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18/1964 |
1964-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um Crédito Extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado aos serviços específicos de água para fornecimento à população. |
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12/1964 |
1964-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos itens III e XI da Lei 978, de 30 de dezembro de 1963. |
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13/1964 |
1964-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao pessoal inativo e pensionista da Municipalidade será concedido anualmente, de preferência no decorrer do mês de dezembro, um Abono de Natal nas condições especificadas na presente lei. |
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14/1964 |
1964-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 686-A, de 25 de agosto de 1960. |
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15/1964 |
1964-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito de Cr$ 56.300.000,00. |
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7/1964 |
1964-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
É facultado ao compromissário comprador, bem como aos concessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e, os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou cessão, desde, que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei. |
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8/1964 |
1964-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Executivo fará as desapropriações nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3365, somente com a aprovação do crédito especial pela Câmara Municipal. |
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9/1964 |
1964-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criadas pela presente lei 3 (três) bolsas de estudo para o ensino técnico-médio industrial, compreendendo os seguintes cursos: eletrônica, eletro-técnica, química e metalurgia. |
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10/1964 |
1964-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
O disposto no artigo 1º da Lei nº 981, de 3 de janeiro de 1963, é extensivo aos servidores que exercem a função de pedreiro, há mais de 10 anos, no Cemitério local e comprovadamente, que trabalham inclusive, no serviço de exumação e enterramento. |
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11/1964 |
1964-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item 6 do artigo 33 do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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982/1964 |
1964-01-10 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a redação seguinte o artigo 1º da Lei nº 883, de 29 de novembro de 1962. |
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2/1964 |
1964-01-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentas do Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias "Inter-Vivos" as aquisições de imóveis feitas por Sindicatos ou Associações de Classe regularmente constituídas, para a instalação ou construção de suas sedes. |
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3/1964 |
1964-01-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para o do Patrimônio do Município, a área de terreno situada nesta cidade e compreendida pela Praça Divisória, na Vila São Jorge, relativa à parte que fica no território deste Município. |
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| materia |
4/1964 |
1964-01-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o "Órgão Oficial do Município", para publicação de todos os atos que devam ser publicados, do Executivo e do Legislativo. |
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| materia |
5/1964 |
1964-01-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concessão de "Licença Especial" para o funcionamento de casas comerciais além das 22 horas dependerá de alvará fornecido pela Delegacia de Polícia local. |
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| materia |
6/1964 |
1964-01-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
É por esta lei aberto, na Diretoria da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Vicente, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado à extensão da rede de energia elétrica ao bairro da Vila Misericórdia, "Segunda Gleba". |
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980/1964 |
1964-01-03 |
Lei Ordinária |
No tempo de serviço do funcionário público municipal se contará, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o prestado anteriormente como professor, em estabelecimento de ensino reconhecido, fiscalizado, subvencionado ou declarado de utilidade pública pelos Governos da União ou do Estado de São Paulo. |
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981/1964 |
1964-01-03 |
Lei Ordinária |
Será aposentado, a pedido, independente de inspeção de saúde e com a remuneração da atividade, o servidor municipal que completar 25 anos de serviço e tenha exercido, durante 10 anos, no mínimo, uma destas funções: eletricista, guarda do Posto de Salvamento, coletor de lixo domiciliar ou coveiro. |
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| materia |
1/1964 |
1964-01-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Se o funcionário ou servidor público falecer antes do gozo do período de férias a que tiver direito, será paga, em dinheiro, à esposa ou filhos menores, a parte correspondente àquele período. |
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| norma |
975/1963 |
1963-12-30 |
Lei Ordinária |
Fica assim alterada a Tabela nº 14, anexa ao Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, posteriormente, modificada pela Lei nº 885, de 30.11.1962. |
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| norma |
976/1963 |
1963-12-30 |
Lei Ordinária |
Fica, por esta lei, assim alterados os artigos 3º e 5º da Lei nº 680, de 30 de maio de 1960, acrescentando-se ao primeiro um parágrafo com a seguinte redação. |
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| norma |
977/1963 |
1963-12-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Presidente Kennedy a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
118/1963 |
1963-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 883, de 29 de novembro de 1962. |
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| materia |
120/1963 |
1963-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a "Taxa de Vigilância", de 5% sobre o Imposto Predial, destinada a atender às despesas com a execução da Lei nº 636, de 18/9/1959. |
