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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1330/1967 1967-03-10 Lei Ordinária Revogada pela Lei 2026 1 extracted
materia 13/1967 1967-03-07 Projeto de Lei Ordinária A concessão de licença para o funcionamento de postos destinados à guarda de veículos dependerá, sempre, da assinatura de um termo, em livro próprio, através do qual o interessado se compromete a fornecer recibo aos proprietários ou condutores dos veículos. 1 extracted
materia 14/1967 1967-03-07 Projeto de Lei Ordinária Fica o Executivo autorizado a dar concessão, mediante concorrência pública, a firma ou pessoa física que promova a arrecadação do lixo domiciliar do Município. 1 extracted
materia 15/1967 1967-03-07 Projeto de Lei Ordinária Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1072, de 16 novembro de 1964, que criou a Guarda Municipal de São Vicente. 1 extracted
materia 16/1967 1967-03-07 Projeto de Lei Ordinária Ficam instituídas, no Município de São Vicente, os feriados: 22 de janeiro, fundação da cidade ; Sexta-feira da Paixão; "Corpus Christi" e 2 de novembro - Finados. 1 extracted
norma 1322/1967 1967-03-06 Lei Ordinária Fica homologado, para todos os efeitos de direito, o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e pelo Interventor Federal neste Município e o Governo da União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo. 1 extracted
norma 1323/1967 1967-03-06 Lei Ordinária Institui a taxa de licença para publicidade. 1 extracted
norma 1321/1967 1967-02-03 Lei Ordinária Fica instituído neste Município e incorporado ao seu sistema tributário o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. 1 extracted
norma 1320/1967 1967-02-02 Lei Ordinária As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil 1 extracted
norma 1319/1967 1967-02-01 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. 1 extracted
materia 5/1967 1967-01-31 Projeto de Lei Ordinária Aos funcionários municipais que, por conveniência do serviço, não tenham sido concedidas as férias regulamentares, será permitida a contagem das mesmas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 1 extracted
materia 6/1967 1967-01-31 Projeto de Lei Ordinária Isenta a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos do pagamento de emolumentos e de quaisquer outros ônus devidos no Processo nº 10567/65, da Prefeitura Municipal. 1 extracted
materia 7/1967 1967-01-31 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 883, de 29 de novembro de 1962. 1 extracted
materia 8/1967 1967-01-31 Projeto de Lei Ordinária Pela utilização efetiva de serviço público, fica instituído, neste Município, a Taxa de Expediente. 1 extracted
materia 9/1967 1967-01-31 Projeto de Lei Ordinária Pela utilização efetiva de serviço público, fica instituída, neste Município, a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares. 1 extracted
materia 10/1967 1967-01-31 Projeto de Lei Ordinária Pelo exercício regular do poder de polícia da Prefeitura, fica instituído, neste Município, a Taxa de Licença para Publicidade. 1 extracted
materia 11/1967 1967-01-31 Projeto de Lei Ordinária Pelo exercício regular do Poder de Polícia da Prefeitura, fica instituído, neste Município, a Taxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização do Comércio e da Indústria. 1 extracted
materia 12/1967 1967-01-31 Projeto de Lei Ordinária Pelo exercício regular do poder de polícia da Prefeitura, fica instituída, neste Município, a Taxa de Localização e Funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante. 1 extracted
norma 1317/1967 1967-01-20 Lei Ordinária Nenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada um área de, no mínimo, 40 (quarenta) metros quadrados, destinada à recreação de crianças. 1 extracted
norma 1318/1967 1967-01-20 Lei Ordinária Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960. 1 extracted
materia 3/1967 1967-01-12 Projeto de Lei Ordinária Depende, exclusivamente, de autorização do Prefeito Municipal, a concessão de licença para estacionamento de ambulantes nos logradouros público do Município. 1 extracted
materia 4/1967 1967-01-12 Projeto de Lei Ordinária Fica instituído neste município e incorporado ao seu sistema tributário o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. 1 extracted
norma 1316/1967 1967-01-09 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a receber dos espólios de Álvaro Macedo Guimarães e Maria Prado Guimarães, por doação e sem ônus para o Município, áreas do loteamento complementar do Parque Bitaru, desta cidade. 1 extracted
materia 1/1967 1967-01-05 Projeto de Lei Ordinária Ficam todos os estabelecimentos destinados a espetáculos públicos, em ambiente fechado, obrigados a instalar, em suas salas de exibições, aparelhagem de renovação do ar. 1 extracted
materia 2/1967 1967-01-05 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. 1 extracted
norma 1315/1966 1966-12-29 Lei Ordinária As inumações serão feitas em sepultura separadas 1 extracted
