| norma |
3654/2020 |
2020-11-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo. |
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| sessao |
139 |
2020-11-30 |
Ordinária |
— |
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| norma |
3653/2020 |
2020-11-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e equipamentos contratados para prestação de serviços e dá outras providências. |
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| materia |
94/2020 |
2020-11-23 |
Emenda |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.349/2020 |
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| sessao |
138 |
2020-11-23 |
Ordinária |
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| sessao |
49 |
2020-11-20 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
48 |
2020-11-19 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
13/2020 |
2020-11-18 |
Prestação de Contas |
Acórdão de Parecer Prévio TCE/PR- Prestação de Contas - Exercício 2014 |
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| materia |
267/2020 |
2020-11-18 |
Requerimento |
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde, este requerimento para que venha a ser disponibilizado relatório referente a iniciativa de intervenção no Hospital Municipal de Araucária, conforme solicitado através do Requerimento nº 249/2020, e também o nome dos membros da Comissão Fiscalizadora e do Conselho de Administração do HMA. |
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| sessao |
137 |
2020-11-16 |
Ordinária |
— |
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| materia |
10/2020 |
2020-11-12 |
Prestação de Contas |
Balancete orçamentário referente ao mês de outubro de 2020 para leitura no Plenário, conforme a Lei Orgânica Municipal de Araucária (art. 29, IX). |
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| materia |
266/2020 |
2020-11-12 |
Requerimento |
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja encaminhado a esta casa de leis, o andamento da indicação mencionada abaixo, tendo em vista que os moradores dos referidos locais estão solicitando informações:
- Indicação 795/2019 – Estudo e Regularização da rua particular situada na Rua João Assef nº 832, Bairro Estação. |
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| materia |
584/2020 |
2020-11-12 |
Indicação |
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a construção de pistas de ciclovias integrando todas as regiões de Araucária de acordo com o Plano de Mobilidade Municipal. |
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| materia |
583/2020 |
2020-11-10 |
Indicação |
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, viabilize um estudo de viabilidade para a construção de um muro de arrimo, na Escola Rural Municipal Presidente Castelo Branco, Estrada do Capinzal, s/n, Araucária. |
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| materia |
2354/2020 |
2020-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 3452 de 14 de março de 2019, que dispõe sobre o programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica. |
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| materia |
4/2020 |
2020-11-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Susta o ato do Chefe do Executivo Municipal, consubstanciado na republicação do Edital de Licitação nº 009/2020, que trata da concessão dos serviços de transporte coletivo do Município de Araucária, sem que fossem observadas as regras legais vigentes, estando assim, contrário ao interesse público e dá outras providências. |
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| materia |
580/2020 |
2020-11-09 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes para que seja realizada a limpeza e roçada do terreno e calçada, localizada na Rua das Tulipas/Campina da Barra, em frente ao número 680 e nas proximidades. |
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| materia |
581/2020 |
2020-11-09 |
Indicação |
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente, para que seja realizado o reordenamento numérico na Rua Arapongas, Bairro Capela Velha. |
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| materia |
582/2020 |
2020-11-09 |
Indicação |
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de lombada, na estrada próxima a Rua Olivir Cabrini – Capinzal. |
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| sessao |
136 |
2020-11-09 |
Ordinária |
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| materia |
262/2020 |
2020-11-06 |
Requerimento |
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre uma denúncia de maus tratos a aninais, realizada no dia 19/10/2020 para o Dr.Gustavo da SMMA. |
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| materia |
264/2020 |
2020-11-06 |
Requerimento |
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao órgão competente este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a respeito da cobrança da tarifa de energia elétrica que está ocorrendo nas regiões Campo do Bastião e Lagoa Grande devido ao motivo de não haver o serviço de iluminação pública. |
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| materia |
573/2020 |
2020-11-06 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a pavimentação asfáltica e instalação/manutenção da iluminação pública nos logradouros a seguir relacionados: Rua Clementina Knysak – Área Rural; Rua Alberto Soczek – Campina da Barra; Rua Sonia Bodziak – Capela Velha. |
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574/2020 |
2020-11-06 |
Indicação |
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através dos órgãos competentes realizem a criação de estacionamentos e a revitalização das calçadas com a devida sinalização e paisagismo na Rua das Flores, em toda sua extensão. |
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| materia |
575/2020 |
2020-11-06 |
Indicação |
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através do órgão competente, realize uma readequação no trajeto da linha de ônibus Lagoa Grande/ Campo do Bastião de uma maneira que abranja ao máximo o território, desta forma facilitando o transporte aos estudantes. |
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| materia |
576/2020 |
2020-11-06 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar um Estudo de Viabilidade para implementar uma nova linha de ônibus no Rio Abaixinho, sendo necessário que o transporte público passe pela BR e também pela Rua Francisco Grendel (no sentido Guajuvira). |
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| materia |
577/2020 |