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| materia |
116/1963 |
1963-12-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Serviço Rodoviário Municipal de São Vicente - SRM-SV - criado pela Lei Municipal nº 929, de 18 de julho de 1963, passa a constituir pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, com autonomia administrativa e financeira, sob a mesma denominação, com sede e foro nesta cidade. |
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| materia |
117/1963 |
1963-12-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "General Euclides Figueiredo" a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
119/1963 |
1963-12-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica incorporado à Receita prevista no Orçamento em vigor, como dotação, o produto oriundo dos aumentos e revisões tributárias a serem arrecadados no próximo exercício. |
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| norma |
974/1963 |
1963-12-20 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 100.000,00 ao Clube de Regatas Tumiaru, destinado às festividades do seu 58º aniversário de Fundação. |
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| norma |
971/1963 |
1963-12-16 |
Lei Ordinária |
Estatuto dos Extranumerários Municipais de São Vicente. |
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| norma |
972/1963 |
1963-12-16 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 458.240,00, para ocorrer ao pagamento do Abono de Natal dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de São Vicente, nos termos da Resolução nº 10, de 11.12.62. |
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| materia |
112/1963 |
1963-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam, por esta lei, assim alterados os artigos 3º e 5º da Lei nº 680, de 30 de maio de 1960, acrescentando-se ao primeiro um parágrafo. |
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| norma |
967/1963 |
1963-12-11 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Marechal Euclides Zenóbio da Costa. |
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| norma |
968/1963 |
1963-12-11 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominação de Pérola Byington a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
969/1963 |
1963-12-11 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Câmara Júnior. |
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113/1963 |
1963-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o "Orfeão Infantil Municipal", que se comporá de alunos das escolas mantidas pelo Município. |
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| materia |
114/1963 |
1963-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam consideradas pessoas não gratas ao Município, os Deputados Hilário Torloni e Oswaldo Massei, líderes do desmembramento de Praia Grande. |
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| materia |
115/1963 |
1963-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a escala de padrões de vencimentos dos Funcionários do Quadro da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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111/1963 |
1963-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denúncia do convênio celebrado entre o Município e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências. |
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965/1963 |
1963-12-03 |
Lei Ordinária |
Dos prédios que tiverem recuo mínimo de 3 (três) metros do alinhamento do logradouro. |
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966/1963 |
1963-12-03 |
Lei Ordinária |
No parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 450, de 13 de abril de 1957, onde se lê: de 16 a 31 de dezembro, leia-se: de 10 a 31 de dezembro. |
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963/1963 |
1963-11-29 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Serviços e Obras Públicas - Departamento de Obras Sanitárias, um auxílio de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). |
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107/1963 |
1963-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Tabela nº 14, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, posteriormente modificada pela Lei nº 885, de 30/11/62. |
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108/1963 |
1963-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
As licenças especiais para funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, em horários extraordinários, no dias úteis e aos domingos e feriados, serão calculadas e devidas com base no valor da licença. |
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109/1963 |
1963-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica obrigatória, no arreamento da Bandeira Nacional, a utilização de quatro funcionários municipais, que dobrarão o pavilhão com todo o respeito, conduzindo-o, posteriormente, para o local em que será guardado. |
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110/1963 |
1963-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será aposentado, a pedido, independente de inspeção de saúde e com a remuneração da atividade, o servidor municipal que completar 25 anos de serviço e tenha exercido, durante 10 anos, no mínimo, uma destas funções: eletricista, guarda do Posto de Salvamento, coletor de lixo e de enterramento, no cemitério local. |
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962/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
É reservada no Cemitério Municipal uma área de 5 metros de largura por 6 metros de comprimento, para a construção do Mausoléu do Esportista Amador. |
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961/1963 |
1963-11-25 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 300.000,00 à Comissão Municipal de Esportes de São Vicente, destinado à construção, no Cemitério local, do Mausoléu do Esportista Amador. |
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106/1963 |
1963-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Presidente Kennedy" a uma das vias públicas do Município. |
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100/1963 |
1963-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Pérola Byington", a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
101/1963 |
1963-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 458.240,00, para ocorrer ao pagamento do Abono de Natal aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de São Vicente, nos termos da Resolução nº 10, de 11/12/62. |
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