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239/1989 |
1989-02-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO DO TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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240/1989 |
1989-02-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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241/1989 |
1989-02-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO E TREINAMENTO JOÃO MARCELINO |
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236/1989 |
1989-02-08 |
Lei Ordinária |
FICA INSTITUÍDO O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS |
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237/1989 |
1989-02-03 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LOCAR, MEDIANTE CONTRATO ESCRITO, PARA EMPRESAS PRIVADAS, SUAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
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234/1989 |
1989-01-16 |
Lei Ordinária |
Passa a integrar o sistema tributário do município, o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível - I.V.V.C. |
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174/1987 |
1987-10-14 |
Lei Ordinária |
Torna de Utilidade Pública o Rotary Club de Ipameri-GO. |
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113/1986 |
1986-09-09 |
Lei Ordinária |
FICAM CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS. |
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72/1985 |
1985-05-17 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPAMERI, AUTORIZADO A DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS, COHAB-GO, UMA ÁREA DE TERRA URBANA |
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2/1981 |
1981-12-02 |
Lei Ordinária |
Lei 002/1981 - Aumenta em 45% o subsídio do Prefeito Municipal.
Lei 002A/1981 - Autoriza permuta de terreno situado à Rua Sofia Daher. |
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6/1981 |
1981-06-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre doação de área de Terrenos e dá outras providências |
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5/1981 |
1981-05-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre doação de área do terrenos e dá providências. |
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4/1981 |
1981-05-04 |
Lei Ordinária |
Doa Terreno para a construção de uma quadra coberta para esporte. |
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3/1981 |
1981-03-06 |
Lei Ordinária |
Doa Terreno ao Vila América Esporte Clube. |
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7/1981 |
1981-03-02 |
Lei Ordinária |
Aumenta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura. |
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| norma |
1/1981 |
1981-02-03 |
Lei Ordinária |
Lei 001/1981 - Aumenta em 40% o subsidio do Prefeito Municipal.
Lei 001A/1981 - Autoriza a aquisição ou desapropriação de terreno para abertura do rua entre a Vila Estrela e a Vila Domingues. |
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19/1980 |
1980-11-19 |
Lei Ordinária |
A atual Praça Planaltina, desta cidade, passa a chamar Praça Prefeito JOAQUIM GONZAGA, podendo nela encravar o seu busto. |
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1/1979 |
1979-01-08 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública (Associação Adelino de Carvalho) |
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8/1974 |
1974-07-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abrir crédito de natureza especial a Título de subvenção ao Esporte Clube Novo Horizonte de Ipameri, Estado de Goiás. |
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| norma |
7/1974 |
1974-06-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal a Celebrar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, cria o Setor Municipal de Alimentação “ Escolar - SNAE e dá outras providencias. |
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6/1974 |
1974-06-20 |
Lei Ordinária |
LEI 06/1974 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRESTIMO ATE O VALOR DE CR$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).
LEI 06A/1974 - CONCEDE INSENÇÃO DE PAGAMENTO DE "TAXA DE LICENÇA" E "TAXAS DE EXPEDIENTE" PARA EXECUÇÃO DE ARRUMAMENTO E LOTEAMENTO EM TERRENO PARTICULAR. |
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5/1974 |
1974-05-30 |
Lei Ordinária |
LEI 05/1974 - CONCEDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE IPAMERI UM AUMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO).
LEI 05A/1974 - CRIA O CARGO DE CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 1974. |
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4/1974 |
1974-05-25 |
Lei Ordinária |
LEI 04/1974 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE VERBA.
LEI 04A/1974 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMO ATÉ O VALOR DE CR$ 237.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL CRUZEIROS) |
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3/1974 |
1974-05-24 |
Lei Ordinária |
Concede subvenção a Escola São Geraldo e dá outras providências. |
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2/1974 |
1974-02-28 |
Lei Ordinária |
Lei 02/74 - Autoriza locação de serviços de Alenon L. Fleury e Chafic V. Porto para prestar assistencia juridica a Prefeitura Municipal.
