| norma |
5068/2022 |
2022-04-11 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 012/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Dá nova redação ao artigo 1º, da lei municipal nº 2.570, de 19 de agosto de 1998 e dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/8, com área de 25.871,16 m², da matrícula nº 20.784, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| norma |
5069/2022 |
2022-04-11 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 013/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/6-1/B, com área de 577,01 m², em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| norma |
5070/2022 |
2022-04-11 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 014/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/6-A, com área de 1.247,02 m² e lote de terras nº 200/8-A, com área de 254,07 m², ambos destacados das matrículas nº 20.194 e 17.587, ambas do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| norma |
5071/2022 |
2022-04-11 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 019/22, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico, e dá outras providências. |
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| norma |
5072/2022 |
2022-04-11 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 020/22, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| sessao |
10 |
2022-04-11 |
Ordinária |
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| materia |
1/2022 |
2022-04-08 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 |
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| materia |
2/2022 |
2022-04-08 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 |
1 |
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| materia |
3/2022 |
2022-04-08 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 |
1 |
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| materia |
4/2022 |
2022-04-08 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 |
1 |
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| materia |
5/2022 |
2022-04-08 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 |
1 |
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| materia |
6/2022 |
2022-04-08 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 |
1 |
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| materia |
7/2022 |
2022-04-08 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 |
1 |
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| materia |
7/2022 |
2022-04-08 |
Atas Sessão Extraordinária |
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 |
1 |
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| materia |
101/2022 |
2022-04-06 |
Indicação |
Ementa:Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, solicitar um estudo Limpeza, retirada de entulho e colocação de placa com dizeres: ‘Proibido jogar lixo e entulhos’; mencionando a devida lei municipal, no Conjunto Residencial Tozzi, e que adote as medidas cabíveis, a fim de que seja realizada a limpeza e remoção do lixo e entulhos das ruas e calçadas, restos de materiais das construções civis, limpeza pública e capinação nos lotes de terras particulares que se encontram sem construção , abertos, com aspecto de abandono na área do bairro por um todo, principalmente entre o final das ruas Condor e Drongo, bem como suas transversais. |
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102/2022 |
2022-04-06 |
Indicação |
Que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, para que se possível, possa ser realizado a manutenção de galeria pluvial na Rua Tangará esquina com R. Dançarino-Escarlate, pois a mesma está com infiltração e afundamento precisando de reparos imediatos trazendo assim seguranças para os usuários da via. |
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103/2022 |
2022-04-06 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja feita a instalação de semáforos com cronômetro temporizador onde por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Trânsito será realizado estudos para verificar viabilidade técnica e escolha dos locais para instalar os semáforos. |
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104/2022 |
2022-04-06 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para disponibilização de um psicólogo permanente para prestar atendimento no Conselho Tutelar de Arapongas, decorrente de muitos casos gravíssimos de crianças e adolescentes que são atendidos pelos conselheiros e que necessitam tratamento emergencial do referido profissional.
Um fator de grande relevância como resultado do acompanhamento pelo psicólogo local, seria a redução da taxa da evasão escolar, principalmente na Rede Estadual de Ensino. |
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11/2022 |
2022-04-04 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
Projeto de Lei nº 21/2022 |
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23/2022 |
2022-04-04 |
Requerimento |
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento, a fim de que seja encaminhado ao Excelentíssimo Governador do Paraná, Sr CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, ao Excelentíssimo Sr Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Paraná, Cel. QOBM MANOEL VASCO DE FIGUEIREDO JUNIOR e ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Segurança Pública Cel. ROMULO MARINHO SOARES, ofícios solicitando para que o 2º Subgrupamento de Bombeiros do nosso município, seja elevado para a categoria de “INDEPENDENTE”. |
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24/2022 |
2022-04-04 |
Requerimento |
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais vem, ouvido o Plenário, solicitar que o Requerimento nº_____ /2022, de sua autoria, seja votado em regime de urgência, com preferência sobre os demais requerimentos e com dispensa de interstício. |
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29/2022 |
2022-04-04 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei nº 21/2022 |
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30/2022 |
2022-04-04 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de Lei nº 22/2022 |
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31/2022 |
2022-04-04 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de Lei nº 23/2022 |
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32/2022 |
2022-04-04 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei L nº12/2022 |
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33/2022 |
