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1158/1965 |
1965-08-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor de Cr$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante contrato com a Caixa Econômica do Estado. |
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1159/1965 |
1965-08-13 |
Lei Ordinária |
Os vencimentos dos prazos para pagamento das taxas de consumo de água, a que se referem as Leis nºs 1083 e 1105/65, passam a ser os constantes da presente lei. |
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121/1965 |
1965-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera as denominações dos acidentes geográficos locais. |
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122/1965 |
1965-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os débitos fiscais atrasados, anteriores aos do corrente exercício, não estão sujeitos à correção monetária prevista na Lei nº 1076, de 11/12/64. |
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123/1965 |
1965-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Salvo razões justificadas pelo motorista, mediante provas testemunhais e do serviço de trânsito, se for o caso, os motoristas da Prefeitura serão responsabilizados pelos danos causados aos veículos quando sob sua direção. |
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116/1965 |
1965-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido um auxílio da importância de Cr $ 300.000 (trezentos mil cruzeiros) ao Núcleo Preparatório de Oficiais de Reserva, sediado no 2º Batalhão de Caçadores, para as solenidades de formatura da 2ª turma. |
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117/1965 |
1965-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
A subvenção anual concedida ao Hospital São José, desta cidade será de 1/2% (meio por cento) sobre a receita tributária orçada para o exercício. |
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118/1965 |
1965-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o São Vicente Atlético Clube, com sede nesta cidade. |
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119/1965 |
1965-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a "Campanha Cívico-Educativa da Bandeira Brasileira", a ser realizada, obrigatoriamente, pela Prefeitura Municipal, anualmente, durante o período de 5 (cinco) a 19 (dezenove) de novembro. |
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120/1965 |
1965-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de todos os impostos municipais, pelo prazo de 5 anos, os prédios que forem construídos a partir da promulgação desta lei e se destinarem à instalação de cines-teatros. |
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1156/1965 |
1965-08-09 |
Lei Ordinária |
Fica reservada uma área de quatro metros quadrados, no Cemitério local, para construção de carneiras para os combatentes de 32, falecidos. |
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1157/1965 |
1965-08-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "RAUL SERAPIÃO BARROSO - ex-Vereador". |
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112/1965 |
1965-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 20.000.000, ao Esporte Clube Beira-Mar, desta cidade. |
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113/1965 |
1965-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Fundo da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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114/1965 |
1965-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Todos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou reformados em ruas onde não haja rede de esgoto, deverão colocar, à frente de seus lotes, manilhas de concreto para a coleta de suas águas servidas de esgoto e pluviais. |
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115/1965 |
1965-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), para atender despesas com o convênio de Merenda Escolar. |
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111/1965 |
1965-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda um Crédito Especial de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) para satisfazer os encargos e pagamento no corrente exercício de auxílio ao Ginásio Comercial Nações Unidas. |
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108/1965 |
1965-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerado de utilidade pública, para fins cívicos e culturais, e para efeito de desapropriação na forma de lei, o prédio de sobrado e sua extensão térrea lateral direita, e respectivo terreno, situado à Rua Martim Afonso sob nºs 48, 52 e 56, nesta cidade de São Vicente. |
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109/1965 |
1965-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada, no Município, a Farmácia Municipal. |
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110/1965 |
1965-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nas concorrências para a execução de obras públicas, deverão constar, obrigatoriamente, cláusulas determinando o prazo para o início e a conclusão dos serviços contratados. |
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107/1965 |
1965-07-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
O prazo para pagamento das taxas do calçamento, guias, galerias e sarjetas poderá ser dilatado, a juízo do Executivo, mediante aplicação dos níveis de correção monetária. |
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91/1965 |
1965-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-servidor municipal João Serrano. |
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103/1965 |
1965-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 2.000,00 ao Lar Vicentino, com sede nesta cidade. |
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104/1965 |
1965-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna-se sem efeito a Lei 1127/65 que criou a "CODESAVI", Cia. de Desenvolvimento de São Vicente. |
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105/1965 |
1965-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Executivo promoverá imediatamente o tombamento de todos os bens do Município, relacionando-os e fincando marcos ou placas indicativas de propriedade. |
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106/1965 |
1965-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor de Cr$ 1.500.000.000 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante contrato com a Caixa Econômica do Estado. |
