| materia |
90/1965 |
1965-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a mandar confeccionar uma placa de bronze em homenagem a Miguel Pasquarelli, ex-Combatente de 32. |
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| norma |
1138/1965 |
1965-06-16 |
Lei Ordinária |
Inclua-se um parágrafo no artigo 1º da Lei nº 814, de 16 de abril de 1962, com a redação seguinte. |
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| norma |
1139/1965 |
1965-06-16 |
Lei Ordinária |
No artigo 2º da Lei 751, de 26 de junho de 1961, onde se lê: "Cr$ 18.000; leia-se "meio salário-mínimo da região". |
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1140/1965 |
1965-06-16 |
Lei Ordinária |
Fica criada, no Paço Municipal, a Sala de Imprensa. |
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1141/1965 |
1965-06-16 |
Lei Ordinária |
Ficam impedidas de participar das concorrências da Municipalidade as Firmas empreiteiras que já se tenham tornado relapsas pela execução de obras e serviços públicos. |
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| norma |
1136/1965 |
1965-06-09 |
Lei Ordinária |
No artigo 1º da Lei nº 1006, onde se lê "Cellula Mater da Nacionalidade", leia-se "Cidade-Monumento da História Pátria". |
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| norma |
1137/1965 |
1965-06-09 |
Lei Ordinária |
Para provimento dos cargos de "Bibliotecário", "Auxiliar de Bibliotecário" e "Enfermeiro-Chefe", cargos especializados constantes da reestruturação do funcionalismo municipal, conforme a Lei nº 1088, de 3 de fevereiro de 1965, deverão ser exigidas diplomas respectivos, devidamente registrados. |
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| norma |
1129/1965 |
1965-06-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "PREFEITO PRESTES MAIA". |
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| norma |
1130/1965 |
1965-06-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Dr. Sebastião de Paes e Alcântara a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
1131/1965 |
1965-06-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de JOSÉ ADRIANO MARREY JUNIOR a uma das vias públicas do Município. |
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1132/1965 |
1965-06-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "IRINEU ABILHEIRA DE CASTRO". |
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| norma |
1134/1965 |
1965-06-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "FRANSCISO DIAS JORGE". |
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86/1965 |
1965-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica cancelado o cargo de Engenheiro Eletrotécnico, Padrão "M", criado pela Lei nº 1088, de 23 de fevereiro de 1965. |
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| materia |
87/1965 |
1965-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) ao Coral Vicentino. |
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| materia |
88/1965 |
1965-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É terminantemente proibida a instalação e funcionamento de boates nos prédios localizados na orla da praia e nos demais da 1ª zona residencial. |
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83/1965 |
1965-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública municipal o "Círculo dos Trabalhadores Cristãos", deste Município. |
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| materia |
84/1965 |
1965-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas disposições da Lei nº 649, de 4/12/59. |
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| materia |
85/1965 |
1965-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 880.000 (oitocentos e oitenta mil cruzeiros), por quanto foi o imóvel avaliado, a seguinte área de terreno que vem sendo há mais de dez anos utilizada pela Municipalidade para passagem da tubulação da Adutora do Itu. |
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1128/1965 |
1965-05-29 |
Lei Ordinária |
As construções clandestinas, existentes no Município há mais de 1 ano da vigência da presente lei, poderão ser legalizadas independentemente da apresentação de responsável técnico, desde que não possuam área superior a oitenta metros quadrados. |
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| materia |
82/1965 |
1965-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado, em São Vicente, o Serviço Dentário Escolar, destinado a prestar assistência aos alunos das escolas mantidas pelo Município. |
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81/1965 |
1965-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 500.000 ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente. |
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1127/1965 |
1965-05-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a criar, constituindo-a e organizando-a nos moldes de suas congêneres, a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. |
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| materia |
79/1965 |
1965-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 777, de 9/11/61. |
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80/1965 |
1965-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada uma Comissão Permanente Mista, composta de Membros do Executivo e Legislativo, para opinar sobre as propostas ou projetos de lei concedendo auxílios assistenciais a quaisquer pessoas ou entidades. |
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| materia |
77/1965 |
1965-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 992, de 11 de março de 1964. |
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1126/1965 |
1965-05-18 |
Lei Ordinária |
No mês de dezembro de cada ano, será concedido aos servidores do Município, uma gratificação de Natal (13º salário), independentemente de vencimento a que fizer jús. |
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78/1965 |
1965-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, para o próximo exercício de 1965, um auxílio anual à "Associação Paulista de Combate ao Câncer" no valor de Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros). |
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| materia |
76/1965 |
