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17/1966 |
1966-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedida à Irmandade do Hospital São José isenção das taxas de execução de calçamento, lançadas a partir de 1965, sobre seu imóvel da Rua Frei Gaspar nº 790 e relativas à pavimentação das faces do imóvel, confinantes com as Ruas Ipiranga e João Ramalho. |
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13/1966 |
1966-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), para ocorrer ao auxílio à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. |
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14/1966 |
1966-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr $ 280.000 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento dos funerais de José de Oliveira, ex-Subprefeito de Praia Grande. |
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1226/1966 |
1966-02-03 |
Lei Ordinária |
Disciplina barracas destinadas a venda de petisqueiras e produtos de mar. |
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1317/1966 |
1966-01-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 5.850.168, para fazer face ao pagamento de diversas despesas relativas ao exercício de 1964. |
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12/1966 |
1966-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os veículos ou barracas que se venham a instalar por autorização da lei anterior, devem obedecer rigorosamente às condições sanitárias e à estética padronizada. |
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1224/1966 |
1966-01-27 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação, a Lei nº 1144, de 13 de julho de 1965. |
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11/1966 |
1966-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os aumentos de impostos, predial, territorial urbano, de licença e indústria e profissões, ainda que computados na previsão da receita orçamentária, só poderão prevalecer se aprovada a lei ordinária que os autoriza, na oportunidade prevista pelo artigo 141, parágrafo 34, da Constituição Federal. |
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1220/1966 |
1966-01-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber com desconto e sem multa, até o dia 15/02/66, todos os tributos vencidos. |
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1221/1966 |
1966-01-24 |
Lei Ordinária |
É vedado, nas feiras-livres, a armação de barracas ou objetos que impeçam a livre passagem, nos espaços destinados à entrada e saída dos veículos das residências, salvo quando houver autorização do proprietário ou inquilino do imóvel respectivo. |
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1222/1966 |
1966-01-24 |
Lei Ordinária |
Conceder-se-á, ao primeiro cine-teatro que se construir dentro de 3 anos, isenção de impostos municipais, predial e sobre diversões, desde que a empresa que o explorar realize pelo menos 60 espetáculos teatrais por ano. |
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1223/1966 |
1966-01-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de José Carlos de Oliveira - Ex-subprefeito do Distrito de Praia Grande. |
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1218/1966 |
1966-01-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 880.000 (oitocentos e oitenta mil cruzeiros), por quanto foi o imóvel avaliado, a seguinte área de terreno que vem sendo há mais de dez anos utilizada pela Municipalidade para passagem da tubulação da Adutora do Itu. |
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10/1966 |
1966-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica condicionado às exigências especificadas, o estacionamento de vendedores ambulantes nas vias, praias e logradouros públicos. |
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7/1966 |
1966-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam disciplinadas por esta lei, as barracas destinadas à venda de comestíveis e petisqueiras do mar. |
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8/1966 |
1966-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se mais um parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 1074, de 25/11/1964. |
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9/1966 |
1966-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Lei nº 1024, de 1965, entrará em vigor tão logo a Prefeitura construa "boxes" na orla da "Biquinha" e adote tipos adequados de carrinhos para ambulantes, bem como, de "Barracas" para venda de frutas, comestíveis etc. na orla marítima. |
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1216/1966 |
1966-01-13 |
Lei Ordinária |
Acrescenta-se ao artigo 2º da Lei nº 786, de 6 de dezembro de 1961. |
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1217/1966 |
1966-01-13 |
Lei Ordinária |
Fica instituída a Campanha Educativa de Arborização da Cidade de São Vicente, a ser realizada obrigatoriamente, pela Prefeitura Municipal, anualmente, durante a segunda quinzena do mês de setembro. |
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1215/1966 |
1966-01-12 |
Lei Ordinária |
Fica criada, no Município, a Farmácia Municipal |
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4/1966 |
1966-01-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, até o dia 15/2/66, todos os tributos vencidos. |
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| materia |
3/1966 |
1966-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação a uma das vias públicas do Município de Frankilin Glassen de Moura. |
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5/1966 |
1966-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado no Município, diretamente subordinado à Diretoria de Assistência Médica Municipal, o Serviço de Policiamento e Higiene da Alimentação Pública. |
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6/1966 |
1966-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado, pela Prefeitura Municipal de São Vicente, diretamente subordinado à Diretoria da Educação, e Instituto Municipal de Ensino Profissional de São Vicente, destinado a ministrar, a alunos de ambos os sexos, instrução profissional integral. |
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1214/1966 |
1966-01-05 |
Lei Ordinária |
Fica alterado para a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 1054, de 07/10/1964. |
