| materia |
2/2025 |
2025-09-26 |
Emenda Parlamentar |
EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI Nº 32/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.“Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres – Programa REFIS 2025, aprovado por Lei nº 3.359, de 13 de agosto de 2025”. |
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14/2025 |
2025-09-26 |
Projeto de Resolução |
Institui a Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Cáceres, destinada à Fiscalização do Programa Estadual de Habitação “SER FAMÍLIA HABITAÇÃO” que prevê a construção de 50 (cinquenta) casas populares no município de Cáceres/MT, e dá outras Providências.” |
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32/2025 |
2025-09-26 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Dispõe sobre a prorrogação, até 10 de outubro de 2025, da vigência do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa
REFIS 2025, aprovado por meio da Lei Nº 3.359 de 13 de agosto de 2025. |
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227/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Requerimento ao Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal para encaminhar a esta Câmara Municipal, no prazo legal, os seguintes documentos referentes aos exercícios de 2020 a 2024, compreendendo: Orçamento, arrecadação e despesas: leis orçamentárias, demonstrativos anuais de receitas e despesas, relatórios financeiros, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e fluxos de caixa. Contratos e terceirizações: relação completa de contratos celebrados, com identificação das empresas contratadas, valores, modalidades de contratação, termos aditivos e cópias integrais dos documentos, incluindo contratos de terceirização de mão de obra e respectivas comprovações de pagamento. Metadados e formatos: solicitação de envio em formato digital aberto (PDF pesquisável e planilhas em Excel/CSV), com resumo executivo consolidado contendo os principais indicadores de cada exercício. |
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| materia |
228/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
“Requer ao Executivo Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, providências quanto à garantia da continuidade e da qualidade dos
atendimentos de fonoaudiologia no Centro Especializado em Reabilitação(CER).A presente solicitação fundamenta se na relevância desse serviço,
considerado essencial para a população, sobre tudo para crianças em situação de vulnerabilidade, em especial aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).” |
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665/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Solicitar ao Poder Executivo Municipal que elabore projeto de lei dispondo sobre o pagamento de 15 (quinze) dias de férias aos professores da rede pública municipal de ensino, considerando a necessidade de isonomia e equidade, tendo em vista que o Estado de Mato Grosso já garante este direito aos docentes da rede estadual de ensino. |
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666/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Wilson Massahiro Kishi, a necessidade de viabilizar, em caráter de urgência, uma reunião entre o Poder Executivo Municipal, as Secretarias de Meio Ambiente, Turismo e Cultura, e professores representantes da UNEMAT sobre mudanças climáticas, de modo a consolidar diagnósticos e propostas a serem levados à COP 30. |
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| materia |
667/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c, ao Secretário Municipal de Educação, Fransergio Rojas Piovesan, a necessidade de viabilizar a criação de uma Comissão Pedagógica para a implantação da Cartilha da Paz em todas as escolas municipais de Cáceres, no prazo de 1 (um) ano, com o objetivo de incluí-la na grade curricular do município. |
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| norma |
248/2025 |
2025-09-26 |
Portaria |
“Dispõe sobre a mudança na data do segundo período das férias do servidor JOEL DA SILVA BENEVIDES e dá outras providências.” |
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| materia |
36/2025 |
2025-09-25 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre: Institui, no âmbito do Município de Cáceres-MT, o Cemitério Municipal de Animais, como medida de proteção ao bem-estar animal e à saúde pública, e dá outras providências. |
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| materia |
37/2025 |
2025-09-25 |
Projeto de Lei |
“Declara de Utilidade Pública Municipal, dispõe sobre direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o acesso à analgesia e outras providências, no Município de CACERES /MT”. |
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| materia |
56/2025 |
2025-09-25 |
Moção |
O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, uma Moção de Aplausos ao Sr. JOSÉ MARCELO FLORES CARDOSO, EX PRESIDENTE DA UNIÃO CACERENSE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, pelos relevantes Serviços Prestados em prol da Comunidade em Cáceres/ MT. |
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| materia |
57/2025 |
2025-09-25 |
Moção |
“O vereador que abaixo subscreve
propõe à nobre Mesa, com
anuência, na forma regimental,
seja consignada nos anais desta
Casa, com os registros de ofício e
noticiamentos de praxe, MOÇÃO
DE APLAUSOS aos ilustres
MOTORISTAS DA SAÚDE. |
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| materia |
58/2025 |
2025-09-25 |
Moção |
“O vereador que abaixo subscreve
propõe à nobre Mesa, com
anuência, na forma regimental,
seja consignada nos anais desta
Casa, com os registros de ofício e
noticiamentos de praxe, MOÇÃO
DE APLAUSOS a ilustre
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE AMOR
EM AÇÃO. |
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| materia |
223/2025 |
2025-09-25 |
Requerimento |
“Requer à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que adote as devidas providências quanto à situação do setor de Oncologia do Hospital Regional de Cáceres, considerando as irregularidades no encaminhamento e tratamento dos pacientes.” |
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224/2025 |
2025-09-25 |
Requerimento |
O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o Plenário desta
Casa de Leis, que seja encaminhado a este Poder Legislativo.
