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27/2022 |
2022-03-28 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de Lei nº 20/2022 |
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| materia |
28/2022 |
2022-03-28 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei Legislativo 11/2022 |
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85/2022 |
2022-03-28 |
Indicação |
Para que seja realizado o reparo da calçada ao redor da Escola Municipal Drª. “Maria Hercília Horácio Stawinski” localizada na rua Formigueiro Estrelado, 141 – Padre Bernardo Merkel. |
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86/2022 |
2022-03-28 |
Indicação |
Para que seja realizada a reforma/revitalização e pintura do Cine Teatro Mauá, localizado na rua Uirapuru número 55 – Centro. |
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87/2022 |
2022-03-28 |
Indicação |
Para que seja realizada a instalação de uma Travessia Elevada na Rua Faisão esquina com Rua Turaco. |
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88/2022 |
2022-03-28 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja realizado a sinalização para redução de velocidade em toda a extensão da Rua Saracura da Praia próximo ao nº 69, onde fica localizado o Lar Santo Antônio Pão dos Pobres, no Jardim Mônaco e também a instalação de uma placa “PROIBIDO SOM ALTO”. Tal pedido se deve pois os motoristas passam em alta velocidade e com volume de som alto, sendo esta instituição uma casa de repouso para idosos. |
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89/2022 |
2022-03-28 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja realizado um estudo para contemplar o Jardim San Raphael V, com a construção de uma unidade de escola municipal em tempo integral, visto que a demanda desta comunidade tem aumentado muito nos últimos tempos. |
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| sessao |
8 |
2022-03-28 |
Ordinária |
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| materia |
83/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Ementa:Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja realizado um estudo que viabilize as substituições das lâmpadas que se encontram queimadas na passarela que ligam o Jardim Paulino Fedrigo e o Conjunto Piacenza na Rua Dançarino Vermelho, bem como em toda a região próximas aos referidos conjuntos |
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| materia |
84/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Ementa: Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja providenciado um estudo para restauração asfáltica e pintura da ciclovia da Rua Guaratinga entre a Rua Patativa até a Rua Pavão. |
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| norma |
5066/2022 |
2022-03-25 |
Lei |
Estabelece que o Cisam em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de Arapongas ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. |
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| norma |
5067/2022 |
2022-03-25 |
Lei |
Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências. |
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| materia |
21/2022 |
2022-03-24 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 021/2022
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 021/22, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo a anulação parcial da dotação orçamentaria do Município de Arapongas para o exercício de 2022, bem como ajustes no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais). |
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| materia |
21/2022 |
2022-03-24 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 021/22, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. |
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| materia |
78/2022 |
2022-03-24 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em
entendimento com a secretaria competente, que seja feito a construção de mais bueiros para o escoamento de águas pluviais na Rua Cisne Negro, entre os números 1228 e 1209, Jardim Petrópolis. Solicito também a limpeza dos bueiros já existentes na localidade. |
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| materia |
79/2022 |
2022-03-24 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em
entendimento com a secretaria competente, para que seja feita a substituição da lombada (quebra-molas) existente na Rua Cisne Negro, em frente ao Nº 1267, Jardim Petrópolis, por uma faixa de pedestres elevada. |
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| materia |
80/2022 |
2022-03-24 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a secretaria competente, para que seja feito a instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Conjunto Paulino Fedrigo e adjacentes no município de Arapongas Pr. |
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| materia |
81/2022 |
2022-03-24 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a secretaria competente, para que seja feito a instalação de um Centro Municipal Infantil (C’MEI) no Conjunto Paulino Fedrigo e adjacentes no município de Arapongas Pr. |
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| materia |
82/2022 |
2022-03-24 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a secretaria competente, para que seja feito a instalação de uma (ATI) academia da terceira Idade no bairro Paulino Fedrigo e adjacentes. |
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| norma |
5062/2022 |
2022-03-24 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 016/22, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. |
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| norma |
5063/2022 |
2022-03-24 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 017/22, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. |
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| norma |
5064/2022 |
2022-03-24 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 015/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas e dá outras providências. |
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| norma |
5065/2022 |
2022-03-24 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 018/22, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para cessão de uso de área para fins industriais e dá outras providências. |
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| materia |
20/2022 |
2022-03-21 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei nº12/2022 |
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| materia |
21/2022 |
2022-03-21 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei nº 13/2022 |
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| materia |
21/2022 |
2022-03-21 |
Requerimento |
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais (art. 115, § 4º, I) vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a inserção nos Anais desta Casa o voto de pesar pelo falecimento do amigo ALDENIZ APARECIDO XAVIER (TATA), ocorrido no 15 de março.
