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Butiá (RS)

IBGE code4302709
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.butia.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 15751 / 3559 / 166
Documents (with text) 18369 (18365)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1925 · Matéria: 1 1964 · Matéria: 94 1964 · Norma: 20 1965 · Matéria: 150 1965 · Norma: 24 1966 · Matéria: 253 1966 · Norma: 44 1967 · Matéria: 181 1967 · Norma: 28 1968 · Matéria: 290 1968 · Norma: 46 1969 · Matéria: 223 1969 · Norma: 36 1971 · Matéria: 155 1971 · Norma: 20 1972 · Matéria: 123 1972 · Norma: 17 1973 · Matéria: 183 1973 · Norma: 36 1974 · Matéria: 103 1974 · Norma: 29 1975 · Matéria: 69 1975 · Norma: 20 1976 · Matéria: 65 1976 · Norma: 23 1977 · Matéria: 45 1978 · Matéria: 49 1979 · Matéria: 52 1980 · Matéria: 56 1981 · Matéria: 51 1982 · Matéria: 47 1983 · Matéria: 125 1983 · Norma: 41 1984 · Matéria: 66 1984 · Norma: 28 1985 · Matéria: 139 1985 · Norma: 46 1986 · Matéria: 168 1986 · Norma: 36 1987 · Matéria: 222 1987 · Norma: 46 1988 · Matéria: 253 1988 · Norma: 56 1989 · Matéria: 396 1989 · Norma: 39 1990 · Matéria: 498 1990 · Norma: 47 1991 · Matéria: 533 1991 · Norma: 59 1992 · Matéria: 272 1992 · Norma: 59 1993 · Matéria: 380 1993 · Norma: 69 1994 · Matéria: 193 1994 · Norma: 54 1995 · Matéria: 193 1995 · Norma: 44 1996 · Matéria: 257 1996 · Norma: 61 1997 · Matéria: 195 1997 · Norma: 46 1998 · Matéria: 297 1998 · Norma: 48 1999 · Matéria: 299 1999 · Norma: 72 2000 · Matéria: 217 2000 · Norma: 43 2001 · Matéria: 415 2001 · Norma: 100 2002 · Matéria: 373 2002 · Norma: 137 2003 · Matéria: 296 2003 · Norma: 174 2004 · Matéria: 194 2004 · Norma: 117 2005 · Matéria: 88 2005 · Norma: 47 2006 · Matéria: 269 2006 · Norma: 74 2007 · Matéria: 349 2007 · Norma: 62 2008 · Matéria: 133 2008 · Norma: 40 2009 · Matéria: 201 2009 · Norma: 80 2010 · Matéria: 309 2010 · Norma: 117 2011 · Matéria: 299 2011 · Norma: 102 2012 · Matéria: 100 2012 · Norma: 96 2013 · Matéria: 44 2014 · Matéria: 124 2014 · Norma: 1 2015 · Matéria: 91 2015 · Norma: 4 2016 · Matéria: 221 2016 · Norma: 101 2016 · Sessão: 10 2017 · Matéria: 532 2017 · Norma: 105 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 474 2018 · Norma: 105 2018 · Sessão: 43 2019 · Matéria: 466 2019 · Norma: 87 2019 · Sessão: 31 2020 · Matéria: 348 2020 · Norma: 100 2020 · Sessão: 11 2021 · Matéria: 491 2021 · Norma: 110 2021 · Sessão: 6 2022 · Matéria: 594 2022 · Norma: 129 2023 · Matéria: 547 2023 · Norma: 149 2024 · Matéria: 499 2024 · Norma: 81 2025 · Matéria: 980 2025 · Norma: 144 2026 · Matéria: 297 2026 · Norma: 38 1925 1969 1976 1982 1988 1994 2000 2006 2012 2018 2024
Matéria Norma Sessão

Records (19476)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 7/2016 2016-05-06 Indicação INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O PRESENTE PROJETO DE CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACESSIBILIDADE A INTERNET, DISPONIBILIZANDO E DEMOCRATIZANDO O ACESSO DE FORMA INCLUSIVA DAS COMUNIDADES QUE NÃO DISPÕEM DO MESMO 1 extracted
materia 3491/2016 2016-05-06 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$3.200,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO 1 extracted
materia 3/2016 2016-05-02 Moção MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSO AS SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS HORIZONTINA PRADO LEITE, MAGDA ZULEICA BARBOSA, JOSETE VEBBER E NARA REGINA LIMA DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE. 1 extracted
norma 333/2016 2016-05-02 Decreto Legislativo CONCEDE DIPLOMA DE MULHER CIDADÃ ZINAH DA COSTA GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 333/2016 2016-04-29 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE DIPLOMA DE MULHER CIDADÃ ZINAH DA COSTA GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 15/2016 2016-04-28 Portaria NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ 1 extracted
materia 3490/2016 2016-04-28 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS 1 extracted
materia 6/2016 2016-04-25 Indicação INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ANTI-PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE "VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS" NAS AGÊNCIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ 1 extracted
norma 446/2016 2016-04-25 Resolução AUTORIZA OS VEREADORES MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA, PAULO ROGÉRIO LOPES E PAULO CESAR SILVA DA SILVA A VIAJAREM A BRASÍLIA-DF, DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2016 1 extracted
norma 447/2016 2016-04-25 Resolução ALTERA O ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 504/2016 2016-04-20 Projeto de Resolução ALTERA O ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3141/2016 2016-04-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGÊNCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 503/2016 2016-04-18 Projeto de Resolução AUTORIZA OS VEREADORES MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA, PAULO ROGÉRIO LOPES E PAULO CESAR SILVA DA SILVA A VIAJAREM A BRASÍLIA-DF, DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2016 1 extracted
