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25/2024 |
2024-02-21 |
Moção |
O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, a moção de Aplausos a Ilustre Senhora Wellen Delcaro Deluque Soares, uma das organizadoras do projeto CUIDE DO SEU CORPO E DA SAÚDE. |
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30/2024 |
2024-02-21 |
Requerimento |
requer informações acerca das ações de manutenções das estradas rurais, utilizando os recursos do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) para o ano de 2024. |
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31/2024 |
2024-02-21 |
Requerimento |
requer informações da Prefeitura Municipal através da Secretaria de Saúde, acerca das medidas tomadas para colocar em execução A Lei 3200/2023 que “Institui o Uso do Cordão de Girassol”. |
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32/2024 |
2024-02-21 |
Requerimento |
Assunto: Solicito relatório do decreto emergencial protocolado na Secretaria Nacional e Proteção de Defesa Civil. |
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80/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
INDICA NECESSIDADE LIMPEZA, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO LOTEAMENTO BELA VISTA, BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
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81/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, que seja providenciado à limpeza e manutenção dos bueiro do bairro Cohab nova, Pois as últimas chuvas que nossa cidade recebeu causou transtorno nas residências. |
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82/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
INDICA A ILUMINAÇÃO DO CAMPO DO JARDIM PADRE PAULO. |
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83/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
A Intervenção do Excelentíssimo Parlamentar mencionado acima, que Interceda junto ao Governo do Estado-MT Excelentíssimo Senhor MAURO MENDES e aos Órgãos Competentes referentes ao Decreto 677 de 1º de Fevereiro de 2024 que trata da pesca no Estado de Mato Grosso. Intitulado “Cota Zero”, que proíbe a pesca, abate e transporte de algumas espécies de peixes nos próximos cinco anos em Mato Grosso. Decreto que contemplou Pecadores Profissionais Artesanais, Indígenas, Originários e Quilombolas, esquecendo dos Pescadores Amadores Ribeirinhos Urbanos. |
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84/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
INDICAR a senhora Prefeita que interceda com Águas do Pantanal para que seja feito a Aplicação da Massa Asfáltica nas valas na Rua Dona Albertina, Bairro cavalhada II. |
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85/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
INDICA a Senhora Prefeita, na forma regimental, quanto à possibilidade de Construir uma Rotatória, no cruzamento da Avenida Dos Estados com a Rua Do Membeca. |
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45/2024 |
2024-02-21 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA e dá outras providências.” |
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78/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Fazenda, que seja elaborado projeto de Lei concedendo isenção no pagamento do IPTU 2024 aos munícipes que tiveram suas casas afetadas e perderam grande parte de seus pertences em decorrência dos alagamentos causados pelas fortes chuvas que ocorreram no município de Cáceres/MT. |
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| norma |
44/2024 |
2024-02-20 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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24/2024 |
2024-02-19 |
Moção |
O vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, com anuência do Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, a moção de Aplausos aos organizadores do projeto “Sopão Solidário”. |
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| materia |
29/2024 |
2024-02-19 |
Requerimento |
Venho por meio deste requerer ao Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de educação os seguintes documentos:
Ata de fechamento da Escola Municipal Marechal Rondon, na comunidade da Corixa;
Rendimento do IDEB das escolas do município nos anos de 2021, 2022 e 2023;
Quantos alunos estão utilizando o transporte escolar para ir até a escola Sapiquá;
Documentos e fotos das adequações do transporte escolar para receber alunos PCDs, pois recebemos a informação de que o aluno Evandro está sem frequentar a escola por falta de
adequações no transporte escolar. |
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| materia |
76/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
SOLICITA PROJETO ENERGIA PARA O LOTEAMENTO BELA VISTA. |
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77/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Solicita do executivo municipal, através do setor competente que seja realizada a manutenção da ponte da estrada na Recompensa II, próximo a serra do Mangaval, bem como que seja realizada a manutenção das manilhas da referida estrada em caráter de urgência. Essas medidas são necessárias pois o ônibus escolar esta encontrando dificuldade para passar pela ponte, colocando em risco as crianças que vão para a escola na zona rural no município de Cáceres/MT. |
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| norma |
41/2024 |
2024-02-19 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| norma |
42/2024 |
2024-02-19 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| norma |
43/2024 |
2024-02-19 |
Portaria |
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor CARLOS AMILTON DUARTE CORDEIRO e dá outras providências.” |
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| sessao |
135 |
2024-02-19 |
Ordinária |
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2/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei n.º 002, de 16 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT com a Associação de Inovação Redes Inteligentes e Soluções Criativas – INOVARISC |
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4/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Atlética Banco do Brasil - AABB”, e dá outras providências.” |
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24/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer do executivo municipal, cópia integral de projeto executivo contemplando o saneamento do córrego do Sangradouro, elaborado pela Autarquia Águas do Pantanal, para ser protocolado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso. |
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25/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
“Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia para ASSESSORA TÉCNICA GESICA CHAIKA, solicitando informações detalhadas quanto ao andamento da construção da Creche do Bairro Jardim Aeroporto.” |
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| materia |
26/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer do Poder Executivo, com cópias à
Secretária de Infraestrutura e Logística as
seguintes informações sobre a máquina PC
deixada no leito do Córrego do Renato no
bairro Rodeio. |
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27/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer do Poder Executivo informações sobre
a obra da Membeca, após as chuvas e as
inundações em Cáceres-MT. |
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28/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Considerando a Decisão Normativa do TCE-MT, que estabelece, em seu Art. 4º que “Os gestores devem assegurar o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, calculado sobre o vencimento ou salário-base, não inferior a dois salários-mínimos”, e demais legislação vigente, vimos requerer:
1. Relação atual de pagamento de insalubridade aos ACE e ACS, contendo o valor, a base de cálculo (se por lei ou judicial) e o tipo de pagamento (legal ou judicial);
2. No caso do pagamento de origem judicial, a situação do processo, se em trâmite com decisão ou com trânsito em julgado.
