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11/1969 |
1969-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1420, de 30 de janeiro de 1969. |
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12/1969 |
1969-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica extinto, no Quadro do funcionalismo municipal, o cargo de Redator padrão "L", criado, por transformação, pela Lei nº 1397, de 25-10-1968. |
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| norma |
1427/1969 |
1969-04-24 |
Lei Ordinária |
60 dias antes e 60 dias depois das eleições, no Município, para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, não será permitida a admissão, a qualquer título, de funcionários nas repartições públicas municipais de São Vicente. |
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6/1969 |
1969-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
É permitida a venda de milho cozido, no logradouro público onde se encontra a Biquinha de Anchieta, desde que respeitadas, no caso, as exigências sanitárias previstas em lei e os demais dispositivos legais que regulam a espécie. |
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7/1969 |
1969-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o imposto sobre serviços de qualquer natureza que tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo e dá outras providências. |
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1426/1969 |
1969-04-01 |
Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1371, de 5 de junho de 1968. |
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1425/1969 |
1969-03-28 |
Lei Ordinária |
Fica extinto, no Quadro do funcionalismo municipal, o cargo de Técnico Metrologista, criado pela Lei 304/53 e reincluído no mesmo Quadro, pela Lei 1055/65 - art. 1º nº II. |
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3/1969 |
1969-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a União Cívica Feminina de São Vicente. |
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4/1969 |
1969-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Credito Especial de NCR$ 86.875,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros novos) para atender ao empenho da despesa com a participação financeira do Município na manutenção do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo. |
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5/1969 |
1969-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1371, de 5 de junho de 1968, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação, BNH, para os fins que menciona. |
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1/1969 |
1969-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial, no valor de NCr$ 13.616,96 (treze mil seiscentos e dezesseis cruzeiros novos e noventa e seis centavos), para atender ao empenho da despesa com o abono de 36% (trinta e seis por cento) concedido aos Guardas Municipais, no período de outubro de 1966 a novembro de 1967. |
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2/1969 |
1969-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
P.L 2 - A partir de 1º de março de 1969, fica concedido um aumento de 20% (vinte por cento) sobre os padrões, níveis, funções gratificadas e referências vigentes em 31 de dezembro de 1968.
P.L 2 - 60 dias antes e 60 dias depois das eleições, no Município, para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, não será permitida a admissão, a qualquer título, de funcionários nas repartições públicas municipais de São Vicente. |
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1424/1969 |
1969-03-03 |
Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a Creche Nossa Senhora de Fátima. |
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1422/1969 |
1969-02-06 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de NCr$ 13.616,96 (treze mil seiscentos e dezesseis cruzeiros novos e noventa e seis centavos), para atender ao empenho da despesa com o abono de 36% (trinta e seis por cento) concedido aos Guardas Municipais, no período de outubro e 1966 à novembro de 1967. |
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| norma |
1419/1969 |
1969-01-30 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas, as dotações próprias do Orçamento vigente, no total de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos) destinados a atender às despesas do Poder Executivo. |
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| norma |
1420/1969 |
1969-01-30 |
Lei Ordinária |
A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal. |
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1418/1969 |
1969-01-29 |
Lei Ordinária |
Os servidores municipais, quando em serviço de natureza insalubre ou de periculosidade, farão jus a um acréscimo percentual nos seus vencimentos. |
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| norma |
1416/1969 |
1969-01-28 |
Lei Ordinária |
Fica instituída no Município a taxa de limpeza pública. |
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| norma |
1415/1969 |
1969-01-24 |
Lei Ordinária |
Além dos funcionários poderá haver no serviço público municipal, servidores admitidos temporariamente, para o desempenho de função determinada, sob o regime da legislação trabalhista. |
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| norma |
1413/1969 |
1969-01-14 |
Lei Ordinária |
A multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no artigo 1º, item XVII, da Lei nº 1344, de 08 de agosto de 1967, será destinada com "pro-labore faciendo", em partes iguais. |
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| norma |
1414/1969 |
1969-01-14 |
Lei Ordinária |
Revogada pela Lei 1780. |
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1412/1968 |
1968-12-19 |
Lei Ordinária |
O subsídio do Chefe do Executivo Municipal, será de duas vezes, a maior remuneração paga pelos cofres Municipais no mês de dezembro à funcionário do Município. |
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| norma |
1410/1968 |
1968-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial, no valor de NCr$ 1.981,06 (hum mil, novecentos e oitenta e hum cruzeiros novos e seis centavos), para atender ao empenho com a contribuição mensal do Legislativo, à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no período de junho a dezembro de 1968. |
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| norma |
1411/1968 |
