| norma |
260/2025 |
2025-10-15 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora SUNILDA ANTONIA LOPES ALEXANDRE e dá outras providências.” |
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| materia |
4/2025 |
2025-10-14 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
“Altera a redação do artigo 111, e dos §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT.” |
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61/2025 |
2025-10-14 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento de Maria Bezerra Pacheco, mãe do vereador Pacheco Cabeleireiro (PP). Ela faleceu no domingo (12), aos 86 anos de idade em Cáceres/MT. |
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711/2025 |
2025-10-14 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística a construção de dois quebra-molas na Avenida dos Bandeirantes – Bairro Residencial Universitário, próximo ao cruzamento com a Avenida dos Estudantes e o Mercado Top Mais. |
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| norma |
6/2025 |
2025-10-14 |
Resolução |
"Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 05, de 15 de setembro de 2025 e dá outras providências." |
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| norma |
259/2025 |
2025-10-14 |
Portaria |
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora LETÍCIA MARTINS DE LIMA e dá outras providências.” |
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| sessao |
35 |
2025-10-14 |
Ordinária |
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| materia |
36/2025 |
2025-10-13 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a transferência do trecho que tem início entroncamento com a Rodovia MT-343, no município de Cáceres, nas coordenadas geográficas inicial de Latitudes 15°48’14.10”S e Longitude 57°27’14.06”W, estendendo-se até o ponto final de coordenadas de Latitudes 15°27’43.14”S
e Longitude 57°33’26.62”W, perfazendo um total de 52,84 quilômetros. |
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710/2025 |
2025-10-13 |
Indicação |
O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao Excelentíssimo Deputado Estadual Zaeli (Partido Liberal – PL), a necessidade de destinação de emenda parlamentar voltada à conclusão das obras de pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Cavalhada, no município de Cáceres/MT. |
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| norma |
256/2025 |
2025-10-13 |
Portaria |
“Adia a Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2025 e a Sabatina da indicada para o cargo de Diretora Executiva da Autarquia Águas do Pantanal e dá outras providências.” |
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| norma |
257/2025 |
2025-10-13 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do servidor CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE, para exercer sem remuneração, a função de TESOUREIRO da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição a servidora MARIA CÉLIA DA SILVA BORIN.” |
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| norma |
258/2025 |
2025-10-13 |
Portaria |
“Dispõe sobre a designação de comissão de servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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9 |
2025-10-13 |
Solene |
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| materia |
39/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre o recebimento de denúncias, por meio de vídeos e fotografias, de descarte irregular de lixo ou entulho em vias públicas e áreas urbanas do Município de Cáceres-MT, autoriza aplicação de multa ao infrator e concessão de recompensa ao denunciante, e dá outras providências, e dá outras providências.”. |
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40/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Lei |
Institui o Dia Municipal do Rio Paraguai, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso. |
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41/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Lei |
Institui o Dia Municipal do Pantanal, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso. |
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| materia |
42/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Lei |
“Denomina “Praça Padre Edson Luiz Dias Cardoso”, situada no Endereço: Rua Rouxinol e Rua Flamingo – Bairro: Santa Isabel – CEP 78205-720, no Município de Cáceres-MT, e dá outras providências.” |
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43/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre a autorização à Autarquia Municipal Águas do Pantanal para instituir o parcelamento dos valores referentes à instalação de hidrômetro e cavalete, com inclusão nas faturas mensais de água, e dá outras providências.” |
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98/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo 3º Sargento PM Cristiano Konzen, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” |
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99/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo 3º SARGENTO PM DANIEL JOSÉ CARDOSO TAVARES, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” |
