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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 68/1966 1966-08-18 Projeto de Lei Ordinária A Lei nº 1024, de 10 de junho de 1964, que proíbe o comércio ambulante que importe em localização, fica revogada em todos os seus termos. 1 extracted
norma 1279/1966 1966-08-17 Lei Ordinária Fica revogada, em todos os seus termos a Lei nº 1271, de 21 de julho de 1966. 1 extracted
materia 66/1966 1966-08-16 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), por quanto foi avaliado em setembro de 1965, a área de terreno, que vem sendo há mais de dez anos, utilizada para passagem de tubulação da Adutora de Itu. 1 extracted
materia 67/1966 1966-08-16 Projeto de Lei Ordinária Fica o Interventor Federal autorizado a subscrever ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB SANTISTA - para aumento do seu Capital Social. 1 extracted
norma 1277/1966 1966-08-16 Lei Ordinária Nas construções de prédios de mais de 2 pavimentos, sem elevador, é obrigatória a observância da altura máxima de 0,16m (dezesseis centímetros) de altura, para os degraus das escadas. 1 extracted
norma 1278/1966 1966-08-16 Lei Ordinária É considerado de utilidade pública o LAR VICENTINO. 1 extracted
materia 65/1966 1966-08-11 Projeto de Lei Ordinária Nenhuma balança funcionará nas casas comerciais e feiras-livres do Município, sem que tenham obtido o respectivo certificado do serviço Metrológico Municipal, de que forem conferidas. 1 extracted
materia 64/1966 1966-08-09 Projeto de Lei Ordinária É considerado de utilidade pública o Lar de Assistência ao Menor, sediado em São Vicente. 1 extracted
norma 1276/1966 1966-08-05 Lei Ordinária Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966. 1 extracted
materia 63/1966 1966-08-04 Projeto de Lei Ordinária Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1271, de julho de 1966. 1 extracted
norma 1275/1966 1966-08-02 Lei Ordinária O Órgão Executivo providenciará a instalação de hidrantes às escolas e hospitais do Município, além de mangueiras no interior de tais estabelecimentos. 1 extracted
materia 60/1966 1966-07-28 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, por prazo até 30 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir um Mercado Municipal. 1 extracted
materia 61/1966 1966-07-28 Projeto de Lei Ordinária Será imposta uma multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo da região, às firmas que procederem venda de terrenos em loteamentos não aprovados pela Prefeitura. 1 extracted
materia 62/1966 1966-07-28 Projeto de Lei Ordinária Fica estabelecida em dez por cento do salário-mínimo vigente na região, a multa referente às construções clandestinas, reparos ou reformas de quaisquer natureza. 1 extracted
materia 54/1966 1966-07-26 Projeto de Lei Ordinária As indústrias que eliminam resíduos cujo conteúdo químico, ou odor, sejam prejudiciais à saúde deverão construir, às suas expensas, galerias para escoamento destes resíduos até onde for possível sua eliminação sem prejuízo ou perigo à população. 1 extracted
materia 55/1966 1966-07-26 Projeto de Lei Ordinária Não será permitida nenhuma edificação em condomínio, cuja área construída ultrapasse 6 (seis) vezes a área do respectivo terreno. 1 extracted
materia 56/1966 1966-07-26 Projeto de Lei Ordinária Nas residências serão permitidas construções de abrigos para automóveis até a extensão de 7 (sete) metros e a largura de 4 (quatro). 1 extracted
materia 57/1966 1966-07-26 Projeto de Lei Ordinária É considerado de utilidade pública o Lar Vicentino. 1 extracted
materia 58/1966 1966-07-26 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966. 1 extracted
materia 59/1966 1966-07-26 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1273, de 22 de julho de 1966. 1 extracted
norma 1271/1966 1966-07-21 Lei Ordinária O estacionamento de vendedores ambulantes nas vias, praias e logradouros públicos, fica condicionado às seguintes exigências. 1 extracted
norma 1272/1966 1966-07-21 Lei Ordinária As construções e o licenciamento de postos revendedores de combustíveis líquidos e de lubrificantes, não poderão ser aprovados em desacordo com os termos da presente lei. 1 extracted
norma 1270/1966 1966-07-15 Lei Ordinária Ao Município é vedado lançar qualquer imposto sobre templos de qualquer religião, inclusive o de Transmissão Imobiliária "Inter-Vivos", desde que os mencionados templos se destinem a culto-religioso. 1 extracted
norma 1269/1966 1966-07-07 Lei Ordinária Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 607, de 04 de maio de 1959. 1 extracted
norma 1268/1966 1966-07-05 Lei Ordinária Fica o Executivo autorizado a receber da Companhia Litoral, Urbana e Agrícola "Coburg", em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, uma área de terras localizada no loteamento denominado "Cidade Náutica". 1 extracted
materia 51/1966 1966-06-30 Projeto de Lei Ordinária Ficam suprimidas, aos sábados, as aulas nos estabelecimentos escolares mantidos pelo Município. 1 extracted
materia 52/1966 1966-06-30 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 1182, de 16.11.1965. 1 extracted
materia 53/1966 1966-06-30 Projeto de Lei Ordinária O valor de cada uma das cinco bolsas de estudos criadas pela Lei Municipal nº 1018, de 2 de junho de 1964, passa a ser igual ao de 1 1/2 (um e meio) salário-mínimo vigente no Município. 1 extracted
norma 1266/1966 1966-06-28 Lei Ordinária Nos prédios a serem construídos, com mais de 3 (três) andares, será obrigatória a impermeabilização das vigas-mestras, até no mínimo de 50 (cinquenta) centímetros acima do nível do terreno. 1 extracted
norma 1267/1966 1966-06-28 Lei Ordinária Todos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou reformados em ruas onde não haja rede de esgotos, deverão colocar à frente de seus lotes, manilhas de concreto para a coleta de suas águas servidas de esgoto e pluviais. 1 extracted
materia 49/1966 1966-06-23 Projeto de Lei Ordinária Fica reduzida para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 1966, a alíquota do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", ora em vigor. 1 extracted
materia 50/1966 1966-06-23 Projeto de Lei Ordinária Serão considerados como efetivo exercício, inclusive para fins de remuneração, para os servidores municipais, funcionários, extranumerários, inclusive operários, que forem estudantes, os dias em que deixarem de comparecer ao serviço por motivo de realização de provas ou exames, desde que comprovado mediante atestado da direção do estabelecimento de ensino que estejam cursando. 1 extracted
norma 1265/1966 1966-06-20 Lei Ordinária É considerada profissão liberal, para efeito de lançamento do imposto de indústrias e profissões, a função de "corretor de imóveis". 1 extracted
materia 47/1966 1966-06-16 Projeto de Lei Ordinária Poderão ser recolhidos, até 31 de dezembro de 1966, sem multa e sem correção monetária, todos os tributos municipais em atraso. 1 extracted
materia 48/1966 1966-06-16 Projeto de Lei Ordinária Fica proibida a realização de feiras-livres, na orla marítima, aos sábados, domingos e feriados. 1 extracted
norma 1264/1966 1966-06-16 Lei Ordinária Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 1252, de 13 de maio de 1966, que criou o Fundo para o Desenvolvimento de São Vicente - FUNDESV. 1 extracted
materia 46/1966 1966-06-14 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, para a exploração, por prazo até 20 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir uma estação rodoviária no Município. 1 extracted
norma 1261/1966 1966-06-14 Lei Ordinária Em casos excepcionais, tendo em vista o artigo 202 da Constituição Federal, poderá, a juízo do Prefeito, ser recolhido até 10 prestações mensais, o imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", quando o tributo referir-se a imóvel de valor superior a Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros). 1 extracted
norma 1262/1966 1966-06-14 Lei Ordinária Fica criado no Município, diretamente subordinado à Diretoria de Assistência Médica Municipal, o Serviço de Policiamento e Higiene da Alimentação Pública. 1 extracted
norma 1263/1966 1966-06-14 Lei Ordinária Fica considerada Zona de Silêncio a área compreendida dentro do seguinte perímetro. 1 extracted
materia 42/1966 1966-06-08 Projeto de Lei Ordinária A Municipalidade não executará judicialmente os contribuintes de Praia Grande que não pagarem o disposto na Lei nº 539, de 24 de abril de 1958. 1 extracted
materia 44/1966 1966-06-08 Projeto de Lei Ordinária Nas construções de prédios de mais de 2 pavimentos, sem elevador, é obrigatória a observância da altura máxima de 0,16 m (dezesseis centímetros) de altura para os degraus das escadas. 1 extracted
materia 45/1966 1966-06-08 Projeto de Lei Ordinária Fica o Executivo autorizado a receber da Companhia Litoral, Urbana e Agrícola "Coburg", em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, uma área de terras localizada no loteamento denominado "Cidade Náutica". 1 extracted
materia 40/1966 1966-06-07 Projeto de Lei Ordinária É considerada de Utilidade Pública a "Sociedade de São Vicente de Paula", sediada neste Município. 1 extracted
materia 41/1966 1966-06-07 Projeto de Lei Ordinária Fica o Executivo obrigado a promover os meios necessários à instalação de hidrantes defronte às escolas e hospitais do Município, além de mangueiras no interior dos estabelecimentos. 1 extracted
materia 43/1966 1966-06-07 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1018, de 4 de junho de 1964. 1 extracted
norma 1260/1966 1966-06-06 Lei Ordinária Passa a ter a seguinte redação, a letra "b" do artigo 8º da Lei 697, modificada pelo item "2" do artigo 1º da Lei nº 1044, de 14 de julho de 1964. 1 extracted
materia 39/1966 1966-05-31 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 607, de 4 de maio de 1959. 1 extracted
norma 1259/1966 1966-05-30 Lei Ordinária Passa a ter a seguinte redação o artigo nº 46 da Lei nº 649. 1 extracted
materia 38/1966 1966-05-27 Projeto de Lei Ordinária Fica criada a taxa de ocupação de logradouros públicos, devida pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos objetos ou veículos estacionados por mais de 30 minutos nas vias ou logradouros. 1 extracted