| materia |
83/1957 |
1957-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
É terminantemente vedado, o emprego de nomes de pessoas vivas, na denominação das vias e praças públicas ou na designação dos estabelecimentos públicos municipais: escolas, hospitais ou quaisquer outros. |
1 |
extracted
|
| norma |
489/1957 |
1957-09-24 |
Lei Ordinária |
Poderão funcionar, aos domingos, até às 19 horas, mediante o pagamento da Licença Especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) anuais, os estabelecimentos que venderem, exclusivamente, artigos arrematados em leilões alfandegários. |
1 |
extracted
|
| norma |
490/1957 |
1957-09-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a instaurar concorrência pública para a exploração dos serviços telefônicos no Município, bem como a celebrar o consequente contrato de concessão. |
1 |
extracted
|
| norma |
487/1957 |
1957-09-23 |
Lei Ordinária |
As escolas ou outras instituições públicas do Município poderão ser atribuídas, a título de homenagem, nomes de individualidades nacionais ou estrangeiras. |
1 |
extracted
|
| norma |
488/1957 |
1957-09-23 |
Lei Ordinária |
O artigo 3º e seu parágrafo 1º da Lei nº 404, de 13 de agosto de 1956, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, passam a ter a seguinte redação. |
1 |
extracted
|
| materia |
78/1957 |
1957-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar nome do Ministro Costa Manso, a uma das vias públicas do Município. |
1 |
extracted
|
| materia |
79/1957 |
1957-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de "Matteo Bei". |
1 |
extracted
|
| materia |
80/1957 |
1957-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 658, de 13 de março de 1950, no sentido de ser organizado, neste Município, o Serviço de Extinção de Incêndios, mantido pela Força Pública do Estado. |
1 |
extracted
|
| materia |
81/1957 |
1957-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Todos os edifícios de três ou mais pavimentos e os que, de modo geral forem destinados à utilização coletiva, como fábricas, oficinas, garagens, estúdios, escolas, enfermarias, hospitais, casas de saúde, casas de diversões, depósitos de materiais combustíveis ou inflamáveis, grandes estabelecimentos comerciais, sedes de clubes etc., são obrigados a adoção, em benefício da segurança pública contra o perigo de incêndio, das medidas que forem julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros. |
1 |
extracted
|
| materia |
76/1957 |
1957-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
É facultado ao funcionário público efetivo que esteja regularmente matriculado e frequente curso ginasial, básico, técnico, clássico, científico, normal ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pela autoridade competente, como especifica. |
1 |
extracted
|
| materia |
77/1957 |
1957-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida uma verba mensal, de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), à Igreja Congrecional de São Vicente, a título de ajuda, para o funcionamento da Escola Primária, que funciona em sua sede. |
1 |
extracted
|
| norma |
484/1957 |
1957-09-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Presidente Washington Luís a uma das avenidas da cidade, ainda sem denominação oficial. |
1 |
extracted
|
| norma |
485/1957 |
1957-09-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Agostinho Pereira Pinto Junior a uma das vias públicas do Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
486/1957 |
1957-09-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Francisco Soares Serpa a uma das vias públicas da Cidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
72/1957 |
1957-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a ser de 5 anos, a exigência contida no item "a", do Artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957. |
1 |
extracted
|
| materia |
73/1957 |
1957-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogado, até o dia 10 do corrente mês, o prazo para pagamento, com desconto e sem multa, da segunda prestação dos impostos Predial e Territorial Urbano relativos ao exercício em curso. |
1 |
extracted
|
| materia |
74/1957 |
1957-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar as seguintes denominações a várias vias públicas, localizadas no bairro do Voturuá: 21 de Setembro, Primavera, Oiti e Ipê. |
1 |
extracted
|
| materia |
75/1957 |
1957-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a denominação de qualquer espécie de estabelecimento do comércio ou indústria, utilizando-se o nome de qualquer vulto de marcante relevo nas letras, na arte, na cultura, nas ciências, na história ou na vida pública nacional. |
1 |
extracted
|
| norma |
481/1957 |
1957-09-03 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 1º da Lei nº 215, de 13 de dezembro de 1951 acrescenta-se... |
1 |
extracted
|
| norma |
482/1957 |
1957-09-03 |
Lei Ordinária |
O artigo 1º da Lei nº 392, de 17 de maio de 1956, passa a ter a seguinte redação. |
1 |
extracted
|
| norma |
483/1957 |
1957-09-03 |
Lei Ordinária |
A partir de dezembro do corrente ano, somente será concedida licença especial para o funcionamento dos salões de barbeiro, ao domingos, nos meses de julho, dezembro, janeiro e fevereiro, mediante o pagamento de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), por cadeira. |
1 |
extracted
|
| materia |
68/1957 |
1957-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera redação da Tabela anexa à Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, no seu artigo II, item II, da letra "E" e "F" item I. |
1 |
extracted
|
