| materia |
15/1971 |
1971-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) e dá outras providências. |
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| norma |
1475/1971 |
1971-03-19 |
Lei Ordinária |
Estabelece paridade de vencimentos entre os funcionários da Câmara Municipal de São Vicente. |
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| norma |
1476/1971 |
1971-03-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a alienar as ações representativas de capital da Petrobrás, pertencentes à Municipalidade |
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| norma |
1448/1969 |
1969-12-31 |
Lei Ordinária |
Abre crédito de NCr$ 110.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
1447/1969 |
1969-12-12 |
Lei Ordinária |
Abre crédito de NCr$ 19.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
1446/1969 |
1969-12-03 |
Lei Ordinária |
Abre crédito de NCr$ 110.000,00 suplementar a verbas do Orçamento e dá outras providências. |
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| materia |
33/1969 |
1969-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada Zona Comercial, a Rua Benedito Calixto, no trecho localizado entre as Avenidas Antônio Rodrigues e Presidente Wilson. |
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| materia |
34/1969 |
1969-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito especial de NCr$ 19.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
35/1969 |
1969-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de NCr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos) suplementar á dotação. |
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| norma |
1444/1969 |
1969-11-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o funcionamento de estabelecimentos, em horário especial, durante o período compreendido em 1º e 31 de dezembro e dá outras providências. |
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| norma |
1445/1969 |
1969-11-26 |
Lei Ordinária |
Abre crédito de NCr$ 23.000,00 suplementar a verbas do Orçamento vigente, e dá outras providências. |
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| norma |
1442/1969 |
1969-11-12 |
Lei Ordinária |
É concedido, ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, um auxílio único de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), destinado a atender ao pagamento de diversos encargos financeiros desse Instituto. |
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| norma |
1443/1969 |
1969-11-12 |
Lei Ordinária |
Os itens "a" e "b" do artigo 1º da Lei 1384/68 passam a ter a seguinte redação. |
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| norma |
1441/1969 |
1969-11-05 |
Lei Ordinária |
A Prefeitura Municipal, através da Diretoria de Obras, poderá aprovar, a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica, para edificação na 3ª zona residencial da cidade. |
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| norma |
1440/1969 |
1969-10-27 |
Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento para o exercício de 1970. |
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| materia |
29/1969 |
1969-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Sub-Secção II da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
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| materia |
30/1969 |
1969-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o funcionamento de estabelecimentos, em horário especial, durante o período compreendido entre 1º e 31 de dezembro e dá outras providências. |
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| materia |
31/1969 |
1969-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito de NCr$ 23.000,00 Suplementar a verbas do Orçamento vigente, e dá outras providências. |
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| materia |
32/1969 |
1969-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de NCr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos) suplementar à dotação. |
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| norma |
1439/1969 |
1969-10-03 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o item I do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
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| norma |
1438/1969 |
1969-09-26 |
Lei Ordinária |
O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1416, de 28 de janeiro de 1969, passa a parágrafo 3º. |
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| materia |
24/1969 |
1969-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 1397, de 25 de outubro de 1968. |
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| materia |
25/1969 |
1969-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento para o Exercício de 1970. |
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| materia |
26/1969 |
1969-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura Municipal através da Diretoria de Obras, poderá aprovar, a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica, para edificação na 3ª zona residencial da cidade, e de pequena reforma em toda a área do Município, no qual figure apenas o autor do projeto dispensando-se o responsável técnico pela execução. |
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| materia |
27/1969 |
1969-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos itens "a" e "b" do artigo 1º da Lei 1384/68. |
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| materia |
28/1969 |
1969-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede auxílio único ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente. |
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| materia |
23/1969 |
1969-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura cobrará, executivamente, dos condomínios que não tenham providenciado dentro de 60 (sessenta) dias, contados desta lei, o seguro de que trata o artigo 13, parágrafo Único da Lei Federal nº 4591, de 16/12/1964 (seguro contra fogo ou outro sinistro que cause destruição total ou parcial), multa mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do respectivo imposto predial. |
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| materia |
