| materia |
68/1966 |
1966-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Lei nº 1024, de 10 de junho de 1964, que proíbe o comércio ambulante que importe em localização, fica revogada em todos os seus termos. |
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| norma |
1279/1966 |
1966-08-17 |
Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos a Lei nº 1271, de 21 de julho de 1966. |
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66/1966 |
1966-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), por quanto foi avaliado em setembro de 1965, a área de terreno, que vem sendo há mais de dez anos, utilizada para passagem de tubulação da Adutora de Itu. |
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67/1966 |
1966-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Interventor Federal autorizado a subscrever ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB SANTISTA - para aumento do seu Capital Social. |
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1277/1966 |
1966-08-16 |
Lei Ordinária |
Nas construções de prédios de mais de 2 pavimentos, sem elevador, é obrigatória a observância da altura máxima de 0,16m (dezesseis centímetros) de altura, para os degraus das escadas. |
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1278/1966 |
1966-08-16 |
Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o LAR VICENTINO. |
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| materia |
65/1966 |
1966-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhuma balança funcionará nas casas comerciais e feiras-livres do Município, sem que tenham obtido o respectivo certificado do serviço Metrológico Municipal, de que forem conferidas. |
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| materia |
64/1966 |
1966-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Lar de Assistência ao Menor, sediado em São Vicente. |
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| norma |
1276/1966 |
1966-08-05 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966. |
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| materia |
63/1966 |
1966-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1271, de julho de 1966. |
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| norma |
1275/1966 |
1966-08-02 |
Lei Ordinária |
O Órgão Executivo providenciará a instalação de hidrantes às escolas e hospitais do Município, além de mangueiras no interior de tais estabelecimentos. |
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| materia |
60/1966 |
1966-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, por prazo até 30 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir um Mercado Municipal. |
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| materia |
61/1966 |
1966-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será imposta uma multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo da região, às firmas que procederem venda de terrenos em loteamentos não aprovados pela Prefeitura. |
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| materia |
62/1966 |
1966-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica estabelecida em dez por cento do salário-mínimo vigente na região, a multa referente às construções clandestinas, reparos ou reformas de quaisquer natureza. |
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| materia |
54/1966 |
1966-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
As indústrias que eliminam resíduos cujo conteúdo químico, ou odor, sejam prejudiciais à saúde deverão construir, às suas expensas, galerias para escoamento destes resíduos até onde for possível sua eliminação sem prejuízo ou perigo à população. |
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| materia |
55/1966 |
1966-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não será permitida nenhuma edificação em condomínio, cuja área construída ultrapasse 6 (seis) vezes a área do respectivo terreno. |
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56/1966 |
1966-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nas residências serão permitidas construções de abrigos para automóveis até a extensão de 7 (sete) metros e a largura de 4 (quatro). |
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57/1966 |
1966-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Lar Vicentino. |
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58/1966 |
1966-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966. |
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59/1966 |
1966-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966. |
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1271/1966 |
1966-07-21 |
Lei Ordinária |
O estacionamento de vendedores ambulantes nas vias, praias e logradouros públicos, fica condicionado às seguintes exigências. |
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| norma |
1272/1966 |
1966-07-21 |
Lei Ordinária |
As construções e o licenciamento de postos revendedores de combustíveis líquidos e de lubrificantes, não poderão ser aprovados em desacordo com os termos da presente lei. |
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1270/1966 |
1966-07-15 |
Lei Ordinária |
Ao Município é vedado lançar qualquer imposto sobre templos de qualquer religião, inclusive o de Transmissão Imobiliária "Inter-Vivos", desde que os mencionados templos se destinem a culto-religioso. |
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| norma |
1269/1966 |
1966-07-07 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 607, de 04 de maio de 1959. |
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| norma |
1268/1966 |
1966-07-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a receber da Companhia Litoral, Urbana e Agrícola "Coburg", em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, uma área de terras localizada no loteamento denominado "Cidade Náutica". |
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| materia |
51/1966 |
1966-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam suprimidas, aos sábados, as aulas nos estabelecimentos escolares mantidos pelo Município. |
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| materia |
52/1966 |
1966-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 1182, de 16.11.1965. |
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53/1966 |
