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38/1959 |
1959-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
À Tabela nº 11, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, alterada, posteriormente, pela Lei nº 273, de 31 de dezembro de 1952, dêem-se os valores especificados. |
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39/1959 |
1959-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aos Sanatorinhos de Campos do Jordão, neste exercício de 1959, fica concedido um auxílio extraordinário de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para o fim especial de auxiliar a manutenção de doentes tuberculosos de São Vicente, internados naqueles Sanatórios. |
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40/1959 |
1959-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao Departamento de Tuberculose do Centro de Saúde de Santos, neste exercício de 1959, fica concedido um auxílio extraordinário de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para o fim especial de auxiliar a manutenção assistencial dos tuberculosos de São Vicente, que ali se encontram em tratamento. |
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41/1959 |
1959-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, para posterior desapropriação, um terreno localizado na Praça Coronel José Lopes, com 16 metros de frente, dividindo, de um lado, com o terreno nº 25, da mesma Praça, de outro, com o terreno nº 5, da Rua Benjamin Constant e nos fundos, onde mede, também 16 metros de largura, com o leito da E.F. Sorocabana. |
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611/1959 |
1959-05-26 |
Lei Ordinária |
É concedido o título de Cidadão Benemérito da Cidade ao Sr. José Meireles, ex-Prefeito e Vereador de São Vicente. |
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612/1959 |
1959-05-26 |
Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do Sr. José Meireles, ex-Prefeito e ex-Vereador em São Vicente. |
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613/1959 |
1959-05-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de Capitão José Meireles. |
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33/1959 |
1959-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de Capitão José Meirelles. |
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34/1959 |
1959-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua, a campa onde repousam os restos mortais do Sr. José Meirelles, ex-Prefeito e ex-Vereador em São Vicente. |
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610/1959 |
1959-05-19 |
Lei Ordinária |
Os atuais cargos de Diretor Padrão "N", do Quadro de Funcionários do Município, que são atualmente de nomeação em caráter efetivo, passarão a ser de nomeação em Comissão, logo que se vagarem. |
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609/1959 |
1959-05-18 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, de Osvaldo Oliva e Gilberto Alca os lotes nºs. 3 e 4 da quadra 12 do "Parque Acapulco", na Praia Grande, neste Município, destinados à construção de uma Escola. |
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30/1959 |
1959-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
À Irmandade do Hospital São José, neste exercício de 1959, fica concedido um auxílio extraordinário de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), para o fim especial de auxiliar aquela Irmandade na construção de aumento de suas dependências. |
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31/1959 |
1959-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a fazer doação da área necessária à construção de uma Igreja, na praça formada pela confluência das ruas Carijós e Goytacazes. |
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32/1959 |
1959-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar as denominações de "Cidade de Guarujá" e "Cidade de Cubatão" a vias públicas do Município. |
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604/1959 |
1959-05-04 |
Lei Ordinária |
É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais nas praias, ainda que acompanhados de seus donos. |
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605/1959 |
1959-05-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a erigir, no Município, um monumento a Martim Afonso de Souza. |
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606/1959 |
1959-05-04 |
Lei Ordinária |
Nenhum loteamento de terrenos de marinha poderá ser aprovado sem que seja aterrado, de acordo com o nível dado pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento. |
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607/1959 |
1959-05-04 |
Lei Ordinária |
Anualmente, no segundo domingo do mês de Maio, comemorar-se-á pública e festivamente, no Município, o Dia das Mães, ocasião em que será escolhida a "Mãe Vicentina do Ano", por uma comissão designada e presidida pelo Sr. Prefeito Municipal e pelo Sr. Presidente da Câmara. |
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536/1959 |
1959-04-24 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 435, de 5 de janeiro de 1957. |
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602/1959 |
1959-04-24 |
Lei Ordinária |
Fica concedido um auxílio de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para a ereção de um mausoléu pela Associação dos Ex-Combatentes de 32, Secção de São Vicente. |
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603/1959 |
1959-04-24 |
Lei Ordinária |
Fica aberto um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), na Secção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Vicente, para fazer face às despesas destinadas às comemorações e à instalação da Comarca. |
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27/1959 |
1959-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de General Otelo Rodrigues Franco, a uma das vias públicas do Município. |
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28/1959 |
1959-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Durante o prazo de 2 (dois) anos a partir da data da promulgação da presente Lei, ficam isentos de todos os impostos, os prédios que forem construídos para a instalação de casas de diversões. |
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29/1959 |
1959-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio Intermunicipal visando a elaboração e execução do Plano Diretor Regional e dá outras providências. |