| materia |
69/1957 |
1957-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Às escolas ou outras instituições públicas do Município, poderão ser atribuídos, a título de homenagem, nomes de individualidades nacionais ou estrangeiras. |
1 |
extracted
|
| materia |
70/1957 |
1957-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 404, de 13 de agosto de 1956. |
1 |
extracted
|
| materia |
71/1957 |
1957-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Administração Municipal se organizará através da Prefeitura e mais 5 (cinco) Subprefeituras, constituídas pelo Poder Executivo e agrupando em cada uma delas determinado número de bairros circunvizinhos. |
1 |
extracted
|
| norma |
478/1957 |
1957-08-22 |
Lei Ordinária |
É concedido ao Subprefeito de Solemar uma ajuda de custo mensal de Cr$ 4.000,00, a partir do mês de julho de 1957. |
1 |
extracted
|
| materia |
67/1957 |
1957-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Petrópolis". |
1 |
extracted
|
| materia |
64/1957 |
1957-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Presidente Washington Luiz", a uma das avenidas da cidade, ainda sem denominação oficial. |
1 |
extracted
|
| materia |
65/1957 |
1957-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Agostinho Pereira Pinto Jr.", a uma das vias públicas da cidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
66/1957 |
1957-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Francisco Soares Serpa, a uma das vias públicas da cidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
62/1957 |
1957-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a distribuição de auxílio e subvenções relativos a 1957. |
1 |
extracted
|
| materia |
63/1957 |
1957-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão isentos de imposto de publicidade, os letreiros de propaganda em bancos de pedra doados ao Município para uso público nos logradouros da cidade. |
1 |
extracted
|
| norma |
477/1957 |
1957-07-29 |
Lei Ordinária |
Fica, por esta lei, revogada a Lei nº 439, de 21 de janeiro de 1957, que suspendia, no corrente exercício, os efeitos da Lei nº 391, de 17 de maio de 1956. |
1 |
extracted
|
| norma |
474/1957 |
1957-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 113, de 26 de outubro de 1949, que denominou Rui Barbosa, a antiga Praça da Bandeira. |
1 |
extracted
|
| norma |
475/1957 |
1957-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a demonstração dos estados brasileiros e de suas cinco principais cidades, às vias públicas do município. |
1 |
extracted
|
| materia |
59/1957 |
1957-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a Bandeira de São Vicente, que terá características com especifica. |
1 |
extracted
|
| materia |
60/1957 |
1957-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 215, de 13 de dezembro de 1951. |
1 |
extracted
|
| materia |
61/1957 |
1957-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 392, de 17 de maio de 1956. |
1 |
extracted
|
| materia |
56/1957 |
1957-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica, por esta lei, revogada a Lei nº 439, de 21 de janeiro de 1957, que suspendia, no corrente exercício de 1957, os efeitos da Lei nº 391, de 17 de maio de 1956. |
1 |
extracted
|
| materia |
57/1957 |
1957-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar os nomes de "Frei Caneca", "Domingos Martins", "Tiradentes", "Silvério Gomes Pimenta", "General Osório", "Artur Bernardes", "Barão de Mauá", "Embaixador Melo Franco" e "Rodrigues Alves", a diversas vias públicas do Município. |
1 |
extracted
|
| materia |
58/1957 |
1957-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a construção de Matadouro Municipal, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
52/1957 |
1957-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente. |
1 |
extracted
|
| materia |
53/1957 |
1957-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam estendidos os benefícios da Lei nº 384/56, àqueles que tenham fornecido o material para a extensão da rede externa de água, e que tenham processo em andamento na Prefeitura, em fase final de solução. |
1 |
extracted
|
| materia |
54/1957 |
1957-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a instaurar concorrência pública para a exploração dos serviços telefônicos no Município, bem como a celebrar o consequente contrato de concessão. |
1 |
extracted
|
| materia |
55/1957 |
1957-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao Subprefeito de Solemar, uma ajuda de custo mensal de Cr$ 4.000,00, a partir do mês de julho de 1957. |
1 |
extracted
|
| norma |
471/1957 |
1957-07-05 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial no valor de Cr$ 2.065.014,10 (dois milhões, sessenta e cinco mil e quatorze cruzeiros e dez centavos), para ocorrer no pagamento de despesas relativas aos exercícios de 1953, 1954, 1955 e 1956. |
1 |
extracted
|
| materia |
47/1957 |
1957-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação dos estados brasileiros e das suas principais cidades, às vias públicas do Município. |
1 |
extracted
|
| materia |
48/1957 |
1957-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o ingresso ao Quadro dos Funcionários Municipais. |
1 |
extracted
|
| materia |
49/1957 |
1957-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, em caráter obrigatório, a apresentação de cinco em cinco anos, de laudos de vistoria dos prédios de mais de três andares, a fim de se apurar a estabilidade e segurança dos mesmos. |
1 |
extracted
|
| materia |
50/1957 |
1957-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão do salário-família. |
1 |
extracted
|