| materia |
37/2022 |
2022-04-13 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 124/AL, datado de 13 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, contendo Impedimentos Técnicos às emendas impositivas. |
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| materia |
97/2022 |
2022-04-13 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 123/AL, datado de 13 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofício nº 146/2022-DL – Requerimento nº 282/2022 |
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| materia |
113/2022 |
2022-04-13 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal para implantar o Projeto-Piloto que prevê o recolhimento, transporte, processamento e destinação de carcaças de bovinos e equinos para a produção de adubo orgânico. |
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| materia |
333/2022 |
2022-04-13 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal o envio da Declaração de disponibilidade financeira e orçamentária e o Impacto orçamentário e financeiro, que norteia o Projeto de Lei 31/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a instalação de placas de energia fotovoltaica, com recursos provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências. |
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| materia |
334/2022 |
2022-04-13 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal o envio da Declaração de disponibilidade financeira e orçamentária e o Impacto orçamentário e financeiro, que norteia o Projeto de Lei 32/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para a construção Parque Biotecnológico, com recursos provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências. |
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| materia |
335/2022 |
2022-04-13 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a implantação de tubulação de concreto em frente a Comunidade de São Pedro de Alcântara, a fim de combater a erosão do solo existente neste local. |
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| sessao |
19 |
2022-04-13 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
34/2022 |
2022-04-12 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 122/AL, datado de 12 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, contendo Impedimentos Técnicos às emendas impositivas. |
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| materia |
96/2022 |
2022-04-12 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 120/AL, datado de 12 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofício nº 155/2022-DL (indicações nºs 77 a 104/2022). |
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| materia |
107/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, troca de lâmpadas, nas ruas Castro Alves com das Bandeiras e Luís Xavier, bairro São Cristóvão. |
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| materia |
108/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de adequação de bueiros nas vias do bairro São Vicente. |
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| materia |
109/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na praça do bairro São Vicente. |
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| materia |
110/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na iluminação do bairro São Vicente. |
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| materia |
111/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção/revitalização no Parque Ambiental Cecília Cardoso, bairro São Vicente. |
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| materia |
112/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de notificar os proprietários dos Lotes abaixo elencados, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, enviando na sequência as devidas notificações. |
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| materia |
326/2022 |
2022-04-12 |
Requerimento |
Convida a Senhora Adernanda Paula Dos Santos, Engenheira Civil da Secretaria de Educação e Cultura, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para explanar sobre o projeto “Revitaliza Escola para um espaço feliz”. |
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| materia |
327/2022 |
2022-04-12 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo Municipal informações se todas as emendas impositivas de bancada do Partido Progressistas (anteriormente Democratas), já foram analisadas pelo setor competente, em caso de negativa, especifique qual a previsão para apresentação dos impedimentos técnicos. |
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| materia |
328/2022 |
2022-04-12 |
Requerimento |
Reiterando, requer ao Executivo Municipal, a colocação de passeio no terreno de propriedade do município ao lado da rotatória da Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. |
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| materia |
329/2022 |
2022-04-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal instalação de um ponto de ônibus na Rua Ângelo Gabriel, Bairro Veneza, visando a segurança dos usuários do transporte coletivo que ali aguardam expostos as condições climáticas. |
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| materia |
330/2022 |
2022-04-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que realize um estudo e instale pontos de ônibus em todos os locais necessários dos bairros, bem como, cumpra as determinações da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, especificamente o Art. 34, XV, que dispõe sobre a obrigatoriedade de material impresso fixado nos pontos de ônibus, informando os itinerários e horários das linhas. |
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| materia |
331/2022 |
2022-04-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal efetivo atendimento ao Requerimento Legislativo n.º 298/2022, e motivo da possível nova remoção do servidor Matricula n° 6323-1. |
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| materia |
332/2022 |
2022-04-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, informações técnicas do porquê a empresa Azul não está conseguindo aterrizar no município de Pato Branco. |
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| norma |
5897/2022 |
2022-04-12 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência – PcD, no Município de Pato Branco, Paraná. |
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| materia |
14/2022 |
2022-04-11 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos das administrações direta e indireta do Município, bem como a colocação de placas de sinalização trílingue em vias públicas e locais de grande circulação no âmbito municipal. |