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100/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo TENENTE CORONEL PM MANOEL BUGALHO NETO, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” |
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101/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo Soldado PM Emerson Leão da Silva, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” |
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| materia |
102/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo Soldado PM Gilson de Souza, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” |
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103/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo SUBTENENTE PM EDI MARCOS ROGÉRIO DA ROCHA, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” |
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240/2025 |
2025-10-10 |
Requerimento |
O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente REQUER ao Secretário Municipal de Fazenda, que seja realizado e encaminhado a este gabinete estudo de impacto orçamentário e financeiro referente à possibilidade de concessão de isenção dos alvarás de funcionamento das igrejas sediadas no Município de Cáceres/MT. |
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241/2025 |
2025-10-10 |
Requerimento |
Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias o envio, no prazo improrrogável de 30 dias, de informações e documentos referentes à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, sobre Convênios e Projetos SINFRA, CONTRATOS DE INFRAESTRUTURA, e DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR o abrangendo o período de 1º de janeiro de 2023 até 10 de outubro de 2025. O pedido inclui: 1- Convênios e Projetos: planilhas detalhadas com dados sobre número, objeto, valores, execução física e financeira, empresa executora e fiscal responsável. 2 -Contratos de Infraestrutura: relação de contratos vigentes e encerrados, cópias integrais em PDF, fiscais designados e relatório consolidado de fiscalização, com destaque para a atuação da servidora Gesica Chaica da Silva. 3- Obras Asfálticas: planilha com dados de todas as ruas asfaltadas, incluindo valores, situação das obras e percentuais de execução; além de relatório específico sobre a obra do Bairro São Lourenço. 4 - Documentação Complementar: cópias de notas fiscais, comprovantes de pagamento, boletins de medição e relatórios fotográficos das obras. |
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242/2025 |
2025-10-10 |
Requerimento |
Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal o envio, no prazo improrrogável de 30 dias, de informações e cópias de documentos referentes à gestão e execução dos serviços públicos de saúde, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2024 até 10 de outubro de 2025.
O pedido inclui: Contratos e Convênios: cópias integrais dos contratos vigentes e encerrados, incluindo aditivos, para aquisição de medicamentos, contratação de profissionais médicos, serviços da UPA e UBS, e parcerias com o Consórcio Intermunicipal de Saúde e laboratórios particulares. Solicita-se também planilha consolidada com dados como número do contrato, fornecedor, valores, vigência, fonte de recurso, fiscal responsável e situação atual, além das notas fiscais e comprovantes de pagamento. Execução e Distribuição de Insumos: planilha detalhada com medicamentos e insumos adquiridos, distribuídos e em estoque, incluindo dados sobre consumo médio e itens vencidos. Também se requer relação específica de materiais médico-hospitalares destinados à UPA e UBS. Exames e Procedimentos: planilha mensal com dados sobre exames laboratoriais e de imagem, incluindo solicitações, realizações, pendências e indeferimentos, com respectivos motivos. Solicita-se ainda relatório consolidado por tipo de exame, mês e unidade de atendimento. Recursos e Pagamentos: demonstrativo financeiro com valores pagos a fornecedores e profissionais, detalhando fonte de recurso e fases da despesa, além da relação de emendas parlamentares vinculadas à saúde. Documentação Complementar: cópias dos relatórios mensais de execução orçamentária, balancetes contábeis da Secretaria de Saúde e relação atualizada dos fiscais de contrato com suas respectivas portarias. |
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707/2025 |
2025-10-10 |
Indicação |
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c, ao Secretário de Infraestrutura e Logística, Demmis Rogério Rodrigues Costa, que seja estudada e viabilizada a instalação de mecanismos de contenção e separação de resíduos sólidos dos líquidos nas saídas de descargas de esgoto e águas pluviais que deságuam no Rio Paraguai, especialmente na região central da cidade. |
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| materia |
708/2025 |
2025-10-10 |
Indicação |
