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192/1964 |
1964-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É declarada de utilidade pública, para os efeitos de desapropriação, a Cia. Telefônica do Litoral Paulista. |
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193/1964 |
1964-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 216.872.088,70 (duzentos e dezesseis milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitenta e oito cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer à regularização de despesas relativas a exercícios anteriores a 1964, e de conformidade com relação que passa a fazer parte integrante desta lei. |
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189/1964 |
1964-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
No artigo 2º da Lei nº 751, de 26/6/61, onde se lê: "Cr$ 818.000,00", leia-se: "meio salário-mínimo da região". |
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190/1964 |
1964-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 939, de 19 de agosto de 1963. |
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188/1964 |
1964-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Imposto Adicional a que se refere a Lei nº 1073, de 20/11/64, incide sobre todos os prédios e terrenos, salvo as exceções previstas na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 999, de 14/4/64. |
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| norma |
1074/1964 |
1964-11-25 |
Lei Ordinária |
Os veículos estacionados em logradouros públicos onde o estacionamento seja proibido pelo Serviço de Trânsito local, serão retirados por "auto-guinchos" e levados ao depósito da Prefeitura. |
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1073/1964 |
1964-11-20 |
Lei Ordinária |
Para custear melhoramentos públicos, fica o Prefeito Municipal autorizado a lançar e a cobrar um Imposto Adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o Imposto Territorial, em todo o Município de São Vicente. |
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| norma |
1071/1964 |
1964-11-16 |
Lei Ordinária |
Ao pessoal inativo e pensionistas da municipalidade será concedido anualmente, de preferência no decorrer do mês de dezembro, um Abono de Natal nas condições especificadas na presente lei. |
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1072/1964 |
1964-11-16 |
Lei Ordinária |
A Guarda Municipal de São Vicente passa a reger-se pela presente lei, ficando revogada, em todos os seus termos, a de nº 636, de 18/09/1959. |
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183/1964 |
1964-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
O imposto que incidir sobre terrenos baldios localizados nas primeiras zonas comercial e residencial do Município, terá um aumento progressivo de 20% em cada exercício, sem prejuízo dos aumentos calculados com base no mapa de valores elaborado pela Prefeitura. |
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184/1964 |
1964-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente fica, a contar de 1º de janeiro de 1965, constituído dos cargos, classes e padrões de vencimentos especificados. |
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186/1964 |
1964-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Diretoria de Serviços Públicos e dá outras providências. |
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187/1964 |
1964-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6235, de 28/8/1961 e da presente lei, pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, a execução dos serviços de extinção de incêndios e salvamentos no Município. |
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1069/1964 |
1964-11-09 |
Lei Ordinária |
É fixado em 10% (dez por cento), calculados sobre o respectivo padrão de vencimentos, o auxílio a que se refere o artigo 161 da Lei nº 649, de 04 de dezembro de 1959. |
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1070/1964 |
1964-11-09 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 483, de 3 de setembro de 1957. |
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| materia |
178/1964 |
1964-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Raul Serapião Barroso". |
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179/1964 |
1964-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a erigir uma cruz com quatro metros de altura, na Praça da Saudade e a dotá-la de iluminação. |
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| materia |
180/1964 |
1964-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclua-se um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 814, de 16/4/62. |
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| materia |
181/1964 |
1964-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Quando o serviço de iluminação pública for executado mediante contrato entre firmas particulares e os proprietários cujos imóveis venham a ser diretamente beneficiados, caberá à Prefeitura cobrar a respectiva taxa, nos termos da Lei nº 845, de 4/7/62, dos proprietários que se recusarem a pagar diretamente à firma contratante, a parte que lhes couber. |
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182/1964 |
1964-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido um auxílio de Cr$ 500.000,00, à Instituição Espiritualista Beneficente Padre Manoel da Nóbrega, com sede e foro em São Vicente. |
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176/1964 |
1964-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber nas condições e dentro dos prazos estabelecidos, todo e qualquer imposto ou taxa, devido até 31 de dezembro de 1963. |
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177/1964 |
1964-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizada a concessão de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) ao Albergue Noturno "Domingos Albano", para fins de auxílio a sua manutenção. |
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1068/1964 |
1964-10-29 |
Lei Ordinária |
Ficam criadas no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, os seguintes cargos, providos em comissão. |
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1067/1964 |
1964-10-26 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 7.224.055,50, para ocorrer ao pagamento de despesas diversas relativas ao exercício de 1963. |