2020-11-06 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar Implantação e Instalação de Câmeras de Segurança nas imediações da região do Rio Abaixinho. |
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| materia |
578/2020 |
2020-11-06 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Ampliação do Posto de Saúde/UBSF (Unidade Básica de Saúde da Família) da localidade do Rio Abaixinho. |
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| materia |
579/2020 |
2020-11-06 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Criação de um CMEI, ao lado da ECM – Escola do Campo Municipal Rural João Sperandio, ou então que seja realizado ampliação na estrutura e infraestrutura desta mencionada instituição de ensino, para que possa abranger e atender o público que necessita de creches para as crianças. |
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| norma |
3652/2020 |
2020-11-06 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação Reencontro Apoio à Adoção Consciente - Araucária, conforme especifica. |
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| materia |
263/2020 |
2020-11-05 |
Requerimento |
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Executivo Municipal, este requerimento, para que através da Secretaria competente seja disponibilizado o protocolo de aprovação do projeto de radioproteção expedido pela Vigilância Sanitária do Estado; o licenciamento sanitário municipal referente ao serviço de tomografia e, requer o relatório do levantamento radiométrico, controle de qualidade dos aparelhos e os equipamentos de proteção individuais (EPI’S). |
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| materia |
572/2020 |
2020-11-04 |
Indicação |
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de lombada, na Rua Dozulina Furlin Buiar. |
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| materia |
259/2020 |
2020-11-03 |
Requerimento |
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre a regulamentação da Lei 3.595/2020 que cria o grupo de apoio a adoção do município de Araucária conforme especifica. |
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| materia |
260/2020 |
2020-11-03 |
Requerimento |
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre o cumprimento da Lei nº 3558/2019, que Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para animais, no Município de Araucária. |
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| materia |
2353/2020 |
2020-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021. |
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| materia |
3/2020 |
2020-10-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Susta o ato do Chefe do Executivo Municipal, consubstanciado na publicação do edital de licitação nº 009/2020 que trata da concessão dos serviços de transporte coletivo do Município de Araucária, sem que fossem observadas as regras legais vigentes, estando assim, contrário ao interesse público e dá outras providências. |
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| materia |
24/2020 |
2020-10-28 |
Veto |
Veto ao Projeto de Lei nº 40/2020 |
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| materia |
571/2020 |
2020-10-28 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a revitalização da calçada ao lado do comércio Empório da Gula – Avenida Victor Ferreira do Amaral, 836 |
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23/2020 |
2020-10-27 |
Veto |
Veto ao Projeto de Lei nº 56/2020 |
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| materia |
570/2020 |
2020-10-27 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja realizada a limpeza do terreno localizada na esquina das Ruas Vicente Calderari com Teófilo Druszcz. |
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251/2020 |
2020-10-26 |
Requerimento |
Cria Comissão de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar possíveis irregularidades e malversação de recursos públicos, no contrato de gestão nº 80/2019, firmado entre o Município de Araucária e a Irmandade Santa Casa de Birigui, tendo como fundamento a operação do GAECO denominada "Raio X" que aponta a ocorrência de possíveis desvios de verbas públicas envolvendo a entidade que é parte no referido contrato. |
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| materia |
569/2020 |
2020-10-26 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a revitalização da “Praça Desportiva Carlos Paluski” (incluindo limpeza, troca de calçada, troca de areia, reforma das grades e cobertura da quadra, e manutenção do “parquinho”), localizada da esquina das Rua Virgílio Alves Pinto com a Rua Alexandre Wisocki, no bairro Fazenda Velha. |
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2020-10-26 |
Ordinária |
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| materia |
565/2020 |
2020-10-23 |
Indicação |
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja realizado a pavimentação da via e os serviços de urbanização, contemplando os seguintes serviços: drenagem, calçamento, entradas de acessibilidade, sinalização e arborização na Rua Papa João XXIII – Próximo ao número 1262, bairro Cachoeira |
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| materia |
566/2020 |
2020-10-23 |
Indicação |
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, tome providências quanto necessidade de placa de identificação de estacionamento de 15 minutos com pisca alerta ligado na Avenida Avestruz 1251, Jardim Industrial. |
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| materia |
567/2020 |
2020-10-23 |
Indicação |
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da Secretaria competente, disponibilize a construção de calçadas com acessibilidade na Avenida Avestruz, Jardim Industrial. |
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| materia |
568/2020 |
2020-10-23 |
Indicação |
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente, viabilize um estudo sobre a criação de um espaço para ser realizado eventos para atividades de diversas modalidades automobilísticas. |
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| norma |
3651/2020 |
2020-10-23 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública o Gapar Esporte Clube, conforme especifica. |
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| sessao |
47 |
2020-10-23 |
Extraordinária |
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| norma |
23/2020 |
2020-10-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Araucária e da outras providencias. |
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