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1256/1966 |
1966-05-25 |
Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Ginásio Comercial "Nações Unidas", sediado em São Vicente. |
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1257/1966 |
1966-05-25 |
Lei Ordinária |
Quando necessárias à segurança dos prédios situados em ruas recentemente pavimentadas, ficarão isentas de quaisquer taxas e emolumentos as reformas que se tornem obrigatórias em função da diferenciação de nível. |
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1258/1966 |
1966-05-25 |
Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CAPACETES DE AÇO - CONSTITUCIONALISTAS DE 32, sediada nesta cidade. |
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| materia |
37/1966 |
1966-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
São isentas do imposto de transmissão imobiliária "inter-vivos" as operações que se destinam à construção ou à instalação de templo de culto religioso. |
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36/1966 |
1966-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 1252, de 13 de maio de 1966, que criou o Fundo para o Desenvolvimento de São Vicente - FUNDESV. |
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1252/1966 |
1966-05-13 |
Lei Ordinária |
Fica criado o FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - FUNDESV. |
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1255/1966 |
1966-05-13 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 403, de 10 de agosto de 1956. |
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| norma |
1253/1966 |
1966-05-12 |
Lei Ordinária |
No item "a" do artigo 2º da Lei nº 447, de 27 de março de 1957, onde se lê: "50m ou 15 pavimentos", leia-se: " 40m ou 12 pavimentos. |
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| norma |
1254/1966 |
1966-05-12 |
Lei Ordinária |
O prazo para pagamento das taxas de calçamento, guias, galerias e sarjetas poderá ser dilatado até o máximo de 40 meses e juízo do Executivo, mediante aplicação dos níveis de correção monetária. |
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1247/1966 |
1966-05-11 |
Lei Ordinária |
É terminantemente proibido ligar aparelhos sonoros nos veículos de transportes coletivos, dentro do território do Município. |
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1249/1966 |
1966-05-11 |
Lei Ordinária |
Os terrenos baldios situados no perímetro urbano da cidade, sofrerão majorações no "quantum" percentual que incide sobre os seus valores venais. |
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1250/1966 |
1966-05-11 |
Lei Ordinária |
Ficam transformadas em lei as Resoluções nºs 16, 17, 18, 19, 20, e 21/65, relativos à concessão de títulos de Cidadãos vicentinos. |
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| norma |
1251/1966 |
1966-05-11 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) para satisfazer os encargos de pagamento no corrente exercício de auxílio ao Ginásio Comercial Nações Unidas. |
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34/1966 |
1966-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Sobre a instalação de bancas para venda de livros, revistas, jornais, cartões postais e flâmulas e dá outras providências. |
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35/1966 |
1966-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nos prédios a serem construídos, com mais de 3 (três) andares, será obrigatória a impermeabilização das vigas-mestras, até no mínimo de 50 (cinquenta) centímetros acima do nível do terreno. |
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| norma |
1245/1966 |
1966-05-06 |
Lei Ordinária |
Nenhuma licença será concedida para o comércio de gêneros alimentícios, nas feiras-livres, sem que o interessado apresente antes, à Prefeitura, o Alvará Sanitário expedido pela repartição estadual competente. |
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| norma |
1246/1966 |
1966-05-06 |
Lei Ordinária |
Fica o Interventor Federal autorizado a receber do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um auxílio financeiro de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros). |
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31/1966 |
1966-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura manterá livro próprio em que serão registrados os títulos legalmente emitidos em favor das firmas empreiteiras, onde se anotarão os característicos dos títulos, numeração cronológica, vencimento e identificação do contrato de empreitadas. |
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| materia |
32/1966 |
1966-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Só serão admitidos vales ou adiantamentos por conta de créditos na Prefeitura, se as parcelas forem feitas em impressos da Contabilidade, com o seu respectivo visto e a anotação do saldo da verba específica de cada caso. |
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33/1966 |
1966-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada Zona Comercial, em toda a sua extensão, a Rua Jacob Emerich. |
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30/1966 |
1966-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada profissão liberal, para efeito de lançamento do imposto de Indústrias e Profissões, a função de "Corretor de Imóveis". |
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1243/1966 |
1966-05-03 |
Lei Ordinária |
Os veículos ou barracas que se venham a instalar por autorização da lei anterior, devem obedecer rigorosamente à condições sanitárias e à estética padronizada. |
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1244/1966 |
1966-05-03 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. |
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1241/1966 |
1966-05-02 |
Lei Ordinária |
Fica cancelado o cargo de Engenheiro Eletrotécnico, Padrão "M", criado pela Lei nº 1088, de 23 de fevereiro de 1965. |
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| materia |
29/1966 |
1966-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os impostos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. |
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| norma |
1240/1966 |
1966-04-27 |
Lei Ordinária |
