| materia |
86/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor ISRAEL MENDES DE SOUZA, e dá outras providências.” |
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| materia |
87/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor JEFFERSON BLUN, e dá outras providências.” |
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| materia |
88/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor JOEL DA SILVA BENEVIDES, e dá outras providências.” |
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| materia |
89/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor JOEL XAVIER DO NASCIMENTO, e dá outras providências.” |
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| materia |
90/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA, e dá outras providências.” |
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| materia |
91/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor LUCAS PINHEIRO SPÓSITO, e dá outras providências.” |
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92/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo a ilustríssima servidora MARIA CELIA DA SILVA BORIM, e dá outras providências.” |
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| materia |
93/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor MARIO CESAR VIEGAS MUNIZ, e dá outras providências.” |
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| materia |
94/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor NÍCOLAS MURTINHO RAMOS, e dá outras providências.” |
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| materia |
95/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor GLEISON DA SILVA SOUZA, e dá outras providências.” |
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| materia |
218/2025 |
2025-09-18 |
Requerimento |
Cópia integral do contrato referente à concessão, administração,
manutenção ou prestação de serviços na Rodoviária Municipal de Cáceres;
• Informação sobre quem é o responsável pela execução e fiscalização do
referido contrato;
• Esclarecimento quanto à periodicidade das fiscalizações realizadas
especificamente na parte interior da rodoviária, informando ainda se há
relatórios ou registros dessas vistorias |
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| materia |
219/2025 |
2025-09-18 |
Requerimento |
Requer o cálculo e a demonstração dos valores da cota-parte do ICMS atribuíveis ao critério "Unidade de Conservação/Terra Indígena" (ICMS Ecológico). |
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| materia |
220/2025 |
2025-09-18 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, dados sobre a entrega de próteses dentárias e os valores aplicados pelo município e repassados pela União. |
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| materia |
221/2025 |
2025-09-18 |
Requerimento |
“Requer ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, sobre a quantidade de beneficiários atendidos pelos programas sociais em Cáceres, bem como a previsão de entrega do edital de credenciamento para concorrer às 50 casas que estão em construção no município. |
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| materia |
645/2025 |
2025-09-18 |
Indicação |
Solicita a Excelentíssima Senhora Prefeita a limpeza e manutenção da parte exterior
da Rodoviária Municipal de Cáceres/MT José Palmiro da Silva |
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| materia |
646/2025 |
2025-09-18 |
Indicação |
Solicita ao Poder ao Executivo Municipal que sejam realizadas obras de infraestrutura urbana na Avenida Sete de Setembro, no trecho compreendido entre a 4ª CIRETRAN e o Mercado Nossa Senhora Aparecida, consistindo na instalação de meio-fio, construção de calçadas e melhoria da iluminação pública. |
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| materia |
647/2025 |
2025-09-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de reforma e adequação da sinalização das faixas elevadas localizadas em frente à Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), considerando a relevância da segurança viária, a intensa circulação de pedestres e veículos na região e a obrigação do Município em garantir infraestrutura adequada de mobilidade urbana e acessibilidade, conforme preconizam o Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes nacionais de segurança no trânsito. |
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| materia |
648/2025 |
2025-09-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de correção, em caráter de urgência, da valeta recentemente construída pela Secretaria Municipal de Obras no início da Avenida Santos Dumont, nas proximidades da rotatória, considerando que sua execução não observou as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial no que se refere à acessibilidade e mobilidade urbana, ocasionando danos materiais a veículos, transtornos aos usuários da via e riscos à segurança viária . |
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| materia |
649/2025 |
2025-09-18 |
Indicação |
“Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizado o credenciamento para disponibilização da Terapia por Oxigenoterapia Hiperbárica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes portadores de feridas e lesões de pele. |
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| materia |
650/2025 |
2025-09-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria municipal de Infraestrutura e Logística, Sinalização das ruas com Instalação de placas e pinturas no bairro Cohab Velha em Cáceres/MT. |
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| materia |
651/2025 |
2025-09-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria municipal de Infraestrutura e Logística, Manutenção da Ponte e Manilhamento em Quatro pontos, localizado no Assentamento Padre Inácio em Cáceres/MT. |
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| materia |
652/2025 |
2025-09-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria municipal de Infraestrutura e Logística, Realização de limpeza das Ruas do Jardim Universitário, acesso ao Residencial Jardim Aeroporto em Cáceres/MT. |
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| norma |
238/2025 |
2025-09-18 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| norma |
239/2025 |
