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5/2021 |
2021-04-13 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 9 DE MARÇO DE 2021. |
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19/2021 |
2021-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no âmbito do Município de Votorantim a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual. |
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20/2021 |
2021-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Votorantim. |
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21/2021 |
2021-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”. |
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22/2021 |
2021-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE e CRIA o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando outras providências. |
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23/2021 |
2021-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação ao inciso II do Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, e dá outras providências. |
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26/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Terezinha Massali Pecora. |
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27/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Izabel Lopes Hernandes. |
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28/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Isaque Severino Cacique. |
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29/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Márcio Bezerra Baptista. |
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30/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Celia Andreassa Ribeiro. |
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31/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Hernandes Quezada. |
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32/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Janaina Francine Cunha. |
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33/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Rodolfo Nogueira. |
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34/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Nelson Daniel de Souza. |
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35/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Patrícia Modanhezi. |
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36/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Marucci. |
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37/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Diomara de Barros Ozawa. |
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38/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Julie Sevilha. |
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39/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Octávio Gaspari. |
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40/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Mário Lacerda de Camargo. |
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41/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Rejane de Camargo. |
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42/2021 |
2021-04-13 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Kleber Rodrigues Leite. |
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49/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a limpeza e roçagem de um terreno público em frente ao condomínio Residencial Maria Lúcia, altura do número 761, bairro Vila Garcia. |
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50/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lombo travessia na Rua Amirtes Luvison, defronte à Fiação Alpina. |
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51/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça o recapeamento de toda a extensão da Av. Santos Dumont, na Vila Domingues, bem como a repintura de solo na via: sinalização das faixas de pedestre e lombadas. |
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52/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de realizar um estudo técnico para melhorar o trânsito local da Rua Waldomiro dos Santos, esquina com as Ruas Ida Maria Rodrigues Walter e Lina Picoloto dos Santos, sentido Bairro/Centro na Vila Nova Votorantim. |
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53/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a possibilidade de implantar um redutor de velocidade na Rua Francisco Alves da Rocha, no Jardim Serrano II. |
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54/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a possibilidade de realizar a revitalização da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”, (Promorar). |
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54/2021 |
2021-04-13 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe, quantos Ecopontos estão instalados em Votorantim; e, em quais localidades; qual é a situação atual de cada um deles; se a Prefeitura teria condições de ampliar a instalação de Ecopontos nos bairros; se a Prefeitura já tem o levantamento de quais são as áreas disponíveis para sua implementação; se existe a possibilidade de implantar um Ecoponto, em uma área localizada na Rua Francisco Verlangieri, no bairro Jardim União; e, se existe a possibilidade de mudança do Ecoponto localizado na região central da cidade para outra localidade. |
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55/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade de o setor competente, implantar rede de escoamento de águas pluviais no final da Rua Mauro de Almeida Barros, no Bairro Parque São João. |
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55/2021 |
2021-04-13 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que através do Departamento de Trânsito, informe se há possibilidade de realizar estudos técnicos, visando à implantação de lombadas na Rua Davino Nogueira dos Santos, na Vila Ondina, bem como, realizar estudos técnicos, para tornar o fluxo de trânsito da referida via pública em mão única de direção. |
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56/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente providencie coberturas provisórias tipo toldo ou barraca, a serem instaladas nas unidades básicas de saúde do município abaixo discriminadas: U.B.S. Jardim Novo Mundo, e; E.S.F. Jardim Tatiana. |
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56/2021 |
2021-04-13 |
Requerimento |
