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89/1958 |
1958-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam considerados de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, os lotes nºs. 1 e 2 da Vila Oceânica Amabile, em Praia Grande, destinados à construção de uma Escola Municipal. |
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90/1958 |
1958-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
No artigo 1º - Avenidas -, da Lei nº 403, de 10/8/56, onde se lê "Marechal Floriano Peixoto", leia-se "Marechal Deodoro". |
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91/1958 |
1958-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta-se parágrafo ao artigo 146 da Lei nº 406. |
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83/1958 |
1958-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor total de Cr$ 107.771,70 (cento e sete mil, setecentos e setenta e um cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer ao pagamento, à Estrada de Ferro Sorocabana, do conserto da Motoniveladora "Rome 4-0-1", de prefixo M.N.30, cedida, por empréstimo, à Prefeitura. |
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84/1958 |
1958-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar denominações a logradouros públicos da cidade como especifica. |
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85/1958 |
1958-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica fixado em Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) o salário-família, para os servidores e funcionários municipais. |
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86/1958 |
1958-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, os lotes nºs. 9 e 10, da "Vila Icaraí Segundo", em Praia Grande, destinados à construção de Escolas Municipais, nos termos do compromisso nº 11, de 15 de abril de 1948. |
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87/1958 |
1958-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 284, de 22 de maio de 1953, sem prejuízo, até o término de sua vigência, de contrato já existente entre a Prefeitura e a firma J. Ribas e Cia. Ltda. |
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80/1958 |
1958-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 208.270,00 (duzentos e oito mil, duzentos e setenta cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da gratificação concedida aos Lançadores pela portaria nº 203/55. |
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81/1958 |
1958-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
A denominação de "Dr. Mágino Bastos, dada à rua "C" da "Vila Sopa", pela Lei nº 95, de 1º de junho de 1949, passa, pela presente Lei, a ser extensiva vias, posteriormente abertas em prolongamento àquela rua, ficando determinado o seu início na "XV de Novembro" e o término em terrenos da "Vila Santa Cruz", além da rua "Piquerobi". |
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| materia |
82/1958 |
1958-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarado de utilidade pública, em caráter de urgência, o terreno aberto e sem construção, situado entre a rua Frei Gaspar e o Caminho dos Barreiros, com 13m de largura pro 70m de fundo. |
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| norma |
566/1958 |
1958-08-13 |
Lei Ordinária |
Aos feriados religiosos constantes do artigo 1º da Lei Municipal nº 132, de 19.12.1949, inclua-se mais um, a saber: 15 de Agosto, Assunção de Nossa Senhora. |
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| norma |
567/1958 |
1958-08-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Alberto Veiga a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
79/1958 |
1958-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação no parágrafo 3º do artigo 72, da Lei nº 406. |
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| materia |
75/1958 |
1958-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "José Benedito Henriques", a uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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| materia |
76/1958 |
1958-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua, a campa onde repousam os restos mortais de "José Benedito Henriques". |
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| materia |
77/1958 |
1958-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aos feridos religiosos constantes do artigo 1º da Lei Municipal nº 132, de 19-12-49, inclua-se mais um, a saber: 15 de agosto - Assunção de Nossa Senhora. |
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| materia |
78/1958 |
1958-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a construção de prédio para funcionamento de um Posto de Puericultura, no Jardim Santa Mônica, em Praia Grande. |
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| norma |
563/1958 |
1958-08-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar às vias públicas da "Vila Ferroviária", quando as mesmas forem doadas ao Município, os seguinte nomes. |
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| norma |
564/1958 |
1958-08-04 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção da Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de subsídios ao ex-Vereador Benedito Ribeiro da Silva e relativos ao período de Maio a Outubro de 1955. |
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| norma |
565/1958 |
1958-08-04 |
Lei Ordinária |
Dê-se a seguinte a redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 472. |
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| norma |
561/1958 |
1958-07-31 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "21 de Novembro de 1.957", a uma das principais vias públicas do bairro de Praia Grande. |
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| norma |
562/1958 |
1958-07-31 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Berta Craveiro Lopes" a uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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| norma |
552/1958 |
1958-07-24 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o item 2 do artigo 1º, da Lei nº 202, de 04 de setembro de 1951. |
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| norma |
553/1958 |
