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96/1962 |
1962-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Sem prejuízo das características de zona residencial, no que tange a recuos, fica incluída na zona comercial a Rua Benedito Calixto, no trecho compreendido entre as Avenidas Antônio Rodrigues e Presidente Wilson. |
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97/1962 |
1962-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os proventos da aposentadoria serão iguais aos vencimentos ou a remuneração da atividade quando o funcionário atingir a idade de 70 anos e tiver mais de 25 anos de serviço. |
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851/1962 |
1962-08-02 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 729, de 24 de janeiro de 1961. |
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852/1962 |
1962-08-02 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a Lei nº 744, de 19 de maio de 1961. |
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853/1962 |
1962-08-02 |
Lei Ordinária |
Fica aberto um crédito de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros), suplementar |
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850/1962 |
1962-07-30 |
Lei Ordinária |
As licenças, aos feirantes, para comerciarem nas feiras-livres locais são imutáveis quanto ao ramo de comércio. |
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95/1962 |
1962-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os estabelecimentos de ensino médio e primário do Município comemorarão, obrigatoriamente, conjuntamente ou não com os do Estado, o feriado escolar do dia 23 de Maio, considerado como o "Dia do Soldado Constitucionalista". |
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94/1962 |
1962-07-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Na Lei nº 823, onde se lê: "5% para aquisição de materiais", leia-se "5% para aquisição de materiais e despesas diversas de administração". |
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849/1962 |
1962-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a desapropriar judicialmente, pelo preço de Cr$ 521.810,54 (quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e dez cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), terreno de lote 7 da quadra 3, do "Parque São Vicente", neste Município. |
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92/1962 |
1962-07-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
O cargo de Aferidor de Veículos, padrão "I", criado pela Lei nº 255, de 6 de setembro de 1952, passa por força desta lei, a ser denominado Encarregado da Garagem, padrão "L", continuando de caráter isolado e de provimento efetivo. |
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93/1962 |
1962-07-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar, ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, por doação, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos do Decreto nº 12762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27167, de 4 de janeiro de 1957, nele se construir um prédio para funcionamento do Grupo Escolar do Parque São Vicente. |
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848/1962 |
1962-07-06 |
Lei Ordinária |
No item 2 do artigo 2º da Lei nº 805, de 24 de janeiro de 1962, onde se lê: "80%, leia-se: "51%. |
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89/1962 |
1962-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os funcionários e operários municipais, extranumerários, diaristas ou mensalistas, que contraírem cegueira, lepra, tuberculose ou paralisia que impossibilite o trabalho, receberão salário integral durante o período de invalidez. |
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90/1962 |
1962-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item XV, do artigo 4º, da Lei 652, de 17.12.59. |
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| materia |
91/1962 |
1962-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os benefícios da Lei nº 354, de 27 de maio de 1955, são extensivos às viúvas dos ex-combatentes, enquanto durar a viuvez. |
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846/1962 |
1962-07-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) |
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847/1962 |
1962-07-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 1.455.616,80 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros e oitenta centavos). |
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87/1962 |
1962-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, de José Pereira Soares, sem ônus para o Município, a faixa de terra situada entre as quadras "T", "U", "V" e "X", do loteamento denominado "Intermares" e o "Mar Pequeno". |
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88/1962 |
1962-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam considerados de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, os terrenos, construídos ou não, situados entre a Avenida Newton Prado e o Mar Pequeno, localizados entre a Ponte Pênsil e a Praça 23 de Maio. |
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844/1962 |
1962-07-03 |
Lei Ordinária |
Fica declarada perpétua a Campa nº 674-L, da Quadra 20, do Cemitério local, onde se acham inumadas os restos mortais do Sr. Bernardo Fernandes da Silva, ex-Subprefeito do Distrito de Solemar. |
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845/1962 |
1962-07-03 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Taxa de Iluminação Pública, destinada a atender as despesas efetuadas com a execução dessa obra nas vias e logradouros públicos do Município. |
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86/1962 |
1962-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Serviço de Assistência Social aos Escolares do Município. |
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82/1962 |
1962-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 838, de 15 de junho de 1962. |
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83/1962 |
1962-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reclassifica os padrões dos cargos do Quadro do Pessoal Fixo, isolados ou de carreira, cujo provimento está condicionado à apresentação de diploma de grau universitário, de duração de quatro ou mais anos superiores. |
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84/1962 |
