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19/1961 |
1961-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
É permitida, no Município, a construção de balneários, respeitadas, no que for aplicável, as determinações do Código de Obras do Município e demais leis complementares, além das que constarem da presente lei. |
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16/1961 |
1961-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 17, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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17/1961 |
1961-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a pagar mensalmente à viúva do falecido funcionário Sr. Oscar Meirelles da Silva, pensão correspondente a 60% dos proventos do cargo de Diretor da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Vicente, enquanto não contrair novo matrimônio. |
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18/1961 |
1961-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam estendidos a todas as viúvas dos servidores do Município, funcionários ou extranumerários, os benefícios da Lei nº 215 de 13 de dezembro de 1951. |
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735/1961 |
1961-03-20 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Mateo Spilotros. |
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736/1961 |
1961-03-20 |
Lei Ordinária |
Fica a Mesa da Câmara autorizada a edificar ou a adquirir prédio próprio à instalação e funcionamento do Legislativo Municipal. |
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737/1961 |
1961-03-20 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, composto pelos seguintes membros. |
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14/1961 |
1961-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada, nos termos desta Lei, a realizar convênios com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a extensão a seus servidores, do regime de pensão instituído pela Lei nº 4832, de 4 de setembro de 1958. |
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15/1961 |
1961-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isento de impostos municipais, o exercício profissional de engraxates, quando exercido por pessoas portadoras de defeitos físicos. |
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11/1961 |
1961-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Amilcare Rienzi", a uma das vias públicas do Município. |
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12/1961 |
1961-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias ou logradouro público do Município, a denominação de "Amilcare Rienzi". |
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13/1961 |
1961-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido ao Hospital São José (Irmandade do Hospital São José) a exclusividade da exploração do ramo farmacêutico, isento de impostos e taxas, no período das 19 às 7 horas, nos dias úteis, e das 0 horas dos domingos, feriados e dias santos de guarda às 7 horas do dia subsequente. |
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731/1961 |
1961-02-09 |
Lei Ordinária |
Fica considerada como pertencente à Primeira Zona Residencial a Rua Henrique Ablas, em toda a sua extensão. |
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| norma |
732/1961 |
1961-02-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos atrasados e devidos até 31 de dezembro de 1960 nas condições especificadas. |
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733/1961 |
1961-02-09 |
Lei Ordinária |
Os terrenos de marinha, dentro da zona urbana ou de zona que seja urbanizada, somente poderão ser liberados, na forma do artigo 100 do Decreto-lei 9.760, que regula os bens da União. |
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730/1961 |
1961-02-06 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a assinar convênio com a Companhia Telefônica Brasileira, sobre o aumento de tarifas telefônicas, em bases que atendam ao aumento de salários do pessoal da referida companhia. |
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10/1961 |
1961-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o levantamento do Patrimônio Territorial e Imobiliário do Município, dando-se publicidade no prazo de 180 dias e outras providências. |
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8/1961 |
1961-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os estabelecimentos comerciais que servirem sorvete, leite e doces aos seus fregueses, em mesa, ficam sujeitos às disposições da Lei nº 699, de 12 de novembro de 1960. |
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7/1961 |
1961-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Companhia Telefônica Brasileira, sobre o aumento de tarifas telefônicas, em bases que atendam ao aumento de salários do pessoal da referida Cia. |
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| materia |
9/1961 |
1961-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir do corrente exercício, as taxas do adicional de que trata o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 539, de 1958, ficam reduzidas de 4% para 2% sobre o Imposto Territorial e de 25% para 15% sobre o Imposto Predial. |
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4/1961 |
1961-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, a área que constitui o leito das ruas e logradouros públicos do loteamento "Intermares", neste Município, conforme Processo nº 1952/60. |
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5/1961 |
1961-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Mesa da Câmara autorizada a edificar ou a adquirir prédio à instalação e funcionamento do Legislativo Municipal. |
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6/1961 |
1961-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
A licença para construção de "cabines para banho" no bairro de Praia Grande, será concedida a título precário, comprometendo-se o proprietário, mediante termo assinado na Prefeitura Municipal, a proceder sua demolição, no prazo de 30 dias, sem direito a indenizações, assim que for exigido. |
