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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 18/1964 1964-01-21 Projeto de Lei Ordinária Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um Crédito Extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado aos serviços específicos de água para fornecimento à população. 1 extracted
materia 12/1964 1964-01-16 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação dos itens III e XI da Lei 978, de 30 de dezembro de 1963. 1 extracted
materia 13/1964 1964-01-16 Projeto de Lei Ordinária Ao pessoal inativo e pensionista da Municipalidade será concedido anualmente, de preferência no decorrer do mês de dezembro, um Abono de Natal nas condições especificadas na presente lei. 1 extracted
materia 14/1964 1964-01-16 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 686-A, de 25 de agosto de 1960. 1 extracted
materia 15/1964 1964-01-16 Projeto de Lei Ordinária Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito de Cr$ 56.300.000,00. 1 extracted
materia 7/1964 1964-01-14 Projeto de Lei Ordinária É facultado ao compromissário comprador, bem como aos concessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e, os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou cessão, desde, que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei. 1 extracted
materia 8/1964 1964-01-14 Projeto de Lei Ordinária O Executivo fará as desapropriações nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3365, somente com a aprovação do crédito especial pela Câmara Municipal. 1 extracted
materia 9/1964 1964-01-14 Projeto de Lei Ordinária Ficam criadas pela presente lei 3 (três) bolsas de estudo para o ensino técnico-médio industrial, compreendendo os seguintes cursos: eletrônica, eletro-técnica, química e metalurgia. 1 extracted
materia 10/1964 1964-01-14 Projeto de Lei Ordinária O disposto no artigo 1º da Lei nº 981, de 3 de janeiro de 1963, é extensivo aos servidores que exercem a função de pedreiro, há mais de 10 anos, no Cemitério local e comprovadamente, que trabalham inclusive, no serviço de exumação e enterramento. 1 extracted
materia 11/1964 1964-01-14 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do item 6 do artigo 33 do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. 1 extracted
norma 982/1964 1964-01-10 Lei Ordinária Passa a ter a redação seguinte o artigo 1º da Lei nº 883, de 29 de novembro de 1962. 1 extracted
materia 2/1964 1964-01-09 Projeto de Lei Ordinária Ficam isentas do Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias "Inter-Vivos" as aquisições de imóveis feitas por Sindicatos ou Associações de Classe regularmente constituídas, para a instalação ou construção de suas sedes. 1 extracted
materia 3/1964 1964-01-09 Projeto de Lei Ordinária Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para o do Patrimônio do Município, a área de terreno situada nesta cidade e compreendida pela Praça Divisória, na Vila São Jorge, relativa à parte que fica no território deste Município. 1 extracted
materia 4/1964 1964-01-09 Projeto de Lei Ordinária Fica criado o "Órgão Oficial do Município", para publicação de todos os atos que devam ser publicados, do Executivo e do Legislativo. 1 extracted
materia 5/1964 1964-01-09 Projeto de Lei Ordinária Concessão de "Licença Especial" para o funcionamento de casas comerciais além das 22 horas dependerá de alvará fornecido pela Delegacia de Polícia local. 1 extracted
materia 6/1964 1964-01-09 Projeto de Lei Ordinária É por esta lei aberto, na Diretoria da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Vicente, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado à extensão da rede de energia elétrica ao bairro da Vila Misericórdia, "Segunda Gleba". 1 extracted
norma 980/1964 1964-01-03 Lei Ordinária No tempo de serviço do funcionário público municipal se contará, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o prestado anteriormente como professor, em estabelecimento de ensino reconhecido, fiscalizado, subvencionado ou declarado de utilidade pública pelos Governos da União ou do Estado de São Paulo. 1 extracted
norma 981/1964 1964-01-03 Lei Ordinária Será aposentado, a pedido, independente de inspeção de saúde e com a remuneração da atividade, o servidor municipal que completar 25 anos de serviço e tenha exercido, durante 10 anos, no mínimo, uma destas funções: eletricista, guarda do Posto de Salvamento, coletor de lixo domiciliar ou coveiro. 1 extracted
materia 1/1964 1964-01-02 Projeto de Lei Ordinária Se o funcionário ou servidor público falecer antes do gozo do período de férias a que tiver direito, será paga, em dinheiro, à esposa ou filhos menores, a parte correspondente àquele período. 1 extracted
norma 975/1963 1963-12-30 Lei Ordinária Fica assim alterada a Tabela nº 14, anexa ao Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, posteriormente, modificada pela Lei nº 885, de 30.11.1962. 1 extracted
norma 976/1963 1963-12-30 Lei Ordinária Fica, por esta lei, assim alterados os artigos 3º e 5º da Lei nº 680, de 30 de maio de 1960, acrescentando-se ao primeiro um parágrafo com a seguinte redação. 1 extracted
norma 977/1963 1963-12-30 Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Presidente Kennedy a uma das vias públicas do Município. 1 extracted
materia 118/1963 1963-12-26 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 883, de 29 de novembro de 1962. 1 extracted
materia 120/1963 1963-12-26 Projeto de Lei Ordinária Fica criada a "Taxa de Vigilância", de 5% sobre o Imposto Predial, destinada a atender às despesas com a execução da Lei nº 636, de 18/9/1959. 1 extracted
