| materia |
116/2022 |
2022-05-27 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que recoloque a lixeira que se fazia presente no final do bairro Vale Verde da COHAPAR V (cinco). |
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| materia |
110/2022 |
2022-05-25 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a realização de obra de pavimentação poliédrica (calçamento) ou asfáltica na rua que liga a Cohapar IX (nove) ao bairro AABB. |
1 |
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| materia |
111/2022 |
2022-05-25 |
Indicação |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal indica ao Executivo Municipal as providências necessárias para os reparos necessários na tubulação de esgoto presente na Rua José Armim Matte, bairro Cristo Rei. |
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| norma |
3959/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Chopinzinho. |
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| sessao |
15 |
2022-05-24 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
21/2022 |
2022-05-20 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº001/2022. |
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| materia |
22/2022 |
2022-05-20 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº18/2022. |
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| materia |
107/2022 |
2022-05-20 |
Indicação |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a contratação de oftalmologistas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde-CONIMS ou demais meios, visando regularizar a fila de pacientes que necessitam de atendimentos pela especialidade no município. |
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| materia |
108/2022 |
2022-05-20 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal para que providencie a instalação de bueiro no final da Rua Castelo Branco do bairro Verdi, próximo à empresa Tiagão Hidráulicos. |
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| materia |
109/2022 |
2022-05-20 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal para que providencie as reformas necessárias no bueiro e calçamento da Rua Orlando Romildo Ghidin, bairro Nossa Senhora Aparecida. |
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| materia |
2/2022 |
2022-05-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº68, de 02 de fevereiro de 2012 alterada pela Lei Complementar nº136, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho. |
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| materia |
21/2022 |
2022-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a escrituração e transferência da propriedade dos imóveis para o nome de terceiro(s), herdeiro(s) e sucessor (es), em relação aos contratos derivados da Lei nº1596/99, Lei nº1728/2002, Lei nº2627/2010 e Lei nº2690/2010, que o município de Chopinzinho seja parte. |
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| materia |
0/2022 |
2022-05-18 |
Ofício Vereador |
Solicita sustação do PAD nº02/2021 promovido pela Administração Municipal. |
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| materia |
106/2022 |
2022-05-18 |
Indicação |
O vereador solicita ao Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para o Chefe do Departamento de Planejamento, indicando que sejam realizados estudos de viabilidade de implantação de um programa de execução de pavimentação com pedras irregulares em vias rurais do município, em pequenos trechos e com recursos próprios. |
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| materia |
20/2022 |
2022-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a publicação no site oficial do Município de Chopinzinho, das listas dos pacientes que aguardam por consultas médicas, odontológicas e procedimentais (tratamento de canal), de fisioterapia, especializadas, por atendimento psicológico e psiquiátrico (CAPS), ou demais congêneres, bem como em relação a exames, a espera de próteses, de órteses, de óculos, de leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de Saúde Local e conveniados com o Município. |
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| materia |
105/2022 |
2022-05-17 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal o asfaltamento da Rua 18 de julho (próxima ao Centro Comunitário) e também, da Rua dos Antúrios (próxima ao Posto Central), ambas do bairro Nossa Senhora Aparecida. |
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| sessao |
14 |
2022-05-17 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
1/2022 |
2022-05-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS. |
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| materia |
10/2022 |
2022-05-13 |
Requerimento |
A vereadora nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, solicita o envio de expediente à senhora Édina Accorsi, Secretária de Assistência Social, para que encaminhe a esta Casa de Leis, o relatório referente à quantidade de cestas básicas que foram distribuídas aos chopinzinhenses em cada dia nos últimos 30 dias e quais os itens estão presentes na composição das mesmas, bem como, quais critérios estão sendo utilizados para o fornecimento às famílias carentes. |
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| materia |
17/2022 |
2022-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº3.687/2017, de 22 de dezembro de 2017 alterada pelas Leis nº3741/2018, de 11 de dezembro de 2018, 3823/2020, de 24 de abril de 2020, 3851/2020, de 02 de outubro de 2020 e 3896/2021, de 13 de maio de 2021, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Chopinzinho, estado do Paraná. |
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| materia |
19/2022 |
2022-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os Anexos IV, V e VI da Lei nº 3.897/2021, de 13 de maio de 2021, e os Anexos VII e VIII da Lei nº 3.742/2018, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município (Lei nº3.506/2016). |
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| materia |
103/2022 |
2022-05-13 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal assistência ao Projeto da Casa Familiar Rural de Aterro para Implantação de um Pomar-Escola. |
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| materia |
104/2022 |
2022-05-13 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal para que providencie a substituição das lâmpadas queimadas da Rua Rio Pedrosa do bairro Nossa Senhora Aparecida, próximo a propriedade de nº 3743 e, também, da Rua Simon Zuconelli do bairro Novo Horizonte. |
