| materia |
109/2021 |
2021-09-03 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento competente da Administração Municipal providenciar a construção de um redutor de velocidade na Rua São João, próximo ao nº 482, na Vila Guadiana. |
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| materia |
99/2021 |
2021-09-02 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor Felipe Francischini, Deputado Federal, solicitando gestionar junto ao Governo Federal a liberação de um trator traçado com uma varredeira engatada, para o Município de Mandaguaçu. |
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100/2021 |
2021-09-02 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento competente da Administração Municipal informar este Poder Legislativo se existe algum planejamento para edificação de novos Centros Municipais de Educação Infantil, de Escolas Municipais e de Postos de Saúde nos novos bairros de Mandaguaçu. |
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101/2021 |
2021-09-02 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor Luciano Ducci, Deputado Federal, solicitando gestionar junto ao Governo Federal a liberação de recursos no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o Asilo São Vicente de Paulo. |
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106/2021 |
2021-09-02 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecida da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento competente da Administração Municipal a construção de faixas elevadas de pedestres, na Av. Gregório Baliski. |
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| materia |
34/2021 |
2021-09-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mandaguaçu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. |
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| materia |
104/2021 |
2021-09-01 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento de Obras, Viação e Urbanismo, analisar a viabilidade de disponibilizar mais 2 ônibus para fazer o trajeto Centro-Distrito de Pulinópolis-Vila Rural e vice-versa, sendo um indo na período da manhã e no período da tarde, e outro voltando no período da manhã e no finalzinho da tarde. |
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| materia |
105/2021 |
2021-09-01 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento de Obras, Viação e Urbanismo, providenciar a instalação de banheiros químicos, um bebedouro e uma lixeira no Meu Campinho, localizado no Conjunto Habitacional Monte Castelo. |
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| norma |
210/2021 |
2021-09-01 |
Resolução |
Concede progressão a Servidora Ruidy Sandra Bertallia dos Santos. |
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| materia |
39/2021 |
2021-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2022. |
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| materia |
40/2021 |
2021-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – de Mandaguaçu. |
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| norma |
209/2021 |
2021-08-31 |
Resolução |
Altera redação do Regimento Interno. |
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| materia |
36/2021 |
2021-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. |
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| materia |
37/2021 |
2021-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. |
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| materia |
38/2021 |
2021-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
95/2021 |
2021-08-30 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor Adriano José da Silva, Deputado Estadual, solicitando gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná a liberação de um veículo modelo sedan no valor 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para o Município de Mandaguaçu, que será destinado ao Setor de Tecnologia da Informação - TI. |
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| materia |
102/2021 |
2021-08-30 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Mauricio Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento competente da Administração Municipal providenciar a instalação de banco no ponto de ônibus localizado na entrada da Vila Guadiana, no Conjunto Habitacional Aldo Aquaroni, em Mandaguaçu. |
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| materia |
103/2021 |
2021-08-30 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento competente da Administração Municipal providenciar o recape asfáltico da Rua São Pedro a partir da Rua Portugal, assim como em toda a extensão da Rua Itália, na Vila Santa Catarina, em Mandaguaçu. |
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| sessao |
36 |
2021-08-30 |
Ordinária |
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| materia |
98/2021 |
2021-08-26 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor Adriano José da Silva, Deputado Estadual, solicitando gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná a liberação e a implantação de uma Escola Cívico-Militar para o Município de Mandaguaçu. |
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| materia |
101/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento competente da Administração Municipal nomear um eletricista e um encanador, aprovados em concurso público, realizado pela Prefeitura Municipal, ou providenciar a contratação de uma empresa terceirizada que preste esses serviços. |
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| materia |
35/2021 |
2021-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina “João Vicente Pereira” a ponte existente na servidão de passagem sobre o Ribeirão Atlântico e que interliga o Distrito de Pulinópolis à Estrada 150, neste Município de Mandaguaçu (PR), nos termos do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
96/2021 |
2021-08-25 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor Mauro Morais, Deputado Estadual, solicitando gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná a liberação de uma unidade do Projeto Meu Campinho, para o Município de Mandaguaçu, que será instalado no Conjunto Moradias Amanda. |
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| materia |
97/2021 |
2021-08-25 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento competente da Administração Municipal enviar informações a respeito do Viveiro Municipal, quanto à existência de algum projeto de reativação ou de destinação dessa área para outra finalidade. |
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| materia |
98/2021 |
2021-08-25 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento competente da Administração Municipal providenciar a sinalização horizontal, através de uma faixa continua amarela, e da instalação de uma placa de sinalização de estacionamento exclusivo de ambulâncias em frente a Unidade Básica de Saúde do Jardim Bela Vista. |