Questiona a Administração, se a Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento do Programa Escola Acessível; se foi feita a adesão a esse programa, ou, se existe o interesse da Secretaria de Educação em fazer a adesão a esse importante programa; quais escolas poderiam ser contempladas com o Programa Escola Acessível; quantos alunos com deficiência necessitam de inclusão educacional, em Votorantim; e, qual o olhar e a ação da Secretaria Municipal de Educação estão sendo adotados, para que as crianças que precisam de inclusão educacional possam participar das aulas online. |
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57/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude as condições de tráfego da Rua Olaria, na interligação da Avenida Trinta e Um de Março, possibilitando duas faixas de rodagem: uma para os veículos que entram na avenida continuando no sentido da direita e outra para àqueles que irão realizar a conversão para o acesso à Rua João Walter, melhorando também a sinalização viária, indicando as duas possibilidades. |
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57/2021 |
2021-04-13 |
Requerimento |
Questiona a Administração, se é verídica a informação de que grande parte dos maquinários da SESP estaria danificados; se a SESP tem algum programa de manutenção preventiva e corretiva dos maquinários; se a SESP tem funcionários especializados para efetuar a devida manutenção nos maquinários e equipamentos utilizados; se, há possibilidade de fornecer treinamento para os servidores efetivos; e, se a referida secretaria tem algum plano de ação para aquisição de novos equipamentos, inclusive, os de terraplanagem. Questiona também, para que a Administração informe como estão sendo executados os serviços, que utilizam máquinas do tipo Patrol retroescavadeira, inclusive, para carregamento de caminhões; se a terra que está sendo depositada na área próxima ao Campo do Flamengo, no bairro Vossoroca, está sendo retirada de uma área pública; e, em caso positivo, como está sendo feito o carregamento dos caminhões. |
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| materia |
58/2021 |
2021-04-13 |
Requerimento |
Questiona a Administração, se a Prefeitura Municipal de Votorantim realizou estudos para auxiliar a categoria dos taxistas, durante a Pandemia da COVID-19; quais serão as medidas a serem tomadas para beneficiar essa categoria de trabalhadores; se está nos planos da atual Administração suspender ou reduzir a cobrança da taxa de Imposto Sobre Serviço (ISS) para os taxistas; se a atual Administração poderia preservar os pontos de parada dos taxistas da região central, única e exclusivamente para os taxistas, tendo em vista que os mesmos estão em desvantagem em relação aos motoristas de aplicativos; se, o Poder Executivo estaria disposto a receber a categoria para ouvir as suas reivindicações; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
59/2021 |
2021-04-13 |
Requerimento |
Questiona a Administração sobre a possibilidade da Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Desporto, realizar anualmente, no dia 8 de dezembro, a “Corrida da Emancipação”; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
60/2021 |
2021-04-13 |
Requerimento |
Questiona a Administração se há possibilidade do retorno do projeto social da Guarda Mirim em Votorantim; se a Administração poderia buscar parcerias com empresas interessadas; e, estabelecer incentivos fiscais para o retorno do referido projeto social na cidade; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
61/2021 |
2021-04-13 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se a mesma tem conhecimento da técnica da casa pré-fabricada; se a Administração pode verificar a possibilidade de firmar convênios com bancos, bem como, com empresas privadas, para que através de parcerias, seja possível financiar a compra de kits de casa pré-fabricada a fim de beneficiar à população mais carente, com parcelamentos acessíveis; se a Administração pode verificar a possibilidade de disponibilizar a área pública da Rua Francisco Verdugo, no bairro Jardim Serrano, bem como, outras áreas públicas ociosas existentes na cidade, para a realização dessa benfeitoria; se a Administração poderia verificar a possibilidade de disponibilizar cursos preparatórios para que os próprios moradores tenham condições de fazer a montagem das casas; e, qual seria o plano de ação da Administração referente às famílias instaladas em áreas verdes de nosso município. |
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| materia |
62/2021 |
2021-04-13 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Saúde tem algum projeto para reformar o prédio da Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Novo Mundo; se há disponibilidade de verbas para a execução de tal obra e qual seria o prazo para essa execução; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
63/2021 |
2021-04-13 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que através da Secretaria Municipal de Educação, informe se existe a possibilidade de incluir o tema Empreendedorismo, na grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas Municipais; quais políticas públicas estão sendo adotadas em nosso Município para que os alunos possam entender o mercado de trabalho com objetivo de conhecer, melhorar e ampliar o conhecimento empreendedor; e, se há possibilidade de criar um Projeto de Empreendedorismo nas Escolas Públicas através de parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). |
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| sessao |
6 |
2021-04-13 |
Ordinária |
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| materia |
6/2021 |
2021-04-12 |
Pauta Expediente |
PRÉ-PAUTA DA 6ª S.O. DE 13/04/2021 |
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| norma |
10/2021 |
2021-04-09 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre as atividades da Câmara Municipal, durante a fase vermelha do Plano São Paulo, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
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| materia |
18/2021 |
2021-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas. |
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| norma |
2803/2021 |
2021-03-31 |
Lei Ordinária |
Que altera o artigo 1º da Lei n.° 2389, de 15 de abril de 2014, que trata da proibição da realização de rodeios, touradas e eventos similares em locais públicos do Município de Votorantim, e dá outras providências. |
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| norma |
2804/2021 |
2021-03-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Vereador José Carlos de Souza – “ZEGA”. |
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| norma |
2805/2021 |
2021-03-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas. |
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| sessao |
3 |
2021-03-31 |
Extraordinária |
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