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1/1961 |
1961-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço de Salvamento das Praias de São Vicente, destinado a prestar socorros aos banhistas. |
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2/1961 |
1961-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Mateo Spilotros". |
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3/1961 |
1961-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada como pertencente à Primeira Zona Residencial a Rua Henrique Ablas, em toda a sua extensão. |
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| norma |
724/1960 |
1960-12-31 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 37, de 24.08.1948. |
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| norma |
725/1960 |
1960-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas, relativas a exercícios anteriores. |
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| norma |
727/1960 |
1960-12-31 |
Lei Ordinária |
Passa a ser de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) o Salário-Família a que se refere o Decreto-lei nº 164, de 31 de Dezembro de 1945, alterado, posteriormente, pela Lei nº 288, de 22 de julho de 1955. |
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| norma |
728/1960 |
1960-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, à Câmara Municipal de São Vicente, um crédito de Cr$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil cruzeiros), suplementar à verba 1-1-1/8-00-4 do vigente Orçamento. |
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| norma |
729/1960 |
1960-12-31 |
Lei Ordinária |
É criado o "Selo da Assistência ao Menor Desamparado. |
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| materia |
106/1960 |
1960-12-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar, auxílios e subvenções especificados, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício. |
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| materia |
107/1960 |
1960-12-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, à Câmara Municipal de São Vicente, um crédito de Cr$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil cruzeiros). |
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| materia |
102/1960 |
1960-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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| materia |
103/1960 |
1960-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Departamento Municipal de Turismo, criado pela Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948, em anexo ao Decreto-Lei nº 195, de 15 de julho de 1947, fica diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito. |
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104/1960 |
1960-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a edificar um Parque Infantil no Planalto Bela Vista, de acordo com o plano a ser elaborado pela Diretoria de Obras e pelo Departamento de Educação, conjuntamente. |
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| materia |
105/1960 |
1960-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os cargos de Professor, no Município, serão providos mediante concurso de títulos e provas. |
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| norma |
716/1960 |
1960-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação, a uma das vias ou praças públicas do "Parque São Vicente", de Comendador Nicolino Simone. |
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| norma |
717/1960 |
1960-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação, a uma das vias públicas do Município, de Dr. Antônio Ablas Filho. |
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| norma |
718/1960 |
1960-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias ou praças públicas do bairro de Praia Grande a denominação de Luís Toschi - Ex-Combatente de 32. |
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719/1960 |
1960-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a vias públicas do Município as seguintes denominações: Itariri; Miracatu; Itanhaém; Cananéia; Ubatuba; Pariqueraçu; Jacupiranga; Eldorado Paulista; Registro; Mongaguá; São Sebastião e Peruíbe. |
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| norma |
720/1960 |
1960-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Dr. David Côda a uma das vias públicas do Município. |
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721/1960 |
1960-12-21 |
Lei Ordinária |
Ficam criadas, na Prefeitura Municipal, a Comissão Técnica do Plano Diretor (cotepla) e a Comissão Auxiliar do Plano Diretor (Coapla). |
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| norma |
722/1960 |
1960-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica criado, diretamente subordinado à Diretoria de Ensino, O Instituto Municipal de Comércio da Cidade de São Vicente, destinado a ministrar alunos dos dois sexos, instrução comercial integral em todos os seus ramos e especialidades. |
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| materia |
100/1960 |
1960-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos a Lei nº 646, de 24 de novembro de 1959. |
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101/1960 |
1960-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será apreendido e recolhido ao Depósito Municipal todo animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público. |
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708/1960 |
1960-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Vicente Gil a uma das vias públicas do Município. |
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709/1960 |
1960-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Roberto de Campos Bicudo a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
710/1960 |
1960-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município o nome de Guilherme Guinle. |
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| norma |
711/1960 |
1960-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de avenida Helvétia a uma das vias públicas do Município. |
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