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| materia |
99/2021 |
2021-08-25 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento de Obras, Viação e Urbanismo, providenciar a construção de redutores de velocidade no Jardim Cidade Alta, nas Ruas Divina Fatima, Nice Garcia e João de Melo Batista. |
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| materia |
100/2021 |
2021-08-25 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento competente da Administração Municipal, providenciar o leilão ou venda dos veículos pertencentes ao Município, que estão sucateados e abandonados, parados na Garagem Municipal ou, eventualmente, em oficinas, por serem considerados inservíveis para o uso. |
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| sessao |
35 |
2021-08-23 |
Ordinária |
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no document
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| materia |
96/2021 |
2021-08-20 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal determinar ao departamento competente da Administração Municipal realizar obras de melhorias no canteiro central da Avenida Gregório Baliski. |
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| materia |
97/2021 |
2021-08-20 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal determinar ao departamento competente da Administração Municipal, a abertura e urbanização da marginal paralela a Rodovia Irineu Aparecido Savoldi, no sentido ao Município de Ourizona, no trecho compreendido entre a Vila Guadiana até o Jardim Cidade Alta. |
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| materia |
93/2021 |
2021-08-18 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Ricardo Barros gestionar junto ao Governo Federal a liberação de um caminhão coletor de lixo orgânico para o Município de Mandaguaçu. |
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| materia |
94/2021 |
2021-08-18 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal determinar ao departamento competente da Administração Municipal providenciar a sinalização vertical e horizontal de trânsito nos logradouros dos Jardins São Rafael e Atlântico. |
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| materia |
94/2021 |
2021-08-18 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Sebastião Henrique Medeiros, gestionar junto ao Governo do Paraná a liberação de recursos no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que serão destinados às obras de revitalização da Praça Dr. Dimas. |
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95/2021 |
2021-08-18 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal determinar ao departamento competente da Administração Municipal providenciar reformas gerais no campinho de futebol do Distrito de Pulinópolis. |
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| materia |
93/2021 |
2021-08-16 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal determinar ao departamento competente da Administração Municipal a construção de dois redutores de velocidade no Jardim América, sendo um na Rua Paraguai, próximo ao cruzamento com a Rua Estados Unidos, e outro na Rua Cuba, próximo ao cruzamento com a Rua Peru, em Mandaguaçu. |
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| materia |
4/2021 |
2021-08-09 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Proíbe a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Mandaguaçu, de pessoas condenadas em decorrência das disposições contidas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). |
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| materia |
34/2021 |
2021-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mandaguaçu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
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| materia |
90/2021 |
2021-08-09 |
Requerimento |
REQUER ao Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento competente da Administração Municipal informar a esta Casa de Leis se existe algum projeto ou planejamento para a utilização da área institucional de 1.726,36m2, localizada no Conjunto Habitacional Aldo Aquaroni, em Mandaguaçu. |
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| materia |
91/2021 |
2021-08-09 |
Requerimento |
REQUER ao Ilustríssimo Senhor Antonio Alessandro Tassi Mansano, Diretor do Departamento de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transportes, solicitando o envio de informações a este Poder Legislativo acerca do funcionamento das câmeras de monitoramento sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, assim como: quantas e quais são as câmeras de monitoramento; os locais onde estão instaladas; quais estão em pleno funcionamento, e se há algum planejamento para compra de mais câmeras de segurança. |
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| materia |
92/2021 |
2021-08-09 |
Requerimento |
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Luciano Ducci, Deputado Federal, solicitando gestionar junto ao Governo Federal a liberação de uma máquina para a confecção de fraldas descartáveis de uso geriátrico e infantil, para o Município de Mandaguaçu. |
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| materia |
2/2021 |
2021-08-03 |
Projeto de Resolução |
Insere o inciso IV ao artigo 44; o artigo 52-A, com alíneas a, b, c e d; artigo 52-B com parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; e artigo 52-C, à Resolução n° 102 de 17 de agosto de 2000 – Regimento Interno. |
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| norma |
208/2021 |
2021-05-18 |
Resolução |
Concede progressão a servidora Micheli Fabiane Molonha. |
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| norma |
207/2021 |
2021-05-10 |
Resolução |
Concede pensão por morte. |
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| norma |
277/2021 |
2021-05-10 |
Decreto Legislativo |
Nomeia Procuradora Jurídica. |
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| materia |
3/2021 |
2021-05-03 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos de Mandaguaçu. |
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| materia |
2/2021 |
2021-04-26 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Declara a “prática de exercícios físicos” como atividade essencial à população do Município de Mandaguaçu. |
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| materia |
23/2021 |
2021-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências. |
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| norma |
2178/2021 |
2021-04-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
206/2021 |
2021-03-30 |
Resolução |
Altera redação do Regimento Interno. |
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| materia |
1/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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