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1059/1964 |
1964-10-23 |
Lei Ordinária |
É concedida, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à Associação do Berçário do Menino Jesus, com sede em São Vicente. |
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1060/1964 |
1964-10-23 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 728.583.985,90 (setecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), suplementar as seguintes verbas do Orçamento vigente. |
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1061/1964 |
1964-10-23 |
Lei Ordinária |
Fica aberto um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00(dez milhões de cruzeiros), destinados à campanha "Natal no Lar", organizado pelo Poder Executivo. |
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1062/1964 |
1964-10-23 |
Lei Ordinária |
Ficam instituídas a aposentadoria e pensão vitalícia dos funcionários públicos municipais de São Vicente. |
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1064/1964 |
1964-10-23 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Igreja Evangélica Petencostal (O Brasil Para Cristo), para a prestação de assistência social. |
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1066/1964 |
1964-10-23 |
Lei Ordinária |
É concedido, por esta lei, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à Oficina Santo Antônio da Associação de Caridade Santa Rita de Cássia de São Vicente, destinado aos seus serviços assistenciais. |
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173/1964 |
1964-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item I do § 1º da Lei nº 590, de 24 de dezembro de 1958. |
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| materia |
174/1964 |
1964-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) para ocorrer ao pagamento do Abono de Natal (13º salário), no presente exercício, aos Servidores Municipais. |
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| materia |
175/1964 |
1964-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece correção monetária e dá outras providências sobre débitos fiscais. |
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170/1964 |
1964-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão toleradas, sempre que se trate de residência própria, as casas operárias e populares construídas sem licença, até esta data, em qualquer zona da cidade e que estejam em razoáveis condições de higiene e segurança. |
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| materia |
171/1964 |
1964-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar o nome de "Rubens do Amaral - Jornalista", a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
172/1964 |
1964-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam majoradas em 60% as taxas de locação de compartimentos no Mercado Municipal, vigentes à data desta lei. |
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| materia |
168/1964 |
1964-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogados, em todos os seus termos, o constante da Lei 1026, de 15 de junho de 1964. |
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169/1964 |
1964-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua, a campa em que repousam os restos mortais do ex-Vereador Dr. Paulo Hourneaux de Moura. |
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1058/1964 |
1964-10-15 |
Lei Ordinária |
Ficam excluídas do artigo 4º da Lei nº 1.033, de 16 de julho de 1964, as seguinte expressões. |
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185/1964 |
1964-10-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para custear imprescindíveis melhoramentos públicos, fica o Prefeito Municipal autorizado a lançar e a cobrar um Imposto Adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o Imposto Predial e 100% (cem por cento) sobre o Imposto Territorial, em todo o Município de São Vicente. |
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163/1964 |
1964-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Taxa de Vigilância, devida pelos serviços prestados pela Guarda Municipal, cuja reorganização será objeto de lei especial. |
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164/1964 |
1964-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Guarda-Municipal de São Vicente passa a reger-se pela presente lei, ficando revogada, em todos os seus termos, a de nº 636, de 18 de setembro de 1959. |
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165/1964 |
1964-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar auxílios e subvenções especificados, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício. |
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166/1964 |
1964-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a adquirir, pelo preço certo e ajustado de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) e nas condições que julgar convenientes, o imóvel (casa e terreno) situado nesta cidade e Município de São Vicente, à Rua Padre Anchieta nº 480. |
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167/1964 |
1964-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-Vereador Lourival Moreira do Amaral. |
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| norma |
1055/1964 |
1964-10-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de CASPER LÍBERO - Jornalista, a uma das vias públicas do Município. |
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1056/1964 |
1964-10-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município a denominação de "PAULO HOURNEAUX DE MOURA". |
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| materia |
161/1964 |
1964-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo de serviço extraordinário prestado por funcionário público municipal. |
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| materia |
162/1964 |
1964-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
São considerados feriados religiosos, no Município, para efeito do disposto na Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, os dias 22 de janeiro, "Corpus Cristi" e 2 de novembro. |
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155/1964 |
1964-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Monsenhor Francisco Lino do Passos". |
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