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71/1960 |
1960-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir de 1º de janeiro de 1961, será direito de qualquer contribuinte dos impostos de licença, indústrias e profissões, predial e territorial, bem como das taxas anuais de serviços, examinar livremente, sem qualquer ônus ou encargo, os róis de lançamentos daqueles tributos, no exercício que esteja em curso. |
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695/1960 |
1960-09-20 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a permitir, mediante concorrência pública e concessão contratual, a execução do serviço de emplacamento de indicação de vias públicas, pontos de estacionamento e de saídas e entradas da cidade com anotações de distâncias quilométricas. |
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68/1960 |
1960-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a erigir um busto do ex-Presidente Getúlio Vargas, no início da Avenida do mesmo nome, em consagração dos seus serviços à Pátria. |
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69/1960 |
1960-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a construir compartimentos no próprio municipal, situado no Morro dos Barbosas, com frente para a Avenida Presidente Getúlio Vargas, para alugar aos atuais ambulantes que estacionam na Biquinha de Anchieta e dá outras providências. |
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74/1960 |
1960-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1961, é orçado em Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros). |
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67/1960 |
1960-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Diretoria Municipal de Ensino, autorizado a conceder prêmios aos alunos que melhores trabalhos literários apresentarem sobre a Independência do Brasil. |
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66/1960 |
1960-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isenta de impostos e taxas municipais a propriedade da Sociedade Brasileira de Escritores, destinada à sua Colônia de Férias e Biblioteca Pública. |
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687/1960 |
1960-08-25 |
Lei Ordinária |
Fica estabelecido, no Município, o regime obrigatório de plantões diários, inclusive domingos e feriados, de farmácias e drogarias. |
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689/1960 |
1960-08-25 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei Municipal nº 455, de 26 de abril de 1957. |
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63/1960 |
1960-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Jaime Cortesão", a uma das vias públicas do Município. |
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64/1960 |
1960-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Infante D. Henrique" a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
65/1960 |
1960-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948. |
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684/1960 |
1960-08-12 |
Lei Ordinária |
É concedido, em caráter excepcional, um auxílio de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) às vítimas da enchentes ocorridas no Nordeste do país. |
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60/1960 |
1960-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 516, de 31 de dezembro de 1957. |
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| materia |
61/1960 |
1960-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação das Leis de nº 89, de 19/5/1949, modificada pela Lei nº 114, de 27/10/1949, a Lei nº 393, de 24/5/1956, modificada pelas Leis nº 511, de 16/12/1957, nº 521, de 19/2/1958 e nº 522, de 19/2/1958. |
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62/1960 |
1960-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os Terrenos da Marinha, dentro da zona urbana ou de zona que seja urbanizada, somente poderão ser liberados, na forma do artigo 100 do Decreto-Lei 9760, que regula os bens da União, depois de ouvida a Câmara e obtida a sanção de acordo com o art. 44 da Lei Orgânica dos Municípios. |
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56/1960 |
1960-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas, relativas a exercícios anteriores. |
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57/1960 |
1960-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das vantagens concedidas aos funcionários municipais pelos artigos 140 (item VII), 171 e 172, da Lei nº 649/59 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente). |
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58/1960 |
1960-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam considerados de utilidade pública, para posterior desapropriação, amigável ou judicial, os lotes nºs 1 e 2 da Vila Oceânica Amabile, em Praia Grande, destinados à construção de uma Escola Municipal. |
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59/1960 |
1960-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública para posterior desapropriação um área de terreno, localizada no bairro de Praia Grande, de propriedade de Vicente Massoni. |
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52/1960 |
1960-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criados, no Quadro de Funcionários Municipais, 8 (oito) cargos de Diretor Escolar Padrão "K". |
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| materia |
53/1960 |
1960-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação e sem ônus para o Município, dos Srs. Dr. Lincoln Feliciano da Silva, Ilo Feliciano da Silva, Dr. Inácio Alves Vila Nova e outros, uma área de 300m2, situada no prolongamento do "Jardim Feliciano", em substituição às áreas correspondentes às ruas que forem abertas no referido local, num total de 14206m2, "ex-vi" do processo nº 6885/59. |
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54/1960 |
1960-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada, da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município, a área de terreno situada nesta cidade e compreendida pela área ocupada pela Praça Bernardino de Campos. |
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55/1960 |
1960-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 300.000,00. |
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51/1960 |
1960-07-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Brasília", a um dos logradouros públicos do Município. |
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45/1960 |
