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1/2025 |
2025-04-04 |
Termo de Referendamento |
Os Vereadores que este subscreve, com base na indicação do Executivo Municipal, através do Ofício nº 060/GAB/2025, de 01 de abril de 2025, e em cumprimento ao que dispõe o Art. 72 da Lei Municipal nº 695/2005 de 06 de maio de 2005, referendam a indicação do servidor Fernando de Souza, para o exercício do cargo de Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana – PREVICAN. |
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4/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento Uso Tribuna Livre |
Otavio Augusto Maciel dos Santos - falar sobre combate a discriminação ao autismo, cota aos direitos dos autistas, cotas universitárias. |
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5/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento Uso Tribuna Livre |
Scheila Franciele Ladwig Moreno - falar sobre CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO – PL DE CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO – REPRESENTANDO AS MÃES AUTISTAS DO MUNICIPIO. |
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9/2025 |
2025-04-04 |
Moção |
A família da Senhora Maria Aparecida Araújo pelo seu falecimento. |
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27/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
• Para que o Projeto de Lei nº 27/2025, que: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. Seja tramitado em regime de urgência. |
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28/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
• Para que o Projeto de Lei nº 27/2025, que: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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162/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Para que seja instalado um painel eletrônico de chamada no Laboratório Municipal, facilitando o atendimento naquele local. |
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163/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Para que seja realizada uma campanha com médico neurologista, para atendimento de crianças com autismo, TDH. Priorizando alunos das escolas municipais. |
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164/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Para que seja feita uma faixa elevada na Rua Santo Ângelo em frente a Creche São Francisco, no bairro Nova Canarana. |
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165/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Para que seja implantada a mão única de direção na Rua Desimigrados. |
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166/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Para que seja feita análise e posterior execução da instalação de iluminação pública nos canteiros centrais das avenidas Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso e Paraná. |
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| materia |
167/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Para que seja criada uma Lei Municipal, que disponha sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme modelo de lei em anexo. |
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168/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Para que seja feito levantamento no município, de todas as crianças e adolescentes neuroatípicas, em fase escolar. |
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169/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Para que seja solicitado à secretaria competente, a recuperação da estrada que liga o aeroporto ao atual lixão do município. |
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170/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Para que sejam liberadas as disposições necessárias para permitir que os materiais recicláveis já separados possam ser deixados no lixão e recolhidos apenas nos finais de semana. |
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11/2025 |
2025-04-03 |
Requerimento Pedido de Urgência |
REQUERIMENTO:011/2025.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei: “Autoriza o município de Canarana a implantar projeto de eficiência energética ao contratar o banco do brasil através de operação de crédito para planejamento, projeto e aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica para atender a todas as unidades consumidoras vinculadas direta ou indiretamente ao município e dá outras providências”. |
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12/2025 |
2025-04-03 |
Requerimento Pedido de Urgência |
REQUERIMENTO:012/2025.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGERBARRA, legalmente constituída dentro dos limites do estado de Mato Grosso e dá outras providências ". |
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13/2025 |
2025-04-03 |
Requerimento Pedido de Urgência |
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei:“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências" |
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24/2025 |
2025-04-03 |
Requerimento |
• Para que o Projeto de Lei nº 28/2025, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGERBARRA, legalmente constituída dentro dos limites do estado de Mato Grosso e dá outras providências ". Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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25/2025 |
2025-04-03 |
Requerimento |
• Para que o Projeto de Lei nº 29/2025, que: Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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| materia |
26/2025 |
2025-04-03 |
Requerimento |
• Para que o Projeto de Lei nº 30/2025, que: Autoriza o município de Canarana a implantar projeto de eficiência energética ao contratar o banco do Brasil através de operação de crédito para planejamento, projeto e aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica para atender a todas as unidades consumidoras vinculadas direta ou indiretamente ao município e dá outras providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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28/2025 |
2025-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGERBARRA, legalmente constituída dentro dos limites do estado de Mato Grosso e dá outras providências ". |
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| materia |
29/2025 |
2025-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências. ” |
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| materia |
30/2025 |
2025-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o município de Canarana a implantar projeto de eficiência energética ao contratar o banco do brasil através de operação de crédito para planejamento, projeto e aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica para atender a todas as unidades consumidoras vinculadas direta ou indiretamente ao município e dá outras providências”. |
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| materia |
159/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Para que o executivo disponibilize temporariamente 01 (um) dos imóveis construído no canteiro central da Avenida Rio Grande do Sul, próximo ao Supermercado Coma Bem para que seja ponto fixo de realização do bazar da associação dos Amigos dos Animais de Canarana/MT. |
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| materia |
160/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Para que seja feito o controle de carga e descarga nos comércios localizados no centro de cidade, para que não sejam realizadas no horário comercial, conforme Parágrafo único do Art. 127 da Lei complementar nº 202/2022 – Código de Postura Municipal. |
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| materia |
161/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Para que seja alterada a LC 123/2014, seguindo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais, LC 28/2022 quanto ao quesito adicional de insalubridade, segue anexo as referidas leis citadas. |
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| norma |
14/2025 |
2025-04-01 |
Portaria |
“Dispõe sobre a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia ao servidor Fabio Benedito de Oliveira” |
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| materia |
6/2025 |
2025-03-31 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO
Ao Senhor João Batista da Silva Peres
Pela realização do 3º torneio de Futevôlei realizado em Canarana, movimentando atletas de toda a região. |
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| materia |
6/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Resolução |
Acrescenta dispositivos na Resolução nº 255/2022- Regimento Interno da Câmara Municipal de Canarana/MT. |
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| materia |
7/2025 |
2025-03-31 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO
A Adelina Inácio Silva e Vanderleia Sena Souza
Pela realização do 3º torneio de Futsal Feminino, com participação de 80 mulheres. |
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| materia |
8/2025 |
2025-03-31 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
Ao Doutor Luiz Gonzaga
Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia Regional MT
Pela parceria na realização da Campanha de Saúde Cuidado com os rins em Canarana, no dia 29 de março com atendimento de 80 pacientes.