Requer, ainda, que seja encaminhado ofício aos Nobres Vereadores Levi Aparecido Xavier e Milton Aparecido Xavier, manifestando as sentidas condolências desta Casa de Leis. |
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| materia |
22/2022 |
2022-03-21 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 14/2022 |
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23/2022 |
2022-03-21 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei L 08/2022 |
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| materia |
24/2022 |
2022-03-21 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei l nº9/2022 |
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25/2022 |
2022-03-21 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei l nº10/2022 |
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| materia |
75/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no Regime Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretária competente, para que seja feita a roçagem do mato da calçada na Rua Inhambú Xororó e da Viela no Jd. Bandeirantes. |
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| materia |
76/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja realizado o recapeamento da Rua Pica Pau Velho, localizado no Parque Industrial 3, visto que esta rua se resume em uma única quadra e por Sinal de grande movimentação por dar acesso ao Parque Industrial e saída para BR-369. |
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| materia |
77/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja realizado um estudo para viabilizar a pintura de uma área de recuo de entrada (à esquerda), em frente ao CMEI Primeiros Passos (do lado do UPA) na Rua Tico Tico Rei. Tal pedido se deve pelo grande fluxo de veículos nos horários de entrada e saída das crianças, visto que os pais/responsáveis tem que ficar esperando maior tempo para diminuição do fluxo para poder cruzar a outra mão e entrar no estacionamento. |
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| sessao |
7 |
2022-03-21 |
Ordinária |
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7/2022 |
2022-03-18 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
Projeto de Lei nº 16/2022 |
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8/2022 |
2022-03-18 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
Projeto de lei nº 17/2022 |
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16/2022 |
2022-03-18 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei nº15/2022 |
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| materia |
17/2022 |
2022-03-18 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei nº 16/2022 |
1 |
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| materia |
18/2022 |
2022-03-18 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de Lei nº 17/2022 |
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19/2022 |
2022-03-18 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei 18/2022 |
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| materia |
20/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
requerer que seja encaminhada uma Moção de Aplausos e Reconhecimento a Sr.ª Vera Lúcia Pereira (Vera do Sindicato) pelos seus 47 anos de trabalho no Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta cidade. |
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74/2022 |
2022-03-18 |
Indicação |
Ementa: Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja feito um estudo para substituir o sistema de iluminação das lâmpadas comum por lâmpadas tipo Led nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus Ministério Palavra Viva localizada na Rua Surucuá em frente ao Nº 20 no Conjunto Flamingos III, bem como as demais ruas do referido conjunto. |
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| sessao |
7 |
2022-03-18 |
Extraordinária |
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| materia |
19/2022 |
2022-03-17 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 019/2022
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a gratificação por exercício de função de Contador Geral do Município, a fim de remunerar servidor efetivo que exercerá referida função. |
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19/2022 |
2022-03-17 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 019/22, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico, e dá outras providências. |
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20/2022 |
2022-03-17 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 020/2022
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, desvinculando-se este setor da Secretaria Municipal de Finanças. |
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| materia |
20/2022 |
2022-03-17 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 020/22, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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73/2022 |
2022-03-17 |
Indicação |
Iluminação, enfeites, e decorações pela cidade em comemoração da Páscoa. |
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| norma |
5060/2022 |
2022-03-17 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 010/22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria e instituí o Curso pré-vestibular municipal gratuito de Arapongas e dá outras providências. |
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| norma |
5061/2022 |
2022-03-17 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 011/22, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências. |
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