| sessao |
16 |
2020-06-01 |
Ordinária |
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0 |
no document
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| materia |
79/2020 |
2020-05-29 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos. durante o estado de emergência nacional pelo corona vírus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal., e dá outras providências. |
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| materia |
126/2020 |
2020-05-29 |
Requerimento |
Na última semana no dia 19 de mio de 2020, (terça feira) a equipe da Policia Militar foi acionada, sendo informada que um bebê de apenas 10 dias teria se engasgado com leite e estava sem respirar. Indo até o local a Soldado Jucimara e Soldado Giovani de imediato tomou a criança em seu colo e iniciou a Manobra de Heimlich, para desobstrução das vias |
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| materia |
127/2020 |
2020-05-29 |
Requerimento |
O Vereadores subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais (art. 115, § 4º, I) vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a inserção nos Anais desta Casa o voto de pesar pelo falecimento da querida amiga Rosalina Quaquarini , ocorrido no dia 26 de Maio .
Requer, ainda, que seja encaminhado ofício à família enlutada, manifestando as sentidas condolências desta Casa de Leis. |
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128/2020 |
2020-05-29 |
Requerimento |
A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, através desse denunciar, a péssima qualidade de água que está sendo fornecida a COMUNIDADE DO CAMPINHO e REQUERER as seguintes informações: |
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202/2020 |
2020-05-29 |
Indicação |
Pinturas de faixas de pedestres e sinalização na Rua Gavião Preto esquina com a Rua Taperaçu Cinza no Jardim Interlagos I |
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| materia |
33/2020 |
2020-05-28 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos. durante o estado de emergência nacional pelo corona vírus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal., e dá outras providências. |
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| norma |
4892/2020 |
2020-05-28 |
Lei |
SÚMULA – Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo” no Município de Arapongas e da outras providências. |
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| norma |
4893/2020 |
2020-05-28 |
Lei |
Projeto de Lei Legislativo - Professor do Ano |
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| norma |
4894/2020 |
2020-05-28 |
Lei |
Dispõe sobre a criação do Prêmio “Melhores do Esporte” e dá outras providências. |
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| materia |
125/2020 |
2020-05-27 |
Requerimento |
Requerer a cópia do requerimento nº 123, aprovado na última sessão ordinária. |
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| materia |
27/2020 |
2020-05-25 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 027/20, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da Lei Municipal sob nº 2.800, de 19 de junho de 2001 e autoriza lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LINEA BRASIL – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, do lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m², oriundo da Matrícula sob nº 46.720, do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas – Paraná, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| materia |
28/2020 |
2020-05-25 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 028/20, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do do Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.417 de 04 de julho de 2007 e autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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29/2020 |
2020-05-25 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº 029/2020
Encaminha o Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da Lei Municipal sob nº 2.800, de 19 de junho de 2001 e autoriza lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas, do lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m², à empresa LINEA BRASIL – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. |
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| materia |
29/2020 |
2020-05-25 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 029/20, DE 25 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal. |
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30/2020 |
2020-05-25 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº 030/2020
Encaminha o Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.417 de 04 de julho de 2007 e autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. |
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| materia |
31/2020 |
2020-05-25 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 031/2020
Encaminha o Projeto de Lei nº 029/20, que dispõe sobre a manutenção de pagamentos à terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura Municipal, mas em razão da epidemia, estão suspensos ou até mesmo paralisados. |
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123/2020 |
2020-05-25 |
Requerimento |
SUSPEIÇÃO |
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124/2020 |
2020-05-25 |
Requerimento |
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA |
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199/2020 |
2020-05-25 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria Competente para que seja realizado um quebra-molas Rua Ariramba no Conjunto Vila Nova próximo à residência 247. |
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200/2020 |
2020-05-25 |
Indicação |
Solicitar manutenção da Estrada da Comunidade Rural da Taiuva.