Na campanha do Dia Mundial do Rim 2025, realizada pela Sociedade Brasileira de Nefrologia, o foco é reforçar a importância do diagnóstico e acesso ao tratamento da doença renal crônica. |
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| norma |
13/2025 |
2025-03-31 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ZELMA MOREIRA DA SILVA”. |
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| materia |
27/2025 |
2025-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. |
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| materia |
157/2025 |
2025-03-28 |
Indicação |
Para que ao Senhor Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana – MT, avalie a possibilidade de autorizar o uso da Biblioteca Pública Municipal Castro Alves (localizada na Praça do Avião) para a realização dos encontros semanais do CXCAN – Clube de Xadrez de Canarana. |
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| materia |
158/2025 |
2025-03-28 |
Indicação |
Que o Executivo realize estudo técnico e jurídico visando à elaboração de um Projeto de Lei que autorize o município a remunerar policiais militares da ativa por meio de banco de horas, especificamente para atuação na Escola Militar Tiradentes. |
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| materia |
154/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Para que seja criado o ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E PESSOA ATIPICA E ESTABELECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E PESSOAS ATÍPICAS. |
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| materia |
155/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Para que sejam instalados mesas e bancos de concreto sob a sombra das árvores na Escola Municipal Monteiro Lobato, bem como a construção de um parquinho infantil no referido local. |
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| materia |
156/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Para que seja feito CPF do Esporte, assim como foi feito o da Cultura. |
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| materia |
26/2025 |
2025-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação oficial do "Monumento da Cuia e da Chaleira" como "Monumento da Cuia e da Chaleira Guido Afonso Rauber". |
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| materia |
153/2025 |
2025-03-25 |
Indicação |
Indica a Vossa Excelência que determine ao órgão competente a realização de uma vistoria e análise da viabilidade de reforma da ponte localizada ao lado da cachoeira do Rakowski, na estrada que liga a MT-109 às propriedades da família Kleinhans. |
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| norma |
6/2025 |
2025-03-25 |
Ato do Presidente |
Dispõe sobre o valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Canarana/MT. |
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| norma |
11/2025 |
2025-03-25 |
Portaria |
“Dispõe sobre a EVOLUÇÃO FUNCIONAL, do servidor Rivaldo Lopes Peres Gonçalves, ante o processo administrativo 06/2025” |
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| norma |
237/2025 |
2025-03-24 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre criação de cargos de provimento, em comissão. Altera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências”. |
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| norma |
238/2025 |
2025-03-24 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências”. |
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| norma |
1921/2025 |
2025-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração e atualização do anexo I, tabela A e B, da Lei Municipal nº 1.076/2013, quanto aos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município, e dá outras providências”. |
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| norma |
1922/2025 |
2025-03-24 |
Lei Ordinária |
“Altera tabela do anexo I, da Lei Municipal nº 1749, de 20 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias da Câmara Municipal de Canarana - MT e dá outras providências.” |
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| norma |
1923/2025 |
2025-03-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 1.335, de 22 de novembro de 2017, que Estabelece o valor de verba de Natureza indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar. |
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| sessao |
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2025-03-24 |
Extraordinária |
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| materia |
3/2025 |
2025-03-21 |
Edital de Convocação - Câmara |
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Joá José Porto dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de março, com início às 13h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para votação em regime de urgência das seguintes matérias:
• Projeto de Lei Complementar nº 06/2025: “Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 07/2025: Dispõe sobre criação de cargos de provimento, em comissão. Altera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 22/2025: Dispõe sobre alteração e atualização do anexo I, tabela A e B, da Lei Municipal nº 1.076/2013, quanto aos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município, e dá outras providências.
E para apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência das seguintes matérias:
• Projeto de Lei nº 24/2025: Altera tabela do anexo I, da Lei Municipal nº 1749, de 20 de junho de 2023., que “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias da Câmara Municipal de Canarana - MT e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 25/2025: “Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 1.335, de 22 de novembro de 2017, que Estabelece o valor de verba de Natureza indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar.
• Projeto de Lei Complementar nº 08/2025: Dispõe sobre criação do cargo em comissão de Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Canarana – MT, ficando inserido na Estrutura Administrativa e no lotacionograma do Legislativo, e dá outras providências.
Gabinete da Presidência, 21 de março de 2025.
Joá José Porto dos Santos
Presidente |
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