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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1302/1966 1966-11-04 Lei Ordinária O artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1222, de 24 de janeiro de 1966, passa a ter a seguinte redação. 1 extracted
materia 98/1966 1966-11-03 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de vultos históricos nacionais às salas de aula de nossas Escolas Municipais. 1 extracted
norma 1301/1966 1966-11-03 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), por quanto foi avaliado em setembro de 1965, a área utilizada para passagem da tubulação da adutora de Itu, no Planalto Bela Vista. 1 extracted
norma 1300/1966 1966-10-31 Lei Ordinária Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da Lei nº 1074, de 25 de novembro de 1964. 1 extracted
materia 96/1966 1966-10-27 Projeto de Lei Ordinária Fica concedido aos funcionários públicos municipais um abono provisório de 36% (trinta e seis por cento), calculado sobre os respectivos padrões de vencimentos, aos quais não se incorpora. 1 extracted
materia 97/1966 1966-10-27 Projeto de Lei Ordinária Ficam isentos de todos os impostos municipais, por 10 anos, os prédios que forem construídos, no Município, destinados à instalação de garagens coletivas, na zona comercial. 1 extracted
materia 92/1966 1966-10-25 Projeto de Lei Ordinária Fica revogada em todos os seus termos o artigo 1º da Lei nº 1186, de 23 de novembro de 1965. 1 extracted
materia 93/1966 1966-10-25 Projeto de Lei Ordinária As despesas de execução de reparos em calçadas, quando pagas pelo proprietário ou por inquilino que responda pelo pagamento dos tributos municipais correspondentes ao imóvel, serão descontadas, mediante elemento comprobatório idôneo, no ato de pagamento dos tributos. 1 extracted
materia 94/1966 1966-10-25 Projeto de Lei Ordinária Para efeito de percepção do 13º salário correspondente ao ano de 1966, não serão computadas as faltas ou licenças para tratamento de saúde ocorridas durante o ano em curso. 1 extracted
materia 95/1966 1966-10-25 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963. 1 extracted
norma 1298/1966 1966-10-19 Lei Ordinária Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1063, de 23 de outubro de 1964. 1 extracted
norma 1297/1966 1966-10-17 Lei Ordinária Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 216.872.088,70 (duzentos e dezesseis milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitenta e oito cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer à regularização de despesas relativas a exercícios anteriores à 1964. 1 extracted
norma 1296/1966 1966-10-14 Lei Ordinária Fica instituída, no Município, a LICENÇA ESTUDO, que será concedida aos servidores municipais que tenham sido ou sejam agraciados com bolsas de estudo para cursos extra-curriculares minstrados fora do Município ou do País. 1 extracted
materia 88/1966 1966-10-13 Projeto de Lei Ordinária No artigo 1º da Lei nº 923, de 7 de junho de 1963, onde se lê: "Cr$ 2.000.000, leia-se Cr$ 18.000.000". 1 extracted
materia 90/1966 1966-10-13 Projeto de Lei Ordinária As revisões de valores imobiliários para efeito de aumentos de impostos predial e territorial urbano só prevalecerão quando feitas nos anos milésimos pares, antes da feitura da proposta orçamentária e para vigorar no exercício seguinte. 1 extracted
materia 91/1966 1966-10-13 Projeto de Lei Ordinária Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito de Cr$ 970.440.700 (novecentos e setenta milhões, quatrocentos e quarenta mil e setecentos cruzeiros), suplementar às verbas especificadas do vigente Orçamento. 1 extracted
norma 1295/1966 1966-10-13 Lei Ordinária Nenhuma balança funcionará nas casas comerciais e feiras-livres do município, sem que tenha obtido o respectivo certificado do serviço Metrológico Municipal, de que foram conferidas. 1 extracted
norma 1293/1966 1966-10-12 Lei Ordinária Lei 1293 1 extracted
materia 86/1966 1966-10-06 Projeto de Lei Ordinária Os estabelecimentos comerciais que vendam gasolina e outros derivados de petróleo, terão cassados seus alvarás de funcionamento desde que seja verificado que vendam produtos adulterados. 1 extracted
materia 87/1966 1966-10-06 Projeto de Lei Ordinária A Diretoria de Serviços Públicos passa a denominar-se Diretoria dos Serviços Externos. 1 extracted
materia 89/1966 1966-10-06 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 24 do Decreto-Lei 195, de 3 de março de 1947, modificado pela Lei nº 652, de 17 de dezembro de 1959. 1 extracted
materia 83/1966 1966-10-04 Projeto de Lei Ordinária Fica aprovado o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício de 1967 no valor de Cr$ 6.604.000.000 (seis bilhões, seiscentos e quatro milhões de cruzeiros). 1 extracted
materia 84/1966 1966-10-04 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1222, de 24 de janeiro de 1966. 1 extracted
materia 85/1966 1966-10-04 Projeto de Lei Ordinária Apresenta a seguinte emenda à Lei 649, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente. 1 extracted
materia 82/1966 1966-09-29 Projeto de Lei Ordinária O uso de logradouros públicos por parte de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado só será permitido mediante concorrência pública e contrato de concessão aprovado pela Câmara. 1 extracted
norma 1292/1966 1966-09-29 Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão a particulares, para construir e vender, em condomínio, um Mercado Municipal, na forma que estabelece a presente lei. 1 extracted
