| norma |
1302/1966 |
1966-11-04 |
Lei Ordinária |
O artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1222, de 24 de janeiro de 1966, passa a ter a seguinte redação. |
1 |
extracted
|
| materia |
98/1966 |
1966-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de vultos históricos nacionais às salas de aula de nossas Escolas Municipais. |
1 |
extracted
|
| norma |
1301/1966 |
1966-11-03 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), por quanto foi avaliado em setembro de 1965, a área utilizada para passagem da tubulação da adutora de Itu, no Planalto Bela Vista. |
1 |
extracted
|
| norma |
1300/1966 |
1966-10-31 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da Lei nº 1074, de 25 de novembro de 1964. |
1 |
extracted
|
| materia |
96/1966 |
1966-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido aos funcionários públicos municipais um abono provisório de 36% (trinta e seis por cento), calculado sobre os respectivos padrões de vencimentos, aos quais não se incorpora. |
1 |
extracted
|
| materia |
97/1966 |
1966-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de todos os impostos municipais, por 10 anos, os prédios que forem construídos, no Município, destinados à instalação de garagens coletivas, na zona comercial. |
1 |
extracted
|
| materia |
92/1966 |
1966-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos o artigo 1º da Lei nº 1186, de 23 de novembro de 1965. |
1 |
extracted
|
| materia |
93/1966 |
1966-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
As despesas de execução de reparos em calçadas, quando pagas pelo proprietário ou por inquilino que responda pelo pagamento dos tributos municipais correspondentes ao imóvel, serão descontadas, mediante elemento comprobatório idôneo, no ato de pagamento dos tributos. |
1 |
extracted
|
| materia |
94/1966 |
1966-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para efeito de percepção do 13º salário correspondente ao ano de 1966, não serão computadas as faltas ou licenças para tratamento de saúde ocorridas durante o ano em curso. |
1 |
extracted
|
| materia |
95/1966 |
1966-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963. |
1 |
extracted
|
| norma |
1298/1966 |
1966-10-19 |
Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1063, de 23 de outubro de 1964. |
1 |
extracted
|
| norma |
1297/1966 |
1966-10-17 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 216.872.088,70 (duzentos e dezesseis milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitenta e oito cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer à regularização de despesas relativas a exercícios anteriores à 1964. |
1 |
extracted
|
| norma |
1296/1966 |
1966-10-14 |
Lei Ordinária |
Fica instituída, no Município, a LICENÇA ESTUDO, que será concedida aos servidores municipais que tenham sido ou sejam agraciados com bolsas de estudo para cursos extra-curriculares minstrados fora do Município ou do País. |
1 |
extracted
|
| materia |
88/1966 |
1966-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
No artigo 1º da Lei nº 923, de 7 de junho de 1963, onde se lê: "Cr$ 2.000.000, leia-se Cr$ 18.000.000". |
1 |
extracted
|
| materia |
90/1966 |
1966-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
As revisões de valores imobiliários para efeito de aumentos de impostos predial e territorial urbano só prevalecerão quando feitas nos anos milésimos pares, antes da feitura da proposta orçamentária e para vigorar no exercício seguinte. |
1 |
extracted
|
| materia |
91/1966 |
1966-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito de Cr$ 970.440.700 (novecentos e setenta milhões, quatrocentos e quarenta mil e setecentos cruzeiros), suplementar às verbas especificadas do vigente Orçamento. |
1 |
extracted
|
| norma |
1295/1966 |
1966-10-13 |
Lei Ordinária |
Nenhuma balança funcionará nas casas comerciais e feiras-livres do município, sem que tenha obtido o respectivo certificado do serviço Metrológico Municipal, de que foram conferidas. |
1 |
extracted
|
| norma |
1293/1966 |
1966-10-12 |
Lei Ordinária |
Lei 1293 |
1 |
extracted
|
| materia |
86/1966 |
1966-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os estabelecimentos comerciais que vendam gasolina e outros derivados de petróleo, terão cassados seus alvarás de funcionamento desde que seja verificado que vendam produtos adulterados. |
1 |
extracted
|
| materia |
87/1966 |
1966-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Diretoria de Serviços Públicos passa a denominar-se Diretoria dos Serviços Externos. |
1 |
extracted
|
| materia |
89/1966 |
1966-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 24 do Decreto-Lei 195, de 3 de março de 1947, modificado pela Lei nº 652, de 17 de dezembro de 1959. |
1 |
extracted
|
| materia |
83/1966 |
1966-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício de 1967 no valor de Cr$ 6.604.000.000 (seis bilhões, seiscentos e quatro milhões de cruzeiros). |
1 |
extracted
|
| materia |
84/1966 |
1966-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1222, de 24 de janeiro de 1966. |
1 |
extracted
|
| materia |
85/1966 |
1966-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Apresenta a seguinte emenda à Lei 649, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente. |
1 |
extracted
|
| materia |
82/1966 |
1966-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
O uso de logradouros públicos por parte de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado só será permitido mediante concorrência pública e contrato de concessão aprovado pela Câmara. |
1 |
extracted
|
| norma |
1292/1966 |
1966-09-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão a particulares, para construir e vender, em condomínio, um Mercado Municipal, na forma que estabelece a presente lei. |