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1154/1965 |
1965-07-19 |
Lei Ordinária |
Fica obrigatória a instalação, nos Clubes Náuticos com sede em São Vicente, de enfermarias devidamente equipadas, para o atendimento de casos de urgência. |
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1155/1965 |
1965-07-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Cel. Alípio Ferraz" - Constitucionalista - ex-Vereador", a uma da vias públicas do Município. |
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1153/1965 |
1965-07-16 |
Lei Ordinária |
Anualmente, nos três dias de carnaval, a Prefeitura contratará com emissoras de rádio, a colocação de alto-falantes na Rua Frei Gaspar, no trecho compreendido entre a Avenida Embaixador Pedro de Toledo e a Praça Barão do Rio Branco, e a correspondente retransmissão, naquele período, de músicas carnavalescas. |
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| materia |
102/1965 |
1965-07-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
A venda ambulante de gêneros alimentícios, no Município, somente será permitida num raio de 100m, no mínimo, dos estabelecimentos comerciais congêneres. |
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| norma |
1151/1965 |
1965-07-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a permitir, mediante concorrência pública e sem ônus para o Município, a construção de abrigos para passageiros, nos pontos principais de parada de ônibus de transporte coletivo, observado o urbanismo e a estética na construção. |
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1152/1965 |
1965-07-15 |
Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do Patrimônio do Município, a área de terreno de quinhentos e vinte e oito metros quadrados, situada no loteamento denominado "Jardim Silvestre", entre as ruas Belo Horizonte e Guatemala, em Praia Grande. |
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| norma |
1146/1965 |
1965-07-14 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Antônio dos Santos Barbosa" - ex-Prefeito Municipal", a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
1147/1965 |
1965-07-14 |
Lei Ordinária |
Os diaristas ou extranumerários perderão o direito de permanecer nas respectivas funções ou cargo, se não trabalharem, pelo menos, 20 dias úteis consecutivos no mês, salvo faltas justificáveis. |
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| norma |
1148/1965 |
1965-07-14 |
Lei Ordinária |
Serão desclassificadas, sem direito, portanto, à percepção dos prêmios a que se refere a Lei nº 930, de 18 de julho de 1963, as entidades carnavalescas que se apresentarem com dizeres ofensivos à moral e aos poderes públicos. |
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| norma |
1149/1965 |
1965-07-14 |
Lei Ordinária |
Os vencimentos do funcionário extranumerário mensalista, diarista ou contratado, seja qual for a repartição em que preste o seu concurso, qualquer que seja o título, desde que percebam dos cofres municipais, não poderão ser superiores, inclusive gratificações, ao equivalente ao Padrão "M" do quadro dos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal. |
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| norma |
1150/1965 |
1965-07-14 |
Lei Ordinária |
Fica declarado oficial, para todos os efeitos da legislação em vigor, o logradouro que tem início no nº 360 da rua Campos Salles. |
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1143/1965 |
1965-07-13 |
Lei Ordinária |
O afastamento das construções, em relação ao eixo das estradas de rodagem estaduais, é fixado em 15 metros a partir do limite da faixa, ou 40 metros, a partir do eixo da estrada. |
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| norma |
1144/1965 |
1965-07-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas da "Vila Pedro Duarte", o nome de "João Francisco Bensdorp". |
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100/1965 |
1965-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de Altino Arantes, Estadista, a um das ruas desta cidade. |
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101/1965 |
1965-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os vencimentos das taxas de água a que se referem as leis nºs 1083/64 e 1105/65, passam a ser da forma estabelecida na presente lei. |
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98/1965 |
1965-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os cargos a que se referem as letras "a" e "b" do artigo 4º da Lei nº 1142, de 30 de junho de 1965, serão preenchidos, obrigatoriamente, por funcionários municipais da Câmara e da Prefeitura, que tenham, de preferência, curso ou prática de jornalismo. |
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99/1965 |
1965-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do reduto de Praia Grande, o nome do "Engenheiro Alberto Sá de Souza Varella". |
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| materia |
96/1965 |
1965-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 854, de 13/8/62. |
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97/1965 |
1965-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedida à viúva do ex-Vereador Miguel Pasquarelli, uma pensão mensal vitalícia de Cr$ 280.000, enquanto durar a viuvez. |
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| norma |
1142/1965 |
1965-06-30 |
Lei Ordinária |
Fica criado o "Órgão Oficial do Município", para inserção de todos os atos que devam ser publicados, do Executivo e do Legislativo. |
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| materia |
93/1965 |
1965-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei 783, de 28 de novembro de 1961. |
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94/1965 |
1965-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
É instituído, no Município, o "Dia do Desarmamento Infantil", a ser comemorado, anualmente, a 12 de outubro, nas Escolas primárias mantidas pelo Poder Público Municipal. |
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| materia |
95/1965 |
1965-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 852, de 2 de agosto de 1962. |
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| materia |
89/1965 |
1965-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Miguel Pasquarelli", a uma das vias públicas do Município. |
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