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162/1965 |
1965-10-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarado de utilidade pública o Itararé Praia Clube, sediado nesta cidade. |
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163/1965 |
1965-10-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a dar o nome de Nicolau Patrício Moreira, a uma das vias públicas do Município. |
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164/1965 |
1965-10-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece o Código Tributário e Fiscal do Município de São Vicente. |
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157/1965 |
1965-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a despender até Cr$ 280.000, para o custeio dos funerais de José de Oliveira, ex-Subprefeito de Praia Grande. |
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158/1965 |
1965-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o artigo 60 da Lei nº 971, de 16/12/63, modificado pela Lei nº 1106, de 31/3/65. |
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159/1965 |
1965-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1165, de 21/9/65,. |
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160/1965 |
1965-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município, como feriado escolar, o "Dia do Professor", que será comemorado no dia 15 de outubro de cada ano. |
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| norma |
1170/1965 |
1965-10-04 |
Lei Ordinária |
A concessão de licença para funcionamento de farmácia no Município só poderá ser feita após a assinatura do interessado, em livro próprio da Prefeitura. |
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153/1965 |
1965-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aos cobradores da taxa de água, será concedida uma porcentagem de 2% (dois por cento), sobre as taxas que forem recebidas a domicílio. |
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154/1965 |
1965-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas as Leis nºs 636 e 1072, de 18 de setembro de 1959 e 16 de novembro de 1964, respectivamente. |
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| materia |
155/1965 |
1965-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Beija-Flor Futebol Clube com sede em nossa cidade. |
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| materia |
148/1965 |
1965-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
As disposições da Lei 1054, de 7 de outubro de 1964, se aplicam a todos os professores diretamente subordinados ao ensino municipal. |
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| materia |
149/1965 |
1965-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam transformadas em leis as Resoluções nº 8, de 28/5/1965, nº 10, de 28/5/1965 e nº 9, de 28/5/1965. |
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150/1965 |
1965-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica transformada em lei a Resolução nº 7 de 25 de março de 1965. |
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| materia |
151/1965 |
1965-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multa e sem correção monetária, dentro do prazo de 45 dias, a contar da publicação desta lei, os tributos municipais em atraso. |
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| materia |
152/1965 |
1965-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1966, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a Receita em Cr$ 4.524.373.000 (quatro bilhões, quinhentos e vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e três mil cruzeiros). |
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156/1965 |
1965-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
As construções e o licenciamento de postos revendedores de combustíveis líquidos e de lubrificantes, não poderão ser aprovados em desacordo com os termos da presente lei. |
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| norma |
1167/1965 |
1965-09-24 |
Lei Ordinária |
Os serviços da construção de campas, no Cemitério local podarão ser executados por pessoas autorizadas pela Prefeitura |
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| norma |
1168/1965 |
1965-09-24 |
Lei Ordinária |
No artigo 3º da Lei nº 777, de 09/11/61, onde se lê: Cr$ 50.000, Cr$ 30.000 e Cr$ 20.000, leia-se Cr$ 100.000, Cr$ 60.000, e Cr$ 40.000. |
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| norma |
1169/1965 |
1965-09-24 |
Lei Ordinária |
Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo de serviço extraordinário prestado por funcionário público municipal. |
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| materia |
147/1965 |
1965-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Palácio "Martim Afonso" o edifício-sede da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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143/1965 |
1965-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Através do DAMM, o Órgão Executivo providenciará, mensalmente, o exame médico dos alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município. |
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144/1965 |
1965-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passam a integrar a 2ª e 3ª Zonas Residenciais, respectivamente, a Rua Guarani e a Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes. |
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| materia |
145/1965 |
1965-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
As edificações enquadradas nas características especificadas, deverão adotar, obrigatoriamente, medidas contra incêndios aprovadas pelo Corpo de Bombeiros. |
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146/1965 |
1965-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 1.672.800 (hum milhão, seiscentos e setenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), área de terreno que vem sendo há mais de dez anos utilizada pela Municipalidade para passagem da tubulação da adutor do Itu. |
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1163/1965 |
1965-09-21 |
Lei Ordinária |
