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41/1968 |
1968-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica suplementada na importância de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), a verba atribuída ao Departamento de Turismo. |
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42/1968 |
1968-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 1072, de 16 de novembro de 1964. |
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43/1968 |
1968-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1227, de 8 de março de 1966. |
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44/1968 |
1968-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída uma gratificação de 420% (quarenta por cento), calculada sobre o padrão "L" da escala de vencimentos do Quadro de Funcionários do Executivo Municipal, e uma gratificação de 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do padrão de vencimentos, pela prestação de serviços, em Regime Especial de Trabalho, na forma que esta lei dispõe. |
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1376/1968 |
1968-06-19 |
Lei Ordinária |
Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, o seguinte item. |
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1374/1968 |
1968-06-18 |
Lei Ordinária |
Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a área de terreno, situada na Vila Margarida. |
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1375/1968 |
1968-06-18 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a fornecer gratuitamente, para construções nas Segunda e Terceira Zonas Residenciais do Município, projeto para a construção de casas térreas, com a área máxima de 80,00m2. |
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34/1968 |
1968-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Merecerão prioridade absoluta na ampliação da rede de iluminação pública os bairros operários, as vias e logradouros públicos onde se situarem estabelecimentos de ensino com funcionamento noturno, hospitais e similares e igrejas de qualquer culto. |
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35/1968 |
1968-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
A multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no artigo 1º, item XVII, da Lei nº 1344, de 8 de maio de 1967, será destinada como "pro-labore faciendo", em partes iguais a todos os procuradores ou contratados. |
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36/1968 |
1968-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de São Vicente, diretamente subordinada ao Prefeito. |
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1372/1968 |
1968-06-06 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação das áreas dos lotes de terreno nºs 2, 3 e 4, e 13, 14, 15 e 16, da quadra 51 do loteamento da Vila Margarida. |
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1373/1968 |
1968-06-06 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Levindo Barbosa Leite, mediante doação, terreno de propriedade do patrimônio municipal na quadra nº 51 da Vila Margarida. |
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30/1968 |
1968-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 1º, da Lei nº 1288, de 28 de setembro de 1966. |
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31/1968 |
1968-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os cargos de confiança, os de provimento em comissão, os de representação do Órgão Executivo em órgãos estaduais ou federais e o de superintendente do Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, serão preenchidos por pessoas que deverão residir, obrigatoriamente, em São Vicente. |
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32/1968 |
1968-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1272, de 21 de julho de 1966. |
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33/1968 |
1968-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada, pela presente lei, a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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1370/1968 |
1968-05-28 |
Lei Ordinária |
Todos os avisos de lançamento de tributos, ao serem entregues ao contribuinte, deverão receber, no verso, a respectiva data e a assinatura do encarregado da entrega. |
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1371/1968 |
1968-05-28 |
Lei Ordinária |
Revogada pela Lei 1426. |
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1369/1968 |
1968-05-27 |
Lei Ordinária |
Todos os prazos previstos em leis municipais, serão contados na forma prevista na presente Lei. |
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26/1968 |
1968-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Posto de Salvamento nº 0,5 instalado na Praia de São Vicente, entre os início das Ruas Jacob Emerich e José Bonifácio, continuará com sua antiga designação de Posto de Salvamento "João Pereira de Almeida" (João do Morro). |
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27/1968 |
1968-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído ao funcionalismo da Prefeitura e da Câmara Municipal, o salário móvel com base no salário-mínimo vigente na região. |
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28/1968 |
1968-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista, COHAB, no valor de NCr$ 16.540,12 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e doze centavos) para atender ao aumento de capital daquela empresa de economista. |
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29/1968 |
1968-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Despesa, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de NCr$ 1.156.500,00 (hum milhão, cento e cinquenta e seis mil e quinhentos cruzeiros novos), suplementar às verbas do Orçamento vigente. |
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1367/1968 |
1968-05-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a assinar escritura de doação para o Estado, do imóvel onde funciona o Instituto Estadual de Educação "Martim Afonso", sito à Rua José Bonifácio nº 102. |