2025-09-18 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| norma |
240/2025 |
2025-09-18 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| norma |
242/2025 |
2025-09-18 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal e dá outras providências.” |
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| materia |
217/2025 |
2025-09-17 |
Requerimento |
Requer informações detalhadas sobre os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a edição do Decreto nº 624/2025, que trata da extinção de crédito tributário mediante ‘dação em pagamento na forma de aluguéis. |
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| materia |
643/2025 |
2025-09-16 |
Indicação |
“Indica ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes com cópia à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, a urgente necessidade de limpeza e desobstrução interna do bueiro triplo celular no Canal do Renato sob a BR-070 no perímetro urbano na cidade de Cáceres-MT.” |
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| materia |
644/2025 |
2025-09-16 |
Indicação |
“Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, a urgente necessidade de limpeza e reconformação do fundo do canal do Renato no perímetro urbano na cidade de Cáceres-MT.” |
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| norma |
237/2025 |
2025-09-16 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor WELINGTON FERNANDES DA SILVA e dá outras providências.” |
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| materia |
70/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão Cacerense” a ilustre Senhora Delegada Bruna Caroline Fernandes de Laet, e dá outras providências.” |
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| materia |
71/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre concessão de Título ”Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor tenente-coronel Airton Araújo Feitosa, e dá outras providências.” |
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| materia |
72/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre concessão de Título ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Professor Riller Silva Reverdito, e dá outras providências |
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| materia |
73/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão
Cacerense” a ilustre Senhora Zenaide Da
Silva Castrillon, e dá outras providências. |
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| materia |
74/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão
Cacerense” ao ilustre Senhor Rildo
Antônio de Oliveira, e dá outras
providências.” |
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| materia |
75/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão
Cacerense” a ilustre Senhora Natália
Maria de Andrade, e dá outras
providências.” |
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| materia |
76/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão Cacerense” a ilustre senhora Luana Cristina Durão Franco. |
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| materia |
77/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão Cacerense” ao ilustre Irmão Antônio Teixeira. |
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| materia |
78/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor Welington Fernandes da Silva. |
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| materia |
216/2025 |
2025-09-15 |
Requerimento |
Reitera pedido de informações sobre os serviços de guincho e pátio, requer a apresentação de plano de ressarcimento aos cidadãos lesados por cobrança indevida e a instauração de processo administrativo para apurar omissão na fiscalização do contrato de credenciamento. |
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| materia |
641/2025 |
2025-09-15 |
Indicação |
“Solicita ao Executivo Municipal a rescisão de contratos com empresas terceirizadas por descumprimento contratual”. |
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| materia |
642/2025 |
2025-09-15 |
Indicação |
“Solicita ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT providências quanto as irregularidades em contratos de terceirização e atrasos salariais de trabalhadores contratados pelo Município de Cáceres/MT”. |
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| norma |
5/2025 |
2025-09-15 |
Resolução |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS ABRACAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
43/2025 |
2025-09-15 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO EMPRESARIAL ao Ilustre Sr. Francis Maris Cruz em reconhecimento ao investimento de suas empresas em nossa cidade e Estado, e dá outras providências.” |
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| norma |
44/2025 |
2025-09-15 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Cacerense” ao Ilustre Professor Dr., Weily Toro Machado, cuja trajetória pessoal, acadêmica e profissional se entrelaça de forma indissociável à história e ao desenvolvimento do município de Cáceres.” |
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| norma |
45/2025 |
2025-09-15 |
Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃO CACERENSE ao Ilustre Sr. Ricardo Castella Cardoso em reconhecimento a sua trajetória pessoal, acadêmica e profissional no município de Cáceres." |
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| norma |
46/2025 |
2025-09-15 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Cacerense” ao Ilustríssimo Senhor Reginaldo Antonio Medeiros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres e ao Estado de Mato Grosso.” |
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| norma |
47/2025 |
2025-09-15 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã Cacerense” à ilustre Deputada Estadual JANAÍNA GREYCE RIVA FAGUNDES, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres-MT.” |
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48/2025 |
2025-09-15 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Cacerense” a ilustre Senhora MARTA LUCCHESI RIBEIRO." |
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| norma |
49/2025 |
2025-09-15 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Sr. MARCELO NATANAEL GUIMARÃES VARGAS.” |
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