materia 116/1963 1963-12-24 Projeto de Lei Ordinária O Serviço Rodoviário Municipal de São Vicente - SRM-SV - criado pela Lei Municipal nº 929, de 18 de julho de 1963, passa a constituir pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, com autonomia administrativa e financeira, sob a mesma denominação, com sede e foro nesta cidade. 1 extracted
materia 117/1963 1963-12-24 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "General Euclides Figueiredo" a uma das vias públicas do Município. 1 extracted
materia 119/1963 1963-12-24 Projeto de Lei Ordinária Fica incorporado à Receita prevista no Orçamento em vigor, como dotação, o produto oriundo dos aumentos e revisões tributárias a serem arrecadados no próximo exercício. 1 extracted
norma 974/1963 1963-12-20 Lei Ordinária É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 100.000,00 ao Clube de Regatas Tumiaru, destinado às festividades do seu 58º aniversário de Fundação. 1 extracted
norma 971/1963 1963-12-16 Lei Ordinária Estatuto dos Extranumerários Municipais de São Vicente. 1 extracted
norma 972/1963 1963-12-16 Lei Ordinária Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 458.240,00, para ocorrer ao pagamento do Abono de Natal dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de São Vicente, nos termos da Resolução nº 10, de 11.12.62. 1 extracted
materia 112/1963 1963-12-12 Projeto de Lei Ordinária Ficam, por esta lei, assim alterados os artigos 3º e 5º da Lei nº 680, de 30 de maio de 1960, acrescentando-se ao primeiro um parágrafo. 1 extracted
norma 967/1963 1963-12-11 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Marechal Euclides Zenóbio da Costa. 1 extracted
norma 968/1963 1963-12-11 Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominação de Pérola Byington a uma das vias públicas do Município. 1 extracted
norma 969/1963 1963-12-11 Lei Ordinária Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Câmara Júnior. 1 extracted
materia 113/1963 1963-12-10 Projeto de Lei Ordinária Fica criado o "Orfeão Infantil Municipal", que se comporá de alunos das escolas mantidas pelo Município. 1 extracted
materia 114/1963 1963-12-10 Projeto de Lei Ordinária Ficam consideradas pessoas não gratas ao Município, os Deputados Hilário Torloni e Oswaldo Massei, líderes do desmembramento de Praia Grande. 1 extracted
materia 115/1963 1963-12-10 Projeto de Lei Ordinária Altera a escala de padrões de vencimentos dos Funcionários do Quadro da Prefeitura Municipal de São Vicente. 1 extracted
materia 111/1963 1963-12-05 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a denúncia do convênio celebrado entre o Município e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências. 1 extracted
norma 965/1963 1963-12-03 Lei Ordinária Dos prédios que tiverem recuo mínimo de 3 (três) metros do alinhamento do logradouro. 1 extracted
norma 966/1963 1963-12-03 Lei Ordinária No parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 450, de 13 de abril de 1957, onde se lê: de 16 a 31 de dezembro, leia-se: de 10 a 31 de dezembro. 1 extracted
norma 963/1963 1963-11-29 Lei Ordinária Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Serviços e Obras Públicas - Departamento de Obras Sanitárias, um auxílio de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). 1 extracted
materia 107/1963 1963-11-28 Projeto de Lei Ordinária Altera a Tabela nº 14, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, posteriormente modificada pela Lei nº 885, de 30/11/62. 1 extracted
materia 108/1963 1963-11-28 Projeto de Lei Ordinária As licenças especiais para funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, em horários extraordinários, no dias úteis e aos domingos e feriados, serão calculadas e devidas com base no valor da licença. 1 extracted
materia 109/1963 1963-11-28 Projeto de Lei Ordinária Fica obrigatória, no arreamento da Bandeira Nacional, a utilização de quatro funcionários municipais, que dobrarão o pavilhão com todo o respeito, conduzindo-o, posteriormente, para o local em que será guardado. 1 extracted
materia 110/1963 1963-11-28 Projeto de Lei Ordinária Será aposentado, a pedido, independente de inspeção de saúde e com a remuneração da atividade, o servidor municipal que completar 25 anos de serviço e tenha exercido, durante 10 anos, no mínimo, uma destas funções: eletricista, guarda do Posto de Salvamento, coletor de lixo e de enterramento, no cemitério local. 1 extracted
norma 962/1963 1963-11-26 Lei Ordinária É reservada no Cemitério Municipal uma área de 5 metros de largura por 6 metros de comprimento, para a construção do Mausoléu do Esportista Amador. 1 extracted
norma 961/1963 1963-11-25 Lei Ordinária É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 300.000,00 à Comissão Municipal de Esportes de São Vicente, destinado à construção, no Cemitério local, do Mausoléu do Esportista Amador. 1 extracted
materia 106/1963 1963-11-22 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Presidente Kennedy" a uma das vias públicas do Município. 1 extracted
materia 100/1963 1963-11-21 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Pérola Byington", a uma das vias públicas do Município. 1 extracted
materia 101/1963 1963-11-21 Projeto de Lei Ordinária Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 458.240,00, para ocorrer ao pagamento do Abono de Natal aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de São Vicente, nos termos da Resolução nº 10, de 11/12/62. 1 extracted