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25/1959 |
1959-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, de Francelino Diogo de Araújo, a área de terreno de sua propriedade, no lote nº 6, da quadra "Amorim", na Vila São Jorge. |
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26/1959 |
1959-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação, pura e simples, de Oswaldo Oliva e Gilberto Alca os lotes nºs 3 e 4 da quadra 12 do "Parque Acapulco", na Praia Grande, neste Município, destinados à construção de uma Escola. |
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22/1959 |
1959-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Dr. Gastão de Moura Maia" a uma via pública do Município. |
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23/1959 |
1959-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Creche Nossa Senhora das Graças. |
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24/1959 |
1959-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948. |
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601/1959 |
1959-04-14 |
Lei Ordinária |
Passa, por força da presente lei, para o padrão "L" o cargo de Inspetor de Serviços Públicos padrão "Q", criado pelo Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947. |
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599/1959 |
1959-04-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de "Dr. Gilberto Lins Cavalcanti". |
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600/1959 |
1959-04-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "12 de Outubro" a uma das vias públicas do Município. |
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20/1959 |
1959-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Bandeira de São Vicente, complementar ao escudo municipal existente e de uso obrigatório no edifício da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de todos os demais organismos administrativos sujeitos diretamente à Prefeitura e dá outras providências. |
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21/1959 |
1959-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a dar a vias públicas do Município os nomes de "Rotary Club" e "Lions Club". |
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19/1959 |
1959-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento do aluguel de uma sala destinada ao Juizado de Menores. |
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| norma |
597/1959 |
1959-03-20 |
Lei Ordinária |
Para ocorrer ao pagamento da desapropriação de uma área de terreno, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 696, de 28.11.1958, fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção Contabilidade -, um crédito especial no valor de Cr$ (20.000,00 (vinte mil cruzeiros). |
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598/1959 |
1959-03-20 |
Lei Ordinária |
O Poder Executivo é autorizado, pela presente lei, a conceder, a título de abono de Natal, de 1958, a importância de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a cada um dos servidores municipais. |
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595/1959 |
1959-03-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Jair Melo Viana" a uma das vias públicas do Município. |
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596/1959 |
1959-03-17 |
Lei Ordinária |
O limite de 1,00m fixado no artigo 2º da Lei 98/49, fica alterado para 1,20m. |
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| materia |
14/1959 |
1959-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "12 de Outubro", a uma das vias públicas do Município. |
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16/1959 |
1959-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), ao Atlântico Clube Vicentino para melhoramentos de sua sede, inclusive ônus com a taxa de pavimentação. |
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17/1959 |
1959-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, para posterior desapropriação, uma área de terreno necessária ao prolongamento da avenida Antônio Emerich, até o alinhamento da avenida Presidente Wilson, na praça Coronel José Lopes, área esta, que será desmembrada do terreno localizado na praça da Bandeira nº 126. |
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18/1959 |
1959-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Companhia Telefônica Brasileira, sobre aumento de tarifas telefônicas, nas bases constantes do Processo nº 4163, de 25/6/58, da Prefeitura Municipal. |
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9/1959 |
1959-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a dar o nome de "Almirante Gago Coutinho", a uma das ruas da cidade. |
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10/1959 |
1959-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a comemorar, pública e festivamente, o "Dia das Mães", em nossa cidade, escolhendo, a seu critério, a "Mãe Vicentina de 1959", podendo para isso, dispender até a quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). |
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11/1959 |
1959-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Educandário Anália Franco. |
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12/1959 |
1959-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido um auxílio de Cr$ 30.000,00, para a ereção de um Mausoléu pela Associação dos Ex-Combatentes de 32, Secção de São Vicente. |
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13/1959 |
1959-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, para posterior desapropriação uma área de terreno, parte do lote 64 da quadra 136 do Cadastro, da Vila São José, que servirá para abertura da rua Primavera (antiga Divisa 2), situada entre a Vila acima citada e a Vila Margarida. |
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594/1959 |
1959-02-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de Fernando José Augusto Bittencourt. |
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593/1959 |
1959-02-03 |
Lei Ordinária |
Ficam, a partir de 1º de janeiro de 1959, aumentados de 35% (trinta e cinco por cento) todos os padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura. |
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