Pois encontra-se sem manutenção gerando riscos e danos a moradores e produtores rurais que utilizam da mesma como acesso de transito de diversos tipos de veículos em especial agricultores para produção. |
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201/2020 |
2020-05-25 |
Indicação |
Venho através dessa solicitar a avaliação, poda e possível retirada de árvore de grande porte na rua Flamingo Chileno nº305 Jardim Interlagos, que tem apresentado danos como, destruição da calçada, muro e risco a moradores que residem em frente e pedestres que utilizam a rua de localização como via de acesso, pois a mesma encontra-se comprometida soltando galhos de grande porte podendo ocasionar acidentes. |
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| sessao |
15 |
2020-05-25 |
Ordinária |
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no document
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| materia |
16/2020 |
2020-05-22 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
projeto de lei 25/2020 |
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40/2020 |
2020-05-22 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 23/2020 |
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41/2020 |
2020-05-22 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 25/2020 |
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| materia |
120/2020 |
2020-05-22 |
Requerimento |
Requer a pautação do Projeto 31/2018, que trata da TARIFA MÍNIMA DA SANEPAR. |
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| materia |
121/2020 |
2020-05-22 |
Requerimento |
Moção de Aplausos e Reconhecimento a ONG - CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA, de Arapongas onde eles contribuem para a inclusão social de crianças, adolescentes e jovens, por meio de atividades culturais, lúdicas e esportivas e a ONG Arte & Vida e a Ação da Cidadania, entregará nas próximas semanas 1000 cestas básicas para famílias atingidas pela crise diante do COVID-19. |
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122/2020 |
2020-05-22 |
Requerimento |
A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, através deste solicitar que Poder Executivo através secretarias competentes e por ação do Sr. Prefeito que viabilize a garantia adicional de insalubridade para profissionais dos SERVIÇOS DE SAÚDE onde haja atendimento de pacientes suspeitos e infectados pelo novo coronavírus.
Devem receber o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, o equivalente a 40% do salário mínimo da região (atuais R$ 418), trabalhadores de instituições de saúde pública do município de Arapongas. |
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196/2020 |
2020-05-22 |
Indicação |
PINTURAS DAS QUADRAS ESPORTIVAS DO CENTRO SOCIAL URBANO. |
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| materia |
197/2020 |
2020-05-22 |
Indicação |
Que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, para que possam fazer a colocação de iluminação pública na Rua Rouxinol, no trecho que compreende o prolongamento da Rua até a Colônia esperança. Neste Local com a implantação da Ciclo-faixa e também a pista de caminhada, a iluminação viria a atender os moradores que fazem uso deste espaço tão importante para a região da Zona Sul, e trazendo segurança e possibilidade de uso durante a noite quando a maioria das pessoas podem fazer seus exercícios. |
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198/2020 |
2020-05-22 |
Indicação |
iluminação pública rua rouxinol ate colonia esperança |
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194/2020 |
2020-05-21 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente.
Para que seja feita toca das lâmpadas do distrito de Aricanduva por lâmpadas de LED.
Tal pedido se justifica: Pois as lâmpadas de LED são mais econômicas e duradouras, sendo assim trazem mais economia aos cofres públicos. |
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| materia |
195/2020 |
2020-05-21 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente.
Para que seja feita pintura de sinalização de trânsito “PARE” na Rua Choca Barrada no Conj. Flamingos III.
Tal pedido se justifica: Pois a sinalização de Pare na rua em questão esta bem apagada e pode causar algum acidente no local. |
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26/2020 |
2020-05-20 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 026/20, DE 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §2º e inciso I do §3º, ambos do art. 230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. |
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28/2020 |
2020-05-20 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 028/2020
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §2º e inciso I, §3º, ambos do art. 230 do Código Tributário Municipal. |
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15/2020 |
2020-05-18 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
projeto de lei 24/2020 |
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25/2020 |
2020-05-18 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 025/20, DE 18 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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27/2020 |
2020-05-18 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 027/2020
Encaminha o Projeto de Lei nº 025/20, que trata de Abertura de Crédito Adicional suplementar, proveniente da anulação parcial das despesas no orçamento do Município de Arapongas, no valor de R$ 638.990,00 (seiscentos e trinta e oito mil e novecentos e noventa reais). |
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39/2020 |
2020-05-18 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 24/2020 |
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110/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº. ______ /2020
Senhores Vereadores:
Os Vereadores, subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando:
a) O tempo decorrido desde a última informação prestada pelo Vice-Prefeito Municipal, JAIR MILANI, na 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada em 08/04/2019, no sentido de que existem 9 (nove) loteamentos irregulares no Município de Arapongas, situação que gera enorme insegurança aos possuidores desses imóveis e ônus aos cofres públicos (que deixa de arrecadar os tributos aos lotes correspondentes) e ao meio ambiente, entre outros problemas e prejuízos decorrentes da falta de regularização;
b) Que, ainda, de acordo com a fala em Sessão do Vice-Prefeito, dos 9 (nove) loteamentos nesta situação, apenas um único proprietário tem buscado junto à Prefeitura atender aos requisitos necessários para sua regularização,
c) Assim, segundo o Vice Prefeito JAIR MILANI :
→ 12m48s a 13min22s:
(...) existe sim, da família Bisca, que procurou a gente, e já iniciou a aprovação... contratou profissionais... nós estivemos reunidos lá... e está caminhando para se fazer uma aprovação do loteamento deles... Então eles já procuraram, já iniciaram todas as documentação... tivemo reunido com o cartório... tivemo reunidos com os engenheiros do plano diretor... e está se chegando numa conclusão...