1962-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica estabelecido, a partir da promulgação desta lei e respeitada a Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T), horário externo para Abertura e Fechamento dos estabelecimentos bancários, localizados neste Município. |
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85/1962 |
1962-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Gabriel Passos - Pioneiro da Eletrobrás" a um dos logradouros públicos do Município. |
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80/1962 |
1962-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 729, de 24 de janeiro de 1961. |
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81/1962 |
1962-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 744, de 19 de Maio de 1961. |
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841/1962 |
1962-06-22 |
Lei Ordinária |
Para cálculo da pensão atribuída às viúvas dos funcionários municipais pela Lei nº 784, tornar-se-á os vencimentos ou proventos de funcionário, aposentado ou não, na data de falecimento, incluindo-se em qualquer caso todos os adicionais e demais vantagens pecuniárias. |
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842/1962 |
1962-06-22 |
Lei Ordinária |
Na letra "a" do Artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957, onde se lê: "10 anos", leia-se "2 (dois) anos". |
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843/1962 |
1962-06-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Santa Ana" a uma das vias públicas do Município. |
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76/1962 |
1962-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 1.455.616,80 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros e oitenta centavos), para ser aplicado na pavimentação das rampas de acesso da passagem sobre os trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana, na Avenida Antônio Emerich, desta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei. |
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| materia |
77/1962 |
1962-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Pública, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para ser aplicado na conclusão das obras da passagem sobre os trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana, na Avenida Antônio Emerich, desta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei. |
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| materia |
78/1962 |
1962-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
No artigo 7º da Lei nº 450, de 27/3/47, onde se lê: "...isolados, por grade pantográfica ou persianas de encolher", leia-se "isolados por persianas de ferro, de encolher". |
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| materia |
79/1962 |
1962-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a permitir a instalação de barracas, tabuleiros e congêneres, bem como o tráfego e estacionamento de caminhões, carroças e carrocinhas, destinados à venda de verduras, legumes e frutas nacionais, em qualquer ponto do Município. |
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| norma |
840/1962 |
1962-06-19 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente |
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839/1962 |
1962-06-18 |
Lei Ordinária |
Passam a ter a seguinte redação os artigos 1º e 2º da Lei nº 100, de 20 de julho de 1949. |
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| norma |
838/1962 |
1962-06-15 |
Lei Ordinária |
Fica considerado o ano de 1963, o "ANO DA ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS", em São Vicente. |
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75/1962 |
1962-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 50.000,00, à União Nacional de Defesa dos Tuberculosos, de Campos do Jordão. |
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74/1962 |
1962-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
As disposições das Leis nºs 512, de 19 de dezembro de 1957, e 671, de 8 de janeiro de 1960, se aplicam às casas de madeira a que aludem os artigos 165 e 166 e respectivos itens, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
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71/1962 |
1962-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
São extensivos aos funcionários aposentados, as vantagens constantes dos artigos 171 e 172 da Lei nº 649, de 4-12-59. |
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72/1962 |
1962-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarada perpétua a Campa nº 674-L, da Quadra 20, do Cemitério local, onde se acham inumados os restos mortais do Sr. Bernardo Fernandes da Silva, Subprefeito do Distrito de Solemar. |
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73/1962 |
1962-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
O imposto de Indústrias e Profissões é devido por todas as pessoas naturais ou jurídicas que, no Município de São Vicente, explorem qualquer modalidade de indústria ou comércio, ou exerçam qualquer profissão, ofício, arte ou função. |
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70/1962 |
1962-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
No item 2 do artigo2º da Lei nº 805, de 24 de janeiro de 1962, onde se lê "80%", leia-se "51%". |
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835/1962 |
1962-06-04 |
Lei Ordinária |
Nas Leis nºs. 350 e 466, de 15 de abril de 1955 e 15 de junho de 1957, respectivamente, onde se lê Cr$ 300,00 e Cr$ 500,00, leia-se Cr$ 2.000,00. |
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| norma |
836/1962 |
1962-06-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Gaspar Viana a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
837/1962 |
1962-06-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Ataliba Leonel. |
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68/1962 |
1962-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a ceder, por doação, à Sociedade de Melhoramentos da Vila Jóquei e Adjacências, a área de terreno situada na confluência das Ruas Álvaro do Bugre e Capitão Gregório de Freitas, na Vila Jóquei, destinada à construção de sua sede própria. |
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| materia |
69/1962 |
1962-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Creche anexa à Igreja Nossa Senhora das Graças. |
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| materia |
65/1962 |
1962-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se uma letra ao item I do artigo 555, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
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