| materia |
2657/2024 |
2024-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Transfere imóveis matricula n° 18.912 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. |
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4/2024 |
2024-01-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Garantia da Acessibilidade Comunicativa à Mulher com Deficiência Auditiva e/ou Visual Vítima de Violência Doméstica. |
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9/2024 |
2024-01-11 |
Indicação |
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o deslocamento do serviço de castração de animais “Castramóvel” para região rural do Capinzal. |
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10/2024 |
2024-01-11 |
Indicação |
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que a Secretaria Municipal competente realize poda nas árvores que possam causar danos à rede elétrica, interrompendo o fornecimento de energia nas estradas rurais de Lagoa Suja, Guajuvira e Colônia Ipiranga, além de evitar acidentes nas estradas causadas pelos galhos sobre a pista. |
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13/2024 |
2024-01-11 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando à Secretaria competente para tomar as providências necessárias para mandar a notificação para o proprietário do terreno para a limpeza do mesmo, e a adequação para
a passagem de pedestres conforme o artigo 142 da lei complementar 23/2020 situada na rua Xingu 1239 bairro Iguaçu, Araucária Pr. |
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25/2024 |
2024-01-11 |
Indicação |
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que a Secretaria Municipal competente realize poda nas árvores que possam causar danos à rede elétrica, interrompendo o fornecimento de energia nas estradas rurais de Capinzal e Tiete, além de evitar acidentes nas estradas causadas pelos galhos sobre a pista. |
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30/2024 |
2024-01-11 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: Limpeza e Instalação de placas de advertência proibitivas no local: Bairro Costeira, Rua José Gondek com a Rua Miguel Gavleta. |
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| materia |
14/2024 |
2024-01-10 |
Indicação |
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo da viabilidade de uma área de lazer no Bairro Thomaz Coelho. |
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| materia |
15/2024 |
2024-01-10 |
Indicação |
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo da viabilidade de uma travessia elevada na Rua Artur Halsemann nº 808, bairro Fazenda Velha. |
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| norma |
4356/2024 |
2024-01-09 |
Lei Ordinária |
“Institui a Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Araucária”. |
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| norma |
4357/2024 |
2024-01-09 |
Lei Ordinária |
Fica instituído o Dia Municipal do Marceneiro e dá outras providências. |
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| norma |
4358/2024 |
2024-01-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a garantir o transporte de pacientes que receberem alta de internação hospitalar ou atendimento médico na rede pública de saúde do Município de Araucária após o encerramento do horário do transporte público coletivo. |
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| norma |
4359/2024 |
2024-01-09 |
Lei Ordinária |
Denomina de ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, logradouro público do Município, conforme especifica. |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-08 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de manutenção do paver na rua Benjamin Constant – Parque das Pontes Metálicas. |
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| materia |
2/2024 |
2024-01-08 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de manutenção nas cabeçeiras das pontes entalicas sobre o Rio Iguaçu na rua Benjamin Constant. |
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3/2024 |
2024-01-08 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada na Rua Theóphilo Schaikoski, bairro Campina da Barra. |
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| materia |
4/2024 |
2024-01-08 |
Indicação |
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do bueiro na Rua Paraiba, em frente ao número 85, Jd Iguaçu. |
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| materia |
5/2024 |
2024-01-08 |
Indicação |
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o deslocamento do serviço de castração de animais “Castramóvel” para região rural do Tiete. |
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| materia |
6/2024 |
2024-01-08 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município, fresa asfáltica em ponto específico localizado na Rua Diógenes Brasil Lobato em toda sua extensão. |
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7/2024 |
2024-01-08 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município, manutenção do trecho Chimbituva, bem como a reconstrução das passarelas localizadas no Parque Leônidas Sobania. Jd Iguaçu |
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8/2024 |
2024-01-08 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada na Rua Eugênio Nakonieczni bairro Cachoeira. |
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11/2024 |
2024-01-08 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, Indicando que seja realizado estudo e planejamento com o objetivo de realizar convênio com o SENAC-PR afim de oferecer cursos para adolescentes com idade entre 15 e 17 anos nas seguintes áreas: - Tecnologia da informação; - Design; - Comunicação; - Comércio; - saúde; - Gastronomia; - Segurança; - Beleza; - Moda. |
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2655/2024 |
2024-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a desafetação de bem público. |
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| norma |
4355/2024 |
2024-01-08 |
Lei Ordinária |
OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA. |
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| norma |
4337/2023 |
2024-01-04 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária o Dia Municipal da Caminhada e da Conscientização da Prática desse Esporte, e dá outras providências. |
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| norma |
4349/2024 |
2024-01-04 |
Lei Ordinária |
Institui a Campanha de Conscientização e Importância da Votação para os Conselheiros Tutelares e dá outras providências. |
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| norma |
4350/2024 |
2024-01-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI)
e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no Município de Araucária. |
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| norma |
4351/2024 |
2024-01-04 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI, conforme especifica |
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4352/2024 |
2024-01-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências. |
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4353/2024 |
2024-01-04 |
Lei Ordinária |
Denomina de PAULO CEZAR BARBOSA LEMES, logradouro público do Município, conforme especifica. |
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4354/2024 |
2024-01-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino. |
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| norma |
4345/2024 |
2024-01-03 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI BERNARDO MULLER BERNECK conforme especifica |
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| norma |
4346/2024 |
2024-01-03 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA VERÔNICA PANEK HASS, conforme especifica |
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4347/2024 |
2024-01-03 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DE BENGUELA conforme especifica. |
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4348/2024 |
2024-01-03 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DIAS DE ANDRADE conforme especifica |
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| norma |
4338/2024 |
2024-01-02 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, conforme especifica |
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| norma |
4339/2024 |
2024-01-02 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA, conforme especifica |
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| norma |
4340/2024 |
2024-01-02 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI NORMA VON MULLER BERNECK, conforme especifica |
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| norma |
4341/2024 |
2024-01-02 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI VERÔNICA BOHAENKO DANELIU, conforme especifica |
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| norma |
4342/2024 |
2024-01-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico. |
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4343/2024 |
2024-01-02 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI DO CAMPO PROFESSORA FILOMENA RESNER, conforme especifica |
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| norma |
4344/2024 |
2024-01-02 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, conforme especifica |
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47/2023 |
2023-12-22 |
Moção |
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Congratulações ao Colégio Adventista de Araucária, que completa 20 (vinte) anos, no mês de Fevereiro. |
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461/2023 |
2023-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o programa de apoio, avaliação e acompanhamento psicológico dos Agentes de Segurança, vítimas de traumas de decorrentes do
exercício funcional. |
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462/2023 |
2023-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de benefício para o responsável por filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |
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4333/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA, conforme especifica |
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4334/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI, conforme especifica |
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| norma |
4335/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica e dá outras providências. |
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4336/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
Denomina de JOÃO BUDZIAK, logradouro público do Município, conforme especifica. |
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1/2024 |
2023-12-21 |
Emenda |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2378/2021, que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária – COMTEA e o respectivo Fundo
Municipal do Trabalho de Araucária – FMTA e dá outras providências." |
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