Requer ao Executivo Municipal, com cópia à Secretariaria Municipal de Assistência
Social, sobre a previsão de entrega do edital de credenciamento para concorrer as 50 casas do
projeto ser família habitação- faixa zero.
A presente solicitação tem como objetivo esclarecer à comunidade local a situação atual
do programa habitacional em questão, visto que muitos moradores têm dúvidas sobre: |
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| materia |
225/2025 |
2025-09-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde (SMS),informações detalhadas sobre os casos de Leishmaniose registrados no município de Cáceres nos últimos 24 meses bem como os procedimentos adotados no atendimento aos pacientes
diagnosticados incluindo o fluxo de atendimento e tratamento oferecido pela rede municipal de saúde. |
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226/2025 |
2025-09-25 |
Requerimento |
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, solicitando, em caráter de urgência, informações e documentos detalhados sobre a atual situação das vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência e idosos em Cáceres. A solicitação inclui:
Levantamento do número de vagas em vias públicas, especialmente nas áreas centrais da cidade;
Informações sobre o plano de ação para cumprimento da Lei nº 13.146/2015, incluindo possíveis medidas de fiscalização e monitoramento;
Medidas para garantir a sinalização correta em casos de mudança de endereço de órgãos públicos ou privados;
Detalhes sobre campanhas educativas realizadas ou previstas sobre o respeito às vagas reservadas. |
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| materia |
660/2025 |
2025-09-25 |
Indicação |
Solicitar ao Poder Executivo Municipal a regulamentação e a devida sinalização de vagas exclusivas de estacionamento destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo a aplicação da legislação federal vigente Lei Federal nº 12.764. |
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| materia |
661/2025 |
2025-09-25 |
Indicação |
O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo à Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT a imediata cessão das quadras esportivas das escolas municipais às associações de bairros e à população em geral, em especial para atividades no período noturno. |
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662/2025 |
2025-09-25 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria Municipal de Saúde, Para que interceda junto a SECITEC (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação), órgão Responsável pela UNEMAT (Universidade do estado de mato Grosso), a implantação dos Cursos de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional no Município de Cáceres/ MT. |
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| materia |
663/2025 |
2025-09-25 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, Limpeza em geral da pista de Ciclovia, localizada na Avenida Tancredo Neves no Município de Cáceres/ MT, pois a pista encontra – se com acúmulo de terra e sujeiras prejudicando o tráfego dos ciclistas e pedestres. |
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664/2025 |
2025-09-25 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, Estudo para firmar parcerias com empresas privadas, A abertura de um Centro de atendimento, para atender e apoiar as pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cáceres /MT. |
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| norma |
247/2025 |
2025-09-25 |
Portaria |
“Dispõe sobre a Evolução Funcional do servidor MARCIO CAMILO DA CRUZ, da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.” |
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| norma |
246/2025 |
2025-09-24 |
Portaria |
“Dispõe sobre o recesso parlamentar e administrativo da Câmara Municipal de Cáceres-MT, no final do exercício de 2025, e dá outras providências.” |
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| norma |
243/2025 |
2025-09-23 |
Lei Complementar |
“Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.” |
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| norma |
244/2025 |
2025-09-23 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de licença, à Excelentíssima Vereadora Andrelina Magaly da Silva – PP, para assumir o cargo de Secretária Municipal na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Constituição Federal.” |
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| norma |
245/2025 |
2025-09-23 |
Portaria |
“Dispõe sobre a convocação do suplente de vereador do Partido Progressista, Sr. Clovis Salvador de Oliveira, para assumir a assumir a vereança durante o período de afastamento da Excelentíssima Vereadora Andrelina Magaly da Silva.” |
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| materia |
55/2025 |
2025-09-22 |
Moção |
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, propõe à nobre Mesa, com a anuência do Augusto e Soberano Plenário, que seja registrada nos Anais desta Casa Moção de Aplausos ao 3º Sgt PM Silvano Aparecido De Oliveira Cruz, em reconhecimento pela exemplar
dedicação, pelo elevado comprometimento com a população e pelo notável zelo para com o próximo |
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| materia |