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| norma |
3957/2022 |
2022-05-13 |
Lei Ordinária |
Estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. |
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| norma |
3958/2022 |
2022-05-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2023. |
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| materia |
18/2022 |
2022-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de Queijo Artesanal do Sudoeste do Paraná- APROSUD. |
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| materia |
100/2022 |
2022-05-12 |
Indicação |
O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que providencie a conclusão dos trabalhos na estrada de sentido Alto Bugrinho a Bugrinho. |
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| materia |
101/2022 |
2022-05-12 |
Indicação |
O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal atenção à aproximadamente 8 (oito) famílias residentes na localidade de Linha Tesoura. |
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| materia |
102/2022 |
2022-05-12 |
Indicação |
A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal o asfaltamento da Rua Brasília do bairro Cristo Rei. |
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| materia |
9/2022 |
2022-05-11 |
Requerimento |
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, e nas competências garantidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem a Vossa Excelência que seja enviado votos de pesar aos familiares do Sr. Armando Plácido Battistuz, vereador nas Legislaturas de 1973-1977 e 1977-1983. |
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| materia |
98/2022 |
2022-05-11 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que realize o cascalhamento e demais melhorias necessárias na estrada próxima a Comunidade do Limeira, trecho de aproximadamente 800m (oitocentos metros). |
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| materia |
99/2022 |
2022-05-11 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade na Rua Paraná, trecho próximo a praça do bairro Cristo Rei. |
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| sessao |
13 |
2022-05-10 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
20/2022 |
2022-05-06 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2022. |
1 |
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| materia |
95/2022 |
2022-05-06 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que solicite junto ao Departamento de Estradas e Rodagem-DER os reparos na rodovia de entrada da comunidade de Vila Rural, além do acostamento da mesma com a utilização de resíduos de asfalto ou cascalho. |
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| materia |
96/2022 |
2022-05-06 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que realize a construção de cobertura nas Unidades Básicas de Saúde dos bairros Frei Vito e Nossa Senhora Aparecida. |
1 |
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| materia |
97/2022 |
2022-05-06 |
Indicação |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal providências relativas à drenagem de água no bairro São Sebastião, próximo à Mercearia do Peixe. |
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| materia |
94/2022 |
2022-05-05 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a reparação do buraco presente na curva da PR-158, sentido Comunidade de Campina. |
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| materia |
91/2022 |
2022-05-04 |
Indicação |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal providências relativas à iluminação da Rua Vitorino Verdi, bairro Casarão. |
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| materia |
92/2022 |
2022-05-04 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a construção de ponto de ônibus em local pertinente e a poda/retirada das árvores na Rua Pedro Dalpiva, bairro Nossa Senhora Aparecida - Cohapar IX (nove). Também, indica-se a construção de um ponto de ônibus na Comunidade de Estrela Gaúcha. |
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| materia |
93/2022 |
2022-05-04 |
Indicação |
O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que realize a aquisição do medicamento Venvanse (30mg) visando o tratamento dos casos de pacientes que possuem Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH). |
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| materia |
90/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal o cascalhamento da estrada de desvio próxima a propriedade do Sr. Vetorello, sentido comunidade de Capinzal a São Brás. |
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| norma |
5/2022 |
2022-05-03 |
Portaria |
Fica nomeada a Servidora Rubia Mara Storti Rocha como Presidente, e os vereadores Paulo Cesar da Rosa e Osmar Checchi como membros, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho e de Adicional por Conclusão de Curso. |
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| norma |
6/2022 |
2022-05-03 |
Portaria |
NOMEAR a Servidora Gézica Bertoldi, ocupante do cargo de Secretária Geral, para exercer a função de Ouvidora da Câmara Municipal de Chopinzinho pelo período de dois anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. |
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| sessao |
12 |
2022-05-03 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
89/2022 |
2022-05-02 |
Indicação |
A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a limpeza da vegetação próxima ao curso d’água presente na Rua Dr. Generon, bairro Verdi. |
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| norma |
3956/2022 |
2022-05-02 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3.750, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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| materia |
16/2022 |
2022-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Chopinzinho. |
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| materia |
85/2022 |
2022-04-29 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal para que realize os projetos de construções das praças com parquinhos e áreas de lazer no lote 05 da quadra 03 na Rua Manacá do Loteamento Jardins do bairro Verdi e, também, no lote 03 da quadra 03 da Rua José Cervo Filho da Cohapar IX (nove). |
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| materia |
86/2022 |
2022-04-29 |
Indicação |
A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a criação de cursos técnicos e profissionalizantes gratuitos aos munícipes. |
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