É instituído, no Município, o "Dia do Desarmamento Infantil", a ser comemorado, anualmente, a 12 de outubro, dia da criança, nas Escolas primárias mantidas pelo Poder Público Municipal. |
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| norma |
1164/1965 |
1965-09-21 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação, o item I do § 1º da Lei nº 590, de 24 de dezembro de 1958. |
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| norma |
1165/1965 |
1965-09-21 |
Lei Ordinária |
Fica instituído, no Município, o Concurso anual denominado "Cidade Monumento da História Pátria", a realizar-se no mês de outubro. |
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1166/1965 |
1965-09-21 |
Lei Ordinária |
No artigo 161 da Lei Municipal nº 649 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), onde se lê: "poderá ser concedido", leia-se "será obrigatoriamente concedido". |
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| materia |
142/1965 |
1965-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública municipal, a Sociedade Rádio Cultura São Vicente. |
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| materia |
141/1965 |
1965-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos da taxa de melhoria, os prédios de propriedade de casas de caridade e dos estabelecimentos de assistência médica e hospitalar, sem fins lucrativos. |
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| materia |
140/1965 |
1965-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a um dos logradouros públicos do Município, a denominação de "Professor Domingos Aulicinio, Educador. |
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132/1965 |
1965-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB SANTISTA, é declarada de utilidade pública, gozando seus bens e serviços de total isenção de impostos e taxas municipais. |
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133/1965 |
1965-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Campanha Educativa de Arborização da cidade de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
134/1965 |
1965-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de calamidade pública, a situação do Município, relativamente ao serviço de abastecimento de água. |
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| materia |
135/1965 |
1965-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o Grêmio Recreativo Nissei Vicentino, com sede e foro em São Vicente. |
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| materia |
136/1965 |
1965-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada Zona Comercial, de ambos os lados e em toda a sua extensão, a Avenida Capitão-Mor Aguiar. |
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| materia |
137/1965 |
1965-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
O estabelecimento comercial que for constatado, pela autoridade policial ou pela fiscalização municipal, ser ponto de comércio clandestino de tóxicos ou de entorpecentes e, ainda de concentração de viciados ou traficantes, sofrerá penalidades especificadas. |
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| materia |
138/1965 |
1965-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item "a" do artigo 2º da Lei nº 447, de 27 de março de 1957. |
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| materia |
139/1965 |
1965-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Coripheu de Azevedo Marques", municipalista. |
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| materia |
126/1965 |
1965-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao funcionário efetivo ou extranumerário que for aposentado compulsoriamente quando atingir a idade de 70 anos, ser-lhe-á assegurado o provento igual ao vencimentos ou remuneração da atividade e as vantagens adquiridas por tempo de serviço. |
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| materia |
127/1965 |
1965-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria, computar-se-á integralmente o período de instrução militar prestado pelo servidor municipal em Escolas ou Tiros de Guerra, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço prestado à União, Estados e Municípios, no mesmo período. |
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129/1965 |
1965-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do Patrimônio do Município, a área correspondente à Praça configurada na planta anexa, localizada entre as Ruas 1, 7 e 12 e a Avenida 2, do loteamento da Vila Caiçara. |
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| materia |
130/1965 |
1965-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item "c" do artigo 5º da Lei nº 880, de 14 de novembro de 1962. |
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| materia |
131/1965 |
1965-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
O funcionamento de pedreiras no Município, fica condicionado às prescrições desta lei. |
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| materia |
128/1965 |
1965-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 62, de 29 de novembro de 1948. |
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| materia |
124/1965 |
1965-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
O contribuinte em cuja propriedade for constatada, pela Prefeitura, a insuficiência ou a falta absoluta de água, ficará isento do pagamento da taxa de água, até que se normalize a situação. |
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| materia |
125/1965 |
1965-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da letra "b" do artigo 8º da Lei nº 697, modificada pelo item "2" do artigo 1º da Lei nº 1044, de 14 de julho de 1964. |
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| norma |
1160/1965 |
1965-08-16 |
Lei Ordinária |
No artigo 4º da Lei nº 992, de 11 de março de 1964, onde se lê: Cr$ 185.000, leia-se: Cr$ 250.000. |
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| norma |
1161/1965 |
1965-08-16 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "CELLULA MATER" o Viaduto que passa sobre os trilhos da E.F.Sorocabana e liga a Praça das Bandeiras à Avenida Antônio Emerich. |
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