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4/2023 |
2023-02-10 |
Indicação |
Indicação nº 003/2023 - Indicando Senhor Juarez Alves da Costa, Deputado Federal, indicando a construção de 600 casas populares no Município de Juara-MT através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. |
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5/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei Municipal |
Projeto de Lei Municipal nº 005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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5/2023 |
2023-02-10 |
Indicação |
Indicação nº 004/2023 - Indicando a Excelentíssima Senhora Margareth Gettert Busetti, Senadora da República, indicando a construção de 600 casas populares no Município de Juara-MT através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. |
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6/2023 |
2023-02-10 |
Indicação |
Indicação nº 005/2023 - Indicando ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, versando sobre a necessidade do Poder Executivo Municipal, elaborar um projeto de lei que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do município de Juara, no dia de seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos. |
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7/2023 |
2023-02-10 |
Indicação |
Indicando nº 006/2023 - Indicando ao Executivo Municipal, versando sobre a necessidade do Poder Executivo Municipal, elaborar um projeto de lei que dispõe sobre implantação de Programa de Calçada Comunitária no município de Juara-MT. |
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8/2023 |
2023-02-10 |
Indicação |
Indicação nº 001/2023 - Indicando ao Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Cidade e a Secretária Municipal de Educação, indicando que a área destinada à guarda e conservação dos veículos da frota do transporte escolar seja transferida para a Escola Agrícola. |
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1/2023 |
2023-02-09 |
Indicação |
Indicação nº 001/2023 - Indicando a transferência das instalações da Prefeitura Municipal para o prédio do Centro de Eventos “Geraldo Machado de Oliveira”. |
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3/2023 |
2023-02-06 |
Projeto de Resolução |
Projeto de Resolução nº 003/2023 - Institui a Composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Juara – Estado de Mato Grosso, para o biênio 2023 - 2024, e dá outras providências. |
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6/2023 |
2023-02-06 |
Requerimento |
Requerimento nº 006/2023 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Resolução nº 003/2023 - Institui a Composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Juara – Estado de Mato Grosso, para o biênio 2023 - 2024, e dá outras providências. |
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7/2023 |
2023-02-06 |
Requerimento |
Requerimento nº 007/2023 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres ao Projeto de Resolução nº 003/2023 - Institui a Composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Juara – Estado de Mato Grosso, para o biênio 2023 - 2024, e dá outras providências. |
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8/2023 |
2023-02-06 |
Requerimento |
Requerimento nº 008/2023 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Legislativo nº 003/2023, que altera, revoga e acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1.965, de 19 de novembro de 2008, alterada pelas Leis nº 2.435, de 30 de junho de 2014 e nº 2.488, de 24 de fevereiro de 2015. |
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| materia |
9/2023 |
2023-02-06 |
Requerimento |
Requerimento nº 009/2023 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Legislativo nº 003/2023, que altera, revoga e acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1.965, de 19 de novembro de 2008, alterada pelas Leis nº 2.435, de 30 de junho de 2014 e nº 2.488, de 24 de fevereiro de 2015. |
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| sessao |
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2023-02-06 |
Ordinária |
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1/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Resolução |
Projeto de Resolução nº 001/2023 - Fixa o calendário das Sessões Ordinárias para o ano de 2023, e dá outras providências. |
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1/2023 |
2023-02-03 |
Processo Regimental |
• Votação em escrutínio público para eleição dos membros das Comissões Permanentes para o biênio 2023-2024 (art. 45 do Regimento Interno)
• Suspensão da sessão por até 30 minutos, prorrogáveis, se necessário, para que os membros eleitos definam o Presidente, Secretário, Relator e Suplente. |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Resolução |
Projeto de Resolução nº 002/2023 - Altera os artigos 2º e 3º da Resolução nº 209, de 13 de dezembro de 2022. |
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3/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023 - Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Art. 2º da Lei nº 1.965, de 19 de novembro de 2008, alterada pelas Leis nº 2.435, de 30 de junho de 2014 e nº 2.488, de 24 de fevereiro de 2015. |
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4/2023 |
2023-02-03 |
Requerimento |
Requerimento nº 004/2023 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Resolução nº 001/2023 - Fixa o calendário das Sessões Ordinárias para o ano de 2023, e dá outras providências. |
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5/2023 |
2023-02-03 |
Requerimento |
Requerimento nº 005/2023 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Resolução nº 001/2023 - Fixa o calendário das Sessões Ordinárias para o ano de 2023, e dá outras providências. |
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1/2023 |
2023-02-02 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023 - Dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao município de Juara-MT por Senadores, Deputados Estadual e Federal e Vereadores. |
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2/2023 |
2023-02-02 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2023 - Dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde de Juara-MT e dá outras providências. |
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| sessao |
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2023-01-18 |
Extraordinária |
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1/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 - Autoriza o Prefeito Municipal de Juara Sr. Carlos Amadeu Sirena, a licenciar-se do cargo e ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias. |