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1/1966 |
1966-01-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica extinto o Adicional de que tratam as leis municipais nºs 991, de 6 de março de 1964 e 1073, de 20 de novembro de 1964. |
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| materia |
2/1966 |
1966-01-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam atualizados na base de 80% (oitenta por cento) os índices de percentagem previstos na Lei Municipal nº 978, de 30/12/1963. |
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1213/1966 |
1966-01-04 |
Lei Ordinária |
Os cargos a que se referem as letras "a" e "b" do artigo 4º da Lei nº 1142, de 30 de junho de 1965, serão preenchidos, obrigatoriamente, por funcionários municipais, da Câmara e da Prefeitura - que tenham, de preferência, curso ou prática de jornalismo. |
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196/1965 |
1965-12-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 403, de 10 de agosto de 1956. |
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197/1965 |
1965-12-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhuma licença será concedida para o comércio de gêneros alimentícios, nas feiras-livres, sem que o interessado, apresente antes, à Prefeitura, o Alvará Sanitário expedido pela repartição estadual competente. |
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194/1965 |
1965-12-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada Zona de Silêncio a área compreendida especificada. |
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193/1965 |
1965-12-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, no Município, o Prêmio-Incentivo, a ser conferido anualmente aos funcionários que apresentarem as melhores sugestões, com vistas à racionalização e dinamização dos serviços públicos. |
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1212/1965 |
1965-12-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a pagar aos funcionários cobradores da taxa de consumo de água, até 2% (dois por cento) sobre as importâncias cobradas domiciliarmente, e, aos fiscais de obras 10% sobre seus vencimentos. |
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195/1965 |
1965-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam declarados oficiais, para todos os efeitos da legislação em vigor, os logradouros especificados. |
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198/1965 |
1965-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam transformadas em lei as Resoluções nºs 16, 17, 18, 19, 20 e 21/65, relativas à concessão de títulos de Cidadãos Vicentinos. |
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| materia |
191/1965 |
1965-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a entrar em entendimento com a E.F. Sorocabana, no sentido de obter autorização para cobrir no prolongamento da ponte existente, a faixa onde transita a linha férrea, em toda a sua largura e até a distância de 50 metros, expropriando áreas laterais se necessário. |
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192/1965 |
1965-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatório o exame de saúde periódico dos servidores do Município de São Vicente, através da Diretoria de Assistência Médica do Município. |
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| norma |
1204/1965 |
1965-12-21 |
Lei Ordinária |
Voltará a denominar-se "Rua São Paulo", a rua que atualmente é designada "Rua Cuiabá". |
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| norma |
1205/1965 |
1965-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a um dos logradouros do Município, a denominação de "PROFESSOR DOMINGOS AULICINO" - Educador. |
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| norma |
1206/1965 |
1965-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "CORIPHEU DE AZEVEDO MARQUES" - Municipalista. |
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1207/1965 |
1965-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de Capitão Pedro Frederico de Almeida. |
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1208/1965 |
1965-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar o nome de NICOLAU PATRÍCIO MOREIRA a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
1209/1965 |
1965-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1093, de 04 de fevereiro de 1965. |
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189/1965 |
1965-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É declarado de utilidade pública, para os efeitos de desapropriação, o terreno situado no prolongamento da Rua Martim Afonso, medindo, de frente para a Praça Coronel Lopes, a mesma largura da primeira rua citada, e com fundo até a faixa pertencente à E.F. Sorocabana. |
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190/1965 |
1965-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 778, de 9 de novembro de 1961, que autoriza o Órgão Executivo a contratar advogados para a cobrança da dívida ativa. |
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1198/1965 |
1965-12-15 |
Lei Ordinária |
É proibida a construção de prédios de qualquer natureza, para fins residenciais, na Praça Barão do Rio Branco. |
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| norma |
1200/1965 |
1965-12-15 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 52, da Lei Municipal nº 649. |
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| norma |
1201/1965 |
1965-12-15 |
Lei Ordinária |
Enquanto perdurar o sistema de cobrança de taxa d'água por "pena", fica dispensada a exigência de instalação de hidrômetros, salvo em caso de abastecimento para fins comerciais ou industriais. |
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| norma |
1202/1965 |
1965-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do Patrimônio do Município, a área correspondente à Praça localizada entre a Ruas 1, 7 e 12 e a Avenida 2, do loteamento da Vila Caiçara. |
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| norma |
1203/1965 |
1965-12-15 |
Lei Ordinária |
É criado o Conselho Municipal de abastecimento, com a finalidade de promover, de modo contínuo, direta ou indiretamente, o abastecimento de gêneros do Município. |
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