1966-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
O valor de cada uma das cinco bolsas de estudos criadas pela Lei Municipal nº 1018, de 2 de junho de 1964, passa a ser igual ao de 1 1/2 (um e meio) salário-mínimo vigente no Município. |
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| norma |
1266/1966 |
1966-06-28 |
Lei Ordinária |
Nos prédios a serem construídos, com mais de 3 (três) andares, será obrigatória a impermeabilização das vigas-mestras, até no mínimo de 50 (cinquenta) centímetros acima do nível do terreno. |
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| norma |
1267/1966 |
1966-06-28 |
Lei Ordinária |
Todos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou reformados em ruas onde não haja rede de esgotos, deverão colocar à frente de seus lotes, manilhas de concreto para a coleta de suas águas servidas de esgoto e pluviais. |
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| materia |
49/1966 |
1966-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica reduzida para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 1966, a alíquota do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", ora em vigor. |
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| materia |
50/1966 |
1966-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão considerados como efetivo exercício, inclusive para fins de remuneração, para os servidores municipais, funcionários, extranumerários, inclusive operários, que forem estudantes, os dias em que deixarem de comparecer ao serviço por motivo de realização de provas ou exames, desde que comprovado mediante atestado da direção do estabelecimento de ensino que estejam cursando. |
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1265/1966 |
1966-06-20 |
Lei Ordinária |
É considerada profissão liberal, para efeito de lançamento do imposto de indústrias e profissões, a função de "corretor de imóveis". |
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| materia |
47/1966 |
1966-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Poderão ser recolhidos, até 31 de dezembro de 1966, sem multa e sem correção monetária, todos os tributos municipais em atraso. |
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| materia |
48/1966 |
1966-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a realização de feiras-livres, na orla marítima, aos sábados, domingos e feriados. |
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1264/1966 |
1966-06-16 |
Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 1252, de 13 de maio de 1966, que criou o Fundo para o Desenvolvimento de São Vicente - FUNDESV. |
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| materia |
46/1966 |
1966-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, para a exploração, por prazo até 20 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir uma estação rodoviária no Município. |
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| norma |
1261/1966 |
1966-06-14 |
Lei Ordinária |
Em casos excepcionais, tendo em vista o artigo 202 da Constituição Federal, poderá, a juízo do Prefeito, ser recolhido até 10 prestações mensais, o imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", quando o tributo referir-se a imóvel de valor superior a Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros). |
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| norma |
1262/1966 |
1966-06-14 |
Lei Ordinária |
Fica criado no Município, diretamente subordinado à Diretoria de Assistência Médica Municipal, o Serviço de Policiamento e Higiene da Alimentação Pública. |
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| norma |
1263/1966 |
1966-06-14 |
Lei Ordinária |
Fica considerada Zona de Silêncio a área compreendida dentro do seguinte perímetro. |
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42/1966 |
1966-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Municipalidade não executará judicialmente os contribuintes de Praia Grande que não pagarem o disposto na Lei nº 539, de 24 de abril de 1958. |
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| materia |
44/1966 |
1966-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nas construções de prédios de mais de 2 pavimentos, sem elevador, é obrigatória a observância da altura máxima de 0,16 m (dezesseis centímetros) de altura para os degraus das escadas. |
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| materia |
45/1966 |
1966-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a receber da Companhia Litoral, Urbana e Agrícola "Coburg", em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, uma área de terras localizada no loteamento denominado "Cidade Náutica". |
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| materia |
40/1966 |
1966-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a "Sociedade de São Vicente de Paula", sediada neste Município. |
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| materia |
41/1966 |
1966-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo obrigado a promover os meios necessários à instalação de hidrantes defronte às escolas e hospitais do Município, além de mangueiras no interior dos estabelecimentos. |
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43/1966 |
1966-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1018, de 4 de junho de 1964. |
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| norma |
1260/1966 |
1966-06-06 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação, a letra "b" do artigo 8º da Lei 697, modificada pelo item "2" do artigo 1º da Lei nº 1044, de 14 de julho de 1964. |
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| materia |
39/1966 |
1966-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 607, de 4 de maio de 1959. |
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| norma |
1259/1966 |
1966-05-30 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo nº 46 da Lei nº 649. |
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| materia |
38/1966 |
1966-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a taxa de ocupação de logradouros públicos, devida pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos objetos ou veículos estacionados por mais de 30 minutos nas vias ou logradouros. |
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