3. Cálculo do impacto financeiro para o pagamento dos 3 cenários previstos da Decisão Normativa, ou seja, 10%, 20% e 40% sobre o vencimento não inferior a 2 salários-mínimos.
Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida. |
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68/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Indica ao executivo municipal e ao Deputado Estadual Valmir Moretto esforços junto ao Governo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) para a conceção de um auxílio emergencial estadual destinado às famílias de baixa renda e assistidas pela pasta e atingidas pelo desastre ocorrido em 10/02/2024 no município de Cáceres. |
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69/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Indica ao executivo municipal, o desenvolvimento de amplo projeto de sinalizações, (verticais e horizontais) na Rua Tiradentes, com Rua Lavapés e Travessa José Wilson, Centro. |
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70/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Indica ao executivo municipal, ação de sinalização viária de trânsito vertical e horizontal, na Rua Seputuba cruzamento com a Rua Cabaçal, e ainda no cruzamento desta com a Rua João Albuquerque. |
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71/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
O Ver: Manga Rosa e o Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através do setor competente que se possível seja feito a contratação de monitor para atuar no transporte escolar, finalidade de acompanhamento e a organização da atividade, desde o embarque dos alunos até desembarque na escola de destino, assim como desde o embarque, no final do expediente escolar. |
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72/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
“Indica ao Executivo a elaboração de um Projeto, bem como, a construção de um reservatório de dois milhões de litros d’água, no Distrito de Novo Horizonte.” |
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73/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Considerando a dinâmica de tratamento de doenças ocultas no Município de Cáceres, dentre elas, a fibromialgia, e em busca de políticas públicas efetivas e baseadas em evidências, vimos propor que sejam envidados esforços a construção de um sistema de atenção à saúde mais justo e eficaz para os pacientes com fibromialgia em Cáceres, com a implementação de práticas e tratamentos não medicamentosos, com baseados em melhores práticas e evidências científicas. |
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74/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Patrolamento e Encascalhamento das ruas do bairro Nova Era em Cáceres/MT |
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75/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Solicito o Patrolamento em caráter de
urgência dos seguintes bairros: DNER, Espírito
Santo, Betel, Carrapatinho, Cavalhada 1,2 e 3 em
Cáceres /MT “ |
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3/2024 |
2024-02-15 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
"Projeto de Lei Complementar n.º 003, de 09 de fevereiro de 2024, que Reajusta o piso salarial do Profissional do Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC e dá outras providências". |
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3/2024 |
2024-02-15 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei n.º 003, de 17 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO, e dá outras providências." |
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17/2024 |
2024-02-15 |
Requerimento |
Solicito o reencaminhamento deste
requerimento feito em 2021 ao Poder Executivo
e à Defesa Civil do Município de Cáceres do
plano de contingência para enfrentamento de
inundações. |
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17/2024 |
2024-02-15 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA AMILTON JORGE. |
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18/2024 |
2024-02-15 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA ANTONIO FERREIRA DA COSTA. |
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18/2024 |
2024-02-15 |
Requerimento |
requer informações acerca de projetos de saneamento básico e de escoamento pluvial, e se há encaminhamento protocolado para o Governo do Estado e Governo Federal. |
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19/2024 |
2024-02-15 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA HÉLIO INÁCIO SANTANA. |
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19/2024 |
2024-02-15 |
Requerimento |
requer informações acerca dos prejuízos causado pela chuva na data de sábado 10/02/2024, bem como as ações tomadas para atender a população afetada pela enchente. |
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20/2024 |
2024-02-15 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA ODAIR JOSÉ. |
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20/2024 |
2024-02-15 |
Requerimento |
requer da Prefeitura Municipal informações sobre o valor total do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023. |
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21/2024 |
2024-02-15 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA JOSÉ ELIAS NETO. |
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21/2024 |
2024-02-15 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo, com cópias às
secretarias de Saúde e Assistência Social e
Cidadania informações sobre a limpeza das
residências inundadas em Cáceres, devido às
chuvas de 10/2/2024. |
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22/2024 |
2024-02-15 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA MARIANO LEAL. |
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22/2024 |
2024-02-15 |
Requerimento |
Tendo em vista a arrecadação com multas de trânsito, solicito informações referentes as seguintes questões: 1. Quanto a cidade de Cáceres arrecadou nos últimos 12 meses com multas de trânsito? Solicito documentação comprobatória de forma discriminada; 2. Quanto e onde foi gasto esse dinheiro de arrecadação de multas dos últimos 12 meses? Solicito cópia das notas fiscais que comprovem onde o dinheiro da arrecadação foi empregado 3-Quais quantidades de recursos foram realizados nos últimos 12 meses?, quais foram deferidos e os critérios para o deferimento? Solicito cópia de todos os deferimentos em relação a multas e apreensão no município de Cáceres. |
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