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, que seja elaborado um projeto técnico com orçamento detalhado, para buscar captação de recursos federais por meio de programas federais como PAC, linhas de créditos do BNDES, programas do FUNASA ou financiamento na CAIXA, com objetivo de reformar e revitalizar o sistema de esgoto da área central de Cáceres. |
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| materia |
709/2025 |
2025-10-10 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, A implantação de Sinalização (Horizontal e Vertical), com placas e pinturas, enfrente a Secretaria Municipal de Saúde, Obs.; As pessoas estão tendo dificuldades para atravessar a rua, devido a circulação Constantes de veículos em Cáceres/ MT. |
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254/2025 |
2025-10-10 |
Portaria |
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor WELINGTON FERNANDES DA SILVA e dá outras providências.” |
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| norma |
255/2025 |
2025-10-10 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor MANOEL RODRIGO SATORU PIRES e dá outras providências.” |
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| materia |
17/2025 |
2025-10-09 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Dispõe sobre a criação de função de confiança de Assessor Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| materia |
96/2025 |
2025-10-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo MAJ PM CLEBER DE SOUZA FERREIRA, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” |
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| materia |
97/2025 |
2025-10-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO aos Ilustríssimos Tenente - Coronel PM Manoel Bugalho Neto, Subtenente PM Edi Marcos Rogério da Rocha, 3º Sargento PM Daniel José Cardoso Tavares, 3º Sargento PM Cristiano Konzen, Soldado PM Emerson Leão da Silva e Soldado PM Gilson de Souza, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” |
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| materia |
234/2025 |
2025-10-09 |
Requerimento |
“Solicita ao Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Assistência Social o espelho ponto dos conselheiros tutelares de Cáceres, bem como a comprovação da remuneração adicional, o beneficio ou adicional noturno pago caso esses profissionais estejam com sua carga horaria sobrecarregada.” |
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| materia |
235/2025 |
2025-10-09 |
Requerimento |
Requerer à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, o acesso a informações e documentos específicos, visando à fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, em especial da Autarquia Águas do Pantanal, criada pela Lei nº 2.476/2015.
1. Do Objeto do Requerimento
Considerando notícias sobre possíveis pagamentos antecipados a credores da Autarquia Águas do Pantanal, realizados antes do vencimento e possivelmente relacionados à posse da nova Diretora Executiva, o que pode configurar irregularidade ou ilegalidade, requer-se:
A relação completa e os documentos comprobatórios (notas fiscais, comprovantes de débito e ordens de pagamento) de todos os pagamentos efetuados pela Autarquia Águas do Pantanal entre os dias 25 de setembro e 03 de outubro de 2025.
2. Dos Beneficiários dos Pagamentos
Solicita-se que os documentos e a relação discriminem os pagamentos realizados a todas as categorias de credores, incluindo:
Empresas e fornecedores contratados por licitação, dispensa ou inexigibilidade;
Colaboradores, diretores, servidores efetivos e comissionados (salários, diárias, vantagens, verbas rescisórias, entre outros);
Empresas contratadas, cooperativas e associações em geral. |
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| materia |
236/2025 |
2025-10-09 |
Requerimento |
Apresenta-se à Excelentíssima Prefeita Municipal, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, o presente Requerimento cumulado com Notificação Recomendatória, com base na Notificação nº 12/2025 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que trata da necessidade de elaboração da Política Municipal de Educação Inclusiva, com previsão orçamentária para o atendimento educacional especializado, conforme determina a legislação vigente, especialmente a Lei Municipal nº 2.482/2015.Do Requerimento Solicita-se que, no prazo de 30 dias, sejam prestadas as seguintes informações: Quais medidas foram adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para implementar a Política Municipal de Educação Inclusiva, incluindo número e data de eventual decreto. Etapas já cumpridas e pendentes na elaboração ou implementação da política.
Mecanismos de participação social utilizados ou previstos no processo de construção da política. Recomenda-se à Prefeita que, no prazo de 90 dias, sejam adotadas as providências administrativas e legislativas necessárias para:
Instituir formalmente a Política Municipal de Educação Inclusiva, com ampla participação da sociedade.
Garantir recursos orçamentários específicos para ações de educação inclusiva.
Cumprir integralmente a Lei Municipal nº 2.482/2015, especialmente o Art. 8º, inciso III, e a Meta 13 do Anexo I.