Lei 02A/74 - autoriza aPrefeitura a abrir um crédito de Natureza Suplementar no valor da Cr$ 60.000,00(Sessenta mil cruzeiros). |
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1/1974 |
1974-02-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar a titulo definitivo um terreno para a Cúria Diocesana de Ipameri para a construção do predio onde funcionará a Rádio Chavantes de Ipameri |
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33/1973 |
1973-12-22 |
Lei Ordinária |
LEI 33/73: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$26.794,48 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE VERBAS.
LEI 33/73 - A: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. |
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32/1973 |
1973-12-21 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, UM ABONO DE NATAL CORRESPONDENTE A UM VENCIMENTO MENSAL. |
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| norma |
31/1973 |
1973-11-29 |
Lei Ordinária |
LEI 31/1973 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974.
LEI 31A/1973 - CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO EMPREGADO SOB REGIME DE C.L.T. QUE DESEMPENHA A FUNÇÃO DE ZELADOR DE PRÉDIO, QUE PASSARA PERCEBER CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUSEIROS) MENSAIS.
LEI 31B/1973 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO COM A C0ASEGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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30/1973 |
1973-11-05 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 120 000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE VERBAS. |
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27/1973 |
1973-10-25 |
Lei Ordinária |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS AS INDUSTRIAS QUE, BENEFICIADAS COM OS INCENTIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.700/73, SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
29/1973 |
1973-10-25 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR AO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DA VERBA. |
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| norma |
28/1973 |
1973-10-24 |
Lei Ordinária |
CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS EMPREGADOS SOB REGIME DE CLT QUE DESEMPENHAM AS FUNÇÕES DE PEDREIROS E MOTORISTAS, QUE PASSARÃO A RECEBER CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS. |
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| norma |
25/1973 |
1973-09-28 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS EMPREGADOS BRAÇAIS SOB REGIME DA C.L.T. |
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| norma |
26/1973 |
1973-09-28 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DE ASSINATURA DO TELEFONE DE Nº 320 (TREZENTOS E VINTE) DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA. |
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| norma |
24/1973 |
1973-08-27 |
Lei Ordinária |
LEI 24/1973 - AUTORIZA COMPRA DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 24B/1973 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 106.000,00 (CENTO E SEX MIL CRUZEIROS). |
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| norma |
273/1973 |
1973-08-27 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) |
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| norma |
20/1973 |
1973-07-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA COMPRA DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE MOINHO DE CALCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
21/1973 |
1973-07-23 |
Lei Ordinária |
FICA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE PORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIÇO PÚBLICO E DAS OUTRAS PRODÊNCIAS. |
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| norma |
22/1973 |
1973-07-23 |
Lei Ordinária |
CRIA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL TELEVISÃO, ESTABELECE A COBRANÇA DE TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
23/1973 |
1973-07-23 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS)PARA REFORÇO DE VERBAS. |
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| norma |
19/1973 |
1973-06-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 21 000,00 (VINTE E HUM MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE VERBAS. |
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| norma |
18/1973 |
1973-06-25 |
Lei Ordinária |
FICA REVOGADA A LEI 7/70 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.970 EM TODOS OS SEUS ARTIGOS, QUE INCORPORAVA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A
TORRE E PERTENCES DA RETRANSMISSORA DE TV DE IPAMERI. |
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| norma |
15/1973 |
1973-05-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$ 56.264,40 (CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS). |
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16/1973 |
1973-05-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. |
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17/1973 |
1973-05-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEICULOS (1 CAMINHÃO E 1 CAMINHONETE) DA EMPRESA CICAL S/A. |
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| norma |
12/1973 |
1973-05-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS. |
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13/1973 |
1973-05-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRS 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS. |
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| norma |
14/1973 |
1973-05-23 |
Lei Ordinária |
ELEVA PARA CR$ 15,00 (QUINZE CRUZEIROS) O SALÁRIO FAMILIDA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
8/1973 |
1973-05-03 |
Lei Ordinária |
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM 0
INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA." |
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