norma 1287/1966 1966-09-28 Lei Ordinária A Prefeitura manterá livro próprio em que serão registrados os títulos legalmente emitidos em favor das firmas empreiteiras, onde se anotarão os característicos dos títulos, numeração cronológica, vencimento e identificação do contrato de empreitadas. 1 extracted
norma 1288/1966 1966-09-28 Lei Ordinária As bancas para venda de livros, revistas, jornais, cartões postais e flâmulas devem ser instaladas como determina. 1 extracted
norma 1289/1966 1966-09-28 Lei Ordinária É considerada de utilidade pública a "SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO", sediada neste município. 1 extracted
norma 1290/1966 1966-09-28 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, para a exploração, por prazo até 20 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir uma Estação Rodoviária no Município. 1 extracted
norma 1291/1966 1966-09-28 Lei Ordinária Fica a Prefeitura autorizada a vender, mediante concorrência pública, as máquinas e materiais imprestáveis para os serviços municipais. 1 extracted
materia 79/1966 1966-09-27 Projeto de Lei Ordinária As empresas concessionárias de transporte coletivos intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a construir 15 (quinze) abrigos para passageiros nos pontos de maior afluência de usuários. 1 extracted
materia 80/1966 1966-09-27 Projeto de Lei Ordinária No artigo 1º da Lei nº 724, de 31 de dezembro de 1960, onde se lê: "10, leia-se 15". 1 extracted
materia 81/1966 1966-09-27 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1074, de 25 de novembro de 1964. 1 extracted
materia 78/1966 1966-09-22 Projeto de Lei Ordinária As inumações serão feitas em sepulturas separadas. 1 extracted
norma 1286/1966 1966-09-16 Lei Ordinária É considerado de utilidade pública o LAR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, sediado em São Vicente. 1 extracted
materia 76/1966 1966-09-15 Projeto de Lei Ordinária Fica instituída, no Município, a Licença-Estudo, que será concedida aos servidores municipais que tenham sido ou sejam agraciados com bolsas de estudo para cursos extra-curriculares ministrados fora da cidade ou do País. 1 extracted
materia 77/1966 1966-09-15 Projeto de Lei Ordinária Cria o Código Tributário. 1 extracted
materia 75/1966 1966-09-13 Projeto de Lei Ordinária Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 686-a/60, que dispõe sobre concessão de licença, para o exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional ou semelhante, que implique em localização nas praias de São Vicente, e dá outras providências. 1 extracted
materia 73/1966 1966-09-06 Projeto de Lei Ordinária Acrescente-se parágrafo único ao artigo 31 do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, modificado pelas Leis nºs 652, de 17/12/59 e 781, de 24/12/61. 1 extracted
materia 74/1966 1966-09-06 Projeto de Lei Ordinária Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1063, de 23 de outubro de 1964. 1 extracted
norma 1285/1966 1966-09-06 Lei Ordinária A Lei nº 1024, de 10 de junho de 1964, que proíbe o comércio ambulante que importe em localização, fica revogada em todos os seus termos. 1 extracted
norma 1283/1966 1966-08-31 Lei Ordinária Fica o Município de São Vicente, através do Interventor Federal, autorizado a subscrever ações da Companhia da Habitação da Baixada Santista - COHAB SANTISTA, para aumento do seu capital. 1 extracted
materia 72/1966 1966-08-30 Projeto de Lei Ordinária Regula a forma de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão de serviço público. 1 extracted
norma 1282/1966 1966-08-29 Lei Ordinária O valor de cada uma das cinco bolsas de estudos criados pela Lei Municipal nº 1018, de 2 de junho de 1964 passa a ser igual ao de um e meio (1 1/2) salário mínimo vigente no município. 1 extracted
materia 69/1966 1966-08-25 Projeto de Lei Ordinária Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São Vicente a restabelecer Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de acordo com os termos do Decreto Estadual nº 45672, de 13 de dezembro de 1965, que dispõe sobre reinscrição de servidores municipais no referido Instituto. 1 extracted
materia 70/1966 1966-08-25 Projeto de Lei Ordinária Fica a Prefeitura autorizada a vender, mediante concorrência pública, as máquinas e materiais imprestáveis para os serviços municipais. 1 extracted
materia 71/1966 1966-08-25 Projeto de Lei Ordinária Ficam deslocados, do Quadro do Funcionalismo da Prefeitura, para se constituírem integrantes de quadro próprio, os professores do Município. 1 extracted
norma 1280/1966 1966-08-23 Lei Ordinária Não serão concedidas licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, de qualquer gênero, na Praça 22 de Janeiro, a não ser nos pavimentos superiores dos edifícios de mais de 2 (dois) andares. 1 extracted
norma 1281/1966 1966-08-23 Lei Ordinária Ao servidor, funcionário público efetivo, extranumerário, interino, em comissão, e que frequente curso ginasial, básico, técnico, clássico, científico, normal, superior, inclusive de alfabetização de adultos, em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pela autoridade competente, é facultado entrar em serviço com uma hora de tolerância, quando o curso for diurno, ou dele se retirar com uma hora de antecedência, quando o curso for noturno. 1 extracted