1958-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada no "Jardim Santa Mônica", em Praia Grande, neste Município, destinada à construção de um prédio próprio à instalação de um Posto de Puericultura. |
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| norma |
554/1958 |
1958-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, as áreas de loteamento denominado "Jardim Santa Mônica", em Praia Grande, neste Município. |
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| norma |
555/1958 |
1958-07-24 |
Lei Ordinária |
No artigo 1º e na alínea "a" do artigo 2º, da Lei nº 543, de 12 de junho de 1958, onde se lê, respectivamente, "Fazenda do Estado" e "Estado", leia-se: "Instituto de Previdência do Estado". |
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| norma |
556/1958 |
1958-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Nossa Senhora Aparecida" a uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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557/1958 |
1958-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "29 de Junho" a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
558/1958 |
1958-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Senador Neres Ramos" a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
559/1958 |
1958-07-24 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 1º da Lei nº 449, acrescente-se o seguinte parágrafo. |
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| norma |
560/1958 |
1958-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Plínio Barreto" a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
73/1958 |
1958-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir de 1959, será consignada no Orçamento do Município, uma verba equivalente a 2% da Receita Ordinária, resultante da previsão relativa à arrecadação de impostos, destinada à concessão de auxílios à Irmandade do Hospital São José, de São Vicente e á Irmandade de Santa Casa da Misericórdia de Santos. |
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| materia |
74/1958 |
1958-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Alberto Veiga", a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
547/1958 |
1958-07-19 |
Lei Ordinária |
Fica concedida uma subvenção de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), a cada uma das Sociedades Carnavalescas denominadas: "Baianas sem Tabuleiro", "Mercadores Vicentinos" e "Rumba Calunga". |
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| norma |
548/1958 |
1958-07-19 |
Lei Ordinária |
É extensivo à beneficiária de que trata o Decreto nº 122/43, o disposto na Lei nº 481/57. |
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| norma |
549/1958 |
1958-07-19 |
Lei Ordinária |
A Prefeitura realizará, anualmente, mediante a cobrança de uma taxa, a vistoria dos edifícios e instalações onde funcionam cinemas, teatros, auditórios, salões de conferências, salões de esportes e outros locais de diversões ou onde se reúna grande número de pessoas, quanto à sua segurança e estabilidade. |
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| norma |
550/1958 |
1958-07-19 |
Lei Ordinária |
Aos proprietários das bancas de jornais e revistas, que infringirem o disposto no artigo 234, do Código Penal, expondo à venda, vendendo ou distribuindo publicações imorais ou pornográficas, a Prefeitura aplicará as seguintes penalidades, quando as referidas bancas forem de concessão do Município. |
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| norma |
551/1958 |
1958-07-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Cornélio Pires, a uma das ruas da cidade. |
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| norma |
546/1958 |
1958-07-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de: (vetado), "Itália", "Espanha", "Alemanha", "Síria" e "Líbano" a vias públicas do Município. |
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| norma |
545/1958 |
1958-07-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, no cemitério local, à Associação dos Ex-Combatentes de 1932, de São Vicente, a área necessária à ereção de um mausoléu, destinado a recolher os restos mortais dos ex-participantes da Revolução Constitucionalista, que ali estejam ou sejam inumados. |
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68/1958 |
1958-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de um Matadouro. |
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| materia |
69/1958 |
1958-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), à "Biblioteca Padre Anchieta", do Grupo Escolar de São Vicente. |
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| materia |
70/1958 |
1958-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Berta Craveiro Lopes, a uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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| materia |
71/1958 |
1958-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação no artigo 1º da Lei nº 469 de 28 de junho de 1957. |
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72/1958 |
1958-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a vias públicas do Município os nomes de "Deputado Eloy Chaves"; "Engenheiro Arlindo Luz"; "Engenheiro Matheus Maylask"; "Barão de Mauá"; "Gaspar Ricardo"; "Engenheiro Mário Souto"; "Sales da Cruz"; "Dr. Francisco Molevad"; e "Jarbas Trigo". |
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| materia |
60/1958 |
1958-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "29 de Junho", a uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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| materia |
61/1958 |
1958-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Plínio Barreto", a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
62/1958 |
1958-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Nossa Senhora Aparecida", a uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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| materia |
63/1958 |
1958-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam considerados bairros operários, para efeito de aplicação da Lei nº 512, de 19/12/57, os seguintes: Vilas Voturuá, São Jorge, Melo, Cascatinha e Pedro Duarte e os Jardins Guaçu e Paraíso. |
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