Nas concorrências para a execução de obras públicas, constará do respectivo edital o prazo em que as mesmas deverão ser concluídas, requisito que também constará de contrato. |
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| materia |
28/1966 |
1966-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criadas, pela presente Lei, três Secretaria Municipais e dá outras providências. |
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1238/1966 |
1966-04-14 |
Lei Ordinária |
Sem prejuízo da medalha já concedida é instituída, no Município, a "Medalha da Ordem de Martim Afonso, a ser conferida às pessoas que se destaquem no cenário da União, do Estado e do Município. |
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| norma |
1239/1966 |
1966-04-14 |
Lei Ordinária |
O funcionário público municipal efetivo, extra-numerário ou contratado, é obrigado a apresentar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, a declaração de bens, incluindo os pertencentes ao cônjuge e filhos menores. |
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| norma |
1237/1966 |
1966-04-11 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 1126, voltando a vigir a de nº 882. |
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| materia |
26/1966 |
1966-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo nº 46 da Lei 649. |
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| materia |
27/1966 |
1966-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dentro de 30 dias da aprovação da Lei, o Executivo promoverá a devolução, na íntegra, aos contribuintes, das importâncias correspondentes ao Adicional a que se referem as Leis nºs 991, de 6/3/64 e 1073, de 20/11/64. |
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| norma |
1236/1966 |
1966-03-31 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a emitir promissórias, no total de 12 (doze), no valor de Cr$ 1.500.000(hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), a favor da Cidade de Santos - Serviços de Eletricidade e Gás S.A. |
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| materia |
25/1966 |
1966-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a Associação dos Capacetes de Aço, Constitucionalistas de 32, sediada nesta cidade. |
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| norma |
1231/1966 |
1966-03-29 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 15.000,000 (quinze milhões de cruzeiros), para ocorrer ao auxílio à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos. |
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| norma |
1232/1966 |
1966-03-29 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial no valor de Cr$ 280.000 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento dos funerais de José de Oliveira, ex-Subprefeito de Praia Grande. |
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| norma |
1233/1966 |
1966-03-29 |
Lei Ordinária |
No artigo 3º da Lei nº 1165, de 21 de setembro de 1965, onde se lê: "em dinheiro", leia-se: "em espécie, a critério da Comissão, dando-se preferência a livros". |
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| norma |
1234/1966 |
1966-03-29 |
Lei Ordinária |
Todas as edificações que, de modo geral, se enquadrarem nas seguintes características. |
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| norma |
1235/1966 |
1966-03-29 |
Lei Ordinária |
O Executivo promoverá o tombamento de todos os bens do Município, relacionando-os e fincando marcos ou placas indicativas de propriedade. |
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| materia |
24/1966 |
1966-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1221, de 24 de janeiro de 1966. |
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| norma |
1228/1966 |
1966-03-16 |
Lei Ordinária |
Acrescenta-se mais um parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 1074, de 25/11/1964. |
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| norma |
1229/1966 |
1966-03-16 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 1043, de 07 de agosto de 1964. |
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| materia |
23/1966 |
1966-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Conselho de Contribuintes, a ser integrado por 7 membros e dá outras providências. |
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21/1966 |
1966-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Ginásio Comercial "Nações Unidas", sediado em São Vicente. |
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22/1966 |
1966-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada uma zona de silêncio, num raio de 100 (cem) metros, em torno do Hospital São José, a partir do quarteirão formado pelas ruas Frei Gaspar, XV de Novembro, João Ramalho e Ipiranga. |
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18/1966 |
1966-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica expressamente proibida a instalação, na Praça 22 de Janeiro, de quaisquer estabelecimentos comerciais, a não ser nos pavimentos superiores dos edifícios de mais de 2 andares. |
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19/1966 |
1966-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Quando os avisos de lançamentos de impostos forem entregues ao contribuinte no próprio exercício, o prazo, para recurso, será de 60 dias, para o Prefeito, e de 20 dias, para a Câmara, estes contados da publicação do despacho do Executivo. |
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20/1966 |
1966-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um auxílio financeiro de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros) para ser aplicado na aquisição do material necessário à instalação da rede distribuidora de água no Distrito de Praia Grande, do Município. |
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| materia |
15/1966 |
1966-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
São considerados indevidos e portanto nulos, para todos os efeitos, os acréscimos de impostos e taxas municipais cobrados no corrente exercício. |
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16/1966 |
1966-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o "Troféu Cidade Monumento", cuja posse definitiva caberá ao clube da Divisão Principal da Liga Vicentina de Futebol Amador, que levantar 3 campeonatos consecutivos ou 4 alternados. |
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