensais, do imposto de transmissão de propriedade imobiliárias "Inter-Vivos", quando o tributo referir-se a imóvel de valor até Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros). |
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12/1965 |
1965-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica constituído dos cargos, classes e padrões os vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente fica, a contar de 1º de janeiro de 1965. |
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7/1965 |
1965-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a um dos logradouros do Município, a denominação de "Conde Amadeu Amidei Barbiellini". |
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8/1965 |
1965-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a fazer convênio com Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, para a execução, pelo Dispensário de Tuberculose de Santos, do exame abreugráfico anual dos alunos das escolas mantidas pelo Município. |
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6/1965 |
1965-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarado de utilidade pública, para gozar de todos os privilégios da Lei, o Centro Espírita Redenção, com sede nesta cidade. |
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1/1965 |
1965-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 1083, de 29/12/64. |
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| materia |
2/1965 |
1965-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhuma placa, letreiro ou similar, poderá ser afixado, ou exibido em público, se prévia autorização da Prefeitura. |
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3/1965 |
1965-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município, a área de terreno situada no Jardim Guinle, em Praia Grande, e atualmente ocupada pela Praça Guarany, com 5966,50m2. |
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| materia |
4/1965 |
1965-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
No mês de dezembro de cada ano, será concedido aos servidores do Município, uma gratificação de Natal (13º salário) independentemente da remuneração a que fizer jus. |
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| materia |
5/1965 |
1965-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
A vigência da Lei nº 1083, ficará suspensa até que o SASC inicie as obras da adutora diretamente da Cachoeira dos Pilões para São Vicente. |
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| norma |
1085/1965 |
1965-01-04 |
Lei Ordinária |
É concedido ao Vice-Prefeito do Município, uma verba de representação mensal de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros). |
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200/1964 |
1964-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
No artigo 5º da Lei nº 1076, de 11 de dezembro de 1964, onde se lê: "... a partir de 1º de janeiro de 1965", leia-se: "... a partir de 15 de fevereiro de 1965". |
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1078/1964 |
1964-12-18 |
Lei Ordinária |
A aquisição de imóvel por clubes ou entidades esportivas registradas no Conselho Nacional de Desportes, para a prática de esportes ou educação física previstas em seus estatutos, bem como por sindicatos de classe que tiverem personalidade jurídica e sejam sediadas no Município, fica isenta do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária (Inter-Vivos). |
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| materia |
198/1964 |
1964-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Diretoria de Serviços Públicos. |
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| materia |
199/1964 |
1964-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a taxa de consumo de água a que se referem a Lei Municipal nº 973, de 16 de dezembro de 1963 e diplomas anteriores. |
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| norma |
1075/1964 |
1964-12-11 |
Lei Ordinária |
Para efeito do disposto na Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, as faltas ao serviço só serão abonadas desde que plenamente justificadas por escrito. |
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| norma |
1076/1964 |
1964-12-11 |
Lei Ordinária |
Terão seu valor atualizado monetariamente em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional. |
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| materia |
197/1964 |
1964-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido um abono geral de 100% (cem por cento) sobre todos os atuais padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários, a partir de 1º de janeiro de 1965. |
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| materia |
194/1964 |
1964-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Maurício Moura", a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
195/1964 |
1964-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 164.666,60 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), para ocorrer ao pagamento dos vencimentos do Diretor Comandante da Guarda Municipal, nos termos da Lei nº 1072, e Decreto nº 1143, de 23 de novembro de 1964. |
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| materia |
196/1964 |
1964-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal de São Vicente autorizado a subscrever ações "Companhia de Habitação da Baixada Santista", que o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo está incorporando na referida zona, bem como a dispor, mediante renda ou doação, de terrenos da Municipalidade ou por ela adquiridos ou desapropriados, para o fim de construção de habitações de interesse social. |
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| materia |
191/1964 |
1964-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Tabela nº 14, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, posteriormente modificada pelas Leis nºs 885, de 30 de novembro de 1962 e 975, de 20 de dezembro de 1963. |
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