1 |
extracted
|
| norma |
1287/1966 |
1966-09-28 |
Lei Ordinária |
A Prefeitura manterá livro próprio em que serão registrados os títulos legalmente emitidos em favor das firmas empreiteiras, onde se anotarão os característicos dos títulos, numeração cronológica, vencimento e identificação do contrato de empreitadas. |
1 |
extracted
|
| norma |
1288/1966 |
1966-09-28 |
Lei Ordinária |
As bancas para venda de livros, revistas, jornais, cartões postais e flâmulas devem ser instaladas como determina. |
1 |
extracted
|
| norma |
1289/1966 |
1966-09-28 |
Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a "SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO", sediada neste município. |
1 |
extracted
|
| norma |
1290/1966 |
1966-09-28 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, para a exploração, por prazo até 20 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir uma Estação Rodoviária no Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
1291/1966 |
1966-09-28 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a vender, mediante concorrência pública, as máquinas e materiais imprestáveis para os serviços municipais. |
1 |
extracted
|
| materia |
79/1966 |
1966-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
As empresas concessionárias de transporte coletivos intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a construir 15 (quinze) abrigos para passageiros nos pontos de maior afluência de usuários. |
1 |
extracted
|
| materia |
80/1966 |
1966-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
No artigo 1º da Lei nº 724, de 31 de dezembro de 1960, onde se lê: "10, leia-se 15". |
1 |
extracted
|
| materia |
81/1966 |
1966-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1074, de 25 de novembro de 1964. |
1 |
extracted
|
| materia |
78/1966 |
1966-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
As inumações serão feitas em sepulturas separadas. |
1 |
extracted
|
| norma |
1286/1966 |
1966-09-16 |
Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o LAR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, sediado em São Vicente. |
1 |
extracted
|
| materia |
76/1966 |
1966-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída, no Município, a Licença-Estudo, que será concedida aos servidores municipais que tenham sido ou sejam agraciados com bolsas de estudo para cursos extra-curriculares ministrados fora da cidade ou do País. |
1 |
extracted
|
| materia |
77/1966 |
1966-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Código Tributário. |
1 |
extracted
|
| materia |
75/1966 |
1966-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 686-a/60, que dispõe sobre concessão de licença, para o exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional ou semelhante, que implique em localização nas praias de São Vicente, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
73/1966 |
1966-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 31 do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, modificado pelas Leis nºs 652, de 17/12/59 e 781, de 24/12/61. |
1 |
extracted
|
| materia |
74/1966 |
1966-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1063, de 23 de outubro de 1964. |
1 |
extracted
|
| norma |
1285/1966 |
1966-09-06 |
Lei Ordinária |
A Lei nº 1024, de 10 de junho de 1964, que proíbe o comércio ambulante que importe em localização, fica revogada em todos os seus termos. |
1 |
extracted
|
| norma |
1283/1966 |
1966-08-31 |
Lei Ordinária |
Fica o Município de São Vicente, através do Interventor Federal, autorizado a subscrever ações da Companhia da Habitação da Baixada Santista - COHAB SANTISTA, para aumento do seu capital. |
1 |
extracted
|
| materia |
72/1966 |
1966-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regula a forma de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão de serviço público. |
1 |
extracted
|
| norma |
1282/1966 |
1966-08-29 |
Lei Ordinária |
O valor de cada uma das cinco bolsas de estudos criados pela Lei Municipal nº 1018, de 2 de junho de 1964 passa a ser igual ao de um e meio (1 1/2) salário mínimo vigente no município. |
1 |
extracted
|
| materia |
69/1966 |
1966-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São Vicente a restabelecer Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de acordo com os termos do Decreto Estadual nº 45672, de 13 de dezembro de 1965, que dispõe sobre reinscrição de servidores municipais no referido Instituto. |
1 |
extracted
|
| materia |
70/1966 |
1966-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a vender, mediante concorrência pública, as máquinas e materiais imprestáveis para os serviços municipais. |
1 |
extracted
|
| materia |
71/1966 |
1966-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam deslocados, do Quadro do Funcionalismo da Prefeitura, para se constituírem integrantes de quadro próprio, os professores do Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
1280/1966 |
1966-08-23 |
Lei Ordinária |
Não serão concedidas licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, de qualquer gênero, na Praça 22 de Janeiro, a não ser nos pavimentos superiores dos edifícios de mais de 2 (dois) andares. |
1 |
extracted
|
| norma |
1281/1966 |
1966-08-23 |
Lei Ordinária |
Ao servidor, funcionário público efetivo, extranumerário, interino, em comissão, e que frequente curso ginasial, básico, técnico, clássico, científico, normal, superior, inclusive de alfabetização de adultos, em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pela autoridade competente, é facultado entrar em serviço com uma hora de tolerância, quando o curso for diurno, ou dele se retirar com uma hora de antecedência, quando o curso for noturno. |
1 |
extracted
|