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| materia |
15/2022 |
2022-04-11 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 163/2021. |
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| materia |
31/2022 |
2022-04-11 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 28/2022 |
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| materia |
32/2022 |
2022-04-11 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 117/AL, datado de 11 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, contendo Impedimentos Técnicos às emendas impositivas. |
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| materia |
32/2022 |
2022-04-11 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) de dá outras providências. |
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| materia |
33/2022 |
2022-04-11 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 118/AL, datado de 11 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, contendo Impedimentos Técnicos às emendas impositivas. |
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| materia |
39/2022 |
2022-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 26.465.159,46 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
95/2022 |
2022-04-11 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 119/AL, datado de 11 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 134/2022-DL – Requerimentos nºs 257, 258, 259 e 260/2022. |
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| materia |
105/2022 |
2022-04-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de abrir a rua Pedro Lobo até a Princesa Isabel, bairro Alvorada. |
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| materia |
106/2022 |
2022-04-11 |
Indicação |
Indicam ao Executivo Municipal, a troca da cobertura do Cmei Elisa Colla Padoan, bairro São Cristóvão. |
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| norma |
38/2022 |
2022-04-11 |
Portaria Legislativa |
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos dias 14 e 22 de abril de 2022. |
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| sessao |
18 |
2022-04-11 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
3/2022 |
2022-04-08 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida à atleta pato-branquense Juceli Veronezi, por levar o nome do município em todas as competições que participa. |
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| materia |
38/2022 |
2022-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação e dá outras providências. |
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| materia |
92/2022 |
2022-04-08 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 114/AL, datado de 8 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 116/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta parcial ao Ofício nº 130/2022-DL, solicitando prorrogação de prazo em 20 dias para o envio da resposta ao requerimento nº 250/2022. |
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| materia |
93/2022 |
2022-04-08 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 115/AL, datado de 8 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 37/2022 do Depatran, em resposta ao Ofício nº 139/2022-DL (requerimento nº 273/2022). |
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| materia |
94/2022 |
2022-04-08 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 116/AL, datado de 8 de abril de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 150/2022-DL (indicações nºs 87 a 96/2022). |
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| materia |
99/2022 |
2022-04-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, viabilizar a instalação de bebedouros na parte interna da Unidade de Ponto Atendimento (UPA). |
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| materia |
100/2022 |
2022-04-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, estudo para adequação e/ou substituição da ponte construída com tubos, sobre o Rio Cachoeirinha, na localidade em São Miguel Cachoeirinha. |
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| materia |
101/2022 |
2022-04-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de disponibilização de transporte para crianças e adolescentes que residem no interior do Município oportunizando que participem de projetos esportivos e sociais. |
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102/2022 |
2022-04-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição de placas de trânsito e informativas de ruas, no bairro São Vicente. |
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103/2022 |
2022-04-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na sinalização horizontal (faixas de pedestre e indicação de PARE), no bairro São Vicente. |
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104/2022 |
2022-04-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de Asfaltamento as ruas Domingos de Matos, Fiorelo Zandoná (entre as ruas Vicente Ferreira e Tocantins) e Possídio Salomoni (entre Valdemar Viganó e Francisco Rodrigues) no bairro São Vicente. |
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| materia |
316/2022 |
2022-04-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a limpeza do lote público (área verde) situado na Rua Vinicius Cadorin, esquina com a Rua Tapir, no Bairro Cadorin. |
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| materia |
317/2022 |
2022-04-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informação sobre a Indicação nº 129/2021, que solicita colocação de uma faixa de elevação na Avenida Tupi esquina com a rua Osvaldo Cruz, bairro São Cristóvão. |
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| materia |
318/2022 |
2022-04-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informação sobre a Indicação nº 439/2021, para a construção e melhoria das calçadas que dão acesso ao Ginásio Dolivar Lavarda, pista de caminhada e quadras poliesportivas conforme as normas de acessibilidade, melhoria envolve as ruas Olindo Setti, Arariboia, Vilson Valdir Amadori e Francisco Xavier. |
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| materia |
319/2022 |
2022-04-08 |
Requerimento |
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, seja apresentado Projeto de Resolução para dar atribuição a uma funcionária da Casa (concursada ou comissionada) ou crie um cargo comissionado de assessoria da Procuradoria da Mulher. |
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