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71/1968 |
1968-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
São também considerados dependentes dos segurados, para os efeitos previstos na Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, os filhos maiores de 18 anos, sem rendimento próprio, desde que matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado. |
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72/1968 |
1968-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, nos termos do que dispõe a Lei nº 9842, de 19 de setembro de 1967, autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber em regime de cessão em comodato, por tempo indeterminado, bens móveis, constantes de postes de iluminação e acessórios necessários à iluminação de pontos de atração turística deste Município, de acordo com as disposições contidas no Decreto Estadual nº 49776, de 6 de junho de 1968. |
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1394/1968 |
1968-10-17 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de NCr$ 16.540,12 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e doze centavos) necessário à subscrição de ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista, COHAB de que trata a Lei nº 1379/68 |
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1395/1968 |
1968-10-17 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de NCr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros novos), para atender ao empenho da despesa com a contribuição mensal do Município à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no período de junho a dezembro de 1968. |
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1393/1968 |
1968-10-16 |
Lei Ordinária |
As construções previstas no § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1375, de 18 de junho de 1968, compõem-se das seguintes pendências. |
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1392/1968 |
1968-10-03 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Odilon Fernandes da Silva, brasileiro, maior, casado, funcionário público municipal, mediante imóvel descrito, situado nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Municipal. |
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1391/1968 |
1968-09-24 |
Lei Ordinária |
Cria a Biblioteca Pública Municipal |
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1390/1968 |
1968-09-21 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas, as dotações próprias de Orçamento vigente, no total de NCr$ 161.700,00 (cento e sessenta e hum mil e setecentos cruzeiros novos), e destinadas a atender às despesas do Poder Executivo. |
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63/1968 |
1968-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente. |
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64/1968 |
1968-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece, com fundamento nas disposições contidas na constituição do Brasil, o sistema tributário do Município, criando os tributos municipais e estatuindo as relações entre o Fisco e o Contribuinte. |
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| materia |
65/1968 |
1968-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1969, estima a Receita e fixa a Despesas em NCr$ 9.375.000,00 (nove milhões, trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos). |
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| materia |
66/1968 |
1968-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas em todos os seus termos as leis municipais nºs 1255, de 13 de maio de 1966 e 403, de 10 de agosto de 1956. |
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| materia |
67/1968 |
1968-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei. |
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| materia |
68/1968 |
1968-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
São estáveis os atuais servidores do Município que, em 24 de janeiro de 1967, contavam 5 (cinco) anos de serviço público. |
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| materia |
69/1968 |
1968-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
De acordo com o disposto na Lei nº 9842, de 19 de setembro de 1967, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Governo do Estado de São Paulo, para a construção neste Município de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar "Vila Margarida". |
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| materia |
70/1968 |
1968-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
De acordo com o disposto na Lei nº 9842, de 19 de setembro de 1967, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios da Educação do Governo de São Paulo, para a construção neste Município de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar "Jockey Club". |
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1385/1968 |
1968-09-16 |
Lei Ordinária |
Fica prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo previsto no artigo 1º da Lei 1361, de 29 de janeiro de 1968. |
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| norma |
1386/1968 |
1968-09-16 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas, dotações próprias do Orçamento vigente, no total de NCr$ 650.900,00 (seiscentos e cinquenta mil e novecentos cruzeiros novos), e destinados a atender às despesas do Poderes Legislativo e Executivo do Município. |
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| norma |
1387/1968 |
1968-09-16 |
Lei Ordinária |
O Parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1272, de 21 de julho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação. |
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| norma |
1388/1968 |
1968-09-16 |
Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1227, de 08 de março de 1966. |
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1389/1968 |
1968-09-16 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos da Taxa de Localização e funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante, prevista no art. 11 da Lei nº 1326/67, as barracas instaladas para a 1ª Festa dos Frutos do Mar. |
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1384/1968 |
1968-09-12 |
Lei Ordinária |
As construções no loteamento denominado "Cidade Náutica de São Vicente" deverão obedecer, com relação à utilização dos lotes, às exigências contida na Secção II da Sétima Parte, da Lei nº 406 de 1 de setembro de 1956. |
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1383/1968 |
1968-09-06 |
Lei Ordinária |
Fica instituída, gratificação, ao padrão "L" da escala de vencimentos do Quadro de Funcionários do Executivo Municipal. |
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1382/1968 |
1968-08-30 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas a importância de NCr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros novos) as verbas abaixo discriminadas atribuídas à Diretoria de Cultura Artística. |