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1/2023 |
2023-01-17 |
Requerimento |
Requerimento nº 001/2023 - Requerendo a dispensa dos pareceres das comissões permanentes ao Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Executivo Municipal que: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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2/2023 |
2023-01-17 |
Requerimento |
Requerimento nº 002/2023 - Requerendo a dispensa dos pareceres das comissões permanentes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, de autoria da Mesa Diretora que: Autoriza o Prefeito Municipal de Juara-MT Sr. Carlos Amadeu Sirena, a ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias. |
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3/2023 |
2023-01-17 |
Requerimento |
Requerimento nº 003/2023 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Prefeito Municipal de Juara-MT Sr. Carlos Amadeu Sirena, a ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias. |
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2/2023 |
2023-01-13 |
Mensagem de Veto |
Mensagem de Veto nº 002/2023 - Veta Integralmente o Autógrafo nº 114/2022, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2022, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando o Município de Juara-MT e dá outras providências. |
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1/2023 |
2023-01-10 |
Projeto de Lei Municipal |
Projeto de Lei Municipal nº 001/2023 - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA - Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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1/2023 |
2023-01-06 |
Mensagem de Veto |
Mensagem de Veto nº 001/2023 - Veta integralmente o Autógrafo nº 112/2022, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2022, que autoriza instituição do programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, no Município de Juara/MT. |
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3/2022 |
2022-12-29 |
Mensagem de Veto |
Mensagem de Veto nº 003/2022 - Veta Integralmente o Autógrafo nº 107/2022, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2022, que Institui no município de Juara o Projeto Educa Juara, que consiste na distribuição anual de uniforme escolar as crianças matriculadas nas escolas da rede municipal de ensino. |
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| materia |
4/2022 |
2022-12-29 |
Mensagem de Veto |
Mensagem de Veto nº 004/2022 - Veta Integralmente o Autógrafo nº 107/2022, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2022, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa social para o transporte de pessoas em tratamento de saúde no Município de Juara/MT. |
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| materia |
7/2022 |
2022-12-22 |
Projeto de Resolução |
Projeto de Resolução n° 007/2022 – Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juara-MT, a doar bens de sua propriedade à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal. |
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34/2022 |
2022-12-20 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2022 - Aprova as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Juara – MT, relativas ao exercício de 2021. |
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| materia |
67/2022 |
2022-12-20 |
Indicação |
Indicação nº 067/2022 - Indicando parceria via Consórcio Municipal de Transporte e a SEAF - Secretaria de Estado Agricultura Familiar – MT, para adquirir um caminhão para o transporte de calcário para o Município de Juara-MT. |
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1/2022 |
2022-12-19 |
Ofício |
Eleição da Mesa Diretora, para o Biênio 2023/2024.
- Com base no Art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal, ocorrerá chamada nominal por ordem alfabética dos vereadores para que se dirijam à tribuna, e manifestem seus votos na forma de votação pública. |
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| materia |
2/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 002/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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| materia |
3/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 003/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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| materia |
4/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 004/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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| materia |
5/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 005/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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6/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 006/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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7/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 007/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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8/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 008/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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9/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 009/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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10/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 010/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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| materia |
11/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 011/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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| materia |
11/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Substitutiva |
Emenda Substitutiva nº 011/2022 - Substitui a redação do Projeto de Lei Municipal nº 066/2022. |
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| materia |
12/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 012/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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| materia |
13/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 013/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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| materia |
14/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 014/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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15/2022 |
2022-12-19 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva nº 015/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo. |
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