| materia |
51/1967 |
1967-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarada de Calamidade Pública, a atual situação do Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente. |
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| norma |
1345/1967 |
1967-08-23 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a Lei nº 941, de 27 de agosto de 1963 |
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50/1967 |
1967-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado Zona Comercial o trecho da Praça 23 de Maio, que fica a Avenida Capitão Mor Aguiar e a Rua Bento Viana, em todas as suas faces. |
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48/1967 |
1967-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão isentos de impostos e taxas municipais os parque de diversões instalados em terreno público ou particular, desde que concedam 20% (vinte por cento) da receita bruta da venda de ingressos de seus aparelhos, às casas de assistência social ou hospitalar, bem como às Caixas Escolares Estaduais e Municipais sediadas neste Município. |
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49/1967 |
1967-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a ser de 3%, a taxa mensal previdenciária a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1114, de 14 de abril de 1965. |
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46/1967 |
1967-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isentas de pagamento de Impostos Municipais, durante o período de 5 (cinco) anos, as indústrias novas sem similar, que venham a se estabelecer neste Município. |
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47/1967 |
1967-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isenta de taxa e impostos municipais a fixação de faixa de propaganda expostas nas vias públicas, desde que as mesmas sejam de incentivo ao consumidor a comprar no Comércio Vicentino. |
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1344/1967 |
1967-08-16 |
Lei Ordinária |
Ficam, por esta Lei, feitas as seguintes alterações. |
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1343/1967 |
1967-08-08 |
Lei Ordinária |
As promoções, no Quadro de Funcionários do Município, deverão processar-se, obrigatoriamente, dentro de 30 dias, no máximo, após a ocorrência dos fatos que a determinaram observadas, sempre as exigências legais vigentes. |
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| norma |
1342/1967 |
1967-08-04 |
Lei Ordinária |
A carta de habitação só será concedida quando o prédio estiver totalmente concluído e de acordo com o plano aprovado. |
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| norma |
1341/1967 |
1967-07-05 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 1302, de 4 de novembro de 1966. |
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| materia |
43/1967 |
1967-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será cobrado a Taxa de 1% (hum por cento) sobre a renda bruta mensal, de todos os estabelecimentos de ensino instalados neste Município. |
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| materia |
44/1967 |
1967-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhuma autorização de estacionamento de veículos, em caráter permanente ou transitório, poderá ser expedida sem prévio despacho do Chefe do Executivo. |
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45/1967 |
1967-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam elevadas às rubricas como especifica. |
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1340/1967 |
1967-06-28 |
Lei Ordinária |
Acrescenta-se um parágrafo único ao artigo 108 da Lei nº 649 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente). |
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| norma |
1338/1967 |
1967-06-23 |
Lei Ordinária |
A concessão de licença para o funcionamento de postos destinados à guarda de veículos dependerá, sempre, da assinatura de um termo, em livro próprio, através do qual o interessado se comprometa a fornecer recibo aos proprietários ou condutores dos veículos. |
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| norma |
1339/1967 |
1967-06-23 |
Lei Ordinária |
Ficam estendidos às Pensionistas da Prefeitura, os benefícios da Lei nº 1299, de 28 de outubro de 1966. |
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| materia |
42/1967 |
1967-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
A carta de habitação só será concedida quando o prédio estiver totalmente concluído e de acordo com o plano aprovado. |
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| materia |
40/1967 |
1967-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Executivo fica autorizado a abrir concorrência pública para a instalação, mediante concessão de uso, de recipientes coletores de lixo leve nas vias e logradouros públicos do Município. |
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| materia |
41/1967 |
1967-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1302, de 4 de novembro de 1966 e seu parágrafo, que alterou a Lei nº 1222, de 24 de janeiro de 1966. |
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| materia |
38/1967 |
1967-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a Taxa de Instalação, Consumo e Conservação da Iluminação Pública. |
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| materia |
39/1967 |
1967-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação no Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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| materia |
34/1967 |
1967-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o lote de terreno sob o número 458, da Avenida Newton Prado, e para cuja efetivação o Poder Executivo praticará os atos necessários. |
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| materia |
35/1967 |
1967-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 89, da Lei nº 649, de 4 de dezembro de 1959. |
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| materia |
36/1967 |
1967-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item II do artigo 138, da Lei nº 649, de 4/12/1959 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município). |
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| materia |
37/1967 |
1967-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Quando qualquer funcionário deixar de gozar as férias a que faz jus, por necessidade de serviço, receberá, imediatamente, 2/3 (dois terços) da mesma em dinheiro e, o restante, gozará em data posterior. |
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33/1967 |