2022-04-04 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei l nº 60/2021 |
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| materia |
34/2022 |
2022-04-04 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de Lei L nº 05/2022 |
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| materia |
94/2022 |
2022-04-04 |
Indicação |
Para que seja Honrada e Eternizada a memoria da senhora Lourdes Cursio de Oliveira, uma protetora que viveu em função do cuidado com os animais durante toda sua vida tendo seu nome no Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (C.A.T.A) que personifica e representa todas as protetoras independentes de nossa cidade. |
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95/2022 |
2022-04-04 |
Indicação |
Para que seja realizada melhorias no campo de maia na praça da rua Formigueiro Cintado esquina com a rua Fruxu, Jardim Casa Grande 2. |
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96/2022 |
2022-04-04 |
Indicação |
Para que seja realizada a instalação de um palco para apresentações ao lado do Ginásio Luiz Augusto Zin – local onde acontece a feira aos domingos. |
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97/2022 |
2022-04-04 |
Indicação |
Ementa: Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja feito um estudo dentro das possibilidades para implantação de um redutor de velocidade tipo quebra-molas na Rua Juriti Safira esquina com a Rua Gavião Sauveiro, no Jardim Vale das Perobas II, próximo ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Ismênia Antoniolli Grassano, devido ao fluxo de veículos e motos, principalmente no horário de pico, e tem ocorrido muitos acidentes. |
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98/2022 |
2022-04-04 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja feita o recapeamento da quadra da Rua Pardal que dá acesso ao Buffet Recanto, visto que está apresentando buracos e deformidades. |
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99/2022 |
2022-04-04 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja feita a troca de lâmpadas que encontram-se queimadas entorno do cemitério, onde as pessoas realizam caminhada e também reparos em alguns aparelhos da Academia da Terceira Idade, que infelizmente foram danificados por vândalos, fazendo falta para aqueles que utilizam para fazer seus exercícios diários. |
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100/2022 |
2022-04-04 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja feita a troca de lâmpadas ou refletores da quadra do Centro Social Urbano onde é praticado nos finais de semana o esporte radical chamado “Wheeling”. |
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| sessao |
9 |
2022-04-04 |
Ordinária |
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| materia |
91/2022 |
2022-04-01 |
Indicação |
Ementa: Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja feito um estudo para a revitalização nas imediações do Bosque dos Pássaros localizado na Rua Pavão número 1911, Jardim Novo Imperial. |
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92/2022 |
2022-04-01 |
Indicação |
Controle de Poluição Sonora Veicular no Município de Arapongas |
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93/2022 |
2022-04-01 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja realizada a repintura das faixas de pedestre, embarque e desembarque que oferece maior segurança principalmente aos alunos da E.E. Professora Júlia Wanderley- EF. |
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| materia |
13/2022 |
2022-03-31 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COBEM – e dá outras providencias. |
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| materia |
90/2022 |
2022-03-31 |
Indicação |
Apoio da Guarda municipal em treinos para cliclistas na rua guaratinga todas as terças e quinta das 19h as 21h |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-30 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS 2021 PODER EXECUTIVO |
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9/2022 |
2022-03-28 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
projeto de lei nº 19/2022 |
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10/2022 |
2022-03-28 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
projeto de Lei nº 20/2022 |
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| materia |
12/2022 |
2022-03-28 |
Projeto de Lei Legislativo |
Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser comemorada anualmente dia 24 de abril. |
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22/2022 |
2022-03-28 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 022/2022
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre nova prorrogação de prazo para que o Grupo Teatral Sabedoria edifique no lote doado através da Lei nº 3.771, de 07 de junho de 2010. |
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22/2022 |
2022-03-28 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 022/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou as disposições constantes no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.113 de 11 de junho de 2013 e art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010. |
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| materia |
22/2022 |
2022-03-28 |
Requerimento |
O vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais (art. 115, § 4º, I) vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a inserção nos Anais desta Casa o voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 23. da Sra. Maria Leonor de Mattos , mãe do Sr. Manoel de Mattos |
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23/2022 |
2022-03-28 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 023/2022
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração das alíneas “c”, “d” e “e”, do inciso VII, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL e a criação da Comissão de Justiça Disciplinar. |
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23/2022 |
2022-03-28 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 023/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a alteração das alíneas “c”, “d” e “e”, do inciso VII, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 4.095, de abril de 2013 e dá outras providências. |
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| materia |
26/2022 |
2022-03-28 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei nº 19/2022 |
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