1968-12-18 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da Lei Municipal nº 1008, de 05 de maio de 1964. |
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| norma |
1408/1968 |
1968-12-16 |
Lei Ordinária |
O Professor substituto no exercício da função em período de aulas que abrange todo o mês, perceberá vencimento mensal idêntico ao de professor primário Nível "I". |
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| norma |
1409/1968 |
1968-12-16 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação da área de terreno formada pelos lotes de números 353, 369, 389 e 397 da Rua Ipiranga. |
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| materia |
83/1968 |
1968-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 1397, de 25 de outubro de 1968. |
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| materia |
84/1968 |
1968-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída no Município a taxa de Limpeza Pública. |
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| materia |
85/1968 |
1968-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica suplementada, as dotações próprias do Orçamento vigente, no total de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), destinadas a atender às despesas do Poder Executivo. |
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| norma |
1403/1968 |
1968-12-05 |
Lei Ordinária |
Não mais serão feitas concessões de terreno, no Cemitério Municipal, com caráter perpetuidade |
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| norma |
1404/1968 |
1968-12-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo. |
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| norma |
1405/1968 |
1968-12-05 |
Lei Ordinária |
O Orçamento geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1969. |
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| norma |
1406/1968 |
1968-12-05 |
Lei Ordinária |
O artigo 1º da Lei nº 1342, de 4 de agosto de 1967, passará a ter a seguinte redação. |
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| materia |
82/1968 |
1968-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública, a Creche Nossa Senhora de Fátima. |
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| norma |
1402/1968 |
1968-11-25 |
Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1343, de 08 de agosto de 1967. |
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| norma |
1401/1968 |
1968-11-14 |
Lei Ordinária |
São estáveis os atuais servidores do Município que, em 24 de janeiro de 1967, contavam 5 (cinco) anos de serviço público. |
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| norma |
1400/1968 |
1968-11-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei. |
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| norma |
1398/1968 |
1968-11-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios da Educação do Governo do Estado de São Paulo, para a construção neste Município de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar "Vila Margarida". |
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| norma |
1399/1968 |
1968-11-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Governo do Estado de São Paulo, para a construção neste Município de um prédio destinado ao funcionamento da Grupo Escolar "Jockey Club". |
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| materia |
74/1968 |
1968-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Quando o uso de uma unidade autônoma destinar-se exclusivamente ao funcionamento de repartição pública ou para estatal, poderá ser concedido o "habite-se" parcial. |
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| materia |
75/1968 |
1968-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os prédios ou unidades sem carta de habitação que nesta data estiverem sendo usados ou ocupados a qualquer título, estão sujeitos ao lançamento de tributos. |
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| materia |
76/1968 |
1968-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial, no valor de NCr$ 1.981,06 (hum mil, novecentos e oitenta e hum cruzeiros novos e seis centavos), para atender ao empenho com a contribuição mensal do Legislativo, à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no período de junho a dezembro de 1968. |
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| materia |
77/1968 |
1968-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Professor substituto no exercício da função em período de aulas que abranger todo o mês, perceberá vencimento mensal idêntico ao do professor primário Nível "I". |
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| materia |
78/1968 |
1968-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
O subsídio do Chefe do Executivo Municipal, será de duas vezes, a maior remuneração paga pelos cofres Municipais no mês de dezembro, à funcionário do Município. |
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| materia |
79/1968 |
1968-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação da área de terreno formada pelos lotes de números 353, 369, 389 e 397 da Rua Ipiranga. |
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| materia |
80/1968 |
1968-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza celebrar consórcio para criação e constituição do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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| materia |
81/1968 |
1968-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os servidores municipais, quando em serviço de natureza ou de periculosidade, farão jus a um acréscimo percentual em seus vencimentos ou no salário normal. |
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1397/1968 |
1968-10-23 |
Lei Ordinária |
Fica criado o quadro do ensino municipal de São Vicente, com as seguintes nomenclaturas. |
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| materia |
73/1968 |
1968-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para efeito de percepção do Abono de Natal, de que trata a Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, somente não serão abonadas as faltas injustificadas. |
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| norma |
1396/1968 |
1968-10-22 |
Lei Ordinária |
Fica instituído no Município de São Vicente o CONCURSO "EDUARDO SOUTO", visando sobre a vida e a obra desse compositor vicentino. |
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