| norma |
1107/1965 |
1965-04-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Sir Winston Churchil". |
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1108/1965 |
1965-04-13 |
Lei Ordinária |
Passa a ser de Cr$ 5.000.000, o "quantum" a que se refere a Lei nº 923, de 7 de julho de 1963. |
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1109/1965 |
1965-04-13 |
Lei Ordinária |
Denomina umas das vias pública do Município de Profª Carolina Ribeiro dos Santos. |
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1110/1965 |
1965-04-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a um dos logradouros do Município, a denominação de "Conde Amadeu Amidei Barbieline". |
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1111/1965 |
1965-04-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado à tomada das necessárias providências para tornar efetiva, no âmbito municipal, a arrecadação da contribuição prevista no artigo 23, da Lei 4380, de 21 de agosto de 1964, em favor do Banco Nacional de Habitação (BNH). |
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1112/1965 |
1965-04-13 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 770, de 15 de setembro de 1961. |
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1113/1965 |
1965-04-13 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. |
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60/1965 |
1965-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 49, Capítulo III, Título IV, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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61/1965 |
1965-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os vencimentos do funcionário mensalista, diarista ou contratado, seja qual for a repartição em que preste o seu concurso, qualquer que seja o título, desde que perceba dos cofres municipais, não poderão ser superiores, inclusive gratificações, ao equivalente ao Padrão "M" do quadro dos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal. |
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62/1965 |
1965-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, no Município, um concurso denominado "História de São Vicente". |
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63/1965 |
1965-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica estabelecida a Taxa Municipal de Turismo de que trata a Lei 1051/64, devida na base de 5% (cinco por cento) sobre as despesas dos hóspedes de hotéis e pensões, e fregueses de restaurantes, casas de diversões, balneários, "boites" e parques de diversões. |
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58/1965 |
1965-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1006, de 28 de abril de 1964. |
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59/1965 |
1965-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada, no Paço Municipal, a Sala de Imprensa. |
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51/1965 |
1965-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 161 da Lei Municipal nº 649 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais). |
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52/1965 |
1965-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Retroagem, até 1º de janeiro de 1964, os efeitos da Lei nº 1075, de 11 de dezembro de 1964. |
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53/1965 |
1965-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa Normas para Construção de Apartamentos destinado ao Zelador. |
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54/1965 |
1965-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Abastecimento e dá outras providências. |
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55/1965 |
1965-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não serão expostos à venda, nas bancas do Mercado Municipal, produtos do pescado, sem a exibição, em tamanho bem legível, da respectiva tabela de preços. |
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56/1965 |
1965-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço de Informações da Prefeitura (S.I.P) |
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57/1965 |
1965-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão obrigatoriamente mantidas, no serviço do Pronto-Socorro, pelo menos 3 ambulâncias, em perfeito estado, para servir àquela finalidade. |
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1106/1965 |
1965-03-31 |
Lei Ordinária |
Passam a ter a seguinte redação o "caput" e o parágrafo primeiro do artigo 60, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963. |
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46/1965 |
1965-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Avenida 31 de Março o trecho da atual Avenida Antônio Emerich, entre a Praça 1º de Maio e a Divisa com o Município de Santos. |
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47/1965 |
1965-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Eleva os imóveis inaproveitados, no tocante a avaliação, para efeito de pagamento de impostos e dá outras providências. |
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48/1965 |
1965-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área configurada na planta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei, localizada no chamado "Sítio do Campo", no Boqueirão da Praia Grande. |
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49/1965 |
1965-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, no Município, o Concurso anual denominado "Cidade Monumento da História Pátria", a realizar-se no mês de outubro. |
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50/1965 |
1965-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 1043, de 7 de agosto de 1964. |
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1104/1965 |
1965-03-24 |
Lei Ordinária |
Altera o item III, do artigo 1º da Lei nº 1088/65. |
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41/1965 |
1965-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação das Resoluções nºs 9/64 e 13/63. |
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42/1965 |
1965-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao Exmo. Sr. Presidente da República, Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, o título de "Cidadão Emérito de São Vicente". |
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43/1965 |
1965-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao Deputado Athié Jorge Coury, o título de "Cidadão Vicentino". |
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44/1965 |
1965-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao Exmo. Sr. Deputado Athié Jorge Coury, o título de "Cidadão Vicentino". |
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45/1965 |
1965-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a receber da Sociedade Civil Parque São Vicente, em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, os direitos de ocupação e aforamento relativos a uma área de terreno localizada à margem esquerda do Rio do Bugre, no Canal do Sá Catarina de Morais. |
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1102/1965 |
1965-03-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "MARECHAL CRAVEIRO LOPES". |
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1103/1965 |
1965-03-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Dr. GERALDO CÉSAR FERNANDES - Médico ferroviário. |
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1100/1965 |
1965-03-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar o nome de "RUBENS AMARAL" - Jornalista, a uma das vias públicas do Município. |
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1101/1965 |
1965-03-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo, autorizado a denominar "SAN THIAGO DANTAS" a uma das vias públicas do Município. |
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37/1965 |
1965-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os serviços de construção de campas de tijolos, no Cemitério local, não revestidas de pedra ou mármore, poderão ser executados por pessoas devidamente autorizadas pelos interessados, desde que estes o requeiram à Prefeitura. |
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38/1965 |
1965-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de José Adriano Marrey Júnior a uma das vias públicas do Município. |
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39/1965 |
1965-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os diaristas ou extranumerários perderão o direito de permanecer nas respectivas funções ou cargo se não trabalharem, pelo menos, 20 dias consecutivos no mês. |
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40/1965 |
1965-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatória a instalação nos edifícios com mais de 3 (três) andares, de forno próprio à incineração de lixo. |
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35/1965 |
1965-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Anualmente, nos três dias de carnaval, a Prefeitura contratará com emissoras de rádio, a colocação de alto-falantes na Rua Frei Gaspar, no trecho compreendido entre a Avenida Embaixador Pedro de Toledo e a Praça Barão do Rio Branco, e a correspondente retransmissão, naquele período, de músicas carnavalescas. |
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36/1965 |
1965-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros) à Igreja Adventista da Promessa. |
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32/1965 |
1965-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 15.000.000 à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. |
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33/1965 |
1965-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão desclassificados, sem direito, portanto, à percepção dos prêmios a que se refere a Lei nº 930, de 18 de julho de 1963, as entidades carnavalescas que se apresentarem com dizeres e figuras ofensivas à moral e aos poderes públicos. |
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34/1965 |
1965-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, constituindo-a e organizando-a nos moldes de suas congêneres, a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. |
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28/1965 |
1965-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Tabela específica de que trata o § único, art. 1º, da Lei nº 888, de 10 de dezembro de 1962, para cobrança da taxa de remoção e atendimento de doentes pelo Pronto-Socorro Municipal. |
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29/1965 |
1965-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de Jadel França a uma das vias públicas do Município. |
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30/1965 |
1965-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Francisco Dias Jorge". |
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| materia |
31/1965 |
1965-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Irineu Abilheira de Castro". |
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1099/1965 |
1965-02-10 |
Lei Ordinária |
A partir de 1º de janeiro de 1965, o serviço funerário em São Vicente, passará a ser feito pelo Município, respeitados os direitos das empresas já existentes. |
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