| sessao |
46 |
2015-11-03 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
282/2015 |
2015-10-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
283/2015 |
2015-10-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
279/2015 |
2015-10-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
280/2015 |
2015-10-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 211/2014 E PROMOVE O REAJUSTE DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. |
1 |
extracted
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| norma |
281/2015 |
2015-10-27 |
Lei Ordinária |
IMPLANTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO – TFD, NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
45 |
2015-10-26 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
38/2015 |
2015-10-19 |
Indicação |
INDICO – NA FORMA REGIMENTAL AO EX.MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE OFICIAR A COPEL, JURISDIÇÃO DE APUCARANA NO SENTIDO QUE POSSA EFETUAR A TROCA DE LÂMPADAS NOS POSTES DO BAIRRO CONQUISTA I EM NOSSO MUNICÍPIO. |
0 |
no document
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| sessao |
44 |
2015-10-19 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
277/2015 |
2015-10-14 |
Lei Ordinária |
FIXA NOVA CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL PARA OS CARGOS CONSTANTE DA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
278/2015 |
2015-10-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 5º NO ART. 49 DA LEI 046/2002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. |
1 |
extracted
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| materia |
37/2015 |
2015-10-12 |
Indicação |
INDICO – NA FORMA REGIMENTAL AO EX.MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS E VER DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DESTA MUNICIPALIDADE, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM "POSTO DE SAÚDE" NO BAIRRO CONQUISTA I EM NOSSO MUNICÍPIO. |
0 |
no document
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| sessao |
43 |
2015-10-12 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
276/2015 |
2015-10-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| sessao |
42 |
2015-10-07 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
|
| sessao |
41 |
2015-10-05 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
31/2015 |
2015-09-30 |
Indicação |
INDICO – NA FORMA REGIMENTAL AO EX.MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E VER DA POSSIBILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DESTA MUNICIPALIDADE, VISANDO A COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NAS RUAS DO BAIRRO CONQUISTA I EM LOCAIS A SEREM ESTUDADOS, PARA MAIOR SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, EM ESPECIAL DAS CRIANÇAS QUE TRANSITAM NAQUELA REGIÃO. |
0 |
no document
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| materia |
35/2015 |
2015-09-28 |
Indicação |
INDICO – NA FORMA REGIMENTAL AO EX.MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM CANIL MUNICIPAL DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE CÃES QUE CIRCULAM PELAS RUAS PROVOCANDO ACIDENTES PRINCIPALMENTE DE MOTOS E BICICLETAS, E AINDA AVANÇANDO E MORDENDO AS PESSOAS. ACREDITO ATÉ QUE SE POSSÍVEL UMA PARCERIA COM A SOCIEDADE, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, ENFIM, COM TODA POPULAÇÃO QUE PEDE UMA SOLUÇÃO PARA ESTE PROBLEMA. |
0 |
no document
|
| materia |
36/2015 |
2015-09-28 |
Indicação |
INDICO – NA FORMA REGIMENTAL AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA REFORMADO OS VESTIÁRIOS DO ESTÁDIO DO NOSSO MUNICÍPIO QUE ENCONTRA-SE EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES. |
0 |
no document
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| sessao |
40 |
2015-09-28 |
Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
34/2015 |
2015-09-21 |
Indicação |
INDICO – NA FORMA REGIMENTAL AO EX.MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS DA POSSIBILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DESTA MUNICIPALIDADE, VISANDO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA "ACADEMIA AO AR LIVRE" NO BAIRRO BARRO PRETO EM NOSSO MUNICÍPIO. |
0 |
no document
|
| norma |
272/2015 |
2015-09-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
273/2015 |
2015-09-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
275/2015 |
2015-09-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
39 |
2015-09-18 |
Extraordinária |
— |
0 |
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| norma |
271/2015 |
2015-09-16 |
Lei Ordinária |
DECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
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| norma |
274/2015 |
2015-09-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA E SECRETÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
38 |
2015-09-16 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
269/2015 |
2015-09-10 |
Lei Ordinária |
“CRIA E DENOMINA PARQUE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
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| norma |
270/2015 |
2015-09-10 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MARILÂNDIA DO SUL O LOTE Nº 3-100-A/REM, COM 225,00 METROS QUADRADOS, SITUADO NA COLONIZAÇÃO NOVA CALIFÓRNIA; MUNICÍPIO E COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ, OBJETO DA MATRICULA 17661 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
37 |
2015-09-10 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
36 |
2015-09-08 |
Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
30/2015 |
2015-08-31 |
Indicação |
INDICO – NA FORMA REGIMENTAL AO EX.MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E VER DA POSSIBILIDADE DA MUDANÇA DOS DIAS DA COLETA DE LIXO NO BAIRRO CONQUISTA I, HAJA VISTA QUE HOJE AS COLETAS SÃO AS TERÇAS E AS QUINTAS-FEIRAS, FICANDO POR UM PERÍODO MUITO GRANDE SEM COLETA ACUMULANDO LIXO NAQUELA LOCALIDADE. |
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| materia |
32/2015 |
2015-08-31 |
Indicação |
INDICO – NA FORMA REGIMENTAL AO EX.MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A CONTRATAÇÃO DE GARIS OU ATÉ MESMO QUE TERCEIRIZE O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA; HAJA VISTA QUE PRINCIPALMENTE NA RUA XV, NA PRAÇA PERTO DO BANCO DO BRASIL E PERTO DA IGREJA, POR NÃO TERMOS GARI PARA FAZER A LIMPEZA DAS RUAS ESTÁ DANDO UM POUCO DE ACANHO PRA GENTE ANDAR, PORQUE É MUITO LIXO; MUITA FOLHA, BUTUCA DE CIGARRO, SACOLAS PLÁSTICAS RODANDO POR ALI. |
0 |
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| materia |
33/2015 |
2015-08-31 |
Indicação |
INDICO – NA FORMA REGIMENTAL AO EX.MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E VER DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DESTA MUNICIPALIDADE, VISANDO A COLOCAÇÃO DE TRÊS QUEBRA-MOLAS NA RUA PARANÁ, NO JARDIM TÓKIO EM NOSSO MUNICÍPIO. |
0 |
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| sessao |
35 |
2015-08-31 |
Ordinária |
— |
0 |
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| sessao |
34 |
2015-08-24 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
268/2015 |
2015-08-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
33 |
2015-08-10 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
262/2015 |
2015-08-06 |
Lei Ordinária |
SÚMULA:- DAR DENOMINAÇÃO A PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
263/2015 |
2015-08-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
264/2015 |
2015-08-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
265/2015 |
2015-08-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. |
1 |
extracted
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| norma |
266/2015 |
2015-08-06 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
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| norma |
267/2015 |
2015-08-06 |
Lei Ordinária |
“ACRESCENTA OS INCISOS III E IV, NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 235/2014, DE 19.12.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
extracted
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| sessao |
32 |
2015-08-06 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
31 |
2015-08-05 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
30 |
2015-08-03 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
29 |
2015-07-31 |
Extraordinária |
— |
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no document
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| norma |
258/2015 |
2015-07-29 |
Lei Ordinária |
SÚMULA: - ALTERA A LEI Nº 040, DE 14 NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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