Apresentar cronograma detalhado das ações previstas. |
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| materia |
237/2025 |
2025-10-09 |
Requerimento |
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, solicitando informações e providências sobre um espaço que seria destinado à implantação de uma praça pública, área localizada no Residencial Bandeirantes, construída pela Construtora Roberto Braga. Diante disso, o requerimento solicita: a Confirmação, junto ao setor de Planejamento/Urbanismo da Prefeitura, sobre a destinação da área para praça ou outro equipamento público; Caso confirmada a destinação pública, que sejam tomadas medidas para a retomada da área pelo Município;
Avaliação da possibilidade de limpeza, regularização e futura urbanização do espaço, conforme previsto no projeto original do residencial. |
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| materia |
238/2025 |
2025-10-09 |
Requerimento |
Solicita informações à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT sobre ações,
estrutura e demanda reprimida relacionada à campanha Outubro Rosa no município. |
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| materia |
239/2025 |
2025-10-09 |
Requerimento |
“Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, Com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e/ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Solicitação de informações detalhadas sobre os locais atualmente disponíveis para descarte de lixo e resíduos sólidos, além das lixeiras convencionais instaladas em frente às residências, no Município de Cáceres- MT. |
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| materia |
691/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda, a adoção de medidas para construção de faixa elevada de travessia de pedestres, implantação de sinalização viária e execução de recuo de calçada para a parada de ônibus escolar, em frente à Escola Municipal Buscando o Saber, na Rua do Membeca, visando garantir a segurança da comunidade escolar e o ordenamento do trânsito no local. |
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692/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
“O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer que, após tramitação nesta Casa de Leis, seja encaminhada a presente Indicação Legislativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, consubstanciada na seguinte Proposição Plenária:
ASSUNTO:
Após a implantação de iluminação no Mini Estádio “Alberto Zattar”, localizado na avenida Brasil, Bairro Jardim Celeste, que seja determinada a utilização prioritária para o futebol feminino no período noturno.
Atualmente, as equipes femininas enfrentam dificuldades para realizar seus treinos, já que os campos disponíveis são frequentemente ocupados pelo futebol masculino. |
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693/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
“O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer que, após tramitação nesta Casa de Leis, seja encaminhada a presente Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Valmir Moretto, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Antônia Eliene Liberato Dias, e à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, consubstanciada na seguinte Proposição Plenária:
ASSUNTO:
Pedido de Recurso Parlamentar ao Deputado Estadual Valmir Moretto para Instalação de Iluminação e Recuperação do Gramado do Mini Estadio “ALBERTO ZATTAR”, localizado na Avenida Brasil, Bairro Jardim Celeste, no Município de Cáceres – MT. |
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694/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições regimentais Sugere ao Poder
Executivo a inclusão do medicamento Mounjaro (tirzepatida) na lista de fornecimento gratuito
pela rede pública municipal de saúde, para pessoas com diabetes tipo 2, cardiopatias e hipertensão. Indico a Senhora Prefeita Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja estudada a viabilidade de incluir o medicamento Mounjaro (tirzepatida) na lista
de fornecimento gratuito pelo Sistema Municipal de Saúde, destinado a pacientes diagnosticados com diabetes tipo 2, doenças cardíacas e hipertensão arteria |
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695/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam retomadas as obras de manutenção da estrada de acesso à Comunidade Alambrado, bem como realizado o cascalhamento das ruas da referida comunidade, em caráter de urgência. |
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696/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística, a construção de uma faixa de pedestre elevada na Avenida Tancredo Neves. |
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697/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
Vereador Pastor Júnior respeitosamente Indico, ao Executivo Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Trânsito, que seja realizada, em caráter de urgência, a recuperação e revitalização das faixas de pedestres localizadas no semáforo em frente à UNEMAT, na Avenida São João, e na Rua São Pedro, e em outros pontos que apresentem desgaste ou ausência de sinalização horizontal. |
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698/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a seguinte propositura: Sugere ao Poder Executivo Municipal a regulamentação que permita aos taxistas a liberdade de escolha da cor dos veículos utilizados na prestação do serviço de táxi. Indico a Senhora Prefeita Municipal que, por meio do órgão competente da Administração Pública, seja avaliada a possibilidade de alterar a regulamentação vigente referente ao serviço de transporte por táxi, no sentido de permitir aos permissionários a liberdade na escolha da cor de seus veículos, respeitando, no que couber, os demais critérios técnicos e de identificação visual exigidos por lei. |
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699/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
O Vereador Manga Rosa, mui respeitosamente, INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a necessidade de instalar um redutor de velocidade (quebra-mola) na Rua do Membeca, em frente à Escola Municipal Buscando o Saber, no Bairro Maracanãzinho, em Cáceres-MT. |
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