1967-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Merecerão prioridade absoluta na ampliação da rede de iluminação pública os bairros operários, as vias e logradouros públicos onde se situarem estabelecimentos de ensino com funcionamento noturno, hospitais e similares, e igrejas de qualquer culto. |
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1337/1967 |
1967-05-30 |
Lei Ordinária |
Fica criado, como entidade autárquica, constituindo pessoa jurídica de direito público, com sede e foro nesta cidade e comarca de São Vicente, com patrimônio próprio e autonomia financeira o Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente (S.A.A.S.V). |
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1335/1967 |
1967-05-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município sito à Avenida Capitão-Mor Aguiar nº 631. |
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1336/1967 |
1967-05-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município, sito à Rua Jacob Emerich, esquina da Rua Bento Viana. |
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31/1967 |
1967-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
São estáveis os atuais servidores do Município com mais de 5 anos de exercício até o dia 15 de março de 1967. |
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| materia |
32/1967 |
1967-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam estendidos às Pensionistas da Prefeitura, os benefícios da Lei nº 1299, de 28 de outubro de 1966. |
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30/1967 |
1967-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 941, de 27 de agosto de 1963. |
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28/1967 |
1967-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Somente a título precário serão concedidas licenças para funcionamento de "boites", dancings", "cabarés" e "taxi-girls". |
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29/1967 |
1967-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os professores municipais perceberão remuneração extra pelos trabalhos de correção de provas e preparação de matérias feitas fora do horário destinado às aulas. |
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27/1967 |
1967-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os Cargos do Quadro de Funcionários Públicos do Município, que ser vagarem e não se enquadrarem no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1088, de 3/2/65, serão preenchidos obrigatoriamente, dentro de 30 dias de sua vacância, observadas as exigências legais vigentes. |
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26/1967 |
1967-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica fixada em NCr$ 4,00 (quatro cruzeiros novos) por m2 e por ano, a alícota prevista na parte variável da Tabela nº 2, da Lei nº 1326/67, quando se tratar de peças, aparelhos, mercadorias ou instrumentos colocados em logradouros públicos e suprimida a nota constante da referida Tabela nº 2. |
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| materia |
25/1967 |
1967-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura poderá elevar para o dobro o lançamento do Imposto Territorial Urbano dos imóveis cujos proprietários não cumpram as intimações relativas à limpeza do respectivo terreno baldio. |
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20/1967 |
1967-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura Municipal não concederá alvará de licença para o funcionamento, em toda orla da praia, de estabelecimentos comerciais que mantenham pista de danças, salvo clubes com finalidades recreativas. |
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21/1967 |
1967-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
O "quantum" estabelecido no Artigo 1º da Lei nº 640, de 18 de setembro de 1959, se elevará em cada exercício na proporção majoritária do valor venal do respectivo imóvel, salvo se a valorização decorrer de melhoria ou aumento da capacidade habitacional. |
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22/1967 |
1967-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com o Delegado de Polícia local ou pessoa credenciada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, convênio para o exercício de Policiamento e vigilância dos parques, bens e interesses do Município. |
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23/1967 |
1967-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município, sita à Rua Jocob Emerich, esquina da Rua Bento Viana. |
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24/1967 |
1967-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município sito a Avenida Capitão Mor Aguiar nº 631. |
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18/1967 |
1967-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica elevado para NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos) o valor aquisitivo do imóvel a que se referem os artigos 69 e 71 do Decreto 1397, de 20 de março de 1967. |
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19/1967 |
1967-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado, com entidade autárquica, constituindo pessoa jurídica de direito público, com sede e foro nesta cidade e comarca de São Vicente, com patrimônio próprio e autonomia financeira, o Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente (S.A.A.S.V) |
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1332/1967 |
1967-03-30 |
Lei Ordinária |
Ficam instituídos no Município de São Vicente os seguintes feriados religiosos: 22 de janeiro - fundação da cidade - Sexta-feira da Paixão - "Corpus Christi" e 2 de novembro - Finados. |
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1331/1967 |
1967-03-29 |
Lei Ordinária |
Ficam todos os estabelecimentos destinados a espetáculos públicos, em ambiente fechado, obrigados a instalar, em suas salas de exibições, aparelhagem de renovação do ar. |
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17/1967 |
1967-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Gozarão de desconto de 10% (dez por cento) dos impostos prediais lançados sobre seus imóveis os proprietários que plantarem, à frente dos mesmos, quando situados na zona urbana, uma árvore ou mais. |
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1327/1967 |
1967-03-10 |
Lei Ordinária |
Institui a taxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização do Comércio e da Indústria |
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1329/1967 |
1967-03-10 |
Lei Ordinária |
Revogada pela Lei 1825. |
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