| materia |
116/1961 |
1961-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a permutar parte da área de que trata o Termo de Compromisso nº 7/54, de 13 de julho de 1954, do loteamento e arruamento denominado "Intermares". |
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| materia |
117/1961 |
1961-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos", devido pela transmissão desde que o faça até 120 dias da data de promulgação desta lei. |
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| norma |
794/1961 |
1961-12-26 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros), para fazer face às despesas com os festejos comemorativos da instalação da Comarca de São Vicente. |
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| materia |
115/1961 |
1961-12-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
As exigências contidas no artigo 146 e respectivo parágrafo único da Lei nº 406, de 1/9/56, bem assim na Lei nº 592, de 2/1/59, não se aplicam à construção de prédios de apartamentos na zona comercial. |
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| norma |
792/1961 |
1961-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a vender, com base na avaliação constante no Processo nº 5.111/61, as máquinas e materiais imprestáveis para os serviços municipais relacionados. |
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| norma |
793/1961 |
1961-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar a quem convier, mediante doação, o terreno de propriedade do Patrimônio Municipal situado na Rua Vitória de Santo Antão, nesta cidade, com as seguintes delimitações. |
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790/1961 |
1961-12-13 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço de Salvamento das Praias de São Vicente, destinado a prestar socorros aos banhistas. |
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| norma |
791/1961 |
1961-12-13 |
Lei Ordinária |
Fica, por força da presente lei, extinta a Guarda-Municipal de Trânsito, criada pela Lei nº 52, de 18 de novembro de 1948. |
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| materia |
113/1961 |
1961-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada na Prefeitura Municipal a "Comissão de Recursos Fiscais". |
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| materia |
114/1961 |
1961-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Distribuição das verbas resultantes do adicional a que ser refere a Lei nº 539, de 26 de abril de 1958. |
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| norma |
788/1961 |
1961-12-11 |
Lei Ordinária |
A construção de cabinas para banhistas será permitida apenas na Praia Grande, nos locais para isso determinados e respeitadas as determinações da Lei nº 406/56, no que for aplicável, além das demais leis complementares sobre o assunto. |
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| norma |
786/1961 |
1961-12-06 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Fundo de Assistência ao Menor Desamparado e às Caixas Escolares do Município. |
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| norma |
787/1961 |
1961-12-06 |
Lei Ordinária |
Fica instituído o adicional de 10% sobre o Imposto de Transmissão de propriedades imobiliárias intervivos. |
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| materia |
108/1961 |
1961-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a vender, com base na avaliação constante no Processo nº 5111/61, as máquinas e materiais imprestáveis para os serviços municipais. |
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| materia |
110/1961 |
1961-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros), para fazer face às despesas com os festejos comemorativos da Instalação da Comarca de São Vicente. |
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111/1961 |
1961-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a doar à Sociedade de Melhoramentos dos Bairros Jardins Nosso Lar, Guaçu, Paraíso e Campo Belo, os lotes nºs 40, 41 e 42 da Quadra "N", medindo 720m2, confrontando-se com as Ruas Américo Martins dos Santos e Estância, no Jardim Paraíso. |
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| materia |
112/1961 |
1961-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura a proceder extensões de redes de água, para posterior cobrança. |
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| materia |
105/1961 |
1961-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item II do artigo 138 da Lei nº 649, de 4/12/59, (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente) |
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| materia |
106/1961 |
1961-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 13 da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957. |
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| materia |
107/1961 |
1961-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o adicional de 10% sobre o Imposto de Transmissão de propriedades imobiliárias inter-vivos. |
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783/1961 |
1961-11-28 |
Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município, a área de terreno situada nesta cidade e compreendida pela área ocupada pela Praça Bernardino de Campos. |
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| norma |
784/1961 |
1961-11-28 |
Lei Ordinária |
Ficam estendidos a todas as viúvas dos servidores do Município, funcionários ou extranumerários, os benefícios da Lei nº 215, de 13 de dezembro de 1951. |
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| norma |
785/1961 |
1961-11-28 |
Lei Ordinária |
Ficam criadas junto aos Grupos Escolares do Município, 3 classes especiais para crianças deficientes mentais educáveis, em idade escolar. |
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| norma |
780/1961 |
1961-11-24 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da Lei nº 744, de 19 de maio de 1961. |
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| norma |
781/1961 |
1961-11-24 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 31 do Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, modificado pela Lei nº 652, de 17 de Dezembro de 1959. |
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| norma |
782/1961 |
1961-11-24 |
Lei Ordinária |
Fica criado neste Município o Imposto Territorial Rural, objeto de Emenda Constitucional 1-A, da Constituição Federal. |
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| materia |
104/1961 |