materia 112/1966 1966-12-22 Projeto de Lei Ordinária Não serão concedidas licenças especiais (salvo por ocasião das festas natalinas) para o funcionamento de bazares e lojas de qualquer natureza, em horários extraordinários, nos dias úteis e aos domingos e feriados. 1 extracted
norma 1313/1966 1966-12-20 Lei Ordinária Altera a Lei 649, no seu artigo 5º. 1 extracted
norma 1312/1966 1966-12-19 Lei Ordinária Não será permitida nenhuma edificação em condomínio, cuja área construída ultrapasse 6 (seis) vezes a área do respectivo terreno. 1 extracted
norma 1310/1966 1966-12-16 Lei Ordinária É isento de impostos e emolumentos, todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixado nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. 1 extracted
norma 1316/1966 1966-12-16 Lei Ordinária No artigo 1º da Lei nº 923, de 7 de junho de 1963, onde se lê: "Cr$ 2.000.000, leia-se: "Cr$ 18.000.000". 1 extracted
norma 1309/1966 1966-12-14 Lei Ordinária No artigo 1º, letra "d", da Lei nº 1276, de 5 de agosto de 1966, onde se lê: "de 1º a 31 de dezembro: 20%", leia-se "de 1º a 31 de dezembro: 30%". 1 extracted
materia 110/1966 1966-12-13 Projeto de Lei Ordinária Decorridos dois anos, sem que tenha sido possível, por conveniência do serviço, ao funcionário fluir os 45 dias de licença-prêmio, concedida por força da Lei nº 397, de 27 de junho de 1956, poderá o referido tempo ser contado em dobro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 1 extracted
materia 111/1966 1966-12-13 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960. 1 extracted
materia 107/1966 1966-12-09 Projeto de Lei Ordinária Fica homologado, para todos os efeitos de direito, o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e pelo Interventor Federal neste Município e o governo da União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º, item IX, 1ª parte, combinado com o art. 4º, item XIX, da Lei Federal nº 2642, de 9 de novembro de 1955, tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei Federal nº 4506, de 30 de novembro de 1964, convênio esse pelo qual a Prefeitura Municipal de São Vicente, mediante remuneração de 10% (dez por cento), fará a retenção do imposto de renda a que estão sujeitos os rendimentos pagos ou creditados pelo Município a seus servidores ou a terceiros. 1 extracted
materia 108/1966 1966-12-09 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a receber dos espólios de Álvaro Macedo Guimarães e Maria Prado Guimarães, por doação e sem ônus para o Município, as áreas de terrenos correspondentes aos lotes de nºs 7001 a 7028, da quadra 70, lotes 1001 a 1007 e 1024 a 1030, da quadra 10, do loteamento complementar do Parque Bitaru, desta cidade. 1 extracted
materia 109/1966 1966-12-09 Projeto de Lei Ordinária Não será concedida carta de "habite-se" aos prédios com mais de 3 (três) andares que não tiverem suas paredes, externas, revestidas com pastilhas ou material similar. 1 extracted
materia 105/1966 1966-12-06 Projeto de Lei Ordinária As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa, são para os efeitos desta lei, considerados preços. 1 extracted
norma 1308/1966 1966-12-06 Lei Ordinária É reconhecida, para efeitos fiscais no Município de São Vicente, a imunidade concedida no Banco do Brasil S.A, na legislação federal, excetuando-se as taxas de serviços municipais (artigo 50 da Lei nº 4595, de 31/12/64) 1 extracted
norma 1307/1966 1966-12-05 Lei Ordinária Fica aprovado o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício de 1967. 1 extracted
materia 103/1966 1966-12-01 Projeto de Lei Ordinária São isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixado nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. 1 extracted
materia 104/1966 1966-12-01 Projeto de Lei Ordinária É considerada de utilidade pública a Guarda-Mirim de São Vicente. 1 extracted
materia 102/1966 1966-11-24 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º, letra "d", da Lei nº 1276, de 5 de agosto de 1966. 1 extracted
materia 100/1966 1966-11-17 Projeto de Lei Ordinária Nenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada uma área de, no mínimo, 40 (quarenta) metros quadrados, destinada à recreação de crianças. 1 extracted
materia 99/1966 1966-11-16 Projeto de Lei Ordinária É reconhecido, para efeitos fiscais no Município de São Vicente, a imunidade concedida ao Banco do Brasil S.A. na legislação federal, excetuando-se as taxas de serviços municipais (artigo 50 da Lei nº 4595, de 31-12-64). 1 extracted
norma 1306/1966 1966-11-16 Lei Ordinária Os estabelecimentos comerciais que vendam gasolina e outro derivados de petróleo, terão cassados seus alvarás de funcionamento, desde que seja verificado que vendam produtos adulterados. 1 extracted
materia 101/1966 1966-11-15 Projeto de Lei Ordinária Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público e os munícipes. 1 extracted
norma 1304/1966 1966-11-10 Lei Ordinária Fica revogado em todos os seus termos o artigo 1º da Lei 1186, de 23 de novembro de 1963. 1 extracted
norma 1305/1966 1966-11-10 Lei Ordinária Revogada pela Lei nº 2026 1 extracted
norma 1303/1966 1966-11-09 Lei Ordinária Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 778, de 9 de novembro de 1961. 1 extracted