659/2025 |
2025-09-22 |
Indicação |
Propõe a instauração de comissão e promoção por Ato de Bravura ao 3º Sargento PM Silvano, em reconhecimento à sua atuação heroica na cidade de Cáceres-MT. |
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| sessao |
32 |
2025-09-22 |
Ordinária |
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| materia |
13/2025 |
2025-09-19 |
Projeto de Resolução |
“Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 05, de 15 de setembro de 2025 e dá outras providências.” |
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222/2025 |
2025-09-19 |
Requerimento |
Requer informações sobre a efetivação do Transporte Público Urbano Coletivo na cidade de Cáceres. |
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| materia |
653/2025 |
2025-09-19 |
Indicação |
O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente indicar ao Executivo Municipal, com cópia à secretaria competente, a instalação de braços de luz com lâmpadas de LED na Rua dos Águapés, no Bairro Massa Barro. Essa indicação tem como objetivo melhorar a iluminação pública, aumentar a sensação de segurança da população e contribuir para a prevenção da criminalidade, garantindo assim mais tranquilidade e qualidade de vida aos moradores. |
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| materia |
654/2025 |
2025-09-19 |
Indicação |
O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, respeitosamente indica ao Poder Executivo Municipal que realize um estudo para viabilizar a parceria do município com o Programa Federal “Brasil Sorridente”, com o objetivo de fornecer atendimento odontológico e próteses dentárias à população que mais precisa, promovendo saúde, dignidade e autoestima para nossos cidadãos. |
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655/2025 |
2025-09-19 |
Indicação |
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, a aquisição de um micro-ônibus destinado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cáceres. |
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656/2025 |
2025-09-19 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Governador de Mato Grosso, Mauro Ferreira Mendes, que seja destinado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a Prefeitura de Cáceres, com a finalidade de possibilitar à Prefeitura a aquisição de 500 (quinhentas) placas de trânsito. |
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| materia |
657/2025 |
2025-09-19 |
Indicação |
O Ver: Manga Rosa vem mui respeitosamente INDICAR ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de Saúde a necessidade de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Assentamento Laranjeira, no município de Cáceres-MT. |
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| materia |
658/2025 |
2025-09-19 |
Indicação |
O Vereador indica a retomada e conclusão das obras de substituição de pontes de madeira, pelas aduelas (bueiros celulares de concreto) referente ao convênio firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e a Prefeitura Municipal de Cáceres, nas comunidades Roça Velha, e Distrito Nova Cáceres (Sadia) |
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241/2025 |
2025-09-19 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora VANI DE SOUZA e dá outras providências.” |
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| norma |
242/2025 |
2025-09-19 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores(as) para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| norma |
243/2025 |
2025-09-19 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| materia |
3/2025 |
2025-09-18 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
“Altera o inciso XV do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Cáceres para explicitar que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal.” |
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| materia |
79/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo a ilustríssima servidora JOSEANE ALVES DA SILVA LATORRACA, e dá outras providências.” |
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| materia |
80/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA, e dá outras providências.” |
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| materia |
81/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor ADÃO TADEU RIBEIRO, e dá outras providências.” |
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| materia |
82/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE, e dá outras providências.” |
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| materia |
83/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo a ilustríssima servidora DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA, e dá outras providências.” |
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| materia |
84/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor GILBERTO BORGES DE LIMA, e dá outras providências.” |
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| materia |
85/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito administrativo ao ilustríssimo servidor HENRIQUE BARCELOS MORAES, e dá outras providências.” |
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