1961-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Olga Marques", a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
101/1961 |
1961-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado neste Município, o Imposto Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 1-A, da Constituição Federal. |
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| materia |
102/1961 |
1961-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ninguém poderá exercer as funções de "Carregador de malas e bagagens", no pontos de embarque e desembarque de passageiros, sem licença da Prefeitura e da Delegacia de Polícia e sem se apresentar, nos respectivos locais, devidamente fardados. |
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| materia |
103/1961 |
1961-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam declarados de utilidade pública, para posterior desapropriação, os lotes nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 21 da Vila São Jorge, destinados à construção de um Grupo Escolar. |
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| norma |
776/1961 |
1961-11-09 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 3.036.755,10 (três milhões, trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco cruzeiros e dez centavos), para pagamento à Cia. Ferro Brasileiro S.A de tubos de ferro fundido, aplicados no reforço do abastecimento de água de Acarau. |
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| norma |
779/1961 |
1961-11-09 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes despesas do Orçamento vigente. |
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| norma |
775/1961 |
1961-11-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao "Centro Espírita Redenção", a área de terreno situada à Avenida Capitão Mor Aguiar, nº 223, à construção de um prédio destinado a um grupo escolar para cursos primário e jardim de infância, inteiramente grátis. |
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| materia |
100/1961 |
1961-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 31, do Decreto-Lei nº 195, de 3 março de 1947, modificado pela Lei nº 652, de 17 de dezembro de 1959. |
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| norma |
778/1961 |
1961-10-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a contratar advogados para a cobrança de dívida ativa do Município, com percepção de até 5% sobre o que arrecadar judicialmente, sob a fiscalização da Diretoria de Serviços Jurídicos, que lhe exigirá observância às norma legais e regulamentares. |
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| materia |
97/1961 |
1961-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Taxa Pró-Caixa Escolar que será cobrada na proporção de 10% (dez por cento) sobre os impostos de licenças, indistintamente, fornecidas pela Prefeitura Municipal. |
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| materia |
98/1961 |
1961-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a distribuir às casas hospitalares, às entidades de assistência social e às sociedades de melhoramentos dos bairros, que mantenham escolas e prestem assistência médica e social aos seus filiados, com 50% (cinquenta por cento) da receita proveniente das multas por infrações às posturas municipais. |
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| materia |
99/1961 |
1961-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada zona comercial o trecho da Rua Rangel Pestana, compreendido entre a Rua 11 de Junho e a Avenida Presidente Wilson. |
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| norma |
773/1961 |
1961-10-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Coronel Antônio Pietscher a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
774/1961 |
1961-10-17 |
Lei Ordinária |
Todos os cargos de serviço público municipal serão preenchidos mediante concurso de títulos e os demais, mediante concurso de provas, respeitadas todas as outras disposições desta lei. |
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| materia |
95/1961 |
1961-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica, por força da presente lei, extinta a Guarda Municipal de Trânsito, criada pela Lei nº 52, de 18 de novembro de 1948. |
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| materia |
96/1961 |
1961-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 744, de 19 de maio de 1961. |
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| materia |
94/1961 |
1961-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido o auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao C.R Tumiaru, a ser destinado, exclusivamente, ao incremento da natação. |
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| materia |
91/1961 |
1961-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar a que convier, mediante doação, o terreno de propriedade do patrimônio municipal situado na Rua Vitória de Santo Antão, nesta cidade e dá outras providências. |
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| materia |
92/1961 |
1961-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
O imóvel financiado por Instituto, Caixa de Aposentadoria, Caixa Econômica e Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, destinado à residência própria do adquirente, é isento do imposto predial. |
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| norma |
771/1961 |
1961-09-22 |
Lei Ordinária |
Fica aberto um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), na Secção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Vicente, para fazer face às despesas destinadas às comemorações e à instalação da Comarca. |
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| norma |
767/1961 |
1961-09-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar o nome de Padre Donizetti Tavares de Lima a uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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| norma |
769/1961 |
1961-09-21 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), os lotes 13, 14, 15 e 16 da Quadra nº 51, da "Vila Margarida", neste Município. |
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| materia |
89/1961 |
1961-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), na Secção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Vicente, para fazer face às despesas destinadas às Comemorações e à Instalação da Comarca. |
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| materia |
90/1961 |
1961-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil cruzeiros). |
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