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1368/1968 |
1968-05-07 |
Lei Ordinária |
Revogada pela Lei 1377 |
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1366/1968 |
1968-05-06 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de NCr$ 81.540,86 (oitenta e hum mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e oitenta e seis centavos), para atender ao empenho do Fundo de Assistência ao Menor Desamparado e às Caixas Escolares do Município. |
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23/1968 |
1968-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada Zona Comercial, a Avenida Capitão Luiz Pimenta, em toda a sua extensão, passando o início dessa via pública a ser no sopé do Morro dos Barbosas. |
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24/1968 |
1968-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação, para prolongamento da Rua Martins Fontes, um terreno, constituído pelo lote nº 3, da Quadra "N", da Vila Nossa Senhora do Amparo. |
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25/1968 |
1968-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a fornecer gratuitamente, para construções nas Segunda e Terceira Zonas Residenciais do Município, projeto para a construção de casas térreas, com a área máxima de 80,00 m2. |
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19/1968 |
1968-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 850, de 30 de julho de 1962. |
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20/1968 |
1968-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Levindo Barbosa Leite, mediante doação, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, na quadra nº 51 da Vila Margarida. |
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21/1968 |
1968-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcia o estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação das áreas do lotes de terreno nºs 2, 3, e 4 e 13, 14, 15 e 16, da quadra 51, do loteamento da Vila Margarida. |
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22/1968 |
1968-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a área de terreno, uma praça ainda sem denominação, situada na Vila Margarida, desta cidade. |
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17/1968 |
1968-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o Imposto de Diversões para Fundos de Assistência Social, que será arrecadado dos parques e dos centros de diversões públicas ao ar livre. |
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18/1968 |
1968-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É o Executivo autorizado a por em concorrência pública a utilização de áreas determinadas dos logradouros do Município para o fim exclusivo de nelas serem instalados relógios públicos. |
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14/1968 |
1968-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 1018/64. |
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15/1968 |
1968-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Gozará de isenção de todos os impostos municipais, a primeira farmácia que se instalar no Município e que funcione dia e noite. |
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16/1968 |
1968-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação, BNH, por repasse de contrato da Companhia de Habitação da Baixada Santista, COHAB Santista, no valor de NCr$ 72.926,00 (setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros novos). |
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1364/1968 |
1968-04-04 |
Lei Ordinária |
As obras de reparações de passeios, quando danificados para execução de melhoramentos públicos, serão de responsabilidade da Prefeitura. |
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11/1968 |
1968-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "Diretoria Municipal de Turismo", o atual "Departamento Municipal de Turismo", criado pela Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948. |
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12/1968 |
1968-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se item ao art. 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957. |
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13/1968 |
1968-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1, de 9 de julho de 1936. |
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10/1968 |
1968-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1337, de 30 de maio de 1967, que criou o "S.A.A.S.V". |
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9/1968 |
1968-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Executivo promoverá o emplacamento das ruas por administração ou mediante contrato com firma particular, com observância de concorrência pública ou tomada de preços. |
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6/1968 |
1968-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a assinar escritura de doação para o estado do imóvel onde funciona o Instituto de Educação "Martim Afonso", sito à Rua José Bonifácio nº 102. |
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7/1968 |
1968-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Todos os prazos previstos em dispositivos legais do Município, serão contados na forma prevista na presente lei. |
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8/1968 |
1968-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Todos os lançamentos de impostos, ao serem entregues ao contribuinte, deverão receber, no verso, as respectivas data e assinatura do funcionário que procedeu a entrega. |
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1363/1968 |
1968-02-13 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, desde que legalmente fiscalizados e concedam vagas gratuitas à Prefeitura. |
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1361/1968 |
1968-01-29 |
Lei Ordinária |
Alterada pela Lei 1385 e revogada pela Lei 2026. |
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1362/1968 |
1968-01-29 |
Lei Ordinária |
Proíbe o corte de árvores na praça 22 de janeiro |
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