materia 3/2016 2016-04-15 Indicação INDICA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA LEI SANCIONADA EM 08 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 4/2016 2016-04-15 Indicação INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DO BECO DO COMÉRCIO, BAIRRO MEDIANEIRA. 1 extracted
materia 5/2016 2016-04-15 Indicação INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DA RIA 1º DE MAIO, NO BAIRRO VILA JULIETA 1 extracted
materia 2/2016 2016-04-14 Indicação INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO NÚCLEO DE TRÂNSITO A COLOCAÇÃO DE UMA PLACA INDICATIVA DE PERMITIDO ESTACIONAR SOMENTE VEÍCULOS LEVES EM FRENTE AO SUPERMERCADO DIA A DIA 1 extracted
materia 3/2016 2016-04-14 Resolução da Mesa ALTERA O HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2016 1 extracted
norma 3140/2016 2016-04-13 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO 1 extracted
materia 3489/2016 2016-04-08 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO 1 extracted
materia 14/2016 2016-04-07 Portaria NOMEAR LETICIA DA SILVA SELBACH NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA 1 extracted
materia 12/2016 2016-04-05 Portaria NOMEAR ARIANA SANTOS NUNES NO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ 1 extracted
materia 13/2016 2016-04-05 Portaria NOMEAR LUIZI CUSTÓDIO LEITE NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ 1 extracted
materia 1/2016 2016-04-04 Indicação INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO, A MANUTENÇÃO DO ASFALTO, COLETA DE LIXO E ROÇADA DA RUA JOSÉ OLINTO FRANCO, BAIRRO SÃO JOSÉ 0 no document
materia 10/2016 2016-04-04 Portaria EXONERAR DEISE MACHADO DE MOURA NO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ 1 extracted
materia 11/2016 2016-04-04 Portaria EXONERAR ARIANA SANTOS NUNES NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1 extracted
norma 3138/2016 2016-04-04 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO 1 extracted
norma 3139/2016 2016-04-04 Lei AUTORIZA A CRIAR NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, O LOTEAMENTO URBANO PRESIDENCIAL POPULAR "LOTEAMENTO FARROUPILHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 9/2016 2016-03-31 Portaria EXONERAR CÁTIA ROSANE SILVEIRA DE OLIVEIRA NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ 1 extracted
norma 3137/2016 2016-03-31 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$2.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO 1 extracted
materia 3483/2016 2016-03-30 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA C.P.DOS SANTOS TRANSPORTE-ME 1 extracted
materia 3484/2016 2016-03-30 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGÊNCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 3485/2016 2016-03-30 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA MARJANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 1 extracted
materia 3486/2016 2016-03-30 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA SF MELO MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA-ME 1 extracted
materia 3487/2016 2016-03-30 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA RONI GONÇALVES DA SILVA-ME 1 extracted
materia 3488/2016 2016-03-30 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A CRIAR NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, O LOTEAMENTO URBANO PRESIDENCIAL POPULAR "LOTEAMENTO FARROUPILHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 3481/2016 2016-03-28 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO 1 extracted
materia 3482/2016 2016-03-28 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$2.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO 0 no document
materia 3480/2016 2016-03-18 Projeto de Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS AV. LEANDRO DE ALMEIDA E PIRATINI NA ESQUINA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3124/2016 2016-03-18 Lei ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2838/2013 1 extracted
norma 3134/2016 2016-03-16 Lei AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES 1 extracted
norma 3136/2016 2016-03-16 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.500,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO 1 extracted
norma 3129/2016 2016-03-11 Lei REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3120/2016 1 extracted
norma 3130/2016 2016-03-11 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.800,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO 1 extracted
norma 3131/2016 2016-03-11 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.100,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO 1 extracted
norma 3132/2016 2016-03-11 Lei CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3133/2016 2016-03-11 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 1 extracted
materia 3478/2016 2016-03-07 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 1 extracted
materia 3479/2016 2016-03-07 Projeto de Lei Ordinária ALTERA O ARTIGO 3º, EXCLUI O ART.7 E ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2546/2010, QUE INSTITUI A TAXA DE LECENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
sessao 10 2016-03-06 Ordinária — 0 no document