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1330/1967 |
1967-03-10 |
Lei Ordinária |
Revogada pela Lei 2026 |
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13/1967 |
1967-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
A concessão de licença para o funcionamento de postos destinados à guarda de veículos dependerá, sempre, da assinatura de um termo, em livro próprio, através do qual o interessado se compromete a fornecer recibo aos proprietários ou condutores dos veículos. |
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14/1967 |
1967-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a dar concessão, mediante concorrência pública, a firma ou pessoa física que promova a arrecadação do lixo domiciliar do Município. |
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15/1967 |
1967-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1072, de 16 novembro de 1964, que criou a Guarda Municipal de São Vicente. |
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16/1967 |
1967-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam instituídas, no Município de São Vicente, os feriados: 22 de janeiro, fundação da cidade ; Sexta-feira da Paixão; "Corpus Christi" e 2 de novembro - Finados. |
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1322/1967 |
1967-03-06 |
Lei Ordinária |
Fica homologado, para todos os efeitos de direito, o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e pelo Interventor Federal neste Município e o Governo da União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo. |
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1323/1967 |
1967-03-06 |
Lei Ordinária |
Institui a taxa de licença para publicidade. |
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1321/1967 |
1967-02-03 |
Lei Ordinária |
Fica instituído neste Município e incorporado ao seu sistema tributário o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. |
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1320/1967 |
1967-02-02 |
Lei Ordinária |
As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil |
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1319/1967 |
1967-02-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. |
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5/1967 |
1967-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aos funcionários municipais que, por conveniência do serviço, não tenham sido concedidas as férias regulamentares, será permitida a contagem das mesmas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. |
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6/1967 |
1967-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Isenta a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos do pagamento de emolumentos e de quaisquer outros ônus devidos no Processo nº 10567/65, da Prefeitura Municipal. |
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7/1967 |
1967-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 883, de 29 de novembro de 1962. |
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8/1967 |
1967-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Pela utilização efetiva de serviço público, fica instituído, neste Município, a Taxa de Expediente. |
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9/1967 |
1967-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Pela utilização efetiva de serviço público, fica instituída, neste Município, a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares. |
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10/1967 |
1967-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Pelo exercício regular do poder de polícia da Prefeitura, fica instituído, neste Município, a Taxa de Licença para Publicidade. |
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11/1967 |
1967-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Pelo exercício regular do Poder de Polícia da Prefeitura, fica instituído, neste Município, a Taxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização do Comércio e da Indústria. |
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12/1967 |
1967-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Pelo exercício regular do poder de polícia da Prefeitura, fica instituída, neste Município, a Taxa de Localização e Funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante. |
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1317/1967 |
1967-01-20 |
Lei Ordinária |
Nenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada um área de, no mínimo, 40 (quarenta) metros quadrados, destinada à recreação de crianças. |
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| norma |
1318/1967 |
1967-01-20 |
Lei Ordinária |
Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960. |
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| materia |
3/1967 |
1967-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Depende, exclusivamente, de autorização do Prefeito Municipal, a concessão de licença para estacionamento de ambulantes nos logradouros público do Município. |
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| materia |
4/1967 |
1967-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído neste município e incorporado ao seu sistema tributário o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. |
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| norma |
1316/1967 |
1967-01-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber dos espólios de Álvaro Macedo Guimarães e Maria Prado Guimarães, por doação e sem ônus para o Município, áreas do loteamento complementar do Parque Bitaru, desta cidade. |
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1/1967 |
1967-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam todos os estabelecimentos destinados a espetáculos públicos, em ambiente fechado, obrigados a instalar, em suas salas de exibições, aparelhagem de renovação do ar. |
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2/1967 |
1967-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. |
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1315/1966 |
1966-12-29 |
Lei Ordinária |
As inumações serão feitas em sepultura separadas |
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112/1966 |