1960-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município, o nome de Guilherme Guinle. |
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| materia |
46/1960 |
1960-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Avenida Helvétia", a uma das vias pública do Município. |
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| materia |
47/1960 |
1960-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 646, de 24 de novembro de 1959. |
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| materia |
48/1960 |
1960-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação, a uma das vias públicas do Município de "Dr. Antônio Ablas Filho". |
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| materia |
49/1960 |
1960-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É expressamente proibido o trânsito de embarcações motorizadas no limite de 200 (duzentos) metros a contar da preamar, nas praias utilizadas pelos banhistas. |
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50/1960 |
1960-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Antônio Ludgero dos Santos, a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
682/1960 |
1960-06-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, de Maria da Costa Carvalho o terreno formado pelos lotes nºs 10 e 11 da quadra 7 do "Jardim Solemar", onde foi construído prédio destinado à instalação de escola municipal. |
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| norma |
683/1960 |
1960-06-24 |
Lei Ordinária |
Cria um Grupo Escolar Noturno em São Vicente. |
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43/1960 |
1960-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a permitir, mediante concorrência pública e concessão contratual, a execução do serviço de emplacamento de indicação de vias públicas, pontos de estacionamento e de saídas e entradas da cidade com anotações de distâncias quilométricas. |
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| materia |
44/1960 |
1960-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Roberto de Campos Bicudo", a uma das ruas do Município. |
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| materia |
42/1960 |
1960-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Fonte São Pedro", a fonte sonoro-luminosa localizada na Avenida Embaixador Pedro de Toledo. |
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| materia |
39/1960 |
1960-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Até que seja regularizada a situação previdenciária dos operários municipais, será de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), no mínimo, o valor da ajuda que a Prefeitura lhes pagará, quando os mesmos se acharem impossibilitados de continuar trabalhando por motivo de moléstia. |
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| materia |
40/1960 |
1960-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
É criado o Conselho Municipal de Turismo e a composição dos seus Membros. |
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| materia |
41/1960 |
1960-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber os tributos atrasados e devidos até 31 de dezembro de 1959 e dá outras providências. |
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| materia |
37/1960 |
1960-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município, o nome de Roberto Koch. |
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| materia |
38/1960 |
1960-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao respectivo proprietário, pelo terreno descrito no artigo 2º, a importância de Cr$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil cruzeiros), a título de indenização por desapropriação amigável. |
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| norma |
679/1960 |
1960-05-30 |
Lei Ordinária |
Para efeito do disposto no artigo 41 do Decreto-lei Federal nº 3.200, de 1941, serão custeadas pelo Município, a partir desta data, as despesas correspondentes à metade dos emolumentos ou custas devidas ao Cartório do Registro Civil de São Vicente pelos atos dos casamentos gratuitos a que se refere o artigo 6º do mesmo Decreto-lei. |
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| norma |
680/1960 |
1960-05-30 |
Lei Ordinária |
O imposto de licença sobre veículos é devido pelos proprietários de veículos de qualquer natureza ou modalidade, que circulem sobre terra, no Município de São Vicente. |
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| norma |
681/1960 |
1960-05-30 |
Lei Ordinária |
Fica criada, na Prefeitura Municipal de São Vicente, a Comissão Municipal de Proteção à Infância Escolar. |
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| materia |
35/1960 |
1960-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 634, de 26 de agosto de 1959. |
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| materia |
36/1960 |
1960-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
A regalia a que se refere o artigo 1º da Lei nº 514, de 31 de dezembro de 1957, só se aplicará quanto ao período de entrada do funcionário-estudante, na repartição, quando o estabelecimento de ensino por ele frequentado não tiver curso noturno idêntico ao do período diurno. |
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| norma |
678/1960 |
1960-05-20 |
Lei Ordinária |
É considerado zona comercial o trecho da Avenida Siqueira Campos, localizado entre a Ponte Pênsil e as instalações do Clube de Regatas Tumiaru. |
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| materia |
34/1960 |
1960-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, de Maria da Costa Carvalho, o terreno formado pelos lotes nºs 10 e 11 da Quadra 7 do "Jardim Solemar", onde foi construído prédio destinado à instalação de Escola Municipal. |
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| materia |
30/1960 |
1960-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhuma licença poderá ser expedida pela Prefeitura, nem mesmo a título precário, para o exercício nas praias de São Vicente, de qualquer atividade comercial, industrial, profissional ou semelhante que implique localização. |
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| materia |
31/1960 |
1960-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os postos ou entrepostos, excetuados os de Mercado, destinados à venda de peixe, poderão funcionar aos domingos e feriados, no horário dos dias comuns, mediante pagamento da taxa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) anuais, de licença especial. |
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