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| materia |
56/1968 |
1968-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 53 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
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57/1968 |
1968-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de NCr$ 16.540,12 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e doze centavos) necessário à subscrição de ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista, COHAB Santista, de que trata a Lei 1379/68. |
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58/1968 |
1968-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Trata da composição das dependências das construções de tipo "B" previstas no § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1375, de 18 de junho de 1968. |
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| materia |
59/1968 |
1968-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de NCr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros novos), para atender ao empenho da despesa com a contribuição mensal do Município à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no período de junho a dezembro de 1968. |
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60/1968 |
1968-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o quadro do Ensino Municipal em São Vicente e dá outras providências. |
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61/1968 |
1968-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal. |
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62/1968 |
1968-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Além dos funcionários poderá haver no serviço público municipal, servidores admitidos temporariamente, para o desempenho de função determinada, sob o regime da legislação trabalhista. |
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1381/1968 |
1968-08-26 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Despesa - Secção Contabilidade, um crédito no valor de NCr$ 1.156.500,00 (Hum milhão, cento e cinquenta e seis mil e quinhentos cruzeiros novos), suplementar às seguintes verbas do Orçamento vigente. |
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50/1968 |
1968-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
É criado o "Fundo para o Progresso de São Vicente", destinado à acumulação sistematizada de recursos para concretização do programa de desenvolvimento econômico-social do Município, bem com à ampliação e aperfeiçoamento dos serviços públicos. |
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| materia |
51/1968 |
1968-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 8º da Lei nº 1088, de 3 de fevereiro de 1965. |
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| materia |
52/1968 |
1968-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não mais serão feitas concessões de terreno, no Cemitério Municipal, com caráter de perpetuidade. |
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| materia |
53/1968 |
1968-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1343, de 8 de maio de 1967. |
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| materia |
54/1968 |
1968-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam suplementadas, as dotações próprias do Orçamento vigente, no total de NCr$ 161.700,00 (cento e sessenta e hum mil e setecentos cruzeiros novos), destinadas a atender às despesas do Poder Executivo. |
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55/1968 |
1968-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os imóveis situados na zona urbana do município para os quais não tenha sido expedida a Carta de Habitação e que forem ocupados, terão o valor do imposto predial elevado ao dobro. |
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1379/1968 |
1968-08-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB - no valor de NCr$ 16.540,12 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e doze centavos) para atender ao aumento de capital daquela empresa de economia mista. |
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| materia |
45/1968 |
1968-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo previsto no art. 1º da Lei 1361, de 29 de janeiro de 1968. |
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| materia |
46/1968 |
1968-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam suplementada, a importância de NCr$ 650.900,00 (seiscentos e cinquenta mil e novecentos cruzeiros novos), destinada a atender às despesas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município. |
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| materia |
47/1968 |
1968-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
As construções no loteamento denominado "Cidade Náutica de São Vicente" deverão obedecer, com relação à utilização dos lotes, às exigências contidas na Secção II da Sétima Parte, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956 (Código de Obras). |
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48/1968 |
1968-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Odilon Fernandes da Silva, mediante doação o imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal. |
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49/1968 |
1968-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município de São Vicente o Concurso "Eduardo Souto", versando sobre a vida e a obra desse compositor vicentino e que será realizado anualmente no mês de novembro, sob supervisão da Diretoria de Cultura Artística do Município. |
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1378/1968 |
1968-07-22 |
Lei Ordinária |
Nos terrenos de esquina na 3ª zona residencial, sem prejuízo dos recuos característicos, poderão ser construídos prédios comerciais, desde que se destine exclusivamente à exploração do ramo de famácia. |
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1377/1968 |
1968-07-12 |
Lei Ordinária |
Cria a Caixa de previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| materia |
37/1968 |
1968-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido fumar nos veículos de transporte coletivo urbano, bem como nos elevadores". |
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38/1968 |
1968-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos da Taxa de Localização e funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante, as barracas instaladas para a 1ª Festa dos Frutos do Mar e dá outras providências. |
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| materia |
39/1968 |
1968-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1008, de 5 de maio de 1964. |
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40/1968 |
1968-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica suplementada na importância de NCr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros novos) verbas atribuídas à Diretoria de Cultura Artística. |
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