21/1969 |
1969-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item "I" do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
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| materia |
22/1969 |
1969-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Delimita a zona urbana do Município e dá outras providências. |
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| norma |
1437/1969 |
1969-08-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade, da Diretoria da Despesa, um crédito de NCr$ 1.355.800,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente. |
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| materia |
18/1969 |
1969-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada zona comercial a Avenida 9 de Julho. |
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| materia |
19/1969 |
1969-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada Zona Comercial, em toda sua extensão, a Avenida Prefeito José Monteiro. |
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| materia |
20/1969 |
1969-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1416, de 28 de janeiro de 1969, passa a parágrafo 3º. |
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| norma |
1436/1969 |
1969-08-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar, neste exercício de 1969, aos professores municipais e não municipais, que vem regendo classes de "Curso Noturno de Alfabetização de Adultos", os benefícios previstos no art. 5 da Lei Municipal nº 838, de 15 de junho de 1962. |
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| norma |
1433/1969 |
1969-08-08 |
Lei Ordinária |
É concedido aos funcionários municipais um abono provisório de 20% (vinte por cento), sobre seus atuais padrões fixos de vencimentos. |
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| norma |
1434/1969 |
1969-08-08 |
Lei Ordinária |
Fica extinto, no Quadro do funcionalismo municipal, o cargo de Redator padrão "L", criado por transformação, pela Lei nº 1397, de 25/10/1968. |
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| norma |
1435/1969 |
1969-08-08 |
Lei Ordinária |
É o Órgão Executivo autorizado a celebrar contrato com o Banco do Estado de São Paulo S/A, para consolidar a dívida do Município para com esse estabelecimento de crédito. |
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| norma |
1432/1969 |
1969-07-21 |
Lei Ordinária |
Fica o S.A.A.S.V. - Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, pelo seu superintendente, autorizado a contrair com Banco Nacional de Habitação e o Fundo Estadual de Saneamento Básico, um empréstimo, até a importância de NCr$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros novos). |
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| materia |
13/1969 |
1969-07-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o SAASV - Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, pelo seu superintendente, autorizado a contrair com o Banco Nacional de Habitação e Fundo Estadual de Saneamento Básico, um empréstimo até a importância de NCr$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros novos). |
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| materia |
14/1969 |
1969-07-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido aos funcionários municipais um abono provisório de 20% (vinte por cento), sobre seus atuais padrões fixos de vencimentos, a partir de 1º do corrente. |
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| materia |
15/1969 |
1969-07-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
É o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com o Banco do Estado de São Paulo S.A. para consolidar a dívida do Município com esse estabelecimento de crédito. |
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| materia |
16/1969 |
1969-07-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar, neste exercício de 1969, aos professores municipais e não municipais, que vem regendo classes do "Curso Noturno de Alfabetização de Adultos", os benefícios previstos no art. 5 da lei municipal nº 838, de 15 de junho de 1962, com as modificações constantes da lei nº 855, de 14 de agosto de 1962. |
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| materia |
17/1969 |
1969-07-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade, da Diretoria da Despesa, um crédito de NCr$ 1.355.800,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente. |
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| norma |
1431/1969 |
1969-07-01 |
Lei Ordinária |
Fica acrescentado ao artigo 560, da Lei nº 406/56, o seguinte parágrafo. |
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| norma |
1430/1969 |
1969-06-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito adicional na importância de NCr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros novos) para suplementar a dotação orçamentária 02/3.1.3.0.0.3 - Serviços de Terceiros/147 - prêmios de seguros. |
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| norma |
1429/1969 |
1969-05-29 |
Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o imposto sobre serviços de qualquer natureza que tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos seguintes serviços. |
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| norma |
1428/1969 |
1969-05-09 |
Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a UNIÃO CÍVICA FEMININA de São Vicente. |
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| materia |
8/1969 |
1969-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada zona comercial a Avenida Siqueira Campos, até a divisa com o Município de Praia Grande. |
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| materia |
9/1969 |
1969-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional na importância de NCr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros novos) para suplementar a dotação orçamentária. |
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| materia |
10/1969 |
1969-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 560, da Lei 406/56. |
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