1965-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos do pagamento de impostos, os prédios adquiridos ou construídos por federações, sindicatos e delegacias locais, devidamente reconhecidos de acordo com a legislação em vigor, bem como os das que se vierem a organizar no Município, mediante atestado de regular funcionamento expedido pela repartição representativa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. |
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| materia |
73/1965 |
1965-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de Cel. Alípio Ferraz, constitucionalista, ex-Vereador, a uma das vias públicas da cidade. |
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| materia |
74/1965 |
1965-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será concedido, pelo período de 10 (dez) anos, isenção de imposto predial, para todos os mercados construídos nos bairros de São Vicente, sob a forma de condomínio. |
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| materia |
75/1965 |
1965-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 1073, de 20 de novembro de 1964. |
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| norma |
1123/1965 |
1965-05-04 |
Lei Ordinária |
Fica declarado de utilidade pública, para gozar de todos os privilégios da Lei, o Centro Espírita Redenção, com sede nesta cidade. |
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| norma |
1124/1965 |
1965-05-04 |
Lei Ordinária |
Nenhuma placa, letreiro ou similar, poderá ser afixado, ou exibido em público, sem prévia autorização da Prefeitura. |
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| norma |
1122/1965 |
1965-05-03 |
Lei Ordinária |
É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja vencido ou quitado o compromisso, recolher, por antecipação, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos". |
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1119/1965 |
1965-04-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a erigir uma cruz, com 4 metros de altura, na Praça da Saudade, e a dotá-la de iluminação. |
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| norma |
1120/1965 |
1965-04-30 |
Lei Ordinária |
Fica autorizada a concessão de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros) ao Albergue Noturno "Domingos Albano" para fins de auxiliar a sua manutenção. |
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| norma |
1121/1965 |
1965-04-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber da Sociedade Civil
"Parque São Vicente", em forma de doação pura e simples,
sem ônus para a Municipalidade, os direitos de ocupação e
aforamento relativos a uma área de terreno localizada
à margem esquerda do Rio do Bugre, no Canal do
Sá Catarina de Moraes. |
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| materia |
71/1965 |
1965-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
O funcionário público municipal efetivo, extranumerário ou contratado, que exerça funções nas repartições de lançamentos de impostos e taxas, fiscalização, avaliações e "inter-vivos", da arrecadação, da despesa e da receita, serviço de metrologia, de obras públicas e particulares que aprovam concorrências, que fazem compras, do gabinete do Prefeito, de Turismo e de administração, é obrigado a apresentar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, a declaração de bens, incluindo os pertencentes ao cônjuge e filhos menores. |
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| materia |
72/1965 |
1965-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas da Vila Pedro Duarte o nome de "João Francisco Bensdorp". |
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1117/1965 |
1965-04-29 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação, o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 939, de 19 de agosto de 1963. |
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| norma |
1118/1965 |
1965-04-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a fazer convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, para a execução, pelo Dispensário de Tuberculose de Santos, do exame abreugráfico anual dos alunos das escolas mantidas pelo Município. |
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69/1965 |
1965-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar ao "Círculo Operário de Trabalhadores Cristãos", de São Vicente, a quantia de Cr$ 500.000 para auxiliar a construção de suas novas salas de aulas. |
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| materia |
70/1965 |
1965-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Prefeito Prestes Maia". |
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| norma |
1115/1965 |
1965-04-26 |
Lei Ordinária |
É concedido ao Exmo. Sr. Presidente da República, Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, o título de "Cidadão Emérito de São Vicente". |
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1116/1965 |
1965-04-26 |
Lei Ordinária |
É concedido ao Exmo. Sr. Deputado Athié Jorge Coury o título de "CIDADÃO VICENTINO". |
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| materia |
67/1965 |
1965-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
O pagamento dos proventos ao pessoal inativo e pensões dos Poderes Executivo e Legislativo, será efetuado, obrigatoriamente, até o último dia útil de cada mês vencido. |
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| materia |
68/1965 |
1965-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
É dado o nome de Antônio dos Santos Barbosa, Ex-Prefeito Municipal, a uma das vias públicas da cidade. |
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| materia |
64/1965 |
1965-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a Sociedade de Melhoramentos do Catiapoã. |
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| materia |
65/1965 |
1965-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Dr. Sebastião de Paes e Alcântara" a uma das vias públicas do Município. |
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66/1965 |
1965-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
São considerados de utilidade pública, para posterior desapropriação, os lotes nºs 4, 38 e 39 da Quadra nº 27 da Vila São Jorge, configurados na planta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei. |
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