→ 38m44s / 38min58s:
“eu já falei aqui, sem nenhuma proteção, que na Estrada Aliança, a família Bisca procurou a Prefeitura e tá fazendo a sua regularização”.
d) O Livre Acesso à Informação, garantido pela Constituição de 1988, sendo encontrado, principalmente, nos incisos XIV e XXXIII do Artigo 5º e no artigo 220 de nossa Carta Magna, que fundamenta a transparência e a disseminação de conteúdo relevante à população sobre o setor público;
e) A Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional assegurado pelo inciso XIV, permitindo o acesso às informações públicas, em plena vigência desde o dia 16 de maio de 2012 (Lei 12.527/2011), que estipulou os mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, seja jurídica ou física, o resgate de dados públicos sem a necessidade de apresentar motivos e dar explicações aos órgãos do Estado;
Requer-se a aprovação deste Requerimento, a fim de solicitar informações e documentos ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público), sobre as providências legais tomadas até a presente data, em relação aos 9 (nove) loteamentos irregulares, informando ainda se:
1) Houve a efetiva regularização de algum dos loteamentos irregulares? Em caso afirmativo, qual deles?
2) Houve a conclusão do procedimento de regularização de algum dos loteamentos irregulares? Em caso afirmativo, qual deles? Em caso negativo, qual foi o óbice ou problema enfrentado para não se ter ainda concluído a regularização?
3) Quais são os danos (patrimoniais, fiscais, ambientais, entre outros) estimados ao patrimônio público com esta não regularização até a presente data?
4) Foram propostas ações judiciais ou extrajudiciais?
5) Outras informações que entenderem relevantes ou pertinentes em relação ao assunto em questão.
Nestes termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas – PR, aos 15/05/2020.
Angélica Ferreira Aroldo César Pagan
Vereadora Vereador |
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| materia |
111/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido a plenário, solicitar que o requerimento Nº_____/2020, de sua autoria, seja votado em regime de urgência com preferência sobre os demais requerimentos e com dispensa de interstício.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 18 de Maio de 2020.
Aroldo César Pagan
Vereador
Angélica Ferreira
Vereadora |
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112/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
informações sobre lotes de terras |
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| materia |
113/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
pedido de urgência |
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| materia |
114/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
situação da ação civil de improbidade administrativa em face de Jose Aparecido Bisca |
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| materia |
115/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
regime de urgência |
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| materia |
116/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
A Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribuições regimentais,
Venho através dessa casa de lei solicitar através desse requerimento as vossas excelências líderes administrativos e líderes legislativos, solicitando para que seja aprovado por essa casa, encaminhado e entregue a vossas excelências :
-Ilmo Sr. RODRIGO MAIA
(Presidente da Camara dos deputados federais)
-Ilmo Sr. DAVID SAMUEL ACOLUMBRE
( Presidente do Senado Federal )
-Ilmo Sr. JAIR MESSIAS BOLSONARO
( Presidente do Brasil)
-Ilmo Sr. Toninho Wancherss
( Deputado Federal do Paraná )
Apoio a Aprovação do Projeto de lei que regulamenta o PISO SALARIAL NACIONAL dos Profissionais de Enfermagem :
- Enfermeiros (a)
- Técnicos (a) de Enfermagem
- Auxiliares de Enfermagem
[15:08, 18/05/2020] Gele: Nessa semana entre dias 08 á 20 de maio comemoramos a Semana da Enfermagem é a hora de mostrar a importância e força da enfermagem. Diante do Projeto de Lei n.º 2564/2020, que visa estabelecer Piso Salarial Nacional para Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. |
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| materia |
117/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao plenário, solicitar que o requerimento Nº /2020, de sua autoria, seja votado em regime de urgência com preferencia sobre os demais requerimento e com dispensa de interstício. |
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118/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
A Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribuições regimentais,
Venho através dessa casa de lei REQUERER SEJA ENVIADO VOTOS DE GRATIDÃO E PARABENIZAR OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM que tem exercido suas funções com dedicação e êxito solicitar através desse requerimento as vossas excelências: Gerentes de Enfermagem recebam o reconhecimento e transmitam a vossas esquipes, solicitando que seja por essa casa feito encaminhado e entregue a vossas excelências : |
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119/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao plenário, solicitar que o requerimento Nº /2020, de sua autoria, seja votado em regime de urgência com preferencia sobre os demais requerimento e com dispensa de interstício. |
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