1966-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não serão concedidas licenças especiais (salvo por ocasião das festas natalinas) para o funcionamento de bazares e lojas de qualquer natureza, em horários extraordinários, nos dias úteis e aos domingos e feriados. |
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1313/1966 |
1966-12-20 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei 649, no seu artigo 5º. |
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| norma |
1312/1966 |
1966-12-19 |
Lei Ordinária |
Não será permitida nenhuma edificação em condomínio, cuja área construída ultrapasse 6 (seis) vezes a área do respectivo terreno. |
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| norma |
1310/1966 |
1966-12-16 |
Lei Ordinária |
É isento de impostos e emolumentos, todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixado nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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| norma |
1316/1966 |
1966-12-16 |
Lei Ordinária |
No artigo 1º da Lei nº 923, de 7 de junho de 1963, onde se lê: "Cr$ 2.000.000, leia-se: "Cr$ 18.000.000". |
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| norma |
1309/1966 |
1966-12-14 |
Lei Ordinária |
No artigo 1º, letra "d", da Lei nº 1276, de 5 de agosto de 1966, onde se lê: "de 1º a 31 de dezembro: 20%", leia-se "de 1º a 31 de dezembro: 30%". |
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| materia |
110/1966 |
1966-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Decorridos dois anos, sem que tenha sido possível, por conveniência do serviço, ao funcionário fluir os 45 dias de licença-prêmio, concedida por força da Lei nº 397, de 27 de junho de 1956, poderá o referido tempo ser contado em dobro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. |
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| materia |
111/1966 |
1966-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960. |
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| materia |
107/1966 |
1966-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica homologado, para todos os efeitos de direito, o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e pelo Interventor Federal neste Município e o governo da União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º, item IX, 1ª parte, combinado com o art. 4º, item XIX, da Lei Federal nº 2642, de 9 de novembro de 1955, tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei Federal nº 4506, de 30 de novembro de 1964, convênio esse pelo qual a Prefeitura Municipal de São Vicente, mediante remuneração de 10% (dez por cento), fará a retenção do imposto de renda a que estão sujeitos os rendimentos pagos ou creditados pelo Município a seus servidores ou a terceiros. |
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| materia |
108/1966 |
1966-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber dos espólios de Álvaro Macedo Guimarães e Maria Prado Guimarães, por doação e sem ônus para o Município, as áreas de terrenos correspondentes aos lotes de nºs 7001 a 7028, da quadra 70, lotes 1001 a 1007 e 1024 a 1030, da quadra 10, do loteamento complementar do Parque Bitaru, desta cidade. |
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| materia |
109/1966 |
1966-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não será concedida carta de "habite-se" aos prédios com mais de 3 (três) andares que não tiverem suas paredes, externas, revestidas com pastilhas ou material similar. |
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| materia |
105/1966 |
1966-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa, são para os efeitos desta lei, considerados preços. |
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| norma |
1308/1966 |
1966-12-06 |
Lei Ordinária |
É reconhecida, para efeitos fiscais no Município de São Vicente, a imunidade concedida no Banco do Brasil S.A, na legislação federal, excetuando-se as taxas de serviços municipais (artigo 50 da Lei nº 4595, de 31/12/64) |
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1307/1966 |
1966-12-05 |
Lei Ordinária |
Fica aprovado o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício de 1967. |
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103/1966 |
1966-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
São isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixado nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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104/1966 |
1966-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a Guarda-Mirim de São Vicente. |
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| materia |
102/1966 |
1966-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º, letra "d", da Lei nº 1276, de 5 de agosto de 1966. |
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| materia |
100/1966 |
1966-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada uma área de, no mínimo, 40 (quarenta) metros quadrados, destinada à recreação de crianças. |
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| materia |
99/1966 |
1966-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É reconhecido, para efeitos fiscais no Município de São Vicente, a imunidade concedida ao Banco do Brasil S.A. na legislação federal, excetuando-se as taxas de serviços municipais (artigo 50 da Lei nº 4595, de 31-12-64). |
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| norma |
1306/1966 |
1966-11-16 |
Lei Ordinária |
Os estabelecimentos comerciais que vendam gasolina e outro derivados de petróleo, terão cassados seus alvarás de funcionamento, desde que seja verificado que vendam produtos adulterados. |
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| materia |
101/1966 |
1966-11-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público e os munícipes. |
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| norma |
1304/1966 |
1966-11-10 |
Lei Ordinária |
Fica revogado em todos os seus termos o artigo 1º da Lei 1186, de 23 de novembro de 1963. |
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1305/1966 |
1966-11-10 |
Lei Ordinária |
Revogada pela Lei nº 2026 |
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| norma |
1303/1966 |
1966